Dia: fevereiro 4, 2016

Contratação frustrada gera danos morais, afirma Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Contratação frustrada gera danos morais, afirma Turma do Tribunal Regional do Trabalho

http://goo.gl/Ba96BG | Deixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou empresa do ramo da construção civil por cancelar a contratação de um operário. O colegiado modificou apenas o valor da indenização, que caiu de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

A empresa argumentou que, embora tenha encaminhado o autor para exame admissional e anotado sua carteira profissional, a contratação não pôde ser concretizada por motivos alheios à sua vontade. É que as obras para as quais fora contratada — pavimentação e sinalização de uma rodovia — acabaram suspensas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Por consequência, teve de desfazer a contratação do autor e, ainda, dispensar diversos funcionários, encerrando suas operações na cidade de Maçambará (sudoeste gaúcho). Assim, alegou que a colocação da palavra ‘‘anulado’’ na carteira de trabalho do autor não caracteriza responsabilidade civil ensejadora de reparação.

O juiz Adair João Magnaguagno, da Vara do Trabalho de São Borja, explicou, na sentença, que tal anotação não se constitui em ilícito. Nos termos do artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao empregador fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado. Também a Portaria 41 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu artigo 8º, diz que o patrão não pode proceder anotações que causem danos à imagem do trabalhador.

A frustração da contratação, entretanto, diz o julgador, ficou provada. O processamento dos trâmites burocráticos criou uma expectativa no trabalhador, caracterizando a formação de pré-contrato. ‘‘A despeito dos argumentos da reclamada, a não efetivação do contrato de trabalho, não obstante violar o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil), causa ofensa à esfera da personalidade do empregado’’, anotou na sentença. A honra das pessoas é inviolável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da sua violação.

Em razões que confirmaram esse entendimento, a relatora do recurso na 2ª Turma do TRT-4, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, ainda citou a doutrina do jurista Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na obra Curso de Direito do Trabalho (Edições LTR): ‘‘A frustração concreta e culposa de um contrato claramente proposto (…) leva, obviamente, à obrigação de indenizar a parte prejudicada (artigo 159, CCB 1916; artigo 186, CCB 2002). Afinal, a proposta feita e aceita, regularmente, obriga o policitante. A regra, por analogia (artigo 8º, CLT), também se aplica ao Direito do Trabalho’’.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Ex-ministro da Saúde apoiará pedido de aborto legal por microcefalia no Supremo Tribunal Federal. DÊ A SUA OPINIÃO TAMBÉM.

Ex-ministro da Saúde apoiará pedido de aborto legal por microcefalia no Supremo Tribunal Federal

http://goo.gl/VnOPyF | O ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão (PSB-RJ) diz que apoiará a ação pelo direito legal ao aborto de fetos com microcefalia, que deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas.

“Me coloquei à disposição (do grupo que levou a questão ao Judiciário) e vamos continuar em contato”, diz Temporão, ministro entre 2007 e 2011, no segundo governo Lula. “Eu apoio que isso seja levado ao Supremo e que se levante a discussão.”

Nas palavras do médico, atual diretor executivo do Instituto Sul-americano de Governo em Saúde (ISAGS), o projeto “já nasceria derrotado” caso a discussão acontecesse na Câmara dos Deputados. “Jamais passaria. Este é talvez o mais reacionário corpo de deputados e senadores da história republicana”, diz.

Daí vem a escolha pelo poder Judiciário. “O Brasil vive um momento na política em que o cinismo, a mentira e a hipocrisia têm que terminar no contexto do aborto. Temos que enfrentar a realidade e deixar de fingir que não estamos vendo o que acontece. Abortos ilegais são feitos todos os dias nas camadas mais ricas da sociedade.”

Como a BBC Brasil revelou na última quinta-feira, o mesmo grupo de advogados, acadêmicos e ativistas que articulou a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos no STF, acatada em 2012, se organiza para levar ação similar à Suprema Corte em meio à epidemia de microcefalia que se espalha pelo país.

À frente da ação, a professora Debora Diniz diz que a interrupção de gestações “é só um dos pontos de uma ação maior”, que também cobra políticas que erradiquem o mosquito Aedes aegipty, vetor do zika vírus, e garantias de acompanhamento e tratamento de crianças com deficiência ou má-formação por conta da doença.

‘Que país é este?’

Durante seu mandato como ministro, Temporão defendeu publicamente, por diversas vezes, o direito à escolha pelo aborto legal como questão de “saúde pública”. Na época, chegou a afirmar que a discussão era conduzida no país “de forma machista”.

“A presidente Dilma nunca falou sobre o assunto e nenhum dos ministros que me sucedeu tocou no tema. Eu me arrisquei, botei meu rosto no debate e nunca recuei”, diz hoje, se definindo como um “homem militante da causa feminista”.

“A questão tratada nesta demanda ao Supremo se refere aos direitos da mulher”, prossegue Temporão. “Caso seja comprovada esta relação entre zika e microcefalia, a mulher deve ter o direito de levar a gravidez adiante ou não.”

O avanço da microcefalia e do zika vírus nas Américas foi declarado como emergência internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em reunião em Genebra nesta segunda-feira. Segundo a organização, o zika seguirá se alastrando rapidamente pelo continente e poderá afetar até 4 milhões de pessoas neste ano, com até 1,5 milhão de vítimas no Brasil.

A OMS ainda investiga a “potencial” relação entre o vírus e os casos de microcefalia, diz Bruce Aylward, diretor-executivo da instituição.

“Nesta etapa, o que precisamos é obter mais evidências científicas e de saúde pública que deem substância à questão que irá ao Supremo”, argumenta Temporão. “Há robustas evidências epidemiológicas e clínicas, mas ainda não há comprovação determinada e absoluta. Por isso coloquei que é muito importante ouvir e ler mais sobre o tema.”

O ex-ministro, que atendeu ao telefonema da reportagem em um hotel em Quito, no Equador, cita diversas o médico Drauzio Varella, que afirmou à BBC Brasil nesta terça-feira que a proibição do aborto no Brasil “pune quem não tem dinheiro”.

“Que país é este que faz vista grossa para que a classe média faça o aborto e coloca na cadeia aquelas que ousam fazer, mas são pobres?”, indaga Temporão, afirmando que o Brasil e a maioria dos países da América Latina estão entre os “mais atrasados do mundo” na legislação sobre o aborto legal.

‘Falsa impressão’

Para o médico, que não quis comentar a gestão do atual ministro da Saúde, Marcelo Castro (PMDB-RJ), “é um absurdo que a sexta economia do mundo tenha índices tão altos de infestação” pelo vírus.

“Basta comparar bairros mais ricos e mais pobres, a diferença (na incidência da doença) é gritante. Isso coloca em risco de maneira diferenciada essas mulheres”, afirma.

Temporão afirma que haveria “uma falsa impressão” de que epidemia seria fruto da “negligência das pessoas”. Para o ex-ministro, a principal culpa é do Estado, que não ofereceria “coleta de lixo, fornecimento correto de água e esgotamento sanitário” de forma adequada.

“Cerca de 80% dos focos no Nordeste não estão lá por culpa das famílias. Elas não têm acesso a água de forma contínua, por isso estocam. O Brasil enfrenta surtos permanentes de zika, dengue e chikungunya há 30 anos porque estas questões não foram atacadas.”

Fonte: G1 Globo

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Abaixo minha opinião pessoal sobre o aborto e já publicada neste blog há mais de 2 anos:

ABORTO, UMA INADMISSÍVEL INTOLERÂNCIA PELA VIDA

 Matéria republicada, revisada e aumentada.

A intolerância racial e a sexual (ou a palavra da moda “homofobia” um neologismo, ou seja, palavra que ainda não existe no dicionário português), na simples fala de qualquer cidadão pode lhe custar cadeia sem direito a sursis, ou até mesmo a provável perda de um mandato como em um caso recende de um deputado federal que responde um processo na Câmara sobre o assunto.

No entanto, a intolerância a vida, ou o aborto, que é infinitamente mais grave, passa “in albis” perante a sociedade, a mídia em todos os seus meios de comunicação e por aqueles   que defendem o aborto, que nada mais é do que tirar a vida de inocentes, que não têm como se defenderem. Esta posição sim, é que deve ser considerada como intolerância a vida e pior, sem qualquer indignação  de quem quer que seja da sociedade, mesmo sabendo ser crime a sua prática.

Ressalte-se que, artistas e até autoridades do executivo e legislastivo defendem a sua prática ao “vivo e a cores” na mídia televisiva, sem que isto lhe custe uma simples repreensão de quem quer que seja da sociedade organizada.

A própria presidente Dilma diz quando de sua campanha que, “aborto é uma questão de saúde pública”  Engano seu Da. Dilma, aquela que praticou ilegalmente o aborto sim, é que deve ser objeto de saúde pública. Aborto é uma coisa, planejamento familiar é outra, o primeiro é crime previsto na nossa legislação penal o planejamento familiar é basicamente educação e assistência social as famílias de menor poder aquisitivo e acesso a informação.

Existe um canal televisão evangélico que defende abertamente o aborto, sob diversos argumentos tais com, “o corpo é meu, assim, posso dispor do mesmo quando e como quiser, inclusive abortando”. Este argumento é o mais falho de todos da mídia em questão, posto que, pretende equipar ao corpo da mulher uma vida que está dentro dela.

A mulher pode dispor sim do seu corpo como quiser, inclusive até suicidar, mas, jamais dispor de outro corpo que se forma dentro do seu, posto que, este novo corpo, não ser seu prolongamento.

É incrível como existem milhares de associações, ongs,e sociedades protetoras de animais, de pássaros, arvores, baleias, etc., mas a vida humana fica sempre de fora.

Em verdade, estamos diante da mais grotesca “inversão de valores”.

Existem helicópteros para prontamente salvar a vida de um “mico leão dourado” o que não sou contra, no entanto, para salvar a vida de uma criança vão ver se podem ou não atender.

Se alguém derruba uma arvore  sem autorização do todo poderoso IBAMA esta pessoa pode ser presa sem direito a sursis, no entanto, se esta mesma pessoa matou seu semelhante e não tem passagem pela polícia e tem endereço fixo, paga fiança e respondem o crime em liberdade.

Recentemente a mídia noticiou que um desvio na “estrada da morte” a Régis Bittencourt de forma a minimizar acidentes, está há mais de 1 ano e meio aguardando um parecer do “impacto ambiental” deste desvio, pouco importando a estas autoridades de quantas pessoas morreram ou irão morrer neste período de “aguardo” do parecer do IBAMA.

Lado outro, quando alguém diz na mídia que não gosta de gays ou não deseja que um filho seu case com uma negra, vira crime, e pior, é severamente criticado e execrado pela sociedade e mídia, que esquece que, constitucionalmente “princípio do livre arbítrio” este alguém pode criticar comportamento, o que ele não se pode é discriminar pessoas, seja ela negra, índio, nordestino, gay, idoso, obeso, etc.

Qual a justificativa deste, “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS”, se a intolerância a vida é infinitamente mais grave e até despropositada, posto estar aqui em jogo nosso bem maior que é a vida?

Os defensores do aborto em especial deputados e senadores, em verdade, fazem uma apologia à prática de um crime, onde se propõe a matança indiscriminada de bebês, em outras palavras, (um genocídio infantil) dentro do ventre de uma mãe, sob o a falácia de que, a mulher tem direito de fazer o que desejar com o seu corpo, como se um bebê fosse um prolongamento do seu corpo.

Demagogia maior que esta talvez não exista na literatura mundial. A mulher que disser isto deveria ser processada por “homofobia” a vida.

Ora, se alguém pode dizer que, assim pensando está usando um direito constitucional “de uma liberdade de expressão ou pensamento”, também alguém que não goste de negros, homossexual, obesos, etc, etc, está usando do mesmo direito, ou seja, de “liberdade de expressão ou pensamento”.

O que não se pode, em ambos os casos é colocar em prática estes crimes, mas só o falar, exteriorizando o que pensa ou se gosta ou não, certamente não deve ter problema, com de fato não tem.

Já os que apoiam o abordo (defensores de assassinato em massa de vidas indefesas) que em verdade é a mais grave das intolerâncias, em outras palavras, a banalização da vida, e pior, é um crime previsto em nossa legislação penal e “esquecido” pelas pessoas e mídia.

Esta sim é uma intolerância absurda, descabida e inadmissível, que nada mais é do que uma hipocrisia generalizada e institucionalizada e pior, em especial por pessoas esclarecidas.

Matéria escrita por mim publicada no meu blog

http://blogjuridicoderobertohorta.com /

Roberto A. Horta OAB-MG 29.765