Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

 Decisão | 28.01.2016

Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH

 

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a um motorista para que a Guarda Municipal da cidade e seus agentes abstenham-se de praticar qualquer ato que o impeça de exercer o transporte individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, foi proferida em 26 de janeiro.

 

O motorista L.A.C. impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, requerendo que a autoridade coatora e seus subalternos se abstenham de praticar qualquer ato que lhe impeça de exercer o transporte privado individual de passageiros por meio do Uber.

 

Em suas alegações, ele explicou que, diante da publicação do Decreto 16.195 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 7 de janeiro último, com o objetivo de regulamentar a Lei Municipal 10.309/11, ele se sente receoso em sofrer coação ilegal por parte da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação. A referida lei estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros nos municípios.

 

O motorista informou que exerce atividade econômica de transporte privado individual de passageiros há mais de dez anos, possuindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) profissional e, com muito esforço, conseguiu comprar o veículo com o qual trabalha, tendo recentemente começado a fazer o uso do aplicativo Uber.

 

Interesse público

 

Ao analisar o pedido, o juiz observou que o serviço prestado pelo Uber configura-se transporte de passageiros individual privado, diferenciando-se assim do serviço de táxi, e ressaltou que “está atendendo interesse público e melhoria na mobilidade urbana, tendo em vista a imensa demanda de transporte individual na cidade”.

 

Na avaliação do magistrado, a atividade não pode ser considerada clandestina, “uma vez que não há manifesta violação ao ordenamento jurídico, pelo contrário, a Constituição Federal consagra como direito fundamental a livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

 

O magistrado frisou ainda que a contratação do serviço está disponível apenas para usuários de smartphones “que espontaneamente aderiram ao aplicativo, assemelhando-se, dessa forma, à contratação no próprio domicílio de motorista particular, pois se tem liberdade de escolha baseada na satisfação quanto ao serviço, não se adentrando nos direitos trabalhistas, por óbvio”.

 

Assim, o juiz afirmou não se mostrar razoável a proibição do serviço e, considerando a real possibilidade de uma ação restritiva da Guarda Municipal sobre os motoristas do Uber, o que comprometeria a subsistência do autor da ação e de sua família, ele deferiu a liminar.

 

A decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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