Dia: janeiro 29, 2016

Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS

Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS

Serviço vai permitir atendimento mais rápido, aprimorar a segurança das informações e os mecanismos de comprovação

Publicado por JUS BRASIL 5 horas atrás


Carto de registro profissional obtido pela internet vai substituir anotao na CTPS

A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O objetivo é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que solicitam o registro, além de aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (27), na Portaria Nº 89, de 22 de janeiro de 2016.

A partir de agora, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo ministério vão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), disponível aqui ou no Portal do MTPS, para imprimir o seu cartão. Assim, não será mais necessário retornar ao posto de atendimento para a anotação do registro na Carteira de Trabalho.

Sistema – O Sistema Informatizado do Registro Profissional (Sirpweb) foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso a Informacao.

Por meio do Sistema, o interessado poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional.

Registro – O registro profissional é um cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Ele permite que profissionais de quatorze categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Fonte: MTE

Veridiana Tavares Martins

Sócia-Gerente de Barbosa & Martins Advogados Associados

Graduada em Ciências Jurídicas pela Unisinos e Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Trabalha há 10 anos junto a sindicatos de empregados, tanto para a entidade sindical como para a classe trabalhadora. Sócia-Gerente de Barbosa & Martins Advogados Ass…

Desembargador de GO determina que partes recebam por e-mail decisões e acórdãos

Desembargador de GO determina que partes recebam por e-mail decisões e acórdãos

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/3Vw3Bq | A secretaria do gabinete do desembargador Carlos Alberto França, do TJ/GO, a partir do dia 1º de fevereiro, vai encaminhar por e-mail o inteiro teor dos despachos, decisões e acórdãos, provenientes do magistrado aos representantes das partes. As instruções do procedimento estão na circular 1/16.

A medida não tem efeito de intimação e visa melhorar a prestação jurisdicional, uma vez que torna mais rápido o conhecimento do trâmite antes da cientificação oficial.

Os e-mails serão enviados após remessa dos autos e disponibilização nos sistemas oficiais do Poder Judiciário. Os endereços eletrônicos dos destinatários deve ser informados na qualificação das partes – prática, atualmente, observada na maioria dos instrumentos de mandatos ou peças processuais. Caso a informação seja inexistente nos autos, a equipe do gabinete poderá fazer contato telefônico com os representantes.

Segundo consta do texto, para colocar em prática as inovações foi considerado que os advogados das partes, embora recebam as intimações dos comandos judiciais pelo DJe, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, buscam informações sobre a prolatação de despachos e decisões judiciais em processos/recursos nas secretarias dos órgãos ou por meio de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para consulta pública.

O texto menciona o princípio da cooperação, que deve orientar a relação entre os sujeitos processuais na busca de uma prestação jurisdicional em razoável tempo, que ocupa lugar de destaque nas normas do Código de Processo Civil, com vigência prevista para o vindouro mês de março. A mesma normativa prevê, inclusive, concessão de prazo para as partes sanarem irregularidades ou manifestarem nos autos, em prestígio da decisão de mérito mais justa e efetiva.

__________

CIRCULAR N. 001/2016

 

  • Estabelece procedimento para comunicação de despachos e atos decisórios, por meio eletrônico, no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França.

O Desembargador Carlos Alberto França, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando serem a definição de rotina procedimental e a sistematização das atividades do gabinete atos de gestão que auxiliam na agilidade da prestação jurisdicional;

Considerando que a Circular n. 001/2012 estabeleceu normas e procedimentos a serem observados no desenvolvimento dos trabalhos deste gabinete, com resultados positivos;

Considerando estarem permanentemente atualizados os serviços deste gabinete, trabalhando-se, em geral, com os autos recebidos em conclusão no mesmo dia;

Considerando que os advogados das partes, embora recebam as intimações dos comandos judiciais pelo Diário da Justiça Eletrônico, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, buscam informações sobre a prolatação de despachos e decisões judiciais em processos/recursos de interesse de seus constituintes nas Secretarias dos órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça ou por meio de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para consulta pública;

Considerando deter o Ministério Público a prerrogativa legal de receber intimação de decisões do Poder Judiciário mediante a remessa dos autos com vista, quando oficialmente é cientificado dos termos do pronunciamento judicial, sem prejuízo da possibilidade de ter acesso ao decidido pelo Poder Judiciário por meio de pesquisas nos sistemas informatizados ou nas próprias Secretarias dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça, antecipando à cientificação oficial, o que também pode ser aplicado à Advocacia e à Defensoria Públicas;

Considerando que a intimação dos advogados pelo órgão oficial, a intimação da Advocacia e da Defensoria Públicas e a remessa dos autos para intimação do Ministério Público demandam tempo, o que pode ocorrer também para a disponibilização do pronunciamento judicial nos sistemas de consulta pública, fazendo com que os interessados, se desejarem tomar conhecimento do teor da decisão judicial anteriormente à intimação, tenham que realizar pesquisas na busca de informações sobre o andamento processual;

Considerando que o inteiro teor dos pronunciamentos judiciais, neste grau de jurisdição, passam a ser do conhecimento das partes a partir do momento em que a secretaria do gabinete remete os autos e disponibiliza a decisão judicial, por meio eletrônico, à secretaria do órgão colegiado;

Considerando o princípio da cooperação, que deve orientar a relação entre os sujeitos processuais na busca de uma prestação jurisdicional em razoável tempo, ocupando lugar de destaque nas normas do Código de Processo Civil, com vigência prevista para o vindouro mês de março;

Considerando, inclusive, trazer o novo Código de Processo Civil, em prestígio da decisão de mérito justa e efetiva, em diversas situações, determinações de concessão de prazo para as partes sanarem irregularidades ou manifestarem nos autos;

Considerando ser a publicidade dos atos e decisões do Poder Judiciário decorrente de princípio constitucional, o que foi reforçado na novel legislação processual civil;

Considerando a relevância do papel do Ministério Público, da Advocacia privada e pública, bem como da Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça, consoante mandamento constitucional, para uma razoável duração do processo;

Considerando que a antecipação do conhecimento do teor do comando judicial às partes, por seus representantes, anteriormente à regular intimação, pode concorrer para maior agilidade no cumprimento de diligências ordenadas ou na interposição de recurso; a nova norma instrumental civil é expressa ao considerar tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo respectivo;

Considerando competir ao titular do gabinete a adoção de providências que possam contribuir para uma prestação jurisdicional justa e efetiva nas ações originárias e recursos recebidos, em observância ao princípio da cooperação;

Considerando ser a comunicação eletrônica utilizada para que as partes tenham conhecimento dos despachos e decisões do Poder Judiciário, prevendo o novo Código de Processo Civil que o endereço eletrônico deve ser informado na qualificação das partes, prática, atualmente, observada na maioria dos instrumentos de mandatos ou peças processuais,

RESOLVE baixar as seguintes instruções:

1. A Secretaria deste gabinete deverá encaminhar aos representantes das partes que compõem a relação processual, por e-mail, o inteiro teor dos despachos ordenando diligências a serem atendidas, decisões monocráticas e acórdãos em recursos ou ações originárias de relatoria deste Desembargador para conhecimento precedente à intimação daqueles comandos judiciais.

2. A comunicação eletrônica deverá ser providenciada logo após a remessa dos autos e a disponibilização, pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário (SSG, Gabinete Eletrônico e TJDOCS), dos despachos, decisões ou acórdãos à secretaria do órgão colegiado por onde tramita o feito, não tendo efeito de intimação.

3. A comunicação eletrônica de que trata este ato normativo deverá ser encaminhada ao advogado, ao representante do Ministério Público, ao representante da Procuradoria-Geral do Estado ou da Defensoria Pública, que representem as partes na relação processual, observando-se o endereço eletrônico informado nos autos. Fica autorizado, se necessário, contactar os representantes das partes para obter informação sobre o e-mail para a remessa da comunicação, se inexistentes nos autos.

4. Para o encaminhamento da correspondência eletrônica deverá ser utilizado o e-mail institucional criado para esta finalidade – “gab.carlosfranca@tjgo.jus.br”.

5. O procedimento estabelecido neste ato normativo deverá ser observado a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, sendo que todos os servidores que compõem o gabinete deste Desembargador devem colaborar para a sua efetivação.

6. Remetam-se cópias deste ato ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Goiás, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ao Procurador-Geral do Estado de Goiás e ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, com solicitação de divulgação entre os integrantes das instituições que representam. Encaminhem-se, ainda, cópias deste ato normativo, para conhecimento, aos eminentes Presidente e Corregedor-Geral da Justiça deste
Tribunal de Justiça.

7. Publique-se este ato, ficando a secretaria deste gabinete autorizada a disponibilizá-lo a qualquer interessado em ter acesso a este documento, devendo, ainda, ser entregue uma via desta Circular, por meio eletrônico, a cada um dos servidores que atuam neste gabinete, para conhecimento e cumprimento.

Goiânia, 25 de janeiro de 2016.
Carlos Alberto França

Desembargador

Fonte: Migalhas

Punido! Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

Punido! Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/NoS5uk | Advogado cível, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.

Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, “Advogados de Campinas e Região”.

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de “exploradores” e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além da retirada de todos os comentários a respeito do escritório no grupo e na rede social num prazo de dez dias.

O empregador alegou que tudo não passou de uma confusão. A vaga era para um advogado júnior, sem necessidade de pós-graduação, e o salário foi um erro de digitação, já que a oferta era de R$ 2 mil a R$ 3 mil.

Comentário excluído

Ao analisar o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, o juiz de Direito Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 5ª vara Cível de Campinas, afirmou ser “até admissível, a princípio, o inconformismo causado pelo anúncio com base no qual iniciou o demandado seus comentários”. Acerca da oferta de emprego, salientou que “causa espanto, representa aparente desrespeito a convenções coletivas, desvaloriza a classe, etc”.

No entanto, considerou que “alguns dizeres postados pelo demandado extrapolam os limites do direito de crítica, de informação e de liberdade de expressão”. Assim, deferiu o pedido para obrigar o advogado a retirar do ar seus comentários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Processo: 1036765-77.2015.8.26.0114

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Trabalhador que é dependente de drogas pode ser realmente demitido por justa causa?

Trabalhador que é dependente de drogas pode ser realmente demitido por justa causa?

http://goo.gl/SmcYpX*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

O empregado que comparece ao serviço alcoolizado ou sob os efeitos de drogas pode ser dispensado por justa causa, conforme autoriza o artigo 482, f, da CLT. Porém, se ele for dependente químico de álcool ou outra droga, a dependência é considerada como uma doença e sua dispensa poderá ser discriminatória.

Isso significa que, caso seja dispensado um colaborador que sofre de dependência química e apresente sinais da doença, que causem estigma ou preconceito, presume-se que a dispensa foi discriminatória. Para que seja válida, a empresa terá que provar que a demissão ocorreu por motivo alheio à doença.

Se a dependência estiver em um grau tal que incapacite o funcionário para o trabalho, ele deverá ser submetido à perícia do INSS.Constatada sua incapacidade, terá o contrato de trabalho suspenso e receberá auxílio-doença pelo INSS nesse período.

Por Camila Pati
Fonte: Exame