Dia: janeiro 24, 2016

TJ-MG concede a transexual o direito de mudança de nome

TJ-MG concede a transexual o direito de mudança de nome.

Decisão | 20.01.2016

Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira instância da comarca de Uberlândia, que havia julgado improcedente o pedido.

 A transexual recorreu da sentença argumentando que sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informações constantes em seus documentos com sua aparência física. Ela alegou ainda que a decisão de primeira instância afronta o princípio constitucional da dignidade humana. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso.

Para o relator do processo, o juiz de direito convocado Fernando de Vasconcelos Lins, a apelante tem o transtorno de identidade sexual, de acordo com diagnóstico médico, o que converge com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a mudança do nome quando sua manutenção expõe seu titular a situações constrangedoras e vexatórias.

 “O nome constitui um dos atributos mais importantes da personalidade, pois é através dele que a pessoa é conhecida na sociedade. No caso, o fato de a apelante viver publicamente como mulher justifica o pedido de alteração do nome no seu assento de nascimento”, disse o relator.

O juiz negou, no entanto, a alteração da designação do sexo de masculino para feminino, uma vez que, mesmo com o diagnóstico do transtorno de identidade sexual, a pessoa não se torna do sexo feminino, do ponto de vista genético. O magistrado concluiu que, se a carga genética continua a mesma, não há como alterar o sexo no registro civil, pois essa alteração, na realidade, não ocorreu.

Os desembargadores Versiani Penna e Áurea Brasil votaram de acordo com o relator.

 Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Goiás
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Operadoras Tim e Vivo pagarão multas milionárias por irregularidades em promoções

Operadoras Tim e Vivo pagarão multas milionárias por irregularidades em promoções

http://goo.gl/0VpsYa | As operadoras de telefonia Tim e Vivo terão 30 dias para pagar multas milionárias aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, do MJ, por enganosidade em promoções. Segundo o despacho, as duas empresas violaram os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC. As decisões foram publicadas nesta terça-feira, 19, no DOU.

As penalidades haviam sido aplicadas às duas empresas em 2013, mas elas recorreram da determinação. Após análise, o governo manteve as multas.

A TIM recebeu uma multa de R$ 1,6 milhão por “suposta enganosidade” na promoção Namoro a Mil. A empresa não demonstrou de forma adequada as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais.

A multa da Vivo foi R$ 2,2 milhões, por irregularidades nas promoções Vivo de Natal e Final de Semana Grátis. Segundo o despacho publicado hoje, as duas empresas violaram os princípios da boa-fé e da transparência previstos no CDC.

Veja a íntegra das publicações.

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SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DECISÕES DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Processo Administrativo nº 08012.004521/2004-41. 

Recorrente: TIM CELULAR S.A. 

Advogado: Mundie Advogados.

Nos termos do art. 50, § 1º, da lei 9.784/99, adoto, como motivação, a Nota Técnica nº 1/2016/ASSESSORIA SENACON/GAB SENACON/SENACON, assim ementada:

Recurso Administrativo. Suposta enganosidade na promoção ‘Namoro a Mil’. Direito à informação. Infração aos artigos 4º, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 37, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Recurso desprovido. Manutenção de multa.

Fica a recorrente intimada a pagar a multa no valor de R$ 1.654.236,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução n° 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do artigo 55 do Decreto nº 2.181/97.

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Processo Administrativo nº 08012.000140/2004-92. 

Recorrente: VIVO S.A. 

Advogado: Escritório de Advocacia Sergio Bermudes.

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto, como motivação, a Nota Técnica nº 3/2016/ASSESSORIA SENACON/GAB SENACON/SENACON, assim ementada:

Recurso Administrativo. Suposta enganosidade nas promoções ‘Vivo de Natal’ e ‘Final de Semana Grátis’. Direito à informação. Infração aos artigos 4º, incisos I e III; 6º, incisos III, IV e VI; 37, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Recurso desprovido. Manutenção de multa.

Fica a recorrente intimada a pagar a multa no valor de R$ 2.260.173,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e setenta e três reais) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução n° 30/2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União, nos termos do artigo 55 do Decreto nº 2.181/97.

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Secretária

Fonte: Migalhas

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Advogados autônomos não poderão optar pelo Supersimples, diz Receita Federal

Advogados autônomos não poderão optar pelo Supersimples, diz Receita Federal

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/fM5pmN | Criadas para facilitar a formalização dos advogados autônomos, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. A Receita Federal esclareceu que são necessárias outras mudanças na legislação para que a nova categoria pague impostos e contribuições da mesma maneira que as microempresas.

De acordo com o Fisco, é necessário atualizar a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, para que o advogado autônomo possa aderir ao regime especial de tributação. Enquanto isso, os pequenos escritórios de advocacia continuarão a ter tratamento tributário mais favorável que os advogados individuais.

Aprovada em dezembro pelo Senado e sancionada no último dia 12 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 13.247 criou a figura da sociedade individual de advocacia. A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, nem fazer parte, ao mesmo tempo, de um escritório de advocacia e de uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área de atuação.

Os advogados que se inscreverem nessa categoria ganham algumas proteções até agora restritas às pessoas jurídicas, como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menores encargos sobre ganhos. No entanto, os advogados autônomos não poderão recolher tributos por meio do Simples Nacional, diferentemente do que chegou a ser divulgado durante a tramitação do projeto de lei.

Sem o acesso ao Simples Nacional, os advogados autônomos não poderão unificar o pagamento de seis tributos federais e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal. O regime especial, no entanto, pode ser aplicado a pequenos escritórios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.

A Agência Brasil procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comentar o assunto e aguarda resposta da entidade.

Fonte: Mais PB