Dia: fevereiro 16, 2016

Conheça o juiz mais ameaçado do país tem escolta de dez agentes e posto policial em casa

Conheça o juiz mais ameaçado do país tem escolta de dez agentes e posto policial em casa

http://goo.gl/hCPfUb | Escoltado por dez policiais federais 24 horas por dia e com um posto policial dentro da própria casa, o juiz mais ameaçado do Brasil, Odilon de Oliveira, disse que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, expõe o descaso com a segurança dos magistrados que atuam no combate ao crime organizado.

Patrícia era conhecida por sua atuação rigorosa e tinha um histórico de condenações contra policiais. Apesar de seu nome constar em uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer, ela não tinha mais escolta desde 2007. Considerado linha dura, Oliveira perdeu a conta de quantas ameaças sofreu em 13 anos de atuação na área criminal. Ele foi responsável pela condenação do líder da maior facção criminosa do Rio, o traficante Fernandinho Beira Mar.

Titular da 3ª Vara Federal Especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, Oliveira coleciona centenas de condenações de traficantes e contrabandistas. Ele também foi responsável por confiscar 80 fazendas, 75 imóveis, aviões, centenas de automóveis, embarcações e dinheiro do crime organizado.

Embora conte com um forte aparato de segurança, o magistrado ressalta que muitos juízes que atuam em varas criminais estão vulneráveis a atentados porque não dispõem de escolta e afirma que o Estado brasileiro atua com descaso no combate ao crime organizado.

– Quando um país não tem condições de proteger suas próprias autoridades, imagine a situação da sociedade.

Juízes ridicularizados

Sem papas na língua, Oliveira denuncia que juízes que se sentem ameaçados e pedem segurança são muitas vezes “ridicularizados” pelos tribunais que, segundo ele, também reduzem o efetivo das escoltas frequentemente “à revelia das próprias autoridades”.

– Os próprios tribunais muitas vezes ridicularizam o juiz que se diz ameaçado. Isso é grave e é um descaso muito grande. Eles afirmam: ‘porque não acontece com fulano, fulano, fulano e só acontece com você’. A gente encontra esse tipo de cinismo.

Oliveira cita como exemplo a morte do juiz Alexandre Martins de Castro, que atuava no combate ao crime organizado e foi assassinado em março de 2003, quando saía de uma academia em Vitória, no Espírito Santo. Ele lembra que, assim como aconteceu com a juíza Patrícia, a escolta do magistrado havia sido reduzida de três policiais para apenas um. Segundo Oliveira, se sentindo abandonado, o juíz de Vitória dispensou a presença do agente.

– São ameaças concretas. Ninguém ameça ninguém à toa ou passa trote. Isso não existe. São pessoas alheias que ainda não tiveram compreensão da realidade. Não conhecem nem a realidade brasileira ou se deixam levar pelo cinismo. Isso acontece bastante.

Ele lembra que a juíza Patrícia Acioli atuava em um ambiente de extremo risco porque “condenava, prendia e investigava pessoas muito preparadas e familizariadas com a criminalidade, tanto combatendo quanto navegando com o crime. São pessoas destemidas, daí o risco maior”.

Agentes de segurança carimbando processos

Hoje, os magistrados ameaçados de morte contam com uma segurança temporária feita pela PF (Polícia Federal). No Senado Federal, um projeto de lei, recomendado pela Associação de Magistrados, promete criar uma guarda especializada para garantir a proteção de juízes. Pela proposta, cada tribunal teria segurança própria e seria responsável pelo treinamento dos novos policiais.

Oliveira é favorável ao projeto de lei, mas lembra que os tribunais federais já contam com 6.000 agentes concursados para cuidar da segurança dos magistrados e dos fóruns. Entretanto, ele afirma que esse contingente estaria atuando em funções administrativas.

– Estão todos carimbando processos. Há um desvio funcional e o Poder Judiciário é responsável por isso.

Ironicamente, ao mesmo tempo que condena criminosos a penas de prisão, Oliveira perdeu a liberdade de ir e vir durante 13 dos seus 62 anos. Embora se revele “decepcionado e magoado” com o Estado brasileiro, diz que adora o que faz e que pretende continuar trabalhando até “ser expulso pela aposentadoria compulsória aos 70 anos”. Ele não sabe, no entanto, se vai contar com o aparato de segurança quando se aposentar.

Fonte: noticias r7

MERCADO LIVRE não é responsável por prejuízo de consumidor que não observou regras de pagamento

ML não é responsável por prejuízo de consumidor que não observou regras de pagamento

http://goo.gl/mc3CYs | A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de um consumidor que pretendia ser indenizado por ter pagado por um produto sem tê-lo recebido.

De acordo com a decisão, o consumidor deixou de observar as cláusulas previstas no “MercadoPago”, sistema de pagamento oferecido pelo “MercadoLivre” para garantir a entrega das mercadorias ofertadas em seu site.

Cumpre observar que (…) o sistema de pagamento é de fácil interpretação. De fácil leitura, suas instruções não padecem de quaisquer nulidades, e consta expressamente que o pagamento deve ser efetuado no próprio site.

A relatora do processo, desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, pontuou que a função de intermediador no negócio jurídico, que cabe ao MercadoLivre, parte do pressuposto de que o comprador realizará o pagamento a ele para que, após a confirmação da entrega do bem nos termos anunciados, o valor seja repassado ao vendedor.

Contudo, segundo ela, o consumidor, “a sua própria sorte”, realizou o pagamento direto à terceiro, através de boleto enviado à sua conta de e-mail particular, por pessoa estranha a lide.

De acordo com a decisão, após ter efetuado o pagamento e não ter recebido a mercadoria, o consumidor deveria ter aberto uma reclamação no “MercadoPago” de forma a bloquear o valor pago, nos termos que estabelecem o contrato de adesão. “Se o Autor acessou a oferta no site da Ré, contratando seu serviço de intermediação, é até natural que o pagamento e reclamações também se realizem através do próprio website reprise-se, de fácil acesso.”

Processo: 0000401-10.2014.8.26.0648

Veja a íntegra do acórdão e da sentença.

Fonte: Migalhas