Dia: janeiro 28, 2016

7 apps que todo advogado (ou estudante de Direito) deve conhecer e fazer o download

7 apps que todo advogado (ou estudante de Direito) deve conhecer e fazer o download

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/HN7KCZ | Otimizar o tempo, melhorar a produtividade e ainda deixar a rotina mais organizada no escritório e fora dele: qual advogado não gostaria de desfrutar dessa situação? Com a tecnologia, é possível facilitar o dia a dia apenas lançando mão de algumas facilidades que te fazem ganhar alguns preciosos minutos no expediente. Seja no caminho para uma audiência ou enquanto aguarda no fórum, os aplicativos para celulares e tablets trazem vantagens que antes ficavam restritas apenas ao escritório, principalmente em uma profissão que costumeiramente vive cercada de papéis, processos, códigos e leis.

Agora, tudo isso pode ser levado no bolso e agilizar sua vida profissional! Listamos aqui 7 aplicativos que todo advogado deve conhecer. Confira a seguir e tome nota das dicas:

Apps para quando estiver no escritório

(clique sobre o título para baixar)

QuoteRoller

Enviar uma proposta comercial sem complicações e de forma rápida – com essa promessa, o QuoteRoller possibilita conceder uma aparência profissional ao documento. O bônus é a gestão das informações, que analisa seu desempenho comercial, o número de propostas enviadas, as fechadas, dentre outras.

Dropbox

Carregar pendrives para todos os cantos já faz parte do passado. Isso porque, com o Dropbox, é possível armazenar seus arquivos em um diretório virtual com acesso livre onde você estiver. O app deixa uma pasta pública onde o usuário pode fazer uploads, downloads e compartilhamentos. A conta básica do aplicativo dá direito a 2Gb de espaço e é gratuita.

Skype

Reduzir o custo da conta telefônica com chamadas locais ou interurbanas já seria um bom motivo para ter o Skype em seu celular ou tablet. Mas, além dessa vantagem, é possível realizar videoconferências com seus clientes em qualquer lugar do mundo.

No caminho

(clique sobre o título para baixar)

Waze

Este aplicativo é essencial para os dias em que você está com o tempo cronometrado e não pode perder nem um minuto no trânsito para não comprometer a agenda! O Waze funciona como um GPS colaborativo em que os próprios usuários compartilham informações do tráfego em tempo real. Com isso, o app monta a melhor rota até seu destino final. Atrasar para uma audiência por conta do trânsito, nunca mais!

Fora do escritório

(clique sobre o título para baixar)

DocuSign

O DocuSign é ideal para que você possa assinar digitalmente documentos, onde quer que esteja, em formato PDF. Assim, quem precisa pode receber e imprimir os arquivos. O app agiliza muito o despacho de processos ou outros documentos que ficam parados nas horas de ausência do escritório. Vale acrescentar, ainda, que o aplicativo é gratuito.

ScannerPro

Agora não é mais preciso levar o documento até um local com scanner para ter a sua versão digital! Seu próprio celular ganha essa função com o Scanner Pro, que também junta várias páginas em um mesmo arquivo, facilitando a consulta e a deixando organizada. Há a opção de enviar os arquivos por e-mail ou armazená-los em nuvem, e o app é próprio para iPhone, iPod touch ou iPad.

CamCard

Basta precisar do contato de uma

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/CzbYro | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. contra decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu válido o contrato comercial firmado com a empresa e a natureza autônoma da prestação de serviços. A mudança deste entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126 do TST.

A trabalhadora apresentou reclamação trabalhista após ter sido dispensada por não ter cumprido as metas impostas pela Avon. Ela afirmou que foi admitida como “executiva de vendas”, sem anotação da CTPS, recebendo como remuneração as comissões sobre suas vendas e as das revendedoras cadastradas. Em sua defesa, a Avon alegou que a trabalhadora agia de forma totalmente autônoma, num sistema de venda direta.

Após analisar os fatos e ouvir os depoimentos, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e reconheceu o vínculo de emprego. Ele entendeu que a Avon não comprovou que a relação jurídica era de prestação de serviços, e não de emprego, e considerou que a cobrança de metas, punição em caso de não cumprimento, ausência de autonomia e existência de pessoalidade são características de uma relação de emprego.

O TRT-ES, porém, reformou a sentença, acolhendo a argumentação da empresa de que a relação era puramente comercial. Segundo a empresa, a trabalhadora se cadastrou, por livre iniciativa, como revendedora e, também por decisão própria, entrou para o programa de executivas de venda. “É fato público e notório que as vendedoras de porta a porta de produtos cosméticos não trabalham de forma subordinada”, destaca o acórdão regional. “Se supostamente tinha metas é porque a si interessava, e se arregimentava novas revendedoras, se as coordenava e as treinava, é porque lucrava com o trabalho delas”.

No recurso ao TST, a executiva de vendas apontou contradição entre o contrato de comercialização e o Manual de Negócio do Programa Executiva de Vendas, pois o manual demonstra que há subordinação jurídica e que a sua principal função era captar novas revendedoras, treiná-las e acompanhar as vendas.

Ao avaliar o caso, o ministro Alexandre Agra Belmonte citou trecho da decisão do TST no sentido de que a executiva “não só agia com total liberdade, sendo senhora de si mesmo e de sua própria agenda, como também assumia os riscos da atividade empreendedora, pois deixaria de receber caso suas revendedoras deixassem de vender”. Diante dessa conclusão, o relator explicou que, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126.

O ministro Mauricio Godinho apresentou voto divergente, mas ficou vencido. Na sua avaliação, a trabalhadora não era uma simples revendedora, mas sim uma “executiva de vendas”, que tinha obrigações e era subordinada à Avon. “Uma executiva de vendas encontra-se inserida na dinâmica empresarial, participando mais ativamente dos processos de comercialização dos produtos, arregimentando clientes e outras vendedoras”, destacou.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-17600-93.2013.5.17.0191

Fonte: TST Jus

Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV, diz Tribunal Regional do Trabalho

Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV, diz Tribunal Regional do Trabalho

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/RLOFec | O TRT do Paraná anulou a dispensa e determinou, atendendo a pedido liminar de tutela antecipada, a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego.

A 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR baseou a decisão na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera dispensa discriminatória todo desligamento de empregado portador de doença grave, reconhecendo o direito à reintegração ao emprego.

O empregado foi admitido em dezembro de 2013 como operador de manufatura e, em março do ano seguinte, foi dispensado sem justa causa, juntamente com aproximadamente outros 100 funcionários. O diagnóstico de que seria portador do vírus HIV ocorreu em janeiro de 2012, portanto, antes do início do vínculo de trabalho com a empresa.

O funcionário informou sobre a doença ao setor de Recursos Humanos da Eletrolux quando recebeu a informação sobre o aviso prévio a ser cumprido e, aproximadamente 15 dias antes da conclusão de todos os procedimentos exigidos para a efetivação do desligamento, teria comunicado à médica do ambulatório que era portador do vírus.

Em sua defesa, a Electrolux alegou não saber da doença do trabalhador, e que teria tido conhecimento deste fato apenas durante o exame demissional do empregado. A empresa argumentou, também, que a dispensa não teve relação com o estado de saúde do empregado, tendo, inclusive, demitido diversos funcionários no mesmo período, mas em razão de um processo de reestruturação da companhia.

No entendimento do colegiado, entretanto, o fato de a doença ter sido descoberta antes da dispensa definitiva garante estabilidade ao trabalhador, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, “em face das garantias constitucionais que vedam a prática discriminatória e asseguram a dignidade da pessoa humana”.

A relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, destacou ainda que, apesar de a empresa ter alegado desconhecimento sobre a doença antes do término do contrato, no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) do funcionário havia ressalva expressa a respeito do assunto: “… estou sendo dispensado sendo portador do vírus da AIDS e em tratamento”.

Sobre as demais demissões, a magistrada frisou que “(…) ainda que outros empregados tenham sido dispensados na mesma ocasião, remanesce hígido o direito à estabilidade do autor, pois a presunção contida da Súmula 443 (…) é no sentido de que sempre será discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave (HIV, in casu)”.

A decisão da 4ª Turma do TRT-PR reformou a sentença proferida em primeira instância, que havia negado o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória por acatar a tese da falta de conhecimento, pela empregadora, da existência da doença do colaborador, e por considerar que havia justificativa plausível para o rompimento do contrato (mudança estrutural na empresa).

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Pndt