Dia: janeiro 26, 2016

Comprei pela internet e não gostei. E agora?

Comprei pela internet e não gostei. E agora?

Esaú Calegari

Publicado em 01/2016. Elaborado em 01/2016.

Note-se que a lei não exige que o comprador diga o motivo de não querer mais o produto, apenas diz que o comprador pode exercitar seu direito em sete dias.

Essa questão de compra pela internet até hoje é complicada e gera algumas dúvidas, por exemplo:

  • Se eu não gostar do produto, posso cancelar a compra? Ou ainda, posso trocá-lo?

  • Quantos dias eu tenho para cancelar a compra?

  • Quando é o termo inicial para a contagem do prazo, do momento da compra ou do momento do recebimento?

Essas indagações nos parecem simples de responder, porém, como dito, ainda assim, causam algumas dúvidas.

Pois bem, primeiramente, devemos deixar claro que, no caso de compras realizadas “fora” do estabelecimento comercial, a legislação trata de forma totalmente diferente o direito que o comprador possui, tomando-se em consideração uma compra realizada “dentro” do estabelecimento comercial.

Isso porque, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”.

Nota-se que o artigo de lei acima é bem claro quanto aos direitos que o comprador possui quando realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, por telefone, a domicílio, por amostras etc.

Em todos os casos acima, o comprador tem um prazo corrido de sete dias para exercitar seu direito de arrependimento, ou seja, informar ao estabelecimento que o vendeu que não quer mais o produto.

Nesse tipo de contratação, a Lei preferiu dar maior proteção ao comprador, pois diferentemente de uma compra realizada pessoalmente, ou dentro de uma loja, por exemplo, o comprador não tem total acesso às especificidades do produto, não tem exata dimensão de tamanho, forma de funcionamento etc.

Note-se que a Lei não exige que o comprador diga o motivo de não querer mais o produto, apenas diz que o comprador pode exercitar seu direito em sete dias.

Portanto, se o comprador recebeu um produto em sua residência e não gostou, deve, no prazo legal, informar ao estabelecimento vendedor e solicitar o cancelamento da compra.

As formas mais eficazes de solicitar o cancelamento são: enviar um email para o estabelecimento, que é facilmente localizado no seu site, ou ligar diretamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, pelo qual será gerado um protocolo de atendimento.

Em caso de cancelamento, a regra da devolução de valores segue a disposição do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim diz;

Art. 49…

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Desta forma, como diz a Lei, todos os valores pagos, incluindo-se o frete, deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizado.

Infelizmente a própria Lei não informa o prazo em que o estabelecimento deve realizar a devolução, contudo, é cabível que o estabelecimento realize o estorno, no máximo, no mesmo tempo em que levou para realizar a entrega do produto.

Em alguns casos, nos de compras com cartão de crédito, é comum que a restituição do valor seja realizada na forma de crédito na próxima fatura.

Uma outra opção que às vezes é dada pelo estabelecimento é a de realizar uma troca por outro produto.

É importante deixar claro que o comprador só deve fazer a troca se realmente quiser realizá-la, do contrário, o estabelecimento é obrigado, por lei, a restituir o valor.

Isso porque, se o comprador aceitar a troca, estará sujeito aos termos e condições dadas pelo estabelecimento e desistindo do direito de cancelar a compra.

  Autor Esaú Calegari

Advogado com atuação em São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Contato: esaucalegari@gmail.com

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FONTE:. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4590, 25 jan. 2016.

Critério para definição de “necessitado” varia nas Defensorias Públicas

Recursos

Critério para definição de “necessitado” varia nas Defensorias Públicas

Amplitude do conceito e os parâmetros definidos em diferentes Estados do país são questões ainda controversas.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

 

 

 

 

A reabertura política do Brasil à democracia teve como marco a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, instituições brasileiras, pilares do país, se organizaram e trabalharam para dar efetividade à inclusão e justiça social, desafio ainda vigente.Nesse cenário de mudanças, a Defensoria Pública foi incumbida, conforme expresso na Carta Magna, de cumprir o dever constitucional de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV, art. 5º).A instituição passou a assumir papel proeminente na ampliação do acesso à Justiça, incumbindo-lhe “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134, CF).Apesar de se reconhecer a nobre missão da Defensoria e a importância da disposição, fica o questionamento: quem é o “necessitado” de que trata a lei? Brasileiro, 36 anos, casado, 7 filhos, recebe 3,5 salários mínimos? Brasileira, solteira, 18 anos, sem filhos, recebe 2 salários mínimos? A amplitude do conceito e os parâmetros definidos em diferentes Estados do país são questões ainda controversas. VariaçãoEm atenção às disposições a respeito da verificação de necessidade, algumas unidades da Federação disciplinaram a forma de comprovação, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, estabelecendo critérios para sua aferição.

 

Necessitado

Estado Critério econômico*

AM

R$ 2.640,00 (3 SM)**
BA Valor da isenção de pagamento do IR (R$ 2.046,38)
DF R$ 4.400,00 (5 SM)
MT R$ 2.640,00 (3 SM)
MG R$ 2.640,00 (3 SM)
PR R$ 2.640,00 (3 SM)
PI R$ 2.640,00 (3 SM)
RJ Sem critério econômico fixo
SC R$ 2.640,00 (3 SM)
SP R$ 2.640,00 (3 SM)

Conceito no STJA conceituação de “necessitado” também já foi alvo de discussão em diversas oportunidade na mais alta Corte infraconstitucional do país. A mais recente delas, em novembro de 2015, teve lugar na Corte Especial, quando em julgamento do REsp 1.192.577 firmou-se entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos, devendo a comprovação individualizada sobre a insuficiência de recursos ficar postergada para o momento da liquidação ou execução.Na oportunidade, a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, adotou interpretação mais ampla da expressão, conforme firmado pela 2ª turma em 2011, no julgamento do REsp 1.264.116.Naquele julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que, no campo da ação civil pública, o conceito deve incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis.

Em seu voto, o ministro Benjamin afirmou que a expressão inclui “os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras; enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado“. A relatora concordou com a definição.

Projeto de lei

No Estado de São Paulo, a questão motivou a OAB/SP a propor discussão no Congresso da definição do termo “carente’. Para isso foi entregue ao deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, no início deste mês, o texto de um projeto de lei que conceitua quem é carente na lei orgânica da Defensoria Pública.

Carente é aquele inscrito nos cadastros dos programas sociais do governo federal. Assim acabará a situação de subjetividade da Defensoria, de escolher quem ela atende, para que sirva aquele que de fato não tem recurso para pagar um advogado“, afirmou o presidente da seccional, Marcos da Costa.

fonte: Migalhas 3788

Confira uma pequena lista com 15 direitos que nós consumidores pensamos ter, mas não temos

Confira uma pequena lista com 15 direitos que nós consumidores pensamos ter, mas não temos

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/1UOLlY | O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados?

Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão. Se você respondeu falso, acertou. Isso porque existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem se quer existiram. Por isso o Consumidor Moderno decidiu pesquisar sobre alguns desses supostos direitos. Confira abaixo 15 direitos que não te pertencem.

TROCA DE PRODUTOS
1. As trocas de produtos não são válidas para qualquer situação, mas somente quando o produto apresentar defeito. Por isso, quando for comprar algum presente é bom já negociar com a loja a possível troca, uma vez que o presenteado pode querer trocar o tamanho, a cor etc.;

PRODUTOS COM DEFEITO
2. As trocas de produtos com defeito não são imediatas como se pensa. O lojista é amparado pelo Código do Consumidor, que estabelece um prazo de 30 dias para que o produto seja reparado. Caso ultrapasse esse prazo e o acordo não seja cumprido ou se o produto continuar defeituoso, aí sim é possível trocar por um produto novo ou pedir a devolução do dinheiro. Algumas lojas estipulam o seu próprio prazo – 15, 10 dias ou até mesmo uma semana e outras repõem o produto ou devolvem o dinheiro instantaneamente – mas isso é política da própria loja;

PRAZO PARA ARREPENDIMENTO DA COMPRA
3. Há um prazo para o arrependimento da compra, que normalmente é de sete dias, mas vale somente para compras feitas fora do estabelecimento – internet ou pelo telefone, por exemplo. Nos casos em que não é possível ver o produto de perto no momento da compra;

CHEQUE OU  CARTÃO NÃO O OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO

4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas o estabelecimento deve deixar essa informação em um local onde o cliente tenha acesso – cartaz ou placa de aviso, por exemplo;

COBRANÇA INDEVIDA

6. Quando há uma cobrança indevida e o consumidor tem direito a receber em dobro, esse valor corresponde ao dobro somente do que foi cobrado a mais e não do valor total do produto, como muitas pessoas pensam e como é difundido;

 PREVALÊNCIA DI PREÇO MENOR  DÚVIDAS.

7. Nos produtos com mais de um preço, deve vigorar o menor. Mas, isso pode variar. Se houve falha na exposição, o consumidor pode não ter direito de exigir. Por exemplo, um celular de R$ 1.000 por R$ 10. Nesse caso, não houve má fé, que é quando o lojista tenta atrair o cliente utilizando artifícios do tipo;

PRAZO DE 5 ANOS DE REGISTRO NOS CADASTROS DE CONSUMIDOR

8. As dívidas antigas não expiram, como se pensa. Elas podem ficar no cadastro de inadimplentes por cinco anos e sair, mas pode ainda ser cobrada normalmente;

 PLANOS DE SAÚDE OBRIGAÇÕES

9. Os planos de saúde só devem oferecer o que consta na cobertura do contrato, nada mais nada menos. É preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde;

 PROBLEMAS COM SEGURO DO CARRO

10. Em caso algum problema com o seu carro, o procedimento correto é acionar a seguradora que seguirá os procedimentos. Não adianta chamar um guincho para tomar as primeiras providências, isso pode atrapalhar o processo com a seguradora;

 

OSCILAÇÃO DE ENERGIA EM CASIO DE ELETRODOMÉSTICOS

11. Caso seu eletrodoméstico queime devido à oscilação de energia em caso de temporais, você não pode mandar consertá-lo e depois apresentar a conta para a empresa de energia. Para ter o seu direito garantido é preciso que fazer orçamentos, mais de dois, apresentá-los à empresa e aguardar a aprovação para depois formalizar o pedido de ressarcimento;

 

DIREITO DE ACESSO A DADOS DO COMPRADOR PELO COMERCIANTE

12. Apesar de parecer ofensivo quando um comerciante pede a identidade para finalizar a compra, isso é legal. Para evitar fraudes, é direito do comerciante pedir um documento pessoal em compras feitas no cartão de crédito ou de débito;

PRODUTOS PROMOCIONAIS – DEFEITO

13. Se você comprou um produto com preço promocional e que apresentou algum defeito, você poderá trocá-lo pelo mesmo valor que a loja recebeu e não pelo custo cheio que o produto tinha anteriormente;

BANCOS CHEQUES ESPECIAIS

14. Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

COUVERT QUANDO É DEVIDO

15. Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo

Fonte: Camila Vazvaz Jusbrasil

Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em MT é uma das mais baratas do país.

Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em MT é uma das mais baratas do país

http://goo.gl/8KHtmq | Os advogados mato-grossenses associados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) pagam uma das anuidades mais baratas do país. O valor é de R$ 725,00.

Conforme levantamento realizado pelo portal Consultor Jurídico, entre todas as seccionais, a OAB-MT cobra a 10ª anuidade mais barata.

Fica atrás apenas das seccionais do Acre (R$ 720), Piauí (R$ 720), Rio Grande do Norte (R$ 670), Amapá (R$ 660), Amazonas (R$ 646), Alagoas (R$ 600) e Ceará (R$ 600).

O valor do reajuste em Roraima ainda não foi divulgado pela seccional.

O levantamento também apontou que a taxa de anuidade aos advogados mato-grossenses não é reajustada há seis anos.

Reajustes

Das 27 seccionais da OAB, quatro reajustaram suas anuidades acima da inflação de 2015, que fechou em 10,67%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São elas: Sergipe (13%), Paraíba (11%), Minas Gerais (13%) e Distrito Federal (23%).

Além de Mato Grosso, outras dez seccionais não reajustam suas anuidades desde 2014: Tocantins (R$ 900); Mato Grosso do Sul (R$ 893); Pará (R$ 840); Rio Grande do Sul (R$ 782,39); Espirito Santo (R$ 760,83); Rio Grande do Norte (R$ 670); Amapá (R$ 660); Amazonas (R$ 650); Bahia (650); Alagoas (R$ 600); e Ceará (R$ 600).

Com um aumento de 4,2%, a anuidade da OAB do Rio de Janeiro passou a ser a mais cara do país (R$ 994,45), seguida por Goiás (R$ 992) e Santa Catarina (R$976,19).

Anuidade em MT

A OAB-MT já começou a distribuir os carnês relativos à anuidade 2016 cujo pagamento com desconto de 10% poderá ser efetuado até o dia 29 de fevereiro.

No estado, a cobrança da anuidade é escalonada, sendo mais barata para os que ingressaram recentemente na Ordem, assim como aqueles profissionais com mais de 25 anos de filiação.

Os valores são de R$ 725 para anuidade regular (inscrição originária até 2011, inscrições suplementares e por transferência); R$ 362,50 (inscritos em 2016); R$ 450 (inscritos em 2015); R$ 525 (inscritos em 2014); R$ 600 (inscritos em 2013); e R$ 675 (inscritos em 2012).

Segundo a assessoria da instituição, os valores das respectivas anuidades escalonadas também poderão ser divididos em até 11 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 29 de fevereiro e, as demais, no dia 28 dos meses subsequentes.

Fonte: MT Agora – Mídia News