Dia: fevereiro 21, 2016

Juiz nega liminar a motorista que queria trabalhar com Uber

Juiz nega liminar a motorista que queria trabalhar com Uber

File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign

Decisão | 17.02.2016

O juiz Maurício Leitão Linhares, em substituição na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de liminar de um motorista que pretendia trabalhar com transporte de passageiros, mediante a utilização do aplicativo Uber. Na decisão, publicada no último dia 29 de janeiro, o juiz considerou que o motorista, por ser pessoa física, não tem direito a questionar a Lei 10.900/16, que altera o funcionamento de aplicativos de celulares para transporte particular.

O condutor pediu a liminar em um mandado de segurança preventivo contra a BHTrans, a fim de evitar qualquer ato que o impedisse de exercer o transporte privado individual de passageiros através do Uber. Ele afirmou no processo que exerce atividade econômica de transporte privado individual de passageiros, com o auxílio do aplicativo, possui CNH profissional e depende dessa atividade para seu sustento e de sua família.

Alegou que a lei sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda em janeiro deste ano, que disciplina o funcionamento de aplicativos de celulares para transporte particular, proibe o tipo de serviço atualmente praticado no município e exige o cadastro dos interessados na BHTrans,“tornando-os taxistas, na prática”.

Para o juiz, embora o motorista tenha demonstrado que exerce atividade profissional usando o aplicativo Uber, não é possível aferir seu direito líquido e certo em obter a liberação, porque a Lei 10.900/16 diz respeito ao “credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte”. Por essa razão, indeferiu a petição inicial do processo.

Por ser uma liminar concedida em primeira instância, a decisão está sujeita a recurso

 Processo eletrônico 5009081­17.2016.8.13.0024

Assessoria de Comunicação Institucional

FONTE: TJMG – Ascom Fórum Lafayette

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Cliente e advogado são presos tentando sacar R$ 70 mil de cheque adulterado na capital

Cliente e advogado são presos tentando sacar R$ 70 mil de cheque adulterado na capital

POSTADO POR AMO DIREIRO FEVEREIRO 2016

http://goo.gl/fQ2gND | O dono da conta corrente e o advogado são acusados de estelionato e foram presos em flagrante, ontem, quando tentavam sacar R$ 70 mil de uma conta corrente em uma agência bancária de Cuiabá. Segundo as investigações da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), o valor de R$ 86 mil foi depositado na conta é proveniente de um cheque adulterado de uma construtora em Minas Gerais.

A dupla é suspeita de integrar uma quadrilha e foi autuada pelo crime de estelionato. As investigações iniciaram quando o gerente do banco Santander desconfiou da movimentação bancária e acionou a equipe da polícia. Os dois suspeitos foram conduzidos à unidade e em checagem das informações foi constatado que o cheque no valor de R$ 86 mil, que entrou na conta do dono da conta, foi preenchido de maneira fraudulenta.

O valor verdadeiro do cheque era de R$ 1.098, pago há dez dias a um vigilante de uma construtora, na cidade de Lavras (MG). Quando ia descontar o cheque em um banco da cidade, a vítima foi abordada por um dos integrantes da quadrilha, que ofereceu a mesma quantia em dinheiro pelo cheque, alegando que a fila estava muito grande e assim o vigilante não perderia tempo.

O cheque teve o valor adulterado e foi depositado na conta do acusado, em Cuiabá. Desde que a quantia foi compensada na conta, o suspeito já havia sacado R$ 16 mil, em pequenos valores. Na terça-feira (16), o dono da conta retornou ao banco para tentar sacar R$ 70 mil, mas não conseguiu efetuar a transação. Nesta quarta-feira, ele foi ao banco acompanhado do advogado.

Segundo o delegado Mário Dermerval Aravechia de Resende, o advogado é um dos integrantes da quadrilha e foi até o banco para dar assistência jurídica no momento do saque e para garantir que o dono da conta não desviasse o dinheiro, uma vez que o acordo era que ele recebesse 10% do valor do depósito pelo empréstimo da conta.

“Outro integrante da quadrilha já foi identificado e terá o pedido de prisão preventiva representado. As investigações prosseguem para identificação de outros suspeitos e possivelmente de outros crimes”, disse o delegado.

Fonte: Redação Só Notícias

Repercussão! Magistrado faz sentença em linguagem coloquial para combater ‘juridiquês’

Repercussão! Magistrado faz sentença em linguagem coloquial para combater ‘juridiquês’

POSTADO POR AMO DREITO  20 Feb 2016 04:14 AM PST

http://goo.gl/1EqOjP | O mundo das leis não precisa ser um universo indecifrável. Para provar isso, um magistrado gaúcho redigiu uma sentença trocando o tom pomposo do Direito pela linguagem do dia a dia. O resultado foi um texto de fácil compreensão e uma repercussão maior do que ele imaginava: virou notícia no meio jurídico — e fora dele.

A ideia surgiu quando João Batista de Matos Danda, então juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, viu-se completamente perdido em uma conversa com a filha. Por mensagem, a jovem contava sobre um novo emprego, na área do marketing.

— Ela escreveu expressões como “startup”, “incubada”, “transmídia”, “DNA de marca”. Aí, eu perguntei: “minha filha, o que tu estás falando exatamente? Traduz, por favor” — conta Danda, ainda achando graça do papo que não lhe fez sentido.

Ao se dar conta de que a linguagem técnica acaba restringindo o entendimento a poucos, geralmente aqueles que trabalham na mesma área, o juiz, então, se propôs ser mais claro em suas decisões — desafio que levou com certo exagero em abril passado, quando foi relator no processo em que o pedreiro Lucas de Oliveira pedia vínculo de emprego e indenização por danos morais, após sofrer acidente em uma obra particular, de propriedade de Itamar Carboni.

Danda foi direto na explicação do rolo. “Três meses depois de iniciada a obra, o pedreiro caiu da sacada, um pouco por falta de sorte, outro pouco por falta de cuidado, porque ele não tinha e não usava equipamento de proteção. Ele, Itamar, ficou com pena e acabou pagando até o serviço que o operário ainda não tinha terminado”, disse o juiz na sentença.

Lá pelas tantas do acórdão, ao falar do processo de revisão da sentença, o magistrado soltou essa: “para julgar de novo, vou ler as declarações de todos mais uma vez e olhar os documentos. Pode ser que me convença do contrário. Mas pode ser que não. Vamos ver”.

É um texto tão coloquial que parece não ter nada de mais, certo? Errado. O próprio juiz conta como normalmente essa ideia seria escrita, em um processo “normal”:

— Inconformado com a sentença, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante buscando sua reforma quanto ao vínculo de emprego e indenização por acidente de trabalho. Com contrarrazões sobem os autos a este tribunal. É o relatório. Passo a decidir.

Na decisão, Danda defendeu que não havia vínculo de emprego na situação, mas que isso não impedia o trabalhador de receber indenização por danos morais. A reparação, segundo o juiz, “serve para amenizar um pouco o sofrimento de Lucas, mas também serve para Itamar lembrar que tem obrigação de cuidar da segurança daqueles que trabalham na sua casa, mesmo quando não são empregados”.

Leia a íntegra da sentença do juiz Danda

Ponderou ainda que o valor da indenização “não pode ser tão pesado que vire um inferno para seu Itamar pagar; nem muito pouco, porque aí ele paga sem problemas e não se importa se amanhã ou depois outro acidente acontece em sua casa”.

Por outro lado, esclareceu Danda, o pedreiro “não pode pretender ficar rico com a tragédia; mas também o dinheiro tem que fazer alguma diferença na sua vida”. Então fixou o pagamento de R$ 7 mil, além da pensão mensal vitalícia de R$ 281,25.

Nesta semana, Danda foi empossado desembargador. Segundo ele, a tentativa de simplificar as decisões deve continuar, agora, no novo posto:

— Na maioria das vezes, é difícil fugir dos jargões, mas é uma tendência fazer sentenças mais claras. Sem perder a precisão técnica, claro.

Tradução simultânea

 

Como Danda escreve Em “juridiquês”
“para julgar de novo, vou ler as declarações de todos mais uma vez e olhar os documentos. Pode ser que me convença do contrário. Mas pode ser que não. Vamos ver”. “Inconformado com a sentença, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante buscando sua reforma quanto ao vínculo de emprego e indenização por acidente de trabalho. Com contrarrazões sobem os autos a este tribunal. É o relatório. Passo a decidir.”

“Rebimbocas da parafuseta” também aparecem em outras áreas

Falar difícil não é exclusividade do Direito. Cada área do conhecimento, aliás, tem a sua linguagem própria, seus termos técnicos. Quem é que nunca ficou com um ponto de interrogação na testa ouvindo mediquês, academiquês, economês..? É complicado.

Sem dúvida. Mas pode ser útil. Para Pedro Garcez, professor de linguística na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pode ser uma estratégia que agiliza a comunicação dentro de um grupo. Vale ressaltar: dentro de um grupo.

— Há boas razões para existirem linguagens especializadas. É uma facilitação para quem está cotidianamente trabalhando determinado discurso. Mas há textos que, mesmo vindos de uma área técnica, deveriam ser compreensíveis ao grande público — pondera.

Como exemplo, o professor cita os termos de consentimento (documento assinado pelo paciente, autorizando o médico a realizar determinado procedimento). Uma pesquisa da Bioética, realizada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, mostrou que para compreender os documentos era necessário ter mais de 11 anos de escolaridade — sendo que a média de tempo de estudo dos atendidos na instituição era de seis anos.

Para superar o problema, foram criados manuais que ajudam a redigir os termos de um jeito mais simples. Assim, dispepsia virou má digestão — bem mais fácil de engolir. O mesmo ocorreu com as bulas, que por determinação de uma lei, tornaram-se mais compreensíveis.

Só que falar difícil também pode ser um propósito, principalmente quando se deseja passar seriedade. A história conta que Freud passou um perrengue por causa disso. O criador da psicanálise teria escrito seus trabalhos em alemão coloquial, com o objetivo de torná-los um conhecimento popular.

Quando seus estudos chegaram aos Estados Unidos, no entanto, foram traduzidos em conceitos mais fechados, que dariam uma aparência mais científica. Freud ficou um pouco mais difícil por isso. Como linguagem é poder, um repertório mais empolado pode selecionar um público e tornar outro refém.

— Uma das grandes funções é impedir que o leigo tenha acesso a um conhecimento. Se eu levar meu carro no mecânico, e ele me disser que tem de trocar a rebimboca da parafuseta, não vou entender nada. E ele pode até me cobrar mais caro, porque eu não sei do que se trata — exemplifica Patrícia Reuillard, professora da UFRGS que atua na área de terminologia.

Ficou claro?

Fonte: Zh Clicrbs