Dia: fevereiro 1, 2016

Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

 Decisão | 28.01.2016

Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH

 

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a um motorista para que a Guarda Municipal da cidade e seus agentes abstenham-se de praticar qualquer ato que o impeça de exercer o transporte individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, foi proferida em 26 de janeiro.

 

O motorista L.A.C. impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, requerendo que a autoridade coatora e seus subalternos se abstenham de praticar qualquer ato que lhe impeça de exercer o transporte privado individual de passageiros por meio do Uber.

 

Em suas alegações, ele explicou que, diante da publicação do Decreto 16.195 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 7 de janeiro último, com o objetivo de regulamentar a Lei Municipal 10.309/11, ele se sente receoso em sofrer coação ilegal por parte da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação. A referida lei estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros nos municípios.

 

O motorista informou que exerce atividade econômica de transporte privado individual de passageiros há mais de dez anos, possuindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) profissional e, com muito esforço, conseguiu comprar o veículo com o qual trabalha, tendo recentemente começado a fazer o uso do aplicativo Uber.

 

Interesse público

 

Ao analisar o pedido, o juiz observou que o serviço prestado pelo Uber configura-se transporte de passageiros individual privado, diferenciando-se assim do serviço de táxi, e ressaltou que “está atendendo interesse público e melhoria na mobilidade urbana, tendo em vista a imensa demanda de transporte individual na cidade”.

 

Na avaliação do magistrado, a atividade não pode ser considerada clandestina, “uma vez que não há manifesta violação ao ordenamento jurídico, pelo contrário, a Constituição Federal consagra como direito fundamental a livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

 

O magistrado frisou ainda que a contratação do serviço está disponível apenas para usuários de smartphones “que espontaneamente aderiram ao aplicativo, assemelhando-se, dessa forma, à contratação no próprio domicílio de motorista particular, pois se tem liberdade de escolha baseada na satisfação quanto ao serviço, não se adentrando nos direitos trabalhistas, por óbvio”.

 

Assim, o juiz afirmou não se mostrar razoável a proibição do serviço e, considerando a real possibilidade de uma ação restritiva da Guarda Municipal sobre os motoristas do Uber, o que comprometeria a subsistência do autor da ação e de sua família, ele deferiu a liminar.

 

A decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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“Agora é cacete”, diz sindicado dos táxis de SP contra o Uber

 Gustavo Sumares 29/01/2016 Aplicativos Mobilidade Trânsito

O vídeo de Matias foi feito como resposta a uma declaração de Haddad da manhã de quinta-feira. O prefeito disse que se os taxistas não aceitassem a regulamentação do Uber na cidade, os serviços de táxi desapareceriam por conta da concorrência predatória. Ainda segundo Haddad, a regulamentação era essencial para que o serviço pudesse ser fiscalizado

Agora é cacete

Segundo Matias, a declaração do prefeito aborreceu a categoria dos taxistas. “Não brinque com essa categoria, respeito é bom e os taxistas merecem”, disse. O presidente do Simtetaxis declarou também que “a Uber não vai trabalhar em São Paulo. Só vai trabalhar se for em modal táxi, no carro particular nós não vamos permitir”.

De acordo com Matias, fiscalizar o funcionamento do Uber é possível mesmo sem regulamentação. “Nós já prendemos mais de 250 veículos”, afirmou. O sindicalista declarou também que Haddad está “na marca do pênalti, porque eu vou estar na sua cola”.

Briga velha

Essa não é a primeira vez que o presidente do principal órgão de representação dos taxistas de São Paulo faz declarações desse teor. Em junho de 2015, Matias declarou que, se o Uber viesse a ser legalizado, “vai ter morte”.

Na cidade de São Paulo, o processo de regular o funcionamento do Uber está nas fases finais. Nos últimos dias de dezembro de 2015, a prefeitura propôs um decreto para a regulamentação do aplicativo que foi elogiado pela própria empresa.

Quem caiu em buraco na rua pode fazer BO e, com muita paciência, receber indenização.

Quem caiu em buraco na rua pode fazer BO e, com muita paciência, receber indenização

postado por amo direito

http://goo.gl/eT8xBr | Os buracos das ruas de Campo Grande, que geram prejuízos para diversas pessoas todos os dias, são caso de polícia. Isso, porque quem perdeu tempo e dinheiro para consertar o veículo pode fazer Boletim de Ocorrência e levar a situação à Justiça para ganhar indenização, segundo o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor).

A entidade alerta para algo que muitas pessoas desconhecem e explica como agir. Segundo o presidente da seção Goiás de Ibedec, Wilson Cesar Rascovit, muitos consumidores não sabem que é possível pedir o ressarcimento de danos junto à prefeitura, Governo Estadual e/ou Federal.

A Constituição Brasileira e o Código Civil determinam que o Estado pode responder pelos danos causados por seus agentes. “Se o acidente foi em uma rua da cidade, a responsabilidade é da prefeitura; se foi em rodovia estadual é do Governo do Estado e se foi em estrada federal é do Governo Federal”, detalha o presidente da entidade.

É necessário reunir provas dos prejuízos para levar à Justiça, que tem concordado, desde que sejam comprovados os danos, segundo Wilson. “Há casos de dano material de R$ 1 mil, em que o juiz deu entre R$ 3 mil e R$ 5 mil de dano moral, mas a pessoa tem que comprovar que teve transtorno por conta disso, como ferimentos ou ter ficado por algum tempo sem o carro que usava para trabalhar. O valor depende da determinação do juiz”.

A Prefeitura de Campo Grande informou que os moradores que tiverem problemas em função dos buracos nas ruas da cidade podem procurar a Central do Cidadão, na Rua Candido Mariano, 2655. No entanto, após fazer boletim de ocorrência, o contribuinte pode procurar diretamente a Justiça que notifica a prefeitura, segundo a superintendente do Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), Rosimeire da Costa.

Como não há relação de consumo entre o cidadão e órgãos de governo, o caso não é de Procon, porém Rosimeire reforça o direito de quem teve prejuízo. “O morador paga imposto e por isso pode pedir a indenização por danos patrimoniais. Ele tem que acionar a prefeitura via poder judiciário por meio de uma ação indenizatória e aí fica na fila do precatório”, explica Rosimeire.

O precatório é uma requisição de pagamento feita depois da decisão final na Justiça que condena a prefeitura ou governo a pagar a indenização. Mato Grosso do Sul tem dívida de quase R$ 1,5 bilhão com precatórios, enquanto os municípios devem R$ 427 milhões, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em março de 2015, que os Estados têm até o final de 2020 para pagar essas dívidas.

O que fazer – De acordo com Wilson, o condutor que teve problemas no carro por conta de buraco na via deve tirar fotos ou fazer filmagem dos danos ocorridos e do local onde ocorreu; guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos de sua cidade; pesquisar na internet notícias de prejuízos causados pelos buracos existentes na sua cidade; registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia; fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo; além de anotar nome e endereço de testemunhas.

Com isso, o cidadão pode entrar com uma ação na Justiça Comum, caso a sua cidade não possua Juizado Especial da Fazenda Pública, onde podem ser pleiteados os danos de até 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 35,2 mil. “As ações podem levar alguns anos para o seu final, mas é melhor ter algo para receber do que arcar com o prejuízo sozinho”, comenta o presidente do Ibedec GO.

Por Caroline Maldonado
Fonte: Campo Grande News