Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea

Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea

FONTE JUS BRASIL

Publicado por Jamil Nadaf de Melo


Taxa abusiva de cancelamento de passagem area

As companhias aéreas lançam promoções de passagens com bastante frequência. É comum o consumidor aproveitar o preço sem prestar muita atenção nas palavras minúsculas que aparecem bem no final da página, o contrato firmado entre as partes.

Após a compra destas passagens, caso o comprador deseje cancelar sua viagem, os problemas começam a aparecer. As companhias aéreas costumam cobrar taxas absurdas para cancelamento e remarcação, muitas vezes mesmo cancelando a passagem com bastante antecedência, o consumidor acaba ficando sem nenhum retorno. Inclusive, há casos em que a empresa sequer devolve o valor gasto com a taxa de embarque. (TJ-PR – RI: 000137475201481601840 PR 0001374-75.2014.8.16.0184/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2015)

A primeira defesa que o passageiro possui em caso de compra da passagem aérea pela internet ou telefone é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, conforme:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O artigo discorre que o consumidor pode desistir da passagem dentro do prazo de 7 dias contados da compra, sem ter que arcar com qualquer custo extra, ou seja, é proibido a cobrança de qualquer taxa de cancelamento nestes casos.

Porém, na maioria das vezes os 7 dias da compra já foram ultrapassados, não tendo o cliente das companhias aéreas o amparo do referido artigo, sofrendo com taxas de cancelamento que ultrapassam um valor razoável.

Tanto é verdade que está em trâmite o projeto de lei do senado n. 757/2011, que, se aprovado, alterará o código brasileiro da aeronáutica, limitando as taxas de cancelamento a 10% do valor pago pelo consumidor:

“Art. 229-A. O passageiro que vier a requerer o cancelamento da viagem dentro do prazo de validade do bilhete terá direito à restituição da quantia efetivamente paga, descontada taxa de serviço correspondente a, no máximo:

I – 5% (cinco por cento) do valor pago para os pedidos formulados com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data prevista para a viagem

II – 10% (dez por cento) do valor pago nos demais casos.

Parágrafo único. As taxas de serviço previstas nos incisos I e II deste artigo poderão ser aplicadas pelo transportador quando o passageiro requerer a alteração do voo.”

(BRASIL. Senado Federal. Projeto Lei n. 757/2011. Disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103894%3E. Acesso em 14/01/2016.

O legislador deseja acabar com as cobranças exageradas e proteger o consumidor de taxas que são aplicadas sem fundamento algum.

A mudança na lei servirá para proteger ainda mais o passageiro e, de certa forma, tentar evitar que casos repetidos de abusos perpetuados pelas empresas de transporte aéreo lotem a justiça.

Aliás, a justiça brasileira não é silente quando enfrenta o assunto e possui entendimento majoritário de que nos casos de cobrança de taxa excessiva para o cancelamento, é observado o enriquecimento sem causa da empresa aérea, de maneira que o comprador deve ser ressarcido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul discorreu de forma direta em julgado de 2014:

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VALOR DE PROMOÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS PELA COMPANHIA AÉREA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES COBRADOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. REEMBOLSO DOS VALORES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS – Recurso Cível: 71004797643 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2014).

O Tribunal do Paraná também possui julgado recente que demonstra a abusividade das taxas de cancelamento cobradas pelas empresas aéreas.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO DE APENAS 50% DO VALOR. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. Recurso conhecido e provido., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR – RI: 000175265201381601840 PR 0001752-65.2013.8.16.0184/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2015).

Assim sendo, é fácil observar que as taxas comumente cobradas são abusivas e o comprador pode procurar o judiciário para ser devidamente ressarcido e evitar o enriquecimento sem causa das empresas aéreas.

FONTE: Jusbrasil

  • Tópicos de legislação citada no texto

10 Comentários

Tony Wippich

3 votos Pior é perder o embarque na ida, arcar com uma nova passagem e ter a dor de cabeça de descobrir no embarque da volta que sua passagem foi cancelada!

Minha esposa tem um processo sobre isso tramitando.

Caroline Farias

1 voto

Aconteceu comigo,me diz que processo que sua esposa deu entrada,eles cancelaram e me cobraram a taxa de cancelamento,estou com o nome na restriçao por isso,nao vou pagar

Leonardo Menezes dos Santos

2 votos

Caro Jamil, mesmo a passagem sendo comprada em site promocionais, como decolar.com, por exemplo, é possível esse ressarcimento? Passei por essa situação em novembro do ano passado.

1 voto

É sim Leonardo, podes tentar ir no procon num primeiro momento e se não conseguir uma posição da empresa aerea, procure um advogado para ingresssar com ação.

Tiburtino Lacerda

1 voto

Até que enfim, a Justiça se pronuncia, para reduzir os ganhos desses ESPERTALHÕES das companhias aéreas!

1 voto

Fácil resolver: permita o aumento da concorrência e o problema é resolvido.

2 votos

Se fosse assim o preço da gasolina só diminuiria.
Na minha cidade abre um posto de combustível em cada esquina todo mês e o preço é só aumentando em todos eles! Se concorrência baixasse preço esse problema já estaria resolvido.

1 voto

Enfim um projeto em defesa do povo dos nossos representantes em Brasilia. As empresas aéreas só visam os seus benefícios, pois em caso de atraso ou cancelamento não estão nem ai com os passageiros. Já fiquei praticamente o dia inteiro preso no aeroporto e se não for atras das providências eles nem ao mesmo se manifestam dos direitos que nos temos.

1 voto

Recentemente cancelei duas passagens ou seja quatro trechos paguei em cada uma R$ 250, a companhia devolveu apenas 26,00 de cada, acho um roubo muito grande.Bom que aprove uma legislação que ampare mais o passageiros

1 voto

Depois de comprar uma passagem e tentar cancelar no prazo legal de 7 dias não obtive exito em tentar cancela-la.
O pior, a empresa sempre alegou que não cabe o art.49 do CDC para passagens aéreas.

“Em suma, o artigo 49 tem como objetivo proteger o consumidor que compra algo por telefone ou pela internet e ao receber o produto verifica que é diferente do que lhe foi oferecido.
Na compra de passagens é diferente porque o passageiro conhece o produto, ele procura pela compra, a ciência que tem do produto ao comprá-lo pela internet ou na loja é a mesma, ou seja, ele não precisa ser protegido da “surpresa” ao receber o produto. (o artigo 49 não se aplica à compras de transporte aéreo).” (resposta da empresa)

Tentei argumentar com os responsáveis mas foi tanto absurdo que li que desanimei e distribui a ação.

Assim ingressei com uma ação pleiteando o arrependimento posterior em dezembro de 2015, na segunda semana de janeiro de 2016 ja recebi uma proposta de acordo para não levar a demanda adiante.

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