Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada

Publicado por Prícila Daniele Freitas Leite1 dia atrás


Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local venda casada

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada, uma prática abusiva!

As únicas proibições permitidas são a entrada de garrafas de vidro ou bebidas alcóolicas, por exemplo, desde que não vendam esses produtos no próprio estabelecimento. (STJ – ver código de defesa do consumidor).

Caso seja barrado, a pessoa invocar o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do ConsumidorCDC – o qual trata da proibição da venda casada. Caso os direitos sejam ignorados, com base no CDC e também em decisões do STJ, a pessoa pode acionar a polícia, reunir provas e registrar um Boletim de Ocorrência para levar ao Procon que tomará as medidas cabíveis, como por exemplo, multar o estabelecimento

Prícila Daniele Freitas Leite

Advogada

Advogada, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões, pela Damásio de Jesus, graduação em Direito, pela Unicep e em Biblioteconomia e Ciência da Informação pela Federal de São Carlos – Ufscar. Atuando nas áreas: Cível, Trabalhista e Previdenciário.


13 Comentários

George Elias Reis

2 votos

Eu ajuizo logo uma ação de danos morais. Com uma filmagem do celular fica facinho, facinho.

1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

O problema é que corre um grande risco do magistrado alegar que foi um “mero aborrecimento” e negar indenização por danos morais, desestimulando o consumidor a buscar seus direitos!

Abraços!

Jorge Roberto da Silva

1 voto

Apesar de correta a informação a respeito acho pouco prudente tamanho esforço para valer o direito. Acredito que seguir a orientação da sala de cinema, com o apoio de duas ou mais testemunhas, após assistir o filme e depois apresentar queixa escrita no Procon para as devidas providencias, acompanhando o caso é claro. Mais o alerta do artigo.

Daniela Coraiola

1 voto

Mas esse tipo de conduta não desestimula o estabelecimento a continuar com a prática abusiva, o que eles temem é o “barraco” mesmo, a propaganda negativa pesa mais que uma condenação administrativa ou judicial.
Por isso, tanto em cinemas quanto em lojas, supermercados, etc, faço valer meu direito na hora, pois com os demais clientes “assistindo” a cena (é claro que tem que ser feito tudo dentro dos padrões de educação e polidez), você demonstra o abuso e que está com a razão.

Temos que aprender a fazer valer nossos direitos imediatamente.

35 minutos atrás Reportar

George Elias Reis

1 voto

Eu ajuízo logo uma ação de danos morais. Com a ajuda de uma filmagem do celular fica mais fácil ainda.

Leonardo Teles Gasparotto

1 voto

Bom artigo.

Também não deixam entrar com latinhas e materiais que podem cortar, mas aí creio que seja válida a proibição.

Essa situação nunca aconteceu comigo em Curitiba/PR.

Também, caso isso aconteça, poderá acionar a Delegacia do Consumidor (Delcon) ou o Ministério Público de Defesa do Consumidor.

Lembrando sempre de documentar, filmar, pegar testemunhas, etc.

23 horas atrás Responder Reportar

Viviane Lopes

1 voto

Olá,
Apenas uma informação adicional:

Alguns cinemas na minha cidade, conhecendo esta lei, informam que é proibido entrar com ‘lanches’ e ‘alimentos gordurosos’.

Impedindo que as pessoas entrem com lanches comprados externamente – desta forma, gostaria de saber se eles estão agindo dentro da lei ao utilizar esta ‘brecha’.

1 hora atrás Responder Reportar

Dr Sapucaia

1 voto

Perfeita a colocação, contudo, teoria pura, na prática a realidade é bem diferente.

1 hora atrás Responder Reportar

Mucio Ferreira Tavares

1 voto

Esta medida aplica-se aos estádios de futebol.

48 minutos atrás Responder Reportar

1 voto

ola,
o mesmo vale para casas de show e bares que cobram entrada?
obrigado

Luiz Fernando Delphino de Azevedo

Achei muito interessante. Poderia, por favor, descrever mais claramente qual parágrafo essa prática infringe?
-Editado-
Veja bem, sou leigo e não quero ofende-la, apenas busco conhecer melhor.
Pesquisei um pouco e ao meu ver, o parágrafo mais próximo seria este:
“I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”[…]
Mas pelo que entendi, apenas se enquadram nesse parágrafo, por exemplo, quando você é obrigado à adquirir um produto para ter o outro, sem a possibilidade de compra-lo separadamente e não sei como isso ajudaria em casos de cinema ou parques.

Aguardo resposta, obrigado!

19 horas atrás Responder Reportar

Prícila Daniele Freitas Leite

2 votos

Olá Luiz Fernando, boa noite.

O entendimento do STJ é que “ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC)” – STJ : Ag 1362633.

Assim, observa-se que com base nesse dispositivo do CDC o STJ manteve sentença que condenou uma empresa cinematográfica por impedir que consumidores entrem na sala do cinema com produtos de outro estabelecimento, mesmo que os produtos sejam iguais aos oferecidos / vendidos por ele, caracterizando assim a venda casada, ou seja, você só pode comer uma pipoca na sala do cinema se esta pipoca for comprada no estabelecimento pertencente ao cinema – Obrigando o consumidor a consumir apenas os produtos oferecidos pelo fornecedor do serviço.

Espero ter esclarecido, é interessante dar uma lida na decisão: STJ : Ag 1362633.

Atenciosamente,
Prícila

18 horas atrás Reportar

Igor R.

1 voto

Sr. Luiz Fernando, o termo “condicionar” significa, dentre outros, “tornar dependente de condição”, ou seja, cria-se uma condição entre um produto ou serviço em relação ao outro. Não necessariamente existe a obrigação de se haver a compra de um produto ou serviço para se adquirir outro produto ou serviço, até porque esse condicionamento pode ocorrer após a celebração do negócio jurídico.

No caso do cinema, o serviço prestado é a exibição de filmes. Há a faculdade do cinema em permitir ou proibir alimentos durante a exibição, a qual este, como regra, permite. Todavia, essa permissão é condicionada aos alimentos vendidos no próprio cinema, a qual, caso você queira se alimentar com produtos diversos, restará impedido de usufruir do serviço – há uma condição pré-estabelecida no momento da liberdade de se alimentar durante a exibição. Aqui ocorre o condicionamento após a celebração do negócio jurídico.

Quer um caso típico de venda casada (condicionada) que não há obrigação de adquiri-la para ter o serviço? Contratação de cartão de débito que chega à casa de cliente a função crédito habilitada, cobrando-se anuidade para tal. O fornecedor condicionou um serviço a outro contratado anteriormente.

Abraços!

1 hora atrás Reportar

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2 comentários em “Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada

  1. Super interessante a nota.
    Gostaria de saber se nesse artigo, defendido no CdC, existe alguma lacuna na qual a empresa cinematográfica possa usar a favor deles.
    Como por exemplo, um comentário a cima, diz que existe casos no qual eles impõem “Proibida a entrada de alimentos gordurosos,etc”
    Essa seria uma forma lícita de proibição?!
    Desde já, venho a parabenizar o blog, informativo e bem exposto.

    Curtir

    1. CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
      Prezada Amanda
      Boa tarde
      Antes de qualquer coisa peço desculpa pela demora em responde-la e que se deveu a outras tarefas com prazos a serem cumpridos.
      Nota-se que o artigo em questão do Cod. Do consumidor não faz qualquer menção a produtos “gordurosos” Esta é uma colocação de um comentário do artigo. Não esqueçamos que sanduíches são na sua grande maioria produtos “gordurosos” e podem ser vendidos aos espectadores do cinema
      Também a CDC não diz que é proibido bebidas alcoólicas e produtos em vidros etc.
      Trata-se a meu ver de uma questão de segurança sugerida pelo STJ. No entanto, se o cinema vender bebidas alcoólicas e outros produtos em vidros fica liberado as aquisições de produtos semelhantes ou idênticos ao vendidos no cinema, vale dizer o espectador pode levar qualquer deste produtos para assistir seu filme, caso contrário caracteriza venda casada.
      CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
      Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
      Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
      I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
      O entendimento do STJ é que “ao fornecedor de produtos ou serviços, não é lícito, dentre outras práticas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC)” –
      Continuo a sua disposição e agradeço o interesse pela matéria e pela leitura de nosso blog.
      Abraços
      Roberto Horta adv. Em Belo Horizonte

      Curtir

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