Dia: janeiro 14, 2016

Amicus Curiae no novo CPC

Amicus Curiae  no novo CPC

Martello da Giudice
Crédito @fotolia/jotajornalismo

 

Por Rodrigo Frantz BeckerAdvogado da União e Professor de Processo Civil

O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.

Deve demonstrar interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao tribunal permissão para ingressar no feito.O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo.De acordo com a lição de Elisabetta Silvestri [1] sobre o tema, a origem do amicus curiae estaria no direito penal inglês da época medieval.

Esse sujeito tinha papel meramente informativo no processo, trazendo à Corte matérias de fato desconhecidas. Tratava-se um sujeito imparcial e desinteressado, e a discricionariedade do juiz em aceitá-lo, assemelhava-se, de certa forma, ao atual poder instrutório do juiz.Posteriormente, o direito norte-americano importou do direito inglês essa figura processual, e implantou-a no ambiente do common law, onde o instituto virou símbolo de referência. O amicus curiae hoje é frequentemente (utilizado) no cotidiano dos tribunais americanos, havendo circunstâncias de mais de uma centena de amici num mesmo processo.Por fim, pode-se afirmar que o direito brasileiro “importou” também o amicus curiae do sistema norte-americano, e várias leis passaram a regular essa figura em diversas situações.

A título de ilustração:

  1. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de constitucionalidade;

  2. 14, § 7º, da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), no que concerne ao incidente de uniformização de Jurisprudência;

  3. 3º, § 2º, da Lei 11.417/2006, que trata da edição, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, além de serem leis específicas, tratam todas elas de processos com caráter objetivo, demonstrando que não há, por enquanto, nenhuma regulamentação ampla do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro.No CPC projetado, há previsão expressa da figura do amicus curiae, algo revolucionário no direito brasileiro, que somente a previa em legislações específicas. O art. 138 do novo CPC tem a seguinte redação:Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.

  • 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

  • 2º Caberá ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

  • 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Verifica-se, de pronto, uma substancial modificação, que aproxima o direito brasileiro do direito italiano, possibilitando a intervenção do amicus curiae já em primeiro grau, em qualquer tipo de processo, não apenas naqueles de caráter objetivo.

Além disso, o diploma processual também deixa claro que a intervenção pode se dar de ofício ou a requerimento da parte, dinâmica essa que já era autorizada pelo STF ao se utilizar dessa figura processual.

Outra novidade é a especificação dos sujeitos passíveis de ingressar no processo como amigo da corte. Diferentemente do modelo atual, que não esclarece quem pode requerer a admissão, o texto projetado dispõe que podem pleitear o ingresso a “pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada”. Nesse ponto, a norma ainda faz uma ressalva, afirmando que deve haver “representatividade adequada”[2] dos sujeitos legitimados. Em outras palavras, tal representatividade é entendida como uma qualidade do sujeito aferida pela capacidade de defender de forma eficiente os interesses em jogo da sociedade ou do grupo específico que ele representa.

O novo CPC, ainda, acolheu entendimento jurisprudencial pacificado do STF, afirmando que a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvados os embargos declaratórios. De outra banda, trouxe uma hipótese nova, ao regulamentar que, da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, cabe recurso pelo amicus curiae.

Por fim, a novel legislação processual trouxe norma intrigante, que possibilita ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amigo da corte.

Expostas as principais características do amicus curiae no novo CPC, cabem algumas observações sobre alguns aspectos inseridos pelo Código projetado.

No direito italiano, a título de ilustração, a admissão da intervenção do amicus curiae no processo segue a mesma linha de fundamento do direito francês. O art. 68 do Código de Processo Civil italiano [3] atribui ao magistrado a liberdade para valer-se de auxiliares para a realização de seu convencimento. O dispositivo é genérico, e não há referência a um rol de figuras as quais o juiz pode valer-se, o que acaba por legitimar a figura do amicus curiae, entre os “outros auxiliares”, como denomina a lei. Tampouco há na lei italiana restrição ao grau de jurisdição ou tipo de processo no qual é admitido o ingresso do amigo da corte.

O novo CPC aproxima o direito brasileiro do direito italiano, possibilitando a intervenção do amicus curiae já em primeiro grau, em qualquer tipo de processo, não apenas naqueles de caráter objetivo.

Jorge Amaury Maia Nunes [4] há tempos afirmava que “o amicus curiae deve ser admitido, inclusive, nos processos subjetivos, pois se vale o exemplo do direito comparado, respeitadas as notórias diferenças entre os sistemas de civil e common law, não custa lembrar que, na origem, o amicus curiae atuava justamente nos processos individuais, de parte”.

Há que se atentar, contudo, para o problema disposto no § 2º do art. 138 do CPC projetado, que possibilita ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amigo da corte.

Ora, se o art. 138 já trouxe regulamentação ampla para as hipóteses de cabimento, definindo que o amicus curiae pode se manifestar no processo, e ainda que não pode recorrer (exceto opor embargos declaratórios e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas), o que mais poderia o juiz deliberar acerca da sua participação? Pode o magistrado determinar que o amigo da corte produza provas, participe de audiências, e se manifeste oralmente durante tais audiências? Parece que sim.

Ademais, manifestação por escrito é certo que o amicus curiae pode, e de outro lado, recorrer é certo que ele não pode e parte é certo que ele não é. O que sobrou? Somente, a meu ver, os poderes acima citados.

Veja-se que o amicus curiae está regulamentado no título do novo CPC referente à intervenção de terceiros. E, para todas as demais intervenções, não há diferenciação de tratamento, de acordo com a vontade do juiz. De outra banda, para o amigo da corte há. Certamente essa subjetividade judicial no tratamento trará descompassos inexplicáveis, possibilitando, por exemplo, que em determinado processo um amicus curiae participe da audiência, enquanto em outro não, tudo a depender da boa vontade do juiz.

Talvez fosse muito melhor que o CPC tivesse disciplinado todos os poderes do amigo da corte, sem discricionariedade judicial, para que não houvesse uma insegurança daquele que pede o ingresso, nem uma diferença de tratamento dessa figura, de processo para processo.

Outro ponto interessante na disciplina dessa figura é a delimitação de que qualquer sujeito, incluindo aí pessoa física [5], que pretenda ingressar no processo nessa qualidade, deve demonstrar a “representatividade adequada”. Nesse ponto, andou bem o projeto, impedindo que se banalize o amicus curiae, a ponto de qualquer pessoa poder ingressar nos processos judiciais. Por meio da “representatividade adequada”, o juiz avaliará se aquele sujeito, de fato, tem capacidade de defender de forma eficiente os interesses em jogo da sociedade ou de um grupo específico.

No tocante aos poderes do amigo da corte, sobretudo os recursais, chama a atenção a desarmonia na redação do artigo 138, que imagino seja corrigida quando da sanção presidencial. Tanto o § 1º quanto o § 3º do mesmo artigo tratam de recursos que podem ser interpostos pelo amicus, não havendo explicação lógica para que isso conste em dois parágrafos distintos e intercalados, ainda mais com remissão de um parágrafo a outro. Nesse ponto, houve absoluta falta de técnica legislativa.

Essa desarmonia foi, inclusive, observada pelo Senador Vital do Rêgo, no seu parecer final, ao afirmar que “é de todo recomendável que, ao ser feita a ressalva sobre a possibilidade de recurso a ser interposto pelo amicus curiae, que também haja menção ao outro caso tratado no mesmo artigo”.

Por fim, vale aplaudir a inserção da figura do amicus curiae no projeto do novo CPC, ressaltando que essa possibilidade decorre do princípio do pluralismo jurídico, desenvolvido por Peter Haberle, em que se defende a participação, no meio jurídico, das potências públicas, grupos sociais e cidadãos que, direta ou indiretamente, sofram os efeitos da prerrogativa exercida pelos intérpretes lídimos na letra da lei [6].

* Advogado da União. Mestrando em Direito Público pela UNB. Professor de Processo Civil. Conselheiro da OAB-DF. Co-autor do livro “Direito Processual Civil – Série Advocacia Pública”

[1] – SILVESTRI, Elisabetta. L’amicus curiae: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati, p. 679/680. apud BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 87/88.

[2] – A representação adequada (ou adequacy of representation) é oriunda do direito americano, prevista na Rule 23 (a)(4), segundo a qual “o representante protegerá honesta e adequadamente os interesses da classe” (“The representative parties will fairly and adequately protect the interests of the class”).

[3] –  Art. 68: (Altri ausiliari) Nei casi previsti dalla legge o quando ne sorge necessità, il giudice, il cancelliere o l’ufficiale giudiziario si può fare assistere da esperti in una determinata arte o professione e, in generale, da persona idonea al compimento di atti che egli non è in grado di compiere da sé solo. Em DEL PRÁ, Carlos Gustavo Rodrigues. Amicus Curiae: instrumento de participação democrática e de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Curitiba: Juruá, 2008, p. 33

[4] – Mandado de Injunção e Amicus Curiae in Mandado de Injunção. Estudos sobre sua regulamentação. Editora Saraiva, 2013, p. 539.

[5] – O STF admitiu o ingresso de pessoa física, como amicus curiae, ao resolver questão de ordem no MS 32033.

[6] –  MEDEIROS, Daniela Brasil. Amicus Curiae: um panorama do terceiro colaborador. Revista da Escola Superior de Magistratura do Rio Grande Norte, vol. 56.

FONTE : JOTA INFO

 

Confira 14 coisas que você realmente precisa saber sobre o novo Código de Processo Civil (CPC)

Confira 14 coisas que você realmente precisa saber sobre o novo Código de Processo Civil (CPC)

postado por Amo Direito

http://goo.gl/Xndgx8 | O país está perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente. O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff, foi concebido para reduzir as angústias de quem muitas vezes espera décadas pelo desfecho de uma ação judicial volumosa, em linguagem complicada e guiada por regras que legitimam e até estimulam o conflito. Confira as principais novidades:

Conciliação e mediação

Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução do processo.

Ações de família

Divórcios, guarda de filhos, pensão e casos de paternidade, entre outros, terão tramitação especial. O objetivo é favorecer solução consensual criada pelas próprias partes com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador. Profissionais de outras áreas também poderão ser recrutados para dar suporte às partes em causas delicadas. Serão realizadas tantas sessões quanto necessárias ao melhor resultado. Devedor de pensão deve continuar sujeito a prisão, mas separado de outros presos.

Ordem cronológica

Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. A intenção é afastar qualquer tipo de influência sobre a ordem dos julgamentos. São mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.

Demandas repetitivas

Considerada fundamental para a celeridade ao Judiciário, uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, como em demandas contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos. As ações ficarão paralisadas em primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando ao fim aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

Ações coletivas

Processos individuais que tratem de temas de interesse de um grupo maior de pessoas ou de toda a coletividade poderão ser convertidos em ações coletivas, valendo a decisão igualmente para todos. Questões envolvendo sócios de empresa ou uma denúncia sobre poluição são exemplos de ações que podem ser alcançadas pelo instrumento de conversão.

Atos processuais

O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação aos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, tendo em vista o bom andamento da questão. Um exemplo é a definição do responsável por pagar uma perícia.

Limites aos recursos

Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa).

Multas

Para evitar manobras jurídicas com o fim de retardar decisões, estão sendo ampliadas e criadas novas hipóteses de multas para recursos meramente protelatórios.

Honorários advocatícios

Serão pagos honorários de sucumbência (devidos aos advogados pela parte vencida) também na fase de recursos. É medida que compensa os profissionais pelo trabalho adicional que precisou fazer e que ainda pode ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida uma tabela para causas vencidas contra o governo. Os advogados públicos, além da remuneração do cargo, agora terão direito a sucumbência nas causas que vencerem.

Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

Personalidade jurídica

O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

Amicus curiae

Foi regulamentada a atuação do “amicus curiae” em causas controversas e relevantes, para colaborar com sua experiência na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público. Poderá ser uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão. A participação poderá ser solicitada pelo juiz ou relator ou ser por eles admitida, a partir de pedido das partes ou mesmo de quem deseja se manifestar.

VEJA DETALHES DE QUE VENHA A SER “AMICUS CURIE” NO NOVO CPC NO POST SEGUINTE E COM ESTE NOME.

Fonte: Agência Senado

AINDA SOBRE OS Prazo processuais no Novo Código de Processo Civil

Prazo processuais no Novo Código de Processo Civil.

Resultado de imagem para Prazo processuais no Novo Código de Processo Civil.

 

Publicado por Isielly Alves

FONTE: JUS BRASIL

O Novo Código de Processo trouxe muitas inovações. No que tange aos prazos processuais será apontado a seguir as principais alterações.

1. A contagem de prazo, em dias, será computado apenas os dias uteis (artigo 219 NCPC).

2. Será suspenso o curso de qualquer prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Não será realizado audiências nem sessões de julgamentos.

No entanto, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da justiça exercerão suas atribuições durante esse período de suspensão (artigo 220 NCP).

Ressalta-se, que nos termos do artigo 215, tramitarão os procedimentos de jurisdição voluntária, aqueles necessários à conservação de direitos, a ação de alimentos, os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador e, ainda, aqueles que a lei determinar, como, por exemplo, as ações atinentes à relação locatícia (cf. Artigo 58, I, da Lei 8.245/91).

3. Suspenderá os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover autocomposição (semana de conciliação, por exemplo). Contudo, os tribunais serão incumbidos de especificar a duração dos trabalhos.

4. O juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de 30 dias (artigo 226 NCPC). Salienta-se que caso haja motivo justificado, o juiz poderá exceder, por igual tempo, os prazos supramencionados (artigo 227 NCPC).

5. Os litisconsortes que tenham diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão os seus prazos computados em dobro, independentemente de qualquer requerimento (artigo 229), sendo certo que tal benefício não se aplica no âmbito do processo eletrônico (artigo 229, parágrafo 2º). Destaca-se, que em processo eletrônico, pode ser efetivado em qualquer horário até a meia-noite (24hs) “do último dia do prazo”, conforme dispõe o artigo 213.

6. O artigo 231 do NCPC dispõe alguns atos que será considerado o dia do começo para contagem dos prazos, conforme se vê abaixo:

6.1 Quando a citação ou intimação for por ato do escrivão ou do chefe da secretária: Conta-se da data da ocorrência da citação ou intimação

6.2 Quando a citação ou intimação for por cumprimento de carta: Conta-se da Data da juntada do comunicado da carta precatória, rogatória ou de ordem, o qual os atos de comunicação da citação ou intimação é informado imediatamente por meio eletrônico, pelo juiz deprecante ao juiz deprecado (artigo 232 ncpc) ou, não havendo esse, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida

6.3 Quando a citação ou intimação for pelo diário da justiça impresso ou eletrônico: Conta-se da data da publicação

6.4 Quando a citação ou intimação for por edital: Conta-se do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz

6.5 Quando a citação ou intimação for por meio eletrônico: Conta-se do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

6.6 Quando a citação ou intimação for feita pelo oficial de justiça: Conta-se da data da juntada aos autos do mandado cumprido

6.7 Quando a intimação se der pela retirada dos autos em cartório: Conta-se do dia da carga

7. Caso o juiz verifique que será necessário emendar ou complementar a petição inicial por ela não preencher os requisitos do artigo 319 e 320 ou por apresentar defeitos e irregularidades, conferirá ao autor da demanda o prazo de 15 dias para realizar referidas alterações, sob pena de indeferimento (artigo 321).

8. O prazo para contestar, seja no procedimento comum, seja nos procedimentos especiais, será de 15 dias a contar:

a) da audiência de conciliação ou de mediação, quando uma das partes não comparecer ou resultar infrutífero qualquer acordo;

b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu; e

c) da data especificada no artigo 231, consoante a forma pela qual foi realizada a citação (artigo 335).

Essas foram algumas das alterações ocorridas nos prazos processuais do Novo Código de Processo Civil.

  Isielly Alves graduada pela Universidade de Fortaleza

FONTE JUS BRASIL

Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Publicado por Maykell Felipe Moreira –

FONTE: JUS BRASIL

Posso ser mesmo processado por um simples comentrio na Internet

Primeira coisa a ser dita é que não existe essa equivocada ideia do ‘simples comentário na internet’. Não existe absolutamente nada na internet que seja tão simples assim. Seria como dizer ‘um simples comentário em praça pública’. Experimente bem cedo, logo pela manhã, sair na porta da sua casa, estufar bastante o peito e gritar em alto e bom som a primeira coisa estúpida que vier a sua mente. Não demorará muito para que todos os seus vizinhos estejam à porta, te fitando com aquele olhar sinistro, do tipo que indaga, de pronto, sobre a sua sanidade mental. Em suma, quando expomos nosso pensamento numa web-page muito frequentada, essa mensagem vai ecoar num parâmetro dimensional tão grande que não teremos o menor controle no que concerne até onde essa informação irá reverberar. É um típico tiro no escuro, não dá pra prever onde ou em quem vai pegar.

Feito essas colocações, passo à próxima questão. Tenho observado que algumas pessoas tem comportamentos bem curiosos na internet, dignos de serem estudados pela ciência comportamental e psíquica. No dia a dia, muitas vezes mostram-se simpáticas, cordiais, e algumas até muito recatadas, tímidas, ou enrustidas, todavia, quando o assunto é a rede mundial de computadores, encarnam o verdadeiro monstro da selva, o ‘diabo da tasmânia’ em pessoa. O abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield domina a sua alma, e o indivíduo se acaba todo de tanto desferir farpas nas redes sociais desse mundão digital afora. Passado o efeito da droga, veste o seu pijama, toma o seu copo de leite quente com rosquinhas rivotrílicas, e dorme como um anjo – pelo menos até o dia seguinte.

Vez ou outra, todo aquele que se utiliza muito das redes sociais – como é o meu caso e de muitos outros ‘jusbrasileiros’ – acaba passando por esse tipo de situação. Nessas horas devem prevalecer a calma, a razão e a serenidade. Discutir é uma hipótese totalmente descartada, diga-se de passagem.

Como dito, não é raro nos depararmos com situações assim. Basta começar uma reflexão sobre um tema polêmico, uma ‘crítica’, uma ‘crônica’, um bordado literal que seja, e já é possível sentir os tambores tocarem do outro lado da telinha. É o ritual macabro de preparação daqueles que, muitas vezes nem entenderam a sua proposta textual, e já encorpam o ‘gato guerreiro’.

Pessoas assim não conseguem apenas ler, fazer suas ponderações críticas, e após isso, deixarem o espaço público digital, respeitosamente. Isso não é suficiente para elas, entrar em cena passa a ser uma espécie de compulsão. Algumas pessoas, de fato, vão para a internet extravasar as suas mazelas, fazerem aquilo que, sob o escudo do anonimato, tem a ousadia peculiar que lhes faltam na vida prática diária.

Assim, sempre é bom estar preparado e com o estado de espírito equilibrado, e acima de tudo, encoberto pela graça divina. Antes de tudo, é preciso ter segurança e convicção sobre as suas idéias, confiar naquilo que escreve, e estar pronto para receber as críticas, digeri-las, absorver o que é proveitoso, e descartar o que é inútil. Nada é uníssono, aliás, é bom que a discussão ocorra, pois isso traz crescimento, se feita da maneira saudável e inteligente. Ademais, assim como em tudo na vida, na hora de discutir, criticar ou expor ponderações, deve haver respeito, razoabilidade e flexibilidade para se abrir aos argumentos opostos, ainda que não os endosse ao final.

A internet nos ensina que, mesmo nesse meio há regras a serem observadas e seguidas para o bom e harmonioso convívio. Assim como não há ‘autotutela’ no mundo prático, no mundo virtual também não o é permitido.

O nosso dicionário virtual, nos traz um conceito interessante, conhecido como ‘netiqueta’ – derivado “do inglês “network” e “etiquette” – é uma etiqueta que se recomenda observar na internet. A palavra pode ser considerada como uma gíria, decorrente da fusão de duas palavras: o termo inglês net (que significa “rede”) e o termo “etiqueta” (conjunto de normas de conduta sociais). Trata-se de um conjunto de recomendações para evitar mal-entendidos em comunicações via internet, especialmente em e-mails, chats, listas de discussão, etc”.

Certamente que entre essas regras comportamentais do mundo virtual, as mais importantes, ao nosso ver, decorrem diretamente de:

Respeitar para ser respeitado e tratar os outros como gostaria de ser tratado.
Entender que o autor do texto não é o seu inimigo, ele não está ali como um radical xiita, e ainda que fosse, deveria tratá-lo respeitosamente. Punir, só cabe ao judiciário.
Lembrar-se de que dialogar com alguém através do computador não o isenta das regras comuns da sociedade, por exemplo, o respeito ao próximo.
Usar sempre a força das idéias e dos argumentos. Nunca responder com palavrões ou ofensas, como por exemplo, tentar atacar a imagem ou fazer suposições sobre o caráter da pessoa, simplesmente estereotipando-a pelo tipo de linha intelectual que defende.
Apesar de compartilhar apenas virtualmente um ambiente, ninguém é obrigado a suportar ofensas e má-educação.
Evitar ser arrogante ou inconveniente.
Em fóruns e listas de discussão, deixar o papel de moderador para o próprio moderador.

Outro dia desses, passei por uma situação um tanto cômica – se não fosse trágico, por assim dizer –. Após postar um artigo na internet, cujo assunto tenho um certo domínio pois atinente a minha área de trabalho, fui surpreendido com mensagem de uma internauta, que revoltada com o meu ponto de vista, me imputava críticas como se eu fosse quase que um grande vilão do direito ou uma espécie de terrorista jurídico, apenas como dito, por defender uma visão jurídica que ela, opostamente, não compartilhava. E olha que nem se tratava de nenhum tema polêmico de cunho político ou religioso. De modo algum, mencionaria quaisquer outros dados aqui, inclusive para preservar a sua imagem. Todavia, como sempre aconselho aos meus clientes e amigos, fiz os print’s das mensagens e guardei, acaso porventura, me arrependa de não processá-la.

Como advogado, também atuante nessa área indenizatória, o que sempre aconselho às pessoas é que, quando fizerem uma crítica num local público, seja mais respeitosa aos titulares da mensagem atacada – pois, a página de um profissional é também o seu recinto laboral, o seu terreno sagrado, mais ainda, é a ‘extensão digitalizada e virtual do seu escritório físico’, por conseguinte, é o um viés extensivo da sua própria vida pessoal e laboral, protegida constitucionalmente como direito e garantia fundamental, haja vista que, ali clientes e admiradores do seu trabalho mantêm trânsito constante e livre – desse modo, o fato de ingressar no ‘local profissional ou pessoal’ de uma indivíduo (cuja Constituição trata como ‘extensão da sua casa’) para lhe desferir farpas ‘estereotipadas’ a respeito da sua índole, do seu caráter, ou qualquer outro tipo de apontamento desrespeitoso que traga ‘sofrimento íntimo à sua honra’, pode trazer consequências jurídicas graves, tanto na esfera criminal com o na esfera civil, com efeitos financeiros em favor da vítima.

Caramigo (2014) explica que:

(…) qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos […]) de uma pessoa em relação à outra, caracteriza o crime de Injúria. “(…) Injuriar alguém, significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Importante ressaltar que, neste crime, a honra objetiva também pode ser afetada. No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado”.

Sabemos que, em relação à competência territorial para julgar essas lides, o tema ainda é um tanto tormentoso, ademais haja posições em ambos os sentidos, a mais aceita na jurisprudência tem sido a esposada no acórdão oriundo do TJ-PR no qual restou assentado que: “(…) nos crimes cometidos via internet a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas.”[1]

Para efeitos práticos no que concerne aos aspectos da competência territorial, deixamos aqui, um breve apanhado feito pelo professor Luiz Antônio Borri, que pode em muito ajudar os interessados.

“a) Crime contra a honra julgado pelo juizado especial criminal tem a competência regulada pelo local onde o querelado praticou a ação delituosa;

b) Crime contra a honra julgado pela justiça comum:

Crime de injúria – a competência será do juízo onde a vítima tomou ciência das mensagens publicadas nas redes sociais;
Crimes de calúnia e difamação – o foro competente será aquele onde terceiros obtiveram ciência dos termos ofensivos;
Em qualquer caso, não sendo possível apurar os locais mencionados anteriormente, abrem-se duas possibilidades:
O foro competente será o lugar do domicílio ou residência do réu; ou,
Sendo desconhecido, a competência será regulada pela prevenção”.

Retomando a questão central, é cediço reforçar que, ofensas discriminatórias e estereotipadas que vilipendiem o íntimo do indivíduo ou mesmo que gerem depreciação da sua imagem no seu ambiente social e de trabalho, são atos injuriosos passíveis de condenação pecuniária ressarcitória, quiçá efeitos penais.

Uma imagem profissional custa anos de dedicação e investimento para ser construída, todavia, carece apenas de uma cinza lançada ao vento para virar um braseiral em chamas.

Por concluir, que fique muito claro isso – a internet é um ambiente como qualquer outro, como uma via pública, por exemplo, onde todos têm o direito de ir e vir livremente, freqüentar espaços abertos ao público, entrar e sair sem pedir permissão, inclusive podendo tecer comentários ou críticas sobre aquilo que lhes sobressalta aos olhos, entretanto, nunca abandonando o respeito e a polidez, pois, nem nas ruas tão quanto nas redes sociais, lhe é permitido ‘usar de presunções ou subsunções infundadas no que concerne ao profissionalismo ou o caráter das pessoas, principalmente, quando este se encontra em circunstância de exposição pública, onde tais ‘injuriações’, podem ter um peso e repercussão ainda maior, vez que macula sua imagem frente aos seus clientes e seguidores.

REFERÊNCIAS.

_______________Netiqueta. Regras de Etiqueta na Internet. Acesso em 05 de janeiro de 2016. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Netiqueta. 2016.

BORRI, Luiz Antonio. Competência nos crimes contra a honra cometidos pela internet. Acesso em 06 de janeiro de 2016. Disposnível em: http://www.conjur.com.br/2012-out-09/luiz-borri-competencia-crimes-honra-cometidos-internet. Consultor Jurídico. 09 de Outubro de 2012.

CARAMIGO, Denis. Calúnia, difamação e injúria: Estudo acerca dos crimes contra a honra, destacando as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria. Acesso em 06 de Janeiro de 2016. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacaoeinjuria. Direitonet, 08 de Março de 2014.

[1] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 600960-3 – Maringá – Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida – Unânime – J. 10.05.2010.
Maykell Felipe Moreira

Maykell Felipe Moreira

Advogado e Servidor Público Federal

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Advogado Administrativista e do Consumidor – especialista em concursos públicos e danos pela Internet. Servidor Público Federal no Instituto Nacional do Seguro Social. Ocupou Funções como de Chefe de Seção Especializada de Benefíci…

FONTE:Jusbrasil

9 Comentários

Adenilson Duarte
4 votos

Excelente texto, Dr. Maykell!
De forma concisa, seu texto bem explora as características e forma de atuação daqueles que utilizam as inúmeras redes sociais para propagar o ódio. Se me permita, também vale lembrar que na seara trabalhista (área em que atuo), publicações no facebook, ou apenas “curtidas” que denigrem a imagem da empresa, podem ocasionar na demissão por justa causa, como nas notícias veiculadas abaixo:

http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/trt-15-considera-valida-justa-causa-curtida-facebook

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/06/justiça-julga-valida-demissao-com-justa-causa-por-curtida-no-facebook.html

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203031,41046-Falar+mal+da+empresa+no+Facebook+gera+justa+causa

Espero ter contribuído. Abraços!
6 horas atrás Responder Reportar
Robson Souto
2 votos

Excelente. Principalmente o “abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield” rsrsrsrs… Certa vez dei de cara com um desses, quando publiquei um texto em outro portal jurídico e o sujeito postou um comentário muito desaforado e agressivo, simplesmente por não concordar com meu posicionamento. No primeiro segundo após a leitura, deu vontade de revidar. Mas depois, analisando friamente, percebi que essa era a intenção dele. Por isso, respondi reforçando minha argumentação com novos fundamentos. No final, tudo ficou bem rsrsrrs… É imprescindível observarmos que um simples comentário, evidentemente, não será motivo para um processo judicial. O incômodo (e a motivação para o processo) são os “simples comentários” eivados de ofensas, preconceitos ou coisa pior. Um abraço.
5 horas atrás Responder Reportar
Jamilly Araujo
1 voto

Muito bom!
5 horas atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
27 minutos atrás Responder Reportar
Thaisa Figueiredo Lenzi
1 voto

Prezado Colega,
Parabéns pelo artigo!
Está bem elaborado e aborda uma ideia que nós, enquanto advogados, precisamos reafirmar constantemente: a questão de saber usar a internet como um veículo para a produção de conteúdos produtivos.
As pessoas devem ter essa consciência de que o mundo virtual pode trazer consequências perigosas e desastrosas para o mundo real, como responder a processos cíveis e criminais.
Abraços.
23 minutos atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
35 minutos atrás Responder Reportar
Mauricio Volcov
1 voto

parabéns, leitura agradável e edificante, além de bom humor
20 minutos atrás Responder Reportar
Marco Antonio Molina Bechir
1 voto

Magnífica abordagem. Importante ponderar para explorar positivamente os recursos da internet, através das redes sociais. Pessoas sem escrúpulos, mesmo que aparentemente inteligentes e cultas, acabam mostrando seu lado preconceituoso e tendencioso ao ódio. Ficar longe de discussões ideológicas, como política, principalmente, é importante para os ponderados. Já, os não ponderados, é melhor deixá-los no monólogo.
12 minutos atrás Responder Reportar
Adriano Lima
1 voto

Parabéns pelo texto, Dr. Maykell! muito bom e abrangente. Obrigado por compartilhar.
6 minutos atrás Responder Reportar
Ricardo Pires
1 voto

Construtivo!
2 minutos atrás Responder Reportar

Juiz de Goiás autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards

Juiz de Goiás autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/DVg93e | Considerando que um feto portador da Síndrome de Edwards não tem chances de vida fora do útero e que a continuidade da gravidez apenas causaria prejuízos à saúde da mãe, colocando inclusive sua vida em risco, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou interrupção de gravidez.

“Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir as deficiências desenvolvidas pelo feto. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos, só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação”, afirmou o juiz na sentença.

A mãe recorreu ao Judiciário após o feto ser diagnosticado, durante um exame pré-natal, com má-formação congênita devido à trissomia do cromossomo 18, a chamada Síndrome de Edwards. Com base em estudos científicos, a mãe alegou na petição que nesses casos o feto não sobrevive após o parto e há grande risco de morte para a mãe, sujeita a desenvolver doenças, inclusive psicológicas. A autora foi representada pelos advogados Antonio Henriques Lemos Leite Filho e Danilo Gouvea de Almeida, do Lemos e Rocha Advogados Associados.

O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, alegando que a pretensão não encontra expressa previsão na legislação brasileira. No entanto, para o juiz Jesseir Alcântara, ao deixar de enfrentar essa situação, a Justiça estaria indiretamente reforçando a ideia de que o único caminho viável é o da interrupção da gravidez de forma clandestina.

Ao analisar o pedido, o julgador explicou que o Código Penal brasileiro prevê expressamente duas formas de aborto legais: a) o aborto terapêutico ou necessário, para hipóteses em que há perigo concreto para a vida da própria gestante; e b) o aborto sentimental ou humanitário, da estuprada ou da vítima do atentado violento ao pudor.

Porém, segundo o juiz, há uma terceira hipótese que não está prevista expressamente na lei penal, que é o aborto eugenésico ou eugênico — quando há sério ou grave perigo de vida para o nascituro. “Nessa hipótese, está em evolução o pensamento jurídico, para determinados casos, enquadrar o aborto eugenésico como aborto necessário previsto no Código Penal”, afirma Jesseir Alcântara.

Para ele, não se deve insistir com a gestação se ciência garante que o feto não sobreviverá. “O caso não se confunde com o sacrifício de nascituro com defeito físico, ou deficiência mental. Não se confunde o ser portador de Síndrome de Down, com o que evidencie má formação física, como o feto sem cérebro. Ademais, não se trata de situação que a medicina chama de caso fronteira, como o feto portador de trissomia do cromossoma 21, mas de caso limite (Síndrome de Edwards) em que há absoluta impossibilidade de vida biológica e moral”, complementa.

Direito à vida

Em sua decisão, Jesseir Alcântara afirmou ainda que o direito à vida, inclusive a vida uterina, previsto na Constituição Federal, não é um direito absoluto, admitindo exceções como no caso das interrupções de gravidez previstas no Código Penal.

“Tenho assim que a situação ora reclamada requer a adaptação do ordenamento jurídico à evolução do tempo e às avançadas técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina”, afirmou.

O juiz destaca ainda que já autorizou, em diversas ocasiões, o aborto de feto anencefálico, acatando parecer ministerial e laudo médico específico. Segundo Alcântara, apesar de não ser o que ocorre no caso analisado, os efeitos são os mesmos: a impossibilidade de sobrevivência do feto e o risco de vida para a mãe.

“O feto portador da referida síndrome não tem possibilidade de sobrevivência fora do útero materno. Como consequência, não precisa de preservação”, concluiu, autorizando o aborto.

Clique aqui para ler a sentença.

Por Tadeu Rover
Fonte: Conjur