Dia: janeiro 20, 2016

Questão de merecimento Juiz lamenta “migué” de autor e questiona se merece estar julgando processo: “acho que não”

Questão de merecimento.

Juiz lamenta “migué” de autor e questiona se merece estar julgando processo: “acho que não”

 

 

 

 

 

 

 

 

“Numa sexta-feira à tarde, 16 horas, Janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço”, anotou na decisão.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Janeiro, sexta-feira, 15, 16 horas, sol forte lá fora.

O cenário, descrito pela caneta do juiz de Direito Vilson Fontana, do 2º JEC de Florianópolis/SC, foi o pano de fundo, que tinha em mente o magistrado, ao reconhecer a decadência e extinguir uma ação.

O autor – que, nas palavras no douto julgador, tentou dar o maior “migué” em S. Exa. – pedia a “rescisão do contrato” de compra e venda dois anos e meio após o uso do produto.

“Confesso que fiquei triste com este processo, com o autor, com os advogados, com o Judiciário, com o Sistema e comigo mesmo. Numa sexta-feira à tarde, 16 horas, Janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço realmente estar ‘julgando’ este processo. Acho que não.”

Migué

De acordo com a decisão, a compra foi realizada em novembro de 2012 e a ação ajuizada em agosto de 2015. O julgador revelou sua curiosidade com a resposta a ser dada pelo autor na impugnação à contestação quanto à aplicação do art. 26, II, do CDC (“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”)

Segundo o magistrado, o autor tentou dar o primeiro “migué” ao alegar que inúmeras vezes tentou amigavelmente resolver o problema. “Mas, onde está a prova? Ou onde isso foi alegado na inicial?

Processo:0321861-2.2015.8.24.0023

Confira a decisão.

fonte: MIGALHAS n° 3.784

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional.

Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

Posted By: Elder Pereira

A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público.

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que, com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações “esdrúxulas e irrazoáveis”, em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.

Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, Max Kolbe, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. “Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/2014, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, completou o advogado.

Outro lado

Segundo o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. “Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”.

Leia também: Movimento negro fará protesto em todo país contra suspeitos de fraudar cotas em concurso

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. “Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também”.

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é passível de fraude. “Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, concluiu.

Fonte: correiobraziliense

Banco é condenado a pagar R$ 20 mil por vender plano de previdência para mulher de 85 anos

 Publicado por  www.amodireito.com.br

http://goo.gl/lZ7Pm1 | A preocupação em ter uma renda complementar na velhice é comum à maioria da população, mas em certos casos, contratar um plano de previdência privada pode não ser vantajoso. Foi o que aconteceu com uma senhora de 85 anos, com Alzheimer. Ela foi ao banco depositar R$ 80 mil e saiu da agência com uma aposentadoria complementar, que poderia ser sacada quando ela chegasse aos 95 anos.

Nesse caso, o banco foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e devolver os R$ 9,3 mil depositados para contratar o plano de previdência privada. O juízo de primeiro grau já havia considerado a responsabilidade do banco no contrato firmado com a autora da ação.

No recurso junto à 22ª Câmara, o banco argumentou que a decisão de primeira instância configurava exercício regular de direito. Também questionou a indenização por danos morais. Porém, o colegiado reiterou a decisão de primeiro grau. “A explanação e a conclusão do Douto Magistrado sentenciante são perfeitas e não merecem nenhum reparo”, afirma o relator da ação, desembargador Roberto Mac Cracken.

Em primeira instância, o juiz argumentou que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado, pois não há “requisito essencial para sua validade, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, qual seja, a capacidade da requerente para a prática da vida civil”. Segundo o julgador, os representantes da autora da ação apresentaram toda a documentação necessária para comprovar a doença de sua cliente.

O juiz de primeiro grau também havia constatado que o contrato não tinha sido devidamente elaborado, por não identificar a cliente corretamente, principalmente porque a assinatura no documento não parece com a assinatura da idosa. “No mínimo devendo suscitar, por parte da gerência do banco réu, a devida averiguação, sobretudo pelo fato de ser a cliente pessoa idosa e já apresentando, à época do ocorrido, desorientação e comprometimento cognitivo”, alertou.

A corte de origem criticou o banco por ter oferecido um produto de médio e longo prazo para uma pessoa da terceira idade e questionou a ausência de testemunhas. “Não houve tampouco o cuidado por parte do preposto do requerido de se considerar que uma previdência a ser resgatada em dez anos é questionável para indivíduo idoso, com mais de oitenta anos, não se configurando como opção vantajosa de negócio a ser feito em instituição bancária, a não ser, talvez, na presença de testemunhas (as quais não há) e necessariamente de seu curador.”

“O fato é que a incapacidade da autora é patente, sofrendo de doença degenerativa grave (mal de Alzheimer) há cerca de quatro anos, da elaboração do laudo, ou seja, desde o inicio do ano de 2000, aproximadamente. Assim, patente que a autora não tinha condições de entender as dimensões do contrato, o tempo que levaria para o resgate, sem que tivesse prejuízo nos valores aplicados”, finalizou o julgador de primeira instância.

Além de concordar integralmente com a corte de origem para negar o recurso do Banco, a 22ª Câmara também solicitou que o caso fosse enviado a seção de Direitos Humanos-Idoso do Ministério Público de São Paulo para uma investigação mais aprofundada sobre práticas similares.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 0004347-33.2014.8.26.0084

Por Brenno Grillo

FONTE: CONJUR

Motociclista será indenizado em R$ 40 mil por acidente em lombada sem sinalização

Motociclista será indenizado em R$ 40 mil por acidente em lombada sem sinalização

POSTADO  POR AMO DIREITO

http://goo.gl/YlrcfE | Uma lombada recém-instalada e sem sinalização rendeu um indenização de R$ 40 mil por danos morais a um motociclista que se acidentou ao não perceber o obstáculo. Na decisão, proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os desembargadores entenderam que houve omissão do município de Ipatinga no cumprimento do seu dever.

Em primeira instância, o poder público foi condenado a indenizar o motociclista em R$ 10 mil pelos danos morais e em R$ 10 mil pelos danos estéticos, além dos danos materiais correspondentes a tratamento de fisioterapia e outras despesas.

Inconformado com os valores fixados, o motociclista recorreu da decisão, requerendo o aumento da indenização. Alegou que quase perdeu a vida com o acidente, pois sofreu traumatismo craniano, ficando incapacitado para várias atividades de seu dia a dia.

O município também recorreu da decisão, argumentando que existia sinalização adequada no local do acidente, segundo apontou boletim de ocorrência. Disse ainda que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor, que agiu com imprudência e imperícia.

Voto

Em seu voto, a desembargadora Áurea Brasil, relatora do processo, entendeu que, apesar de ter constado no boletim que a sinalização vertical e horizontal estava “boa”, a prova testemunhal foi unânime em afirmar que a lombada estava sem sinalização à época do acidente.

“Diante da vaga descrição do boletim de ocorrência — que não esclarece especificamente a qual sinalização se refere — e dos depoimentos produzidos em audiência, entendo que devem prevalecer estes últimos, porquanto coerentes entre si e conclusivos quanto à ausência de placas ou pintura para identificação do quebra-molas recém-construído”, argumentou.

A desembargadora ainda considerou a gravidade dos danos morais para aumentar o valor da indenização. Lembrou que a vítima passou a apresentar dificuldades cognitivas e motoras, dependendo integralmente de terceiros para atividades básicas. Quanto aos danos estéticos, a relatora apontou que não houve comprovação da lesão permanente à aparência física da vítima, o que afasta a reparação. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Moacyr Lobato e Luis Carlos Gambogi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

0315194-44.2012.8.13.0313

Fonte: Conjur

 

Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015

Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015

A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 319, inc. III). Tal proceder é também conhecido como mutatio libeli.

            Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (CPC, art. 321) com a alteração (mudar algo antes existente) ou aditamento (aumentar algo ao que antes existia) do pedido e/ou da causa de pedir formulado na petição inicial (CPC, art. 329).

Alteração de causa de pedir e do pedido no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil - Prof Alberto Bezerra

Nesse caso, o CPC delimita prazos para tais desideratos: ( a ) até antes de acontecido ato citatório (CPC, art. 231 c/c art. 329, inc. I) — porque ainda não completada a relação processual —, poderá existir modificação do pedido ou da causa de pedir, sem necessidade do consentimento da outra parte;  ( b ) após a citação  (CPC, art.231 c/c art. 329, inc. II)— ou seja, agora completa a relação processual —, somente com a autorização do réu (por meio de intimação do seu patrono).

Alteração da causa de pedir e do pedido no novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

A permissão pode ocorrer com o simples silêncio da parte adversa. Essas disposições também se aplicam à reconvenção (CPC, art. 329, parágrafo único), em que pese aqui se trate de intimação da parte adversa (e não citação).

 

      De outro turno, uma vez estabilizado o processo e ainda assim com o consentimento do réu, é vedada a transmudação do pedido com o saneamento do processo (CPC, art. 329, inc. II c/c art. 357).

Alteração da causa de pedir e do pedido no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

      Oportuno agilizar algumas considerações acerca da situações processuais “de fato ou direito superveniente” (CPC, art. 493 c/c art. 342, inc. II). Nesses casos, excepcionais, até mesmo ao juiz é dado tomá-los de ofício (no entanto, oportunizando-se o contraditório). Assim, não é evento processual iguais aos ora tratados.

            Vamos compreender como seria um pleito de alteração do pedido ou causa de pedir:

Alteração da causa de pedir e do pedido no Novo CPC - Cursos Prof Alberto Bezerra

FONTE:  PROF.  Alberto Bezerra
Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Brasil, o país dos paradoxos. O Ministro que bateu na mulher, o gari de reputação ilibada, os Cunhas e a postergação do CPC que ainda não foi

Brasil, o país dos paradoxos. O Ministro que bateu na mulher, o gari de reputação ilibada, os Cunhas e a postergação do CPC que ainda não foi.
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Publicado por Portal IED – Instituto Elpídio Donizetti – 21 horas atrás

Elpídio Donizetti*

Vivemos num país de paradoxos. Aqui em Belo Horizonte, um gari, para assumir o cargo, deve efetivamente possuir reputação ilibada. Como desembargador no Tribunal de Minas tive a oportunidade de atuar em alguns casos envolvendo garis. Nunca vi os candidatos a esse cargo envolvidos em ação de improbidade administrativa, tampouco recebendo dinheiro de empreiteiras. De um modo geral se envolvem em pequenas brigas de boteco ou dão uns tabefes na mulher e é alcançado pela Maria da Penha essa Senhora que não perdoa os covardes que batem em mulher, principalmente se o agressor não é notório, isto é, não detém um pomposo título que o qualifique como tal. Seja notório saber jurídico ou notório articulador das falcatruas na republi (queta). Paradoxal é que o Cunha – segundo o infalível e certeiro Aurélio, peça que se introduz em um brecha “para firmar ou ajustar certas coisas” -, não obstante a denúncia ofertada pelo procurador Janot e recebida pelo ministro Albino, passa o Ano Novo firme e forte, não na Papuda, mas na presidência da Câmara que representa o polvo brasileiro. Isso sim é republicano – como não diria o Barroso. Afinal, na denúncia do MP, recebida pelo Supremo, essa alta autoridade da República – a terceira na ordem de sucessão para ocupar o cargo de dirigente da do Brasil no caso de impeachment da presid (anta) – é acusada de receber míseros 5 milhões de dólares de propina, para firmar ou ajustar certas coisas, no caso, para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobrás. Autoridades assim, de tão elevada notoriedade, só são impedidas de assumir (na verdade, de se candidatarem) o cargo se condenadas por decisão de órgão colegiado. Isso a partir da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Antes disso, o político podia ser mais sujo do que poleiro de pato ou a rua por onde passou o trio elétrico no day after do carnaval que nada podia impedi-lo de exercer o sagrado mandato. E isso era republicano!? Essa lei abrandou um pouco o desassossego de Pedro II, com suas barbas brancas e reputação deveras ilibada. Depois da Lava Jato ele voltou a se revirar na cova.

Voltemos ao caso dos garis. Pois não era incomum obstar a posse de um gari envolvido com a Maria da Penha. Quem dá tabefe em mulher por certo não varrerá bem as ruas. O mesmo peso, entretanto, não pode servir para medir a capacidade dos homens de reputação ilibada e notório saber jurídico ou poder de granjeamento de votos.

A nomeação de Joaquim Barbosa ao STF tornou-se problemática depois de vir à tona o conteúdo da queixa policial feita por Marileuza (ex de Barbosa). Na queixa, Marileuza acusou Barbosa de tê-la espancado. Na ocasião, a ministra Ellen Gracie, manifestou preocupação: “Vai vir para ca um espancador de mulher?”, ao que o ministro Nelson Jobim respondeu com uma brincadeira machista, a pretexto de justificar a agressão: “mas a mulher era dele”. Sorte dele (do Jobim) que estava diante de uma lady. O Serra levou vinho na cara. Mas tudo foi resolvido com uma carta de Marileuza dizendo que a agressão estava superada[1]. Pelo desfecho do episódio, bater em mulher, desde que seja própria, não caracteriza agressão e, portanto, não compromete a ilibação da reputação do indicado ao STF. Com relação ao gari, contudo, o buraco é mais embaixo.

A ponderação descrita por Alexy permite a pacífica convivência entre os princípios da limpeza das ruas com a podridão dos palácios. A importância desse método, gestado na Alemanha, é indiscutível, pois a partir dele, na República brasileira, chegamos à conclusão de que todos são iguais perante as regras que lhe são próprias, isto é, gari é gari, político é político, ministro é ministro e princípios servem para bater nos garis (ou melhor, em Chico) e proteger o Francisco (você sabe que estou me referindo ao cardinalato brasileiro, e não ao Papa argentino).

Vamos encurtar essa estória. Nos mandados de segurança impetrados pelos candidatos a garis sempre invocava a isonomia com os ilibados e incorruptos políticos para garantir o direito dos imundos garis (que trocaram socos no boteco) de tomarem posse no cargo. Com o peito estufado e a cabeça cheia de muita sapiência inútil, invocava Bandeira de Mello e seu “Conteúdo jurídico do princípio da igualdade”, no afã de demonstrar que o discrímen não era razoável. Defendia – veja quanta bobagem – que aos garis, em matéria de reputação, dever-se-ia dispensar o mesmo tratamento dado aos políticos, em outras palavras, que a Lei da Ficha Limpa a eles (garis) também deveria ser aplicada. Se a sujeira não impedia os políticos de comandar este país, por certo não haveria de impedir os garis de limparem as ruas. Quanta ingenuidade. Repitam comigo: gari é gari, político é político. Dura Lex, sede latex. Em bom Português: a Lei é dura com a patuléia, mas espicha para os que a fazem. Aos que estão no poder – e também aos que dele se servem -, os princípios tornam a regra mais elástica. Ano Novo, velhas práticas republi (quetas). Mas isso é um paradoxo, dirão os inofensivos philosofos.

Ninguém agüenta mais falar de impeachment. Meu desejo é que no Ano Novo estivéssemos livres da Dilma, do Temer (melhor se todos pudessem comer Tender), do Cunha, do Calheiros e de toda a súcia que faz sua a res que deveria ser pública.

Pedro II is dead. Então, xô impeachment e todos que entoam essa cantilena. Embora valor mais alto algum se alevanta, que cesse tudo o que as prostituídas musas cantam. Há que se resgatar a República, a democracia, a probidade. Há que se ressuscitar a OAB de Raymundo Faoro; a Ordem daqueles que jamais ficaram na moita, a fazer afagos, em busca de uma vaga no Supremo. Entre tantas promessas – em 2016, comerei um combo de comida macrobiótica com carne vermelha, farei mais amor, beberei mais vinho, farei ginástica e darei mais atenção aos meus seguidores do periscope, repetindo o nome daqueles que me enviam coraçõeszinhos -, vai mais uma. No Ano Novo não falarei mais de sujeira, não cantarei esta podridão. Viverei no imaginário mundo dos juristas, nas intermináveis discussões sobre questiúnculas principiológicas.

Entra ano, sai ano, cada vez fica mais difícil. Quando mais alto o cargo, maior o rombo. Se chega alguém querendo consertar, vem logo a ordem de cima: pega esse idiota e enterra. Todo mundo querendo descobrir seu ovo de Colombo. Isso tudo acontecendo e nós aqui na praça, dando milho aos pombos (viva o Zé Geraldo!)

Definitivamente, vou-me embora para a Juriscivitas. Lá sou amigo de todos. Lá tenho a platéia que eu quero no auditório que escolherei. Aqui não sou feliz. Lá a (ir) realidade é bonita, impera a igualdade e todos cantam essa tal dignidade. E viva a rosa, a rosa, cantada em verso, cantada em prosa…

Podem até dizer que essa terra é lugar imaginário, criado pela lei, para ser habitado por esquizofrênicos juristas, mas é para lá que irei no Ano Novo.

Por enquanto, vamos falar do novo CPC. Novamente a lei. Ora, a lei. De que vale a lei no Brasil de mutantes precedentes? Pois o Código nem entrou em vigor e já reformaram o danado. Na Comissão de juristas, tentei ensinar o padre nosso aos bispos. Eu era presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Em escritos e também de viva voz alertei para o fato de que as inúmeras audiências não eram bastante para legitimar o Código. Fizemos algumas dúzias delas. Mas não bastava ouvir, era preciso levar em conta o que diziam a comunidade jurídica na sua complexa inteireza. No fundo somos todos déspotas. Fizemos aquilo que abominamos em alguns juízes. Ouvimos todos, mas levamos em conta apenas o que nos interessava. A magistratura foi ouvida, mas o seu falar foi relegado. Alguns ficaram com raivinha e repudiaram os meus alertas. Deu no que deu. Dois magistrados foram suficientes para mudar o democrático Código cidadão. O PLC 168/2015, aprovado no dia 15 de dezembro de 2015, altera o novo CPC (Lei 13.105/2015), antes mesmo dele entrar em vigor. Com o pedido-ordem de alguns ministros, uma dúzia de artigos foram alterados. Uma canetada pôs por terra toda a nossa via crucis, rumo à terra da santa e frágil democracia. Mas isso é um paradoxo, digo eu.

Não faz muito tempo um Ministro do STF colocou um bode na sala do Parlamento. Refiro-me à proposta de prorrogação da vacatio legis do novo CPC por cinco anos, caso as reformas do novo Código não vingassem. Como as reformas vieram – creio que do tamanho necessário para evitar o alardeado caos nos tribunais superiores – supus que o malcheiroso bode, que responde pelo nome de “prorrogação”, tivesse sido retirado da sala. Que nada. Pelo visto gostaram do cheiro do bicho. O Deputado Federal JHC, do PSB/AL, divulgou em diversos sites e blogs (vi no http://cadaminuto.com.br/noticia/279990/2015/12/21/jhc-analisara-possibilidade-de-prorrogacao-do-novo-cpc) uma foto com o presidente do Conselho Federal da OAB. No texto que acompanha a bonita foto, o Deputado afirma que esteve com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coelho, para discutir o Projeto de Lei para o qual foi indicado como relator na Comissão de Constituição e Justiça, e que visa dilatar a vacatio legis do novo Código de Processo Civil (CPC) por três anos.

Ora, Deputado. A Comissão de Juristas foi nomeada em 2009, quando então começaram os intensos debates sobre o novo CPC. De lá até a aprovação final do projeto, quase seis anos se passaram. Somado o tempo de discussão com o ano de vacatio legis, são aproximadamente sete anos de preparação para o novo Código. Quem não se preparou, não se prepará mais. Lembro-lhe que Deus ajuda quem cedo madruga e odeio preguiçosos. O Senhor frisa na mencionada matéria que o novo CPC, com a conciliação, trará para a população e para o próprio sistema judiciário, maior celeridade. Em sendo assim, não seria o caso de colocá-lo logo em prática, na data definida para tanto?

Ademais, o que poderia levar o Parlamento a alterar a entrada em vigor de uma lei que se apregoa tão boa e salutar e cujo período de vacatio legis, depois de amplo debate com os setores envolvidos, foi definido em um ano pelo próprio Parlamento? Um ano – ou sete, considerando o tempo de discussão – foi julgado suficiente. Por que agora precisam de dez?

Ainda na referida matéria, o Senhor destaca que está “ouvindo os segmentos interessados no tema de forma democrática, como a magistratura, que defende a dilatação do prazo por três anos, por ter preocupações com a formação de pessoal capacitado e a reserva de estrutura para as audiências de conciliação, entre outros pontos.” Em sã consciência, V. Exa. Acha que está faltando “audição”? Não há um excesso de democratismo em tudo isso? O caso não seria de ação? Quem não se movimentou em sete anos, decerto que não moverá uma palha nos três que estão pretendendo.

Já que V. Exa está disposto a reouvir os que ouvidos já foram, então vai aí a minha fala. Muito tempo e dinheiro já foram gastos na preparação para a entrada em vigor do novo Código. Editoras já imprimiram novos Códigos e manuais sobre o CPC/2015.

As faculdades de Direito já adaptaram os seus currículos e desde o segundo semestre deste ano que se finda o Código ensinado é o de 2015. A Ordem dos Advogados fez inúmeras palestras, colóquios e congressos visando a preparação dos advogados. Na qualidade de membro de Comissão de Juristas e professor, somente eu fui convidado para ministrar cursos de atualização em um TRF, doze TRTs e 16 TJs, isso sem falar nas empresas privadas, universidades, empresas públicas e autarquias nas quais ministrei cursos in company. Rios de dinheiro e muito tempo já foram gastos na preparação. Nesse momento, o maior desserviço que se poderia prestar ao país seria a postergação da entrada em vigor do novo Código.

Mais uma vez, a pergunta que não quer calar. Esse Código, na sua inteireza (inclusive o ano de vacatio legis) já não foi exaustivamente debatido? Será que a voz das ruas não interessa? É certo que incorremos no equívoco de não levar em conta o que disse a magistratura, mas neste momento não se pode levar em conta somente a voz da toga. As togas do Supremo, até onde estou informado, pelo menos com referência a esse assunto, se aquietaram depois da aprovação do PLC 168/2015. O novo já se foi, Deputado. Agora temos o novíssimo Código de Processo Civil. O bode está sepultado.

É hora de pensar em outras leis, já que este é um país de muitas leis, poucas regras e nenhuma moral. Seria hora, Senhor Deputado, de se editar uma lei, concedendo um ano de férias ao Parlamento brasileiro. Durante esse tempo os parlamentares ficariam no deserto do Saara, para que, no sol escaldante do dia e no frio cortante da noite, pudessem refletir sobre a utilidade das leis que já fizeram. E cada um só retornaria ao aconchego de Brasília depois de apresentar um projeto de revogação de pelo menos mil leis. De discussão, leis e corrupção já estamos fartos, Deputado. Queremos ação.

* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

[1] A revelação foi feita na Revista Veja, de 14 de maio de 2003.
Portal IED – Instituto Elpídio Donizetti

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Atualidades do Direito

Tópicos de legislação citada no texto
Constituição Federal de 1988
Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lc nº 135 de 04 de Junho de 2010
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

FONTE:Jusbrasil

4 Comentários

Edson Sampaio
2 votos

Quem somos nós capazes de discordar de uma aula como essa. Somente o Prof. Elpídio Donizetti, com tanto conhecimento jurídico e do vernáculo poderia ensinar tanto assim. Aprendo, reflito e me mantenho ciente do aprendizado. Obrigado!
19 horas atrás Responder Reportar
Edson Sampaio
1 voto

A propósito, quando o senhor disse: “Mas tudo foi resolvido com uma carta de Marileuza dizendo que a agressão estava superada[1]. Pelo desfecho do episódio, bater em mulher, desde que seja própria, não caracteriza agressão e, portanto, não compromete a ilibação da reputação do indicado ao STF.” não era para demonstrar o teor de tal carta representada por (1)?
19 horas atrás Responder Reportar
Edson Sampaio
1 voto

Desculpe-me, somente com a leitura final é que vi: “[1] A revelação foi feita na Revista Veja, de 14 de maio de 2003.
19 horas atrás Responder Reportar

Tutela jurisdicional sob a perspectiva do réu: sobre ação de conhecimento, reconvenção e execução

Tutela jurisdicional sob a perspectiva do réu: sobre ação de conhecimento, reconvenção e execução.

Publicado por Portal IED – Instituto Elpídio Donizetti

Por Elpídio Donizetti*

Quando se fala em tutela jurisdicional, a primeira ideia que vem à mente é a da proteção de um direito do autor, pois, afinal de contas, é ele quem provoca a atividade jurisdicional, dando ensejo à formação da relação processual.

No entanto, como bem lembrado por José Roberto dos Santos Bedaque, “a tutela jurisdicional está reservada apenas para aqueles que efetivamente sejam amparados no plano do direito material”, [1] pouco importando, portanto, se autor ou réu. Em outras palavras, o que importa, para fins de concessão da tutela jurisdicional, é a titularidade do direito material controvertido, [2] e não a posição ocupada pelo titular na relação processual.

Obviamente, os contornos da lide são delimitados, em regra, pela pretensão do autor. Tanto é assim que, pelo princípio da congruência, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” (art. 141).

Porém, mesmo quando a prestação jurisdicional ocorre com fundamento unicamente na pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, poderá haver tutela em favor do réu, haja vista que o provimento cognitivo no sentido de julgar improcedente aquela pretensão extirpa a possibilidade de rediscussão a respeito do direito material invocado pelo autor. Assim, deve-se considerar que o réu também tem “pretensões” no âmbito de suas defesas, cujo acolhimento consiste numa tutela declaratória de inexistência do direito alegado pela parte autora.

Mas não só no âmbito da defesa pode o réu obter uma tutela que lhe é favorável. Isso porque o ordenamento jurídico permite ao réu formular autênticas pretensões por meio de reconvenção, desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343). Nos Juizados Especiais é possível formular pedido contraposto (arts. 17, parágrafo único, c/c 31 da Lei nº. 9.099/95.).

A diferença entre reconvenção e pedido contraposto é apenas de extensão. A reconvenção tem amplitude maior, porquanto pode ter pedido idêntico ao formulado na inicial ou a mesma causa de pedir desta, bem como pode ter como causa um fundamento da defesa. Já o pedido contraposto deve estar sempre lastreado no mesmo fundamento fático da inicial. Principalmente porque no novo Código houve uma simplificação das formas, passando a reconvenção, tal como o pedido contraposto, a constituir tópico da contestação, não há mais diferença essencial entre esses dois institutos. Pode-se dizer que o pedido contraposto é uma reconvenção limitada. Em palavras mais simples, o pedido contraposto é uma reconvençãozinha.

Já no âmbito da execução, as coisas se passam de modo diverso. O processo executivo tem destinação unilateral, ou seja, visa tão somente a satisfação do direito material previamente definido em título judicial ou extrajudicial em benefício do credor (exequente). Inexiste, pois, atividade cognitiva ou de acertamento na execução, o que inviabiliza uma defesa do réu tendente a declarar a inexistência do direito material do exequente.[3] Igualmente, por se fundamentar a execução em título constituído em favor do credor-exequente, jamais poderá o devedor obter a satisfação de um direito pelo processo executivo.

De outro lado, como sabido, poderá o réu discutir o título exequendo e o direito material nele consubstanciado pela via da impugnação ou dos embargos à execução, conforme se trate de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial. As tutelas, contudo, não se confundem com a que é prestada na ação de execução propriamente dita; podem levar à extinção do processo executivo pela desconstituição do título, mas não importam em tutela executiva em favor do devedor ou em tutela cognitiva prestada no bojo da execução.

Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, o credor pode “desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775), mesmo após a oposição de embargos pelo devedor (executado), independentemente da aquiescência deste. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, a desistência somente é possível com a aquiescência do réu. Isso porque o réu, nessa modalidade de processo, uma vez apresentada a contestação – que no novo CPC, pode englobar a reconvenção – adquire a potestade de ver a demanda decidida levando-se em conta as suas defesas e pretensões. Na execução – repita-se – as coisas se passam de modo diferente. O credor não está obrigado a promover a execução do crédito do qual é titular e por isso, uma vez instaurado o processo executivo, pode unilateralmente desistir de toda a execução. Também no processo de conhecimento o autor não é obrigado a instaurar o processo – vige em ambos os casos o princípio da demanda; que confere a mais ampla liberdade ao autor de propor ou não a ação e de definir todos os seus contornos – mas uma vez contestado este, dele não mais poderá o autor desistir, salvo com a concordância do réu.

Há, contudo, que se diferenciar a execução dos embargos à execução. Embargos é ação constitutiva, que tem por fim desconstituir o título executivo, depurá-lo ou desconstituir a penhora. A desistência da execução terá efeitos distintos nos embargos, a depender da matéria tratada pelo devedor. Se os embargos versarem unicamente sobre questões de natureza processual, a extinção da execução implicará a extinção dos embargos, arcando o credor com as custas e os honorários advocatícios (art. 775, parágrafo único, I). Quando, porém, cuidarem de questões relativas ao direito material, ou seja, à própria relação creditícia, embora possa o exequente dispor da execução, a extinção dos embargos dependerá da aquiescência do devedor (art. 775, parágrafo único, II), à semelhança do que ocorre no caso de desistência da ação principal e a subsistência da contestação e/ou reconvenção (art. 343, § 2º).

Sobre esse tema, discorro de forma mais minudente no Curso Didático de Direito Processual Civil, totalmente reformulado de acordo com o novo CPC. Por enquanto, segue a foto, ou melhor, a capa da criança. Para pegar, folhear e levar para sua biblioteca, só no final de janeiro de 2016, quando estará nas melhores livrarias do país.


* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em DiReito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

FONTE: JUS BRASIL


Culpa indireta- Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho

Culpa indireta- Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho.

29 de dezembro de 2015, 8h46

Mesmo sem culpa comprovada, o empregador pode ser responsabilizado pela morte de funcionário em serviço se não tiver lhe fornecido o treinamento adequado para as tarefas a serem executadas. Assim entendeu a juíza Silene Cunha de Oliveira, da Vara do Trabalho Guanhães (MG), ao condenar uma empresa a pagar indenizações por danos morais e materiais à viúva e aos filhos menores de um motorista que morreu em acidente durante o horário de trabalho.

Testemunha do acidente, um colega do trabalhador que viajava na mesma estrada relatou que o motorista o ultrapassou na descida da serra e que estranhou a rapidez com que o caminhão era conduzido. Apesar do testemunho, não foi possível concluir que o veículo estivesse com problemas nos freios, como alegado pelos autores.

Para a juíza, o acidente decorre do risco inerente às atividades desenvolvidas no trabalho de motorista. “A marcha utilizada pelo obreiro falecido não era condizente e adequada às condições da via, que apresentava uma descida íngreme e com curvas acentuadas, o que, inclusive, pode ter ocasionado a sobrecarga no sistema dos freios e comprometido a sua eficácia”, disse.

Apesar disso, ela entendeu que o empregador contribuiu para o ocorrido por não ter promovido o treinamento do motorista e tê-lo feito trabalhar em estrada perigosa assim que o contratou. Desse modo, a juíza condenou o empregador a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil, além de pensão mensal de R$ 1 mil aos reclamantes, da data do acidente até aquela em que o motorista completaria 65 anos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação, mas reduziu a pensão mensal a dois terços da última remuneração do funcionário, o que totaliza R$ 666,66. O pagamento das quotas dos filhos menores também foi limitado à idade de 25 anos, quando deverão ser revertidas em favor da viúva.

Os demais parâmetros fixados em primeira instância foram mantidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler a decisão de primeiro grau.
Clique aqui para ler o acórdão do TRT-3.

0000042-76.2014.5.03.0090

FONTE: Revista Consultor Jurídico,