Dia: fevereiro 12, 2016

Abordagem Jurídica Atual: O que pensa o STF sobre a questão da ‘Sky Gato’?

Abordagem Jurídica Atual: O que pensa o STF sobre a questão da ‘Sky Gato’?

Abordagem didática, simples e esclarecedora sobre o tema.

Publicado por Maykell Felipe1 dia atrás

 

Todo mundo, de alguma maneira, já ouviu falar de uma velha e famigerada prática – muito comum entre a maioria dos cidadãos – a denominada ‘gato net’, ‘gato TV’, ‘sky gato’ ou qualquer outra nomenclatura que venha associada ao epíteto popular ‘gato, cat, arranjo’, ou mais um punhado de outras variações criativas derivadas do brocardo latim ‘gatus furtaitus’. Em suma, um jeitinho brasileiro, de se ‘usucapir’ o sinal digital visual ou áudio visual, gratuitamente, valendo-se de algum aparelhinho tecnológico projetado especialmente para esse fim – e deste modo, pegar aquele futebolzinho do final de semana ou até aquela série imperdível, como anunciam os próprios empresários do ramo, em seus comerciais tentadores que, deixam qualquer sujeito envaidecido com aquele gostinho de ‘ah se eu pudesse… ’

Tais aparelhinhos, diga-se de passagem, tornaram-se tão comuns, que são facilmente encontrados em qualquer comercinho de esquina, e, muitas vezes, até vendidos pelos próprios funcionários que prestam serviços para as grandes empresas fornecedoras destes serviços, os quais – nas horas vagas – praticam uma espécie de bico extraordinário, despindo-se da roupagem do emprego formal, e passando a vestir a camisa de ‘Super Cat’, uma espécie de herói das minorias oprimidas pelo sistema financeiro que – por uma razão ou outra – não me cabendo aqui julgar, não teriam condições econômicas, por exemplo, de ter acesso a uma dessas grandes redes de televisão fechada, devido aos custos extravagantes a que são comercializadas em nosso país.

Não estou aqui, aliás, a justificar a conduta – apenas fazendo uma abordagem realista dos fatos, como eles são e porque são – mesmo porque não é esta uma prática da qual compartilhamos, muito menos simpatizamos de algum modo – todavia, devemos registrar que, cada um tem os seus valores, e felizmente, não se enquadra no nosso conceito de jurídico sustentável tal prática – vez que, ainda que o seu tratamento legal e atual, não seja um rio calmo e pacífico, como o deveria ser, entendemos que, as questões morais, por si só, já deveriam nos levar a uma reflexão sincera sobre o ato. Todavia, como já disse, este é um assunto de foro íntimo e de trato jurídico, portanto, atenhamo-nos ao nosso foco.

A questão é que, o Direito Penal não se resolve apenas ‘moralmente’, uma vez que, o ‘princípio da legalidade’ – prevalecente nesta seara – é mais ‘firme’ e ‘taxativo’ que nas demais áreas do direito, principalmente pelo fato de estar em jogo a liberdade do indivíduo, e acaso deixássemos para o julgador fazer qualquer juízo de valor analógico em matéria criminal, estaríamos a criar um perigoso precedente à própria paz social e à segurança jurídica. Por isso, no Direito Penal é assim: se estiver na lei é crime, se não, é pura conversa. Não à toa o brocardo que, desde pequenininhos (ainda na Faculdade) aprendemos: ‘não há crime sem lei, nem pena sem prévia cominação legal’, em latim: “nullum crimen nulla poena sine previa lege”. Como diz o povo: ‘é sim–sim, não–não! (Está lá no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal pátrio, podem conferir!). É ou não é uma maravilha esse nosso direito penal? Sensacional, diga-se de passagem!

Em relação ao tratamento atual, o tema ainda não é pacífico, de modo que, compartilhamos abaixo uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que resume bem o modo como essa temática vem, hoje, sendo vista pelo Judiciário.

Ementa: Apelação Crime. Furto de Sinal de TV a Cabo. Receptação Dolosa. 1. Furto. Manutenção da Absolvição. A materialidade do delito não restou comprovada, porque a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura é conduta atípica. Não incide o disposto no art. 35 da Lei nº 8.977 /95 – o qual previu como ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo – uma vez que o dispositivo legal em questão não previu qual a pena a ser imposta para o caso de adequação de eventual conduta ao preceito legal. Ao mais, conforme orientação jurisprudencial, não é possível caracterizar-se a conduta praticada pelo réu como furto de energia, com base no § 3º do art. 155 do Código Penal, sob pena de interpretação in malam partem. Precedentes. Absolvição mantida. TJ-RS – Apelação Crime ACR 70038050902 RS (TJ-RS). Porto Alegre, 18 de julho de 2014. (grifos nossos)

Recentemente, em consultas aos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, pudemos notar que o PL 188 de 2015que visa regulamentar tal prática – ainda não fora concluído, estando em trâmite, portanto, e, desse modo, o vácuo legislativo, por ora, permanece.

Como bem disserta Pinheiro (2006) “(…) tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial, existem três correntes de entendimento a respeito da temática proposta: uma que caracteriza a conduta como delito de furto (art. 155, caput, c/c § 3º, do CP), outra que admite somente a configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) e outra que a considera atípica”. Inobstante o autor acima se mostre menos tendencioso a esta última corrente, tem sido ela justamente, nos últimos anos, a que mais se firmou em nosso Judiciário. Não temos a pretensão aqui de esvaziar o tema, por isso focaremos apenas no tratamento mais atual e tão só.

Apesar de o STJ [1] – adotar uma posição mais tendente a conceber tal prática como enquadrável no Crime de Furto –, a Suprema Corte [2], em face da omissão legislativa, homenageando o ‘Princípio da Taxatividade’, considerou a conduta como ‘atípica’ (ou seja, sem previsão legal), sob o fundamento de que, em tais casos, diferentemente do que ocorre no furto de energia, não se pode falar em subtração, já que o sinal, mesmo com a interceptação, não resta diminuído.

Os demais Tribunais, seguindo o entendimento acima, têm adotado a mesma postura – em regra – interpelando que, poder-se-ia até discutir uma possível adequação da conduta na típica figura jurídica do ‘furto de sinal’ (genericamente falando), todavia – esta hermeneutização do instituto – feriria descaradamente o princípio da tipicidade penal, inclusive porque sequer há uma previsão sancionatória ou punitiva para o ato em si. Mas e aí, como faríamos? Aplicaríamos também uma pena por analogia? Bem, isso não existe por óbvio no Direito penal. Com base nessa construção, também corroboramos que – doa a quem doer – infelizmente (ou não… Dependendo de quem lê), não se pode aplicar a interpretação analógica para prejudicar o cidadão, vez que consubstanciaria em verdadeira interpretação ‘malam partem’ –, traduzindo para o português escorreito: “prejudicial à parte”, e como sabemos, o direito penal não admite esse tipo de flexibilização punitiva.

Vejamos outro julgamento de pouco mais de 06 (seis) meses atrás – mais exatamente de 03 de agosto de 2015 – no mesmo sentido:

Apelação Crime. Furto de Sinal de TV à Cabo. Receptação Dolosa. 1. Furto. Manutenção da Absolvição. A materialidade do delito não restou comprovada, porque a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura é conduta atípica. Não incide o disposto no art. 35 da Lei nº 8.977/95 – o qual previu como ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo – uma vez que o dispositivo legal em questão não previu qual a pena imposta para o caso de adequação de eventual conduta ao precetro legal. Ao mais, conforme orientação jurisprudencial, não é possível caracterizar-se a conduta praticada pelo réu como furto de energia, com base no § 3º do art. 155 do Código Penal, sob pena de interpretação in malam partem. Precedentes. Absolvição mantida. Recurso Especial nº 1.498.659 – RS (2014/0317706-1). Rel. Min. Nefi Cordeiro. Brasília, 03 de agosto de 2015. (grifos nossos)

Os leitores, certamente, devem estar se perguntando – Mas e aí, como fica?’ A resposta é: Não fica, meus caros!Sei que essa é a parte em que muitos leitores começam com as crises existenciais balançando a cabeça negativamente, e proferindo xingamentos intra-quarto do tipo: ‘Isso é crime! É um absurdo! É culpa do Lineu! Vou embora do Brasil com o Lobão! Vou dançar quadradinho de quatro!’ (Péra lá! Pára queridão! Está última não, pelo amor de Deus! Engole o choro, termina de ler o artigo, e fica de boa aí na poltrona!)’.

Pois bem, superado o ‘baque’, a real é mesmo esta. Entendo tudo isso, mas – infelizmente – não se resolvem essas questões com revoltas ou crises intra-existenciais de dentro do seu quarto, de modo que, o máximo que você pode fazer acaso venha a se sentir muito ‘ofendido’ por pagar sua TV todo mês e ter que ver o seu vizinho do lado assistir aos mesmos programas que você usando a ‘gato net’ e ainda tirar onda com a sua cara gritando Gooool’ – toda vez que o seu time do coração toma goleada do rival –, é juntar uma turma e ir fazer um protesto na porta da Esplanada, visando celeridade nos procedimentais em transcurso, com o fim de que aprovem tão logo a tipificação do assunto, aquietando a sua irritabilidade, por assim dizer.

No mais – forante às questões morais ou religiosas – a temática não pode, por ora, ser vista como uma prática criminosa (no máximo, imoral, como já dito), vez que não encontra previsão punitiva legal em nosso atual ordenamento, tudo isso corolário de um principiozinho denominado ‘Taxatividade’, que por sua vez, é desdobramento da ‘legalidade penal’, aquilo que, aliás, todo estudante de direito adora falar no início do primeiro período do curso – repete aí com a gente: nullum crimen nulla poena sine previa lege’. Que bonitinho, criança, agora chama o papai ‘adevogado’ pra ouvir e ficar todo orgulhoso!

Enfim, é sentar e esperar pra ver no que vai dar, enquanto isso, compre umas vuvuzelas, uns apitos, uns tamborins, e vá também zoar o time do vizinho – moderadamente, é claro! – porque a lei do silêncio, esta sim, já está valendo!

Referências

CORREIA, Daniel marinho. O principio da legalidade no direito penal. Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9850. Acesso em 09 de fevereiro de 2016.

PINHEIRO, Emerson Pinto. Furto de sinal de TV a cabo: Abordagem crítica. Ambito Jurídico.

____________ Recurso Especial nº 1.498.659 – RS (2014/0317706-1). Rel. Min. Nefi Cordeiro. Brasília, 03 de agosto de 2015.

____________ Apelação Crime ACR 70038050902 RS (TJ-RS). Porto Alegre, 18 de julho de 2014.

________________ [1]. REsp 1123747/RS. PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. REsp 1123747/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011.

____________ [2]. Informativo nº 623 STF. Título. Furto e ligação clandestina de TV a cabo. Processo. RHC – 97816. Artigo. A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:… § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica. HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)

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 Maykell Felipe

Advogado e Servidor Público Federal

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Advogado Administrativista e do Consumidor. Especializado em Processo Civil e Danos pela Internet. Servidor Público Federal na Previdência Social. Ocupou Funções como de Chefe de Seção Especializada de Benefícios e Sub Gerente em U…

fonte: JUS  BRASIL

Cartão de Crédito – Direitos do Consumidor .10 QUESTÕES CRUCIAIS respondidas.

Cartão de Crédito – Direitos do Consumidor

Por inúmeras perguntas que chegam até nós a respeito de cartões de crédito, e para comemorar o sucesso do site, a PROSIGA traz as perguntas mais comuns dos consumidores, todas relacionadas a utilização do Cartão de Crédito.

Carto de Crdito - Direitos do Consumidor

Não é de se negar que o cartão de crédito oferece agilidade, comodidade e segurança por não precisar andar com dinheiro na carteira. Entretanto, o que se tem observado é que o dinheiro de plástico pode trazer algumas dores de cabeça, para evitá-las é fundamental que o consumidor controle seus gastos e conheça melhor todos os seus direitos.

1 – O que existe em um contrato de cartão de crédito, e como é o contrato?

R: Primeiramente, este contrato entre a administradora de cartão de crédito e o consumidor é um ‘contrato de adesão’, ou seja, significa que todas as cláusulas existentes no contrato são pré estabelecidas pela administradora do cartão, porém, isto não impede que eventuais abusos cometidos no contrato sejam questionados. Todas as cláusulas a respeito da contratação devem ser prestadas antes da conclusão do negócio de forma esclarecedora e precisa. “diga-se de passagem, o que até hoje nunca ouvimos falar”

O contrato pode ser cancelado por:

  1. comum acordo;

  2. decisão tomada pelo consumidor, que deve comunicar por carta registrada à administradora do cartão;

  3. ou pelo descumprimento de alguma cláusula do contrato.

Vale lembrar que: quando contratar o serviço fora do estabelecimento da Administradora do cartão ou seja por “telefone, cartas, internet, etc” existe um prazo de até sete dias, contados a partir da adesão do contrato ou recebimento do cartão, para que o consumidor exerça o direito de arrependimento; permitindo que este contrato seja cancelado neste período, conforme o que estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2 – A loja, o supermercado, ou qualquer estabelecimento pode impor um valor mínimo para compras feitas pelo cartão de crédito ou débito?

R: Obviamente que não! Comerciantes não podem impor um valor mínimo para compras realizadas no cartão, seja na opção crédito ou débito. Esta prática, apesar de comum, é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que o estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamentos realizados com o cartão. Mas quando aceitar não pode definir preços diferenciados, entretanto nas compras parceladas pode, uma vez que poderá haver cobrança de juros, que também deve ser informada de maneira esclarecedora ao consumidor.

3 – No caso de compra internacional, como será feito o pagamento?

R: Compras que são realizadas no exterior, ou em qualquer moeda, todas serão convertidas para o dólar americano e posteriormente cobrada em reais na sua fatura, por isso vale ressaltar que existe uma taxa de conversão do dólar para o real a qual será a vigente na data fixada no contrato.

4 – Qual é a taxa cobrada, quando atraso o pagamento da fatura?

R: Nos casos que existe o atraso no pagamento da fatura, poderá ser cobrada pela administradora do cartão uma multa de 2% do valor total, juros de mora de 1% ao mês atrasado e outros encargos estabelecidos no contrato quando não for feito o pagamento do valor total da dívida, que geralmente são altos, por isso vale esclarecer que: evite de pagar o valor mínimo da conta.

Vale lembrar que: Todas as taxas devem ser previamente informadas em contrato.

5 – O que acontece quando solicito o cancelamento do cartão de crédito?

R: Quando você solicita o cancelamento do cartão de crédito, a administradora do cartão deve tomar todas as medidas para que não haja futuras cobranças de anuidade ou de quaisquer outros serviços atrelados ao contrato de adesão.

Vale lembrar que: A administradora do cartão deve enviar um comprovante por correspondência ou por meio eletrônico “número de protocolo” confirmando o cancelamento.

Vale lembrar também que: Todas as compras parceladas devem ser quitadas.

6 – O que devo entender quando tenho a decisão de parcelar o valor da compra?

R: Sempre que você ter o interesse em parcelar o valor da compra, deve-se solicitar o esclarecimento sobre o tipo de parcelamento que está sendo oferecido pelo comércio, questionando se vai exista a cobrança de alguma taxa ou de juros. Caso exista alguma cobrança, você deverá informar-se sobre qual à taxa de juros cobrada, qual é o valor de cada parcela e qual é o valor total que no final vai estar pagando pelo produto ou serviço com esse parcelamento.

Vale esclarecer que: Evite parcelar suas compras, sempre que for possível realize os pagamentos à vista.

7 – Que tipos de cartões de crédito existem?

R: Atualmente só podem ser oferecidos pelas instituições financeiras dois modelos de cartão de crédito:

O básico o pré-pago e o diferenciado.

O cartão de crédito básico e o pré-pago é: aquele exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços.

O cartão de crédito diferenciado é: aquele que além de permitir o pagamento de bens e serviços, vai estar associado a programas de benefícios ou recompensas.

Vale lembrar que: Todos os benefícios e recompensas devem ser divulgados em tabela específica, todos listados no contrato, com detalhamento quanto a sua forma de utilização.

8 – O que devo fazer quando a fatura não chegar em minha residência?

R: Você deve entrar em contato com a administradora do cartão e solicitar a segunda via da fatura ou solicitar orientação nos canais de atendimento para efetuar o pagamento. O fato da fatura não ter sido entregue em sua residência não lhe isenta de pagar no vencimento.

Vale lembrar que: Se o não recebimento da fatura for frequente, você pode reclamar na SAC da administradora do cartão, pelo site Reclame Aqui ou no Procon mais próximo.

9 – O que fazer quando se recebe uma cobrança que é indevida?

R: Quando você receber a fatura, você deve conferir todos os valores lançados, com base nos comprovantes de venda que tiver em mãos. Em caso de não reconhecer algum valor na fatura ou tem certeza que a cobrança é indevida, deve solicitar esclarecimentos à administradora do cartão, através do SAC. É fundamental exigir o número do protocolo.

Vale lembrar que: Caso a operadora do cartão de crédito se negue em regularizar a fatura a empresa PROSIGAajuda você nestes casos.

10. Meu cartão foi roubado ou clonado o que devo fazer?

R: Primeiro realize a abertura de um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima e comunique o ocorrido, o mais rápido possível a sua operadora do cartão de crédito.

Vale lembrar que: Todas as compras feitas com o cartão clonado ou roubado devem ser canceladas, mesmo que o consumidor não tenha o seguro do cartão, que sempre é oferecido pela administradora.

Fonte: http://www.prosiga.net/2016/02/cartao-de-credito-direitos-do-consumidor.html

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FONTE: JUS  BRASIL