Estelionato cometido contra idoso – Aumento de Pena

Estelionato cometido contra idoso – Aumento de Pena.

Alteração do Código Penal – Lei.13.228 de 28/12/2015

 Publicado por Kelson Aragão

Estelionato cometido contra idoso - Aumento de Pena

Lei nº 13.228, de 28.12.2015 – DOU de 29.12.2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.

Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 171…

Estelionato contra idoso

§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

  Kelson Aragão

Advogado – São José do Rio Preto – SP

FONTE: JUS BRASIL

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