Dia: fevereiro 18, 2016

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada

Publicado por Prícila Daniele Freitas Leite1 dia atrás


Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local venda casada

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada, uma prática abusiva!

As únicas proibições permitidas são a entrada de garrafas de vidro ou bebidas alcóolicas, por exemplo, desde que não vendam esses produtos no próprio estabelecimento. (STJ – ver código de defesa do consumidor).

Caso seja barrado, a pessoa invocar o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do ConsumidorCDC – o qual trata da proibição da venda casada. Caso os direitos sejam ignorados, com base no CDC e também em decisões do STJ, a pessoa pode acionar a polícia, reunir provas e registrar um Boletim de Ocorrência para levar ao Procon que tomará as medidas cabíveis, como por exemplo, multar o estabelecimento

Prícila Daniele Freitas Leite

Advogada

Advogada, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões, pela Damásio de Jesus, graduação em Direito, pela Unicep e em Biblioteconomia e Ciência da Informação pela Federal de São Carlos – Ufscar. Atuando nas áreas: Cível, Trabalhista e Previdenciário.


13 Comentários

George Elias Reis

2 votos

Eu ajuizo logo uma ação de danos morais. Com uma filmagem do celular fica facinho, facinho.

1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

O problema é que corre um grande risco do magistrado alegar que foi um “mero aborrecimento” e negar indenização por danos morais, desestimulando o consumidor a buscar seus direitos!

Abraços!

Jorge Roberto da Silva

1 voto

Apesar de correta a informação a respeito acho pouco prudente tamanho esforço para valer o direito. Acredito que seguir a orientação da sala de cinema, com o apoio de duas ou mais testemunhas, após assistir o filme e depois apresentar queixa escrita no Procon para as devidas providencias, acompanhando o caso é claro. Mais o alerta do artigo.

Daniela Coraiola

1 voto

Mas esse tipo de conduta não desestimula o estabelecimento a continuar com a prática abusiva, o que eles temem é o “barraco” mesmo, a propaganda negativa pesa mais que uma condenação administrativa ou judicial.
Por isso, tanto em cinemas quanto em lojas, supermercados, etc, faço valer meu direito na hora, pois com os demais clientes “assistindo” a cena (é claro que tem que ser feito tudo dentro dos padrões de educação e polidez), você demonstra o abuso e que está com a razão.

Temos que aprender a fazer valer nossos direitos imediatamente.

35 minutos atrás Reportar

George Elias Reis

1 voto

Eu ajuízo logo uma ação de danos morais. Com a ajuda de uma filmagem do celular fica mais fácil ainda.

Leonardo Teles Gasparotto

1 voto

Bom artigo.

Também não deixam entrar com latinhas e materiais que podem cortar, mas aí creio que seja válida a proibição.

Essa situação nunca aconteceu comigo em Curitiba/PR.

Também, caso isso aconteça, poderá acionar a Delegacia do Consumidor (Delcon) ou o Ministério Público de Defesa do Consumidor.

Lembrando sempre de documentar, filmar, pegar testemunhas, etc.

23 horas atrás Responder Reportar

Viviane Lopes

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Olá,
Apenas uma informação adicional:

Alguns cinemas na minha cidade, conhecendo esta lei, informam que é proibido entrar com ‘lanches’ e ‘alimentos gordurosos’.

Impedindo que as pessoas entrem com lanches comprados externamente – desta forma, gostaria de saber se eles estão agindo dentro da lei ao utilizar esta ‘brecha’.

1 hora atrás Responder Reportar

Dr Sapucaia

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Perfeita a colocação, contudo, teoria pura, na prática a realidade é bem diferente.

1 hora atrás Responder Reportar

Mucio Ferreira Tavares

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Esta medida aplica-se aos estádios de futebol.

48 minutos atrás Responder Reportar

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ola,
o mesmo vale para casas de show e bares que cobram entrada?
obrigado

Luiz Fernando Delphino de Azevedo

Achei muito interessante. Poderia, por favor, descrever mais claramente qual parágrafo essa prática infringe?
-Editado-
Veja bem, sou leigo e não quero ofende-la, apenas busco conhecer melhor.
Pesquisei um pouco e ao meu ver, o parágrafo mais próximo seria este:
“I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”[…]
Mas pelo que entendi, apenas se enquadram nesse parágrafo, por exemplo, quando você é obrigado à adquirir um produto para ter o outro, sem a possibilidade de compra-lo separadamente e não sei como isso ajudaria em casos de cinema ou parques.

Aguardo resposta, obrigado!

19 horas atrás Responder Reportar

Prícila Daniele Freitas Leite

2 votos

Olá Luiz Fernando, boa noite.

O entendimento do STJ é que “ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC)” – STJ : Ag 1362633.

Assim, observa-se que com base nesse dispositivo do CDC o STJ manteve sentença que condenou uma empresa cinematográfica por impedir que consumidores entrem na sala do cinema com produtos de outro estabelecimento, mesmo que os produtos sejam iguais aos oferecidos / vendidos por ele, caracterizando assim a venda casada, ou seja, você só pode comer uma pipoca na sala do cinema se esta pipoca for comprada no estabelecimento pertencente ao cinema – Obrigando o consumidor a consumir apenas os produtos oferecidos pelo fornecedor do serviço.

Espero ter esclarecido, é interessante dar uma lida na decisão: STJ : Ag 1362633.

Atenciosamente,
Prícila

18 horas atrás Reportar

Igor R.

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Sr. Luiz Fernando, o termo “condicionar” significa, dentre outros, “tornar dependente de condição”, ou seja, cria-se uma condição entre um produto ou serviço em relação ao outro. Não necessariamente existe a obrigação de se haver a compra de um produto ou serviço para se adquirir outro produto ou serviço, até porque esse condicionamento pode ocorrer após a celebração do negócio jurídico.

No caso do cinema, o serviço prestado é a exibição de filmes. Há a faculdade do cinema em permitir ou proibir alimentos durante a exibição, a qual este, como regra, permite. Todavia, essa permissão é condicionada aos alimentos vendidos no próprio cinema, a qual, caso você queira se alimentar com produtos diversos, restará impedido de usufruir do serviço – há uma condição pré-estabelecida no momento da liberdade de se alimentar durante a exibição. Aqui ocorre o condicionamento após a celebração do negócio jurídico.

Quer um caso típico de venda casada (condicionada) que não há obrigação de adquiri-la para ter o serviço? Contratação de cartão de débito que chega à casa de cliente a função crédito habilitada, cobrando-se anuidade para tal. O fornecedor condicionou um serviço a outro contratado anteriormente.

Abraços!

1 hora atrás Reportar

IVES GANDRA DIZ; STF subverteu a Constituição ao julgar o rito do impeachment

STF subverteu a Constituição ao julgar o rito do impeachment

 Dr.-Ives-Gandra

Publicado por Maria Carmo1 dia atrás

AUTOR Por Ives Gandra Martins

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo desta segunda-feira (15/2) com o título O supremo constituinte.]

Tenho particular admiração pelos 11 ministros da Suprema Corte. Todos eminentes juristas, com atuação doutrinária marcante no Direito brasileiro, independentemente da atuação como magistrados. Nem por isto, apesar de velho advogado provinciano e modesto professor universitário, concordo com muitas de suas decisões.

Um dos pontos de divergência diz respeito à decisão sobre o processo de impeachment da presidente Dilma, que hierarquizou o Senado Federal, como casa julgadora da Câmara dos Deputados e não apenas da presidente da República.

Reza o caput do artigo 86 da Constituição que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Por tal dispositivo, admitida a abertura de processo de impeachment pela Câmara, cabe ao Senado apenas dar curso ao referido processo, em nenhum momento permitindo a lei maior que o Senado julgue a Câmara, para dizer se agiu ou não corretamente.

Vale a pena lembrar a origem do Senado. Foi ele criado, nos Estados Unidos, para assegurar a escravidão. Com efeito, de 1776 a 1787, discutiu-se se deveria ser, a América do Norte, uma confederação de 13 países ou uma Federação de 13 Estados.

As colônias do Sul, que viviam da agricultura e consideravam o trabalho escravo relevante, não queriam aceitar nem a Federação, nem uma única Casa Legislativa, pois, tendo os Estados do Sul menos população, seria fácil aos Estados do Norte abolirem, como muitos já desejavam, a escravidão de imediato.

A solução encontrada foi criar uma Casa Legislativa em que, não o povo, mas as entidades federativas fossem representadas em igualdade de condições. Com isto, surgiu o Senado e atrasou-se em aproximadamente 80 anos a abolição daquela chaga.

Ora, a autêntica Casa do Povo é a Câmara dos Deputados. Para o Senado o povo escolhe um ou dois nomes indicados sem opção pelos partidos, não tendo o pleito o amplo espectro que as eleições para Deputados ofertam para os eleitores.

Por esta razão, inúmeras federações não têm Senado, como, por exemplo a Alemanha, em que apenas o “Bundestag” é considerado Parlamento e não o “Bundesrat”.

Subordinar a Casa do Povo à Casa do Poder, tornando-a uma Casa Legislativa de menor importância, como o fez o STF, é subverter por inteiro o Estado democrático de Direito, onde a Câmara, que tem 100% da representação popular, resta sujeita ao Senado, em que os eleitores escolhem um ou dois nomes pré-estabelecidos e que, indiscutivelmente, traz a marca de origem de ter sido a instituição que garantiu a escravidão americana por 80 anos, antes da Guerra de Secessão.

Com todo o respeito que um idoso operador de Direito tem pelo talento, cultura e brilhantismo dos 11 ministros do STF, parece-me que subverteram o princípio constitucional, tornando-se poder constituinte originário sem que para isto tivesse o Supremo competência, visto que é apenas o guardião da Constituição (artigo 102).

A meu ver, cabe ao Senado, uma vez admitido o processo de impeachment, apenas julgar o presidente e nunca julgar, inicialmente, a Casa do Povo e, se entender que a Câmara não errou, julgar, em segundo lugar o presidente.

Nenhuma das instituições legislativas está sujeita ao julgamento de outra pela lei maior (artigos 44 a 58), razão pela qual entendo, “data maxima venia“, que os eminentes ministros do Pretório Excelso invadiram área interditada por ser da competência exclusiva do Congresso.

Ives Gandra Martins é advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

Revista Consultor Jurídico

PUBLICADO POR JUS BRASIL

Ricardo Fausto Becker

2 votos

É de opiniões como essa que o país precisa. Altamente esclarecedora. Desde que houve o julgamento do rito do impeachment da Presidente Dilma venho colecionando, aqui e acolá, contradições que encontro nesse julgamento do STF. Uma delas é a de esquecer o que é competência privativa. Os artigos 51 e 52 da Constituição preveem exatamente isso que o professor Ives Gandra expõe com tanta clareza. À Câmara compete PRIVATIVAMENTE acatar ou não a acusação contra o presidente da República. Ao Senado compete PRIVATIVAMENTE julgá-lo. O guardião de nossa Constituição falhou nisso aí, não só do ponto de vista histórico-jurídico, mas, sobretudo, do ponto de vista constitucional..

1 voto

Uma das raras vezes que concordo com Ives Granda Martins.

Abraços!

1 dia atrás Responder Reportar

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Estamos sendo assaltados e discutimos de mãos para o alto, a lei do desarmamento

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Parabéns Professor Ives pelo excelente artigo.

7 horas atrás Responder Reportar

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Diante da aula do prof. Ives, esperamos que eminentes ministros do STF calcem as “sandálias da humildade”, reconheçam a afronta cometida contra a CF, acolham os embargos de declaração, a fim de, talvez, reconquistarem a confiança da Nação brasileira e, quiçá, mundial !!

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Doutro Gandra como sempre com toda razão.

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Desde o início, em meu modesto saber jurídico, defendi a tese de que o STF fez da Câmara dos Deputados, ao estabelecer o rito do impeachment da forma como o fez, uma casa legislativa de segunda classe. É inegável a opção política-ideológica adotada pelo STF no julgamento em questão. Perigosa a posição pois expõe o STF a desconfianças e a questionamentos acerca de seu real interesse: se proteger a sociedade ou a autoridade política.

Rodolfo Gonçalves

1 votoAchei esta decisão de fato uma afronta a Constituição, pois criou-se o que não havia escrito nela. Agora na minha infinita ignorância, surgiu uma dúvida de acadêmico que sou, pergunto aos Doutos membros desta comunidade, existe algum meio de sanar ou corrigir esta decisão?