Dia: janeiro 13, 2016

Agressão: Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha

Agressão:

Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha

MIGALHAS 3774

Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha.

 Defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educá-la, mas o argumento não foi aceito pela 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto.

De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova.

Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia.

A defesa recorreu ao TJ/SP alegando que a aplicação da lei 11.340/06 deveria ser afastada, uma vez que o réu é genitor da vítima e apenas empregou meio corretivo para educá-la. A tese, no entanto, não convenceu a turma julgadora.

Foi correta a aplicação da lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços familiares“, escreveu o desembargador Willian Campos, relator do recurso, em seu voto.

O magistrado também ressaltou que no laudo pericial constou que a vítima sofreu lesões no rosto e no braço, compatíveis com suas declarações.

“Incabível a alegação do réu de que teria agido sob o manto do exercício regular do direito, uma vez que não se limitou a corrigir sua filha, pelo contrário, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de correção, usado na educação dos filhos.”

Os desembargadores Encinas Manfré e Ricardo Sale Júnior também compuseram a turma julgadora. A votação foi unânime.

O número do processo não foi divulgado.

Informações: TJ/SP.

Sucumbência recíproca e a compensação dos honorários no Novo CPC/2015

Sucumbência recíproca e a compensação dos honorários no Novo CPC/2015

 No que diz respeito à compensação de verba honorária, quando há sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21; CPC/2015, art. 85, § 14), existem atualmente duas vertentes possíveis.

A primeira delas, a qual nos filiamos e a adotada pelo legislador do Novo Código, afirma que a verba honorária advocatícia é um direito autônomo do advogado, não havendo, portanto, o que se compensar.

Trata-se de um conflito de entedimento, antigo, entre o que reza o art. 21 do CPC e o art. 23 do Estatuto da OAB. Desse modo, há uma colisão de normas, pois ambas as regras processuais abordam o mesmo tema. Entretanto, defende-se que essa antinomia de regras deva ser resolvida pelo princípio da especialidade. O Estatuto da OAB, por ser mais recente do que o Código Buzaid, revogara o art. 21 no tocante aos direitos à percepção dos honorários advocatícios, nomeadamente no que tange à compensação de verbas honorárias. Assim, cada advogado faria jus aos honorários estipulados, sem nada ser compensado, porque é direito autônomo daquele.

A propósito, como antes afirmado, essa vertente foi acolhida pelo Novo CPC/2015, em seu art. 85, § 14.       

Nesse passo, com o Novo Código não haverá compensação da verba honorária, caso haja sucumbência parcial.

Não há obstante, existe uma segunda linha de entendimento, a qual prevale atualmente. Essa defende a aplicação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

STJ, Súmula 306 – Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (sublinhamos)

Com o fito de melhor compreendermos o âmago dessa Súmula, urge trazer à colação o magistério de Ernani Fidélis dos Santos, quando, enfrentando o tema, pronunciou-se ad litteram:

 “Se o pedido, no entanto, for atendido a mais ou a menos de cinquenta por cento e o juiz quiser fazer a fixação de honorários advocatícios em cotas iguais, como comumente ocorre, faz-se a compensação e as despesas se pagam proporcionalmente. O autor pediu cem e ganhou setenta. Pagará ele trinta por cento das despesas e o réu setenta. Fixando-se honorários advocatícios em dez por cento, o autor receberá sete e o réu três. Compensando-se o autor recebe quatro. “ (SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15ª Ed. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 201-202) (itálicos no texto original)

Então, vamos destacar melhor os ensinamentos do insigne processualista:

Sucumbência recíproca e a compensação de honorários no CPC/2015 - Cursos Prof Alberto BezerraAinda com o propósito de aprimorarmos a compreensão da súmula em cima, vamos simular uma decisão onde haja sucumbência recíproca e compensação de verba honorária:

“Diante do exposto, conhecendo dos pedidos constantes da presente Ação Revisional, decido julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que o contrato seja recalculado, passando a observar taxa mensal de juros adotada no contrato em regime de juros simples, afastando-se a capitalização de juros; seja expurgada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária e multa; e seja procedida a compensação entre os valores ilegais pagos anteriormente pelos autores e o eventual saldo devedor a apurar, na forma simples em favor dos promoventes.

Custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor a ser apurado em posterior liquidação de sentença, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. “

Essa é a forma de decisão mais corriqueira, quando há sucumbência recíproca.

Digamos que o réu, no caso uma instituição financeira, tenha cobrado, à luz das cláusulas contratuais acertadas, a quantia de R$ 19.584.619,12 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). No entanto, afastando-se os encargos delimitados na sentença, o valor correto seria R$ 628.434,02 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dois centavos). Honorários fixados em 15%(quinze por cento) sobre a diferença apurada, a serem compensados proporcionalmente:

Sucumbência recíproca e a compensação de honorários advocatícios no Novo CPC/2015 - Cursos Prof Alberto Bezerra

Do exposto, esperamos que tenha ficado um pouco mais clara a questão da compensação de verba honorária, em casos de sucumbência recíproca.

FONTE: PROF. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Herança: o que é verdadeiro ou falso.

Herança: verdadeiro ou falso?

HERANÇA

A esposa sempre herda a metade dos bens? A amante tem direito a alguma coisa? E o filho nascido fora do casamento? Saiba o que a lei tem a dizer.

Publicado por Soraia Mazarão Advocacia

A esposa sempre herda a metade dos bens? A amante tem direito a alguma coisa? E o filho nascido fora do casamento? Saiba o que a lei tem a dizer. Praticamente todo mundo que vai ou que pode vir a herdar alguma coisa tem dúvidas sobre o assunto. Por isso selecionei alguns tópicos para ajudar a esclarecer o que é verdadeiro e o que é falso a respeito desse tema, à luz de nossa legislação.

1. Se fizer um testamento, posso deixar meus bens para quem eu quiser. A afirmação é verdadeira apenas para quem não possui os chamados herdeiros necessários (filhos, netos, bisnetos, pais, avós bisavós e cônjuge). Quem possui qualquer um desses herdeiros necessários é obrigado a reservar metade de seus bens para ele, podendo dispor livremente da outra metade.

2. Os herdeiros são obrigados a pagar as dívidas da pessoa que deixou a herança. Verdadeiro. Mas cabe lembrar que os herdeiros não são obrigados a pagar do próprio bolso qualquer quantia que supere o valor total da herança – exceto em se tratando de dívidas fiscais e trabalhistas.

3. Qualquer pessoa pode fazer inventários e partilhas no cartório. Falso. Isso só pode ser feito se todos os herdeiros estiverem de acordo, e se nenhum deles for menor ou incapaz. E se não houver testamento. Se essas condições não forem cumpridas, o inventário e a partilha só podem ser feitos pela via judicial.

4. Quem vive junto, mas não é casado, não tem direito à herança do companheiro. Verdadeiro, se o relacionamento não for considerado uma união estável (relação pública e duradoura instituída com o objetivo de constituir família). Se for judicialmente ou extrajudicialmente considerada uma união estável, então a afirmação é falsa, pois, nesse caso, o companheiro sobrevivente tem direito à parte dos bens adquiridos na constância da união.

5. Se alguém morre sem deixar filhos, o viúvo ou viúva é o único herdeiro. Falso. Se o falecido tiver pais, avós ou bisavós vivos, eles dividirão a herança com o cônjuge sobrevivente.

6. Filhos nascidos fora do casamento não são herdeiros. Falso. Se a paternidade for comprovada, o filho nascido fora do casamento também é herdeiro. E tem mais: sua parte da herança será igual a dos outros filhos, nascidos dentro do casamento.

7. Irmãos não precisam ser incluídos na herança. Verdadeiro. Irmãos não são herdeiros necessários (ou seja, “obrigatórios”). No entanto, se o autor da herança não tiver descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge, a herança irá automaticamente para seus irmãos – a menos que ele faça um testamento deixando seus bens para outras pessoas.

8. Filho homossexual pode perder seu direito de herdeiro. Falso. Homossexualidade não é absolutamente motivo legal para privar uma pessoa de seus direitos de herdeiro.

9. A esposa sempre fica com metade da herança do marido. Falso. Isso depende do regime de bens do casamento.

10. A amante de homem casado não pode ser beneficiada em seu testamento. A princípio é verdadeiro, mas existe uma exceção. Se o autor do testamento estiver separado de fato há mais de cinco anos – e desde que ele não tenha sido a parte culpada pela separação – então é possível beneficiar a amante.

Ivone Zegeré advogada especialista em Direito de Família e Sucessão.

  Soraia Mazarão Advocacia

Advocacia fundada a mais de 9 anos. Um dos serviços mais relevantes que prestamos aos nossos clientes é o da informação jurídica numa perspectiva preventiva. Usamos todos os meios de comunicação para a prestação de informação jurídica aos nossos cliente. O nosso escritório recorre a esses meios par…

tudo sobre Prequestionamento, conceito no Recurso Especial e Extraordinário

Prequestionamento conceito no Recurso Especial e Extraordinário

 CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO

Antes de destacarmos um conceito da expressão “prequestionamento”, urge que façamos breves considerações acerca dos requisitos de admissibilidade recursais.

A todo e qualquer recurso é dever da parte evidenciar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos. A propósito, o Código de Processo Civil de 1973 se utiliza de nomenclaturas distintas para esse mesmo propósito: ( a ) condições de admissibilidade (CPC/73, art. 500, parágrafo único ); ( b ) pressupostos de admissibilidade (CPC/73, art. 518, § 2º) ( c ) requisitos de admissibilidade (CPC/73 art. 540, caput).

Pressupostos de admissibilidade recursal - Requisitos extrínsecos e intrínsecos

Já no CPC/2015, utiliza-se da expressão requisitos de admissibilidade e pressupostos (art. 977, § 2º; art. 981).

Esses requisitos são nominados pela doutrina processualista como sendo: ( a ) extrínsecos (relacionados ao exercício do direito de recorrer) e; ( b ) intrínsecos (relacionados à existência do direito de recorrer) ou ainda por objetivos e subjetivos.

Pressupostos gerais e especiais dos recursos - Extrínsecos e Intrínsecos - Prof Alberto Bezerra

Nesse passo, impende mencionar que a interposição de qualquer recurso se sujeita aos pressupostos gerais, os quais antes mencionados. No entanto, há outra categoria de recursos que, além dos requisitos gerais, necessitam do preenchimento de outras condições específicas (especiais): os recursos de natureza extraordinária ou excepcionais (Recurso Especial e o Extraordinário).

Esses pressupostos específicos são comuns a ambos os recursos de natureza extraordinária, a saber: ( a ) o esgotamento das vias ordinárias: “julgar causas decididas em única ou última instância” (CF, art. 102, inc. III e art. 105, inc. III) e ; ( b ) o prequestionamento. Esses pressupostos são cumulativos. É dizer, ambos devem ser preenchidos em todos os recursos de natureza extraordinária.

Pressupostos especiais e gerais dos recursos - prequestionamento - Cursos de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Além disso, deve igualmente preencher os pressupostos alternativos (CF, art. 102 e 105, inc. III, “a”, ou, “b” ou “c”).

Pressupostos recursais cumulativos e alternativos - Prequestionamento - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Respeitante ao prequestionamento, note que o mesmo advém de preceito constitucional (CF, art. 102 e 105, inc. III), verbis: “causas decididas em única ou última instância”. Aqui reside a necessidade do prequestionamento, ou seja, que a questão de direito veiculada no recurso, destinada a Tribunal superior, tenha sido previamente decidida no julgado recorrido.

Prequestionamento Conceito no CPC - Recurso Especial - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Desse modo, podemos afirmar que inexiste prequestionamento quando a questão controvertida não é enfrentada e decidida na decisão guerreada, mesmo que tenha sido discutida em várias outras etapas do processo.

Prequestionamento Conceito no CPC - Recurso Especial - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (Súmula 320 do STJ), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso.

Importa ressalvar que no CPC/2015, no tocante à interposição dos embargos de declaração para efeitos prequestionadores, houve significativa alteração (CPC/2015, art. 1025). Consagrou-se o entendimento que antes havia sido adotado pelo STF (Súmula 356). Assim, ainda que inexista julgamento da matéria com a interposição dos embargos (lembre-se que a matéria deve ser controvertida e decidida), consideram-se incluídos no acórdão os elementos ventilados nos aclaratórios opostos para fins de prequestionamento.


Essa questão sempre gerou acalorados debates no meio processo e, sobretudo, nos Tribunais. As cortes superiores vinham admitindo 3 espécies distintas de prequestionamento: ( a ) o implícito – quando deixa de mencionar o texto ou número do dispositivo afrontado; ( b ) expresso ou explícito; ( c ) e o prequestionamento ficto.

Prequestionamento expresso e implícito no Recurso Especial - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Esse último, o prequestionamento ficto, é o reflexo da antes aludida Súmula 356 do STF. Desse modo, com a simples apresentação dos embargos de declaração, anunciada com o propósito de prequestionar matéria jurídica pelo Tribunal a quo,  ainda que não enfrentado e julgado, tem-se que o tema fora prequestionado, permitindo, assim, que seja analisado pelo Tribunal superior.

Prequestionamento Ficto Conceito no CPC - Recurso Especial - Cursos Online de Prática Forense Prof Alberto Bezerra

Entrementes, é imperioso frisar que esses embargos de declaração não podem trazer à tona matéria que se questione pela primeira vez nos próprios embargos. Afinal, há de existir, também, uma omissão a ser sanada; não, ao revés, uma nova questão a ser avaliada pelo órgão colegiado.

 AUTOR PROF. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.