Dia: janeiro 18, 2016

Pai terá que pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais a filha que foi renegada.

Pai terá que pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais a filha que foi renegada

http://goo.gl/c15qgS | Um homem terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a filha que teve fora do casamento, por sempre ter negado a existência dela — que hoje tem 36 anos. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia.

O juiz entendeu que houve dano moral, uma vez que o réu sempre negou a filha, fruto de uma relação com a empregada da família, embora a tenha registrado quando nasceu.

De acordo com o juiz, a mulher buscou ser indenizada por danos morais — uma vez que a situação gerou problemas de saúde —, e não por danos afetivos, já que, segundo ela, estes já “cicatrizaram e o Judiciário não pode obrigar o pai a dar”. “São as sequências desses fatos que desencadeiam um quadro psicótico e depressivo na mulher, comprovadamente por documentos. A lesão à honra se faz presente nas humilhações experimentadas pela autora, passando por desencadeados transtornos mentais”, afirmou. Para o juiz, não há dúvida de que a conduta do pai foi por diversas vezes comissiva e omissiva, deixando a filha com dano patológico permanente.

Com relação ao valor da indenização, Ricardo Teixeira fixou R$ 500 mil, como pretendido pela filha, por entender ser razoável e que o réu, conforme consta em sua declaração de Imposto de Renda, tem rendas declaradas e patrimônio superior em milhares de vezes ao valor fixado.

“Levando em conta as condutas incessantemente reiteradas, o patrimônio e renda do réu, bem como a autora, filha dele, a formação superior da requerente, é evidente que qualquer valor módico será motivo de chacota, ridículo e vexatório à própria autora, isto pelo réu e seus familiares, daí porque tenho como razoável e proporcional fixar em R$ 500 mil. Como forma de atenuar parte das feridas abertas à honra dela, pois só assim, certamente, freará ou diminuirá, significativamente, as condutas permanentes e lesivas”, destacou.

Ainda segundo Ricardo Teixeira, identifica-se, assim, o dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha e a humilhação.

O caso

A autora da ação afirmou que o pai sempre foi ausente, inclusive financeiramente, conduta que lhe causava humilhação. A mãe dela era empregada doméstica e trabalhava na casa dos pais do réu quando se relacionaram. Em 25 de novembro de 1974, nasceu a filha. Devido às boas condições financeiras, o pai a perseguiu com ameaças de morte e então a expulsou da cidade em que moravam, no interior de Minas Gerais.

Junto com a mãe, aos quatro anos de idade, a menina mudou para Goiânia. Ela alega que sofreu os abalos morais com a ausência dele, sendo humilhada pela situação. Aos 26 anos, foi submetida a exame de DNA para confirmar paternidade, já reconhecida, pois era registrada desde o nascimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Conjur

Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea

Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea

FONTE JUS BRASIL

Publicado por Jamil Nadaf de Melo


Taxa abusiva de cancelamento de passagem area

As companhias aéreas lançam promoções de passagens com bastante frequência. É comum o consumidor aproveitar o preço sem prestar muita atenção nas palavras minúsculas que aparecem bem no final da página, o contrato firmado entre as partes.

Após a compra destas passagens, caso o comprador deseje cancelar sua viagem, os problemas começam a aparecer. As companhias aéreas costumam cobrar taxas absurdas para cancelamento e remarcação, muitas vezes mesmo cancelando a passagem com bastante antecedência, o consumidor acaba ficando sem nenhum retorno. Inclusive, há casos em que a empresa sequer devolve o valor gasto com a taxa de embarque. (TJ-PR – RI: 000137475201481601840 PR 0001374-75.2014.8.16.0184/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2015)

A primeira defesa que o passageiro possui em caso de compra da passagem aérea pela internet ou telefone é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC, conforme:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O artigo discorre que o consumidor pode desistir da passagem dentro do prazo de 7 dias contados da compra, sem ter que arcar com qualquer custo extra, ou seja, é proibido a cobrança de qualquer taxa de cancelamento nestes casos.

Porém, na maioria das vezes os 7 dias da compra já foram ultrapassados, não tendo o cliente das companhias aéreas o amparo do referido artigo, sofrendo com taxas de cancelamento que ultrapassam um valor razoável.

Tanto é verdade que está em trâmite o projeto de lei do senado n. 757/2011, que, se aprovado, alterará o código brasileiro da aeronáutica, limitando as taxas de cancelamento a 10% do valor pago pelo consumidor:

“Art. 229-A. O passageiro que vier a requerer o cancelamento da viagem dentro do prazo de validade do bilhete terá direito à restituição da quantia efetivamente paga, descontada taxa de serviço correspondente a, no máximo:

I – 5% (cinco por cento) do valor pago para os pedidos formulados com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data prevista para a viagem

II – 10% (dez por cento) do valor pago nos demais casos.

Parágrafo único. As taxas de serviço previstas nos incisos I e II deste artigo poderão ser aplicadas pelo transportador quando o passageiro requerer a alteração do voo.”

(BRASIL. Senado Federal. Projeto Lei n. 757/2011. Disponível em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103894%3E. Acesso em 14/01/2016.

O legislador deseja acabar com as cobranças exageradas e proteger o consumidor de taxas que são aplicadas sem fundamento algum.

A mudança na lei servirá para proteger ainda mais o passageiro e, de certa forma, tentar evitar que casos repetidos de abusos perpetuados pelas empresas de transporte aéreo lotem a justiça.

Aliás, a justiça brasileira não é silente quando enfrenta o assunto e possui entendimento majoritário de que nos casos de cobrança de taxa excessiva para o cancelamento, é observado o enriquecimento sem causa da empresa aérea, de maneira que o comprador deve ser ressarcido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul discorreu de forma direta em julgado de 2014:

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VALOR DE PROMOÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS PELA COMPANHIA AÉREA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES COBRADOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. REEMBOLSO DOS VALORES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS – Recurso Cível: 71004797643 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2014).

O Tribunal do Paraná também possui julgado recente que demonstra a abusividade das taxas de cancelamento cobradas pelas empresas aéreas.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO DE APENAS 50% DO VALOR. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. Recurso conhecido e provido., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR – RI: 000175265201381601840 PR 0001752-65.2013.8.16.0184/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2015).

Assim sendo, é fácil observar que as taxas comumente cobradas são abusivas e o comprador pode procurar o judiciário para ser devidamente ressarcido e evitar o enriquecimento sem causa das empresas aéreas.

FONTE: Jusbrasil

  • Tópicos de legislação citada no texto

10 Comentários

Tony Wippich

3 votos Pior é perder o embarque na ida, arcar com uma nova passagem e ter a dor de cabeça de descobrir no embarque da volta que sua passagem foi cancelada!

Minha esposa tem um processo sobre isso tramitando.

Caroline Farias

1 voto

Aconteceu comigo,me diz que processo que sua esposa deu entrada,eles cancelaram e me cobraram a taxa de cancelamento,estou com o nome na restriçao por isso,nao vou pagar

Leonardo Menezes dos Santos

2 votos

Caro Jamil, mesmo a passagem sendo comprada em site promocionais, como decolar.com, por exemplo, é possível esse ressarcimento? Passei por essa situação em novembro do ano passado.

1 voto

É sim Leonardo, podes tentar ir no procon num primeiro momento e se não conseguir uma posição da empresa aerea, procure um advogado para ingresssar com ação.

Tiburtino Lacerda

1 voto

Até que enfim, a Justiça se pronuncia, para reduzir os ganhos desses ESPERTALHÕES das companhias aéreas!

1 voto

Fácil resolver: permita o aumento da concorrência e o problema é resolvido.

2 votos

Se fosse assim o preço da gasolina só diminuiria.
Na minha cidade abre um posto de combustível em cada esquina todo mês e o preço é só aumentando em todos eles! Se concorrência baixasse preço esse problema já estaria resolvido.

1 voto

Enfim um projeto em defesa do povo dos nossos representantes em Brasilia. As empresas aéreas só visam os seus benefícios, pois em caso de atraso ou cancelamento não estão nem ai com os passageiros. Já fiquei praticamente o dia inteiro preso no aeroporto e se não for atras das providências eles nem ao mesmo se manifestam dos direitos que nos temos.

1 voto

Recentemente cancelei duas passagens ou seja quatro trechos paguei em cada uma R$ 250, a companhia devolveu apenas 26,00 de cada, acho um roubo muito grande.Bom que aprove uma legislação que ampare mais o passageiros

1 voto

Depois de comprar uma passagem e tentar cancelar no prazo legal de 7 dias não obtive exito em tentar cancela-la.
O pior, a empresa sempre alegou que não cabe o art.49 do CDC para passagens aéreas.

“Em suma, o artigo 49 tem como objetivo proteger o consumidor que compra algo por telefone ou pela internet e ao receber o produto verifica que é diferente do que lhe foi oferecido.
Na compra de passagens é diferente porque o passageiro conhece o produto, ele procura pela compra, a ciência que tem do produto ao comprá-lo pela internet ou na loja é a mesma, ou seja, ele não precisa ser protegido da “surpresa” ao receber o produto. (o artigo 49 não se aplica à compras de transporte aéreo).” (resposta da empresa)

Tentei argumentar com os responsáveis mas foi tanto absurdo que li que desanimei e distribui a ação.

Assim ingressei com uma ação pleiteando o arrependimento posterior em dezembro de 2015, na segunda semana de janeiro de 2016 ja recebi uma proposta de acordo para não levar a demanda adiante.

Você sabia que o SUS é obrigado a realizar cirurgias plásticas reparadoras gratuitamente?

Você sabia que o SUS é obrigado a realizar cirurgias plásticas reparadoras gratuitamente?

FONTE: JUS BRASIL

Voc sabia que o SUS obrigado a realizar cirurgias plsticas reparadoras gratuitamente

Recentemente, foi a editada a Lei 13.239/2015 que obriga o SUS a realizar cirurgias plásticas reparadoras em mulheres que forem vítimas de violência. Quer saber mais sobre o assunto? Leia os tópicos abaixo!

1. Quais as pessoas que possuem direito de realizar cirurgias plásticas reparadoras através do SUS? E em quais situações?

As pessoas que possuem este direito são mulheres vítimas de violência sexual, desde que possuam sequelas físicas em quaisquer partes do seu corpo.

A cirurgia será realizada independente de a violência ter sido doméstica, ou seja, mesmo que a violência tenha acontecido na rua ou no trabalho, a mulher terá direito a cirurgia plástica reparadora.

2. A cirurgia plástica reparadora nestes casos é gratuita?

Sim, de acordo com a Lei 13.239/15, a cirurgia plástica reparadora, quando realizada pelo SUS, deverá ser obrigatoriamente gratuita.

3. Em quais hospitais a mulher pode realizar esta cirurgia?

A cirurgia poderá ser realizada em hospitais públicos ou, ainda, em hospitais privados que possuam contrato ou convênio com o SUS; sendo, em qualquer um deles, obrigatória a informação sobre a gratuidade deste procedimento cirúrgico.

4. Quais documentos a mulher precisa levar para realizar a cirurgia?

Para a realização da cirurgia plástica reparadora, a mulher deverá levar: a) boletim de ocorrência que informe sobre a violência sexual e b) o encaminhamento, por escrito, do médico que a atendeu na unidade de saúde.

5. Existem punições para quem descumprir esta lei?

Sim, são elas: a) multa no valor do décuplo (10x) de sua remuneração mensal; b) perda da função pública e c) proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

Todas estas medidas devem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, a aplicação de uma delas não exclui a execução da outra.

Márcia Trivellato   Advogada

Advogada. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). E-mail: contato@marciatrivellato.adv.br Telefone: (79) 99139-1243.

Estelionato cometido contra idoso – Aumento de Pena

Estelionato cometido contra idoso – Aumento de Pena.

Alteração do Código Penal – Lei.13.228 de 28/12/2015

 Publicado por Kelson Aragão

Estelionato cometido contra idoso - Aumento de Pena

Lei nº 13.228, de 28.12.2015 – DOU de 29.12.2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.

Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 171…

Estelionato contra idoso

§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

  Kelson Aragão

Advogado – São José do Rio Preto – SP

FONTE: JUS BRASIL

O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar?

O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar?

 Publicado por Pedro Magalhães Ganem

FONTE: JUS BRASIL

O pedido liminar de antecipao dos efeitos da tutela ou de medida cautelar

Qual a diferença entre a liminar, a antecipação dos efeitos da tutela e a medida cautelar, visto estarem inseridas no rol das tutelas de urgência?

Antes de mais nada, deve ficar claro que a medida liminar não se refere, necessariamente, a uma tutela de urgência, mas a um pronunciamento judicial que ocorre no início do processo, visto que o termo “liminar” possui o significado de: “O mesmo que limiar, entrada; diz-se do que ocorre no principio de um processo; qualidade da medida tomada com a finalidade de resguardar direitos”. (SANTOS, p. 152)

Além das tutelas de urgência, pode ser citado como exemplo de decisão liminar o artigo 285-A, CPC, o qual estabelece a possibilidade de proferir sentença de improcedência, com resolução do mérito, antes mesmo da citação, desde que observados certos requisitos.

Passadas essas breves análises sobre decisões liminares, é importante frisar que os pronunciamentos judiciais, via de regra, podem ser definitivos ou provisórios. Os primeiros serão proferidos após uma “cognição exauriente”; os segundos referem-se àquelas que dão “eficácia imediata à tutela definitiva (…), permitindo sua própria fruição”. (DIDIER JÚNIOR, p. 451 e 455)

Como é cediço, um processo judicial possui duração indeterminada, ou seja, não há como prever o tempo que transcorrerá até que a parte lesada tenha o seu direito atendido, visto que é necessário observar diversas questões processuais, como o contraditório, a produção de provas, os recursos possíveis e seus consequentes efeitos, dentre outros.

Dessa feita (MACHADO, p. 236),

Em muitos casos, o gasto de tempo para o contraditório e para a instrução da causa, por menor que seja, pode representar grave risco de dano, por vezes de natureza irreparável, aos direitos das partes, fato que inviabilizaria a concessão da adequada tutela jurisdicional.

Nesses casos, em que o direito de uma das partes encontra-se ameaçado, encaixam-se as tutelas de urgência, as quais, dependendo do tipo de decisão (antecipatória ou cautelar), anteciparão os efeitos da tutela, ou cuidarão de assegurar a obtenção do resultado pretendido.

De qualquer forma, pode ser afirmado que dentro do conceito de tutela de urgência estão as medidas cautelares e as antecipatórias, consideradas como conservativas e satisfativas, respectivamente. (MACHADO, p. 237)

Dessa feita, a similitude dos institutos, quanto às questões principiológicas, de tão grande, possibilita a afirmação de que “Cautelares e antecipatórias são as duas faces de uma moeda só, elas são dois irmãos gêmeos ligados por um veio comum que é o empenho em neutralizar os males do tempo-inimigo, (…)”. (DINAMARCO, p. 59)

Apesar da semelhança entre os princípios da medida cautelar e da medida antecipatória, qual seja, garantir o direito da parte dos riscos decorrentes de toda a demora processual, claramente possuem objetos distintos: a cautelar “preserva os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa”, visando o futuro; a antecipatória, com eficácia imediata, “antecipa os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa”. (DIDIER JÚNIOR, p. 457)

Ainda quanto a distinção entre a cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela (DINAMARCO, p. 68),

A distinção é portanto esta: são cautelares as medidas com que a ordem jurídica visa a evitar que o passar do tempo prive o processo de algum meio exterior que poderia ser útil ao correto exercício da jurisdição e consequetemente produção, no futuro, de resultados úteis e justos; e são antecipações de tutela aquelas que vão diretamente à vida das pessoas e, antes do julgamento final da causa, oferecem a algum dos sujeitos em litígio o próprio bem pelo qual ele pugna ou algum benefício que a obtenção do bem poderá proporcionar-lhe. As primeiras são medidas de apoio ao processo e as segundas, às pessoas.

No tocante aos requisitos gerais para a concessão de uma tutela de urgência, pode ser afirmado que, via de regra, podem ser considerados como sendo a prova inequívoca que possibilite uma verossimilhança das alegações, ou seja, é necessário que se demonstre no processo, por meio do conjunto probatório levado à Juízo, a probabilidade do direito, possível em uma cognição sumária. (DIDIER JÚNIOR, p. 488)

O risco de, no curso do processo, o direito da parte sofrer danos, totais ou parciais, ou até mesmo ameaças, nos trás outro requisito, qual seja, o perigo da demora, ou o “periculum in mora”, que é o fator correspondente à “luta contra a corrosão de direitos por ação do tempo”. (DINAMARCO, p. 72)

Ademais, ainda nessas sucintas análises das tutelas de urgência (antecipatória ou cautelar), é necessário mencionar que elas podem ser encontradas hipóteses em artigos diversos do Código de Processo Civil, tais como: 273, 461, 796 e seguintes.

Por fim, no que se refere ao novo CPC, podemos afirmar que as medidas de urgência passaram a se chamar tutelas provisórias, como se vê no Livro V, Da Tutela Provisória.

Segundo o artigo 294 e o seu parágrafo único do novo CPC, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, e que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

Outrossim, temos outras mudanças, todas com o fim de reduzir a complexidade do regime posto, tais como (MACHADO, p. 235):

  • a extinção do livro “do processo cautelar”;
  • a eliminação das cautelares típicas; e
  • o tratamento uniforme entre cautelar e antecipação da tutela.

Temos, também (conforme se vê dos artigos 295, 296, 304 e 308 do novo CPC): “(a) o processamento da demanda principal nos mesmos autos da cautelar preparatória, sem o pagamento de custas adicionais e sem nova citação; e (b) a manutenção da eficácia da tutela de urgência concedida, ainda que a parte interessada não ajuíze demanda principal.” (MACHADO, p. 235)

Há que se ressaltar, também, o fato de que a parte responderá pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência (artigo 302), desde que:

  • a sentença lhe seja desfavorável;
  • obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
  • ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
  • o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Por fim, segundo MACHADO, fica claro que o “novo Código de Processo Civil tenta romper com o sistema adotado pelo Código atual, extinguindo o livro específico das tutelas cautelares e o regramento em separado das tutelas antecipadas”.


Pedro Magalhães Ganem

em busca da mudança de paradigmas

Capixaba, espírita, formado em Direito, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902


O Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em menos de 90 dias. Você está preparado?

O Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em menos de 90 dias. Você está preparado?

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Legisperitis, parare aut mori –


Publicado por Paulo Antonio Papini2 dias atrás

FONTE: JUS BRASIL

O título deste artigo, na realidade, é auto-explicativo [pra quem ficou curioso, a frase em latim significa: “Advogados, preparem-se ou pereçam”]. Mesmo assim, achamos importante falarmos o óbvio: em menos de 90 dias [para ser exato, em 82] passará a viger a Lei 13.105 de 2.015, o Novo Código de Processo Civil, o qual traz profundas mudanças na forma como iremos Advogar, a partir de então.

Diferentemente das mudanças do Código Civil de 2002 em relação 1916, as normas do NCPC são muito mais radicais em relação ao anterior. Com dois agravantes: os Advogados tiveram [embora a vacatio legis de ambas seja a mesma, isto é, de 1 ano] mais tempo para preparar-se para o Novo Código Civil do que para o Novo Código de Processo Civil. Explicamos: o Novo Código Civil, por ser norma de Direito Material, somente seria utilizado em processos e relações jurídica havidas após o dia 10 de janeiro de 2.003.

Noutras palavras, com o Código Civil de 2.002, tivemos mais de um ano para que nos adaptássemos ao mesmo, além de que os processos (e relações jurídicas) em vigor até a sua vigência continuariam a ser regidos pela norma de 1.916 (basta lembrarmos que ainda hoje há processos ligados ao Direito Sucessório que são informados pelo Código Beviláqua).

Com a norma processual é diferente (e é aí que o caldo pode entornar para os Advogados que não se adaptarem). A norma processual nova é aplicada de forma imediata aos processos em andamento [garantindo-se, é claro, o respeito à Coisa Julgada e aos Atos Jurídicos Perfeitos praticados preteritamente à vigência da Lei 13.105/2.015].

O segundo agravante, que torna mais urgente aos Advogados a necessidade de conheceram profundamente o Novo Código de Processo Civil, reside no fato que – e quem Advoga sabe disso – os Juízes (fundamentados no brocardo iura novit curia) tendem a (sem grandes exageros, é óbvio) relevar algum eventual desconhecimento do Advogado em relação à lei material. Já com o Direito Processual é bem diferente. Errou no prazo, recolheu as custas na guia errada, deixou de juntar documento indispensável ao conhecimento do recurso, a conseqüência direta será a perda do processo, ainda que, amparado no Direito Material, o cliente tenha razão.

Já cansei de ver, nesses mais de 20 anos de atividade jurídica, pessoas que estavam sem a razão ganhar um processo e vice-versa, tudo devido ao manejo de normas processuais por parte dos Advogados. Não importa aqui dizermos se um sistema que permite isso é justo [particularmente entendo que sim, mas explicar minha posição exigiria umas 10.000 palavras, então fica para outra hora], basta dizermos que é assim que o sistema funciona, gostemos ou não.

Feitas essas considerações, cabe aqui algumas perguntas que me pegaram de surpresa no começo deste ano de 2.015: O que são negócios jurídicos processuais? Caberá agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória? O que é tutela de evidência? O que é de tutela de urgência? O que é estabilização das tutelas provisórias? Dentre outras. O fato é que a Nova Norma de Direito Processual trará profundas e substanciais alterações à vida dos Advogados.

Com efeito, é fundamental que aprendamos (e o façamos com rapidez) como funcionarão as relações jurídico-processuais a partir do dia 16 de março de 2.016, sob pena de, se não o fizermos, colocarmos em sério risco os direitos dos clientes que nos são confiados.

Por esta razão, até mesmo por conta de um Doutorado que curso em Direito Civil e Processual Civil em Lisboa, tenho estudado nos últimos 10 meses com bastante afinco as alterações do Novo CPC, comparando-as com o CPC/73 [resquício de um Regime de Exceção] e também com o Código de Processo Civil de Portugal [Lei 41 de 2.013].

Sendo assim, em conjunto com a Peak Cursos, elaboramos um curso exclusivamente para a Internet, certificado e apostilado, sobre toda a Lei 13.105/2015.

Paulo Antonio Papini

Advogado

Dr. Paulo Antonio Papini – Doutorando e Mestrando pela Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito, Autor do Livro: “Direito e Democracia – Ordem Constitucional x Neoliberalismo”; Palestrante. Autor de mais de 250 artigos…