Mês: janeiro 2016

Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS

Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS

Serviço vai permitir atendimento mais rápido, aprimorar a segurança das informações e os mecanismos de comprovação

Publicado por JUS BRASIL 5 horas atrás


Carto de registro profissional obtido pela internet vai substituir anotao na CTPS

A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O objetivo é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que solicitam o registro, além de aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (27), na Portaria Nº 89, de 22 de janeiro de 2016.

A partir de agora, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo ministério vão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), disponível aqui ou no Portal do MTPS, para imprimir o seu cartão. Assim, não será mais necessário retornar ao posto de atendimento para a anotação do registro na Carteira de Trabalho.

Sistema – O Sistema Informatizado do Registro Profissional (Sirpweb) foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso a Informacao.

Por meio do Sistema, o interessado poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional.

Registro – O registro profissional é um cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Ele permite que profissionais de quatorze categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Fonte: MTE

Veridiana Tavares Martins

Sócia-Gerente de Barbosa & Martins Advogados Associados

Graduada em Ciências Jurídicas pela Unisinos e Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Trabalha há 10 anos junto a sindicatos de empregados, tanto para a entidade sindical como para a classe trabalhadora. Sócia-Gerente de Barbosa & Martins Advogados Ass…

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Desembargador de GO determina que partes recebam por e-mail decisões e acórdãos

Desembargador de GO determina que partes recebam por e-mail decisões e acórdãos

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/3Vw3Bq | A secretaria do gabinete do desembargador Carlos Alberto França, do TJ/GO, a partir do dia 1º de fevereiro, vai encaminhar por e-mail o inteiro teor dos despachos, decisões e acórdãos, provenientes do magistrado aos representantes das partes. As instruções do procedimento estão na circular 1/16.

A medida não tem efeito de intimação e visa melhorar a prestação jurisdicional, uma vez que torna mais rápido o conhecimento do trâmite antes da cientificação oficial.

Os e-mails serão enviados após remessa dos autos e disponibilização nos sistemas oficiais do Poder Judiciário. Os endereços eletrônicos dos destinatários deve ser informados na qualificação das partes – prática, atualmente, observada na maioria dos instrumentos de mandatos ou peças processuais. Caso a informação seja inexistente nos autos, a equipe do gabinete poderá fazer contato telefônico com os representantes.

Segundo consta do texto, para colocar em prática as inovações foi considerado que os advogados das partes, embora recebam as intimações dos comandos judiciais pelo DJe, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, buscam informações sobre a prolatação de despachos e decisões judiciais em processos/recursos nas secretarias dos órgãos ou por meio de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para consulta pública.

O texto menciona o princípio da cooperação, que deve orientar a relação entre os sujeitos processuais na busca de uma prestação jurisdicional em razoável tempo, que ocupa lugar de destaque nas normas do Código de Processo Civil, com vigência prevista para o vindouro mês de março. A mesma normativa prevê, inclusive, concessão de prazo para as partes sanarem irregularidades ou manifestarem nos autos, em prestígio da decisão de mérito mais justa e efetiva.

__________

CIRCULAR N. 001/2016

 

  • Estabelece procedimento para comunicação de despachos e atos decisórios, por meio eletrônico, no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França.

O Desembargador Carlos Alberto França, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando serem a definição de rotina procedimental e a sistematização das atividades do gabinete atos de gestão que auxiliam na agilidade da prestação jurisdicional;

Considerando que a Circular n. 001/2012 estabeleceu normas e procedimentos a serem observados no desenvolvimento dos trabalhos deste gabinete, com resultados positivos;

Considerando estarem permanentemente atualizados os serviços deste gabinete, trabalhando-se, em geral, com os autos recebidos em conclusão no mesmo dia;

Considerando que os advogados das partes, embora recebam as intimações dos comandos judiciais pelo Diário da Justiça Eletrônico, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, buscam informações sobre a prolatação de despachos e decisões judiciais em processos/recursos de interesse de seus constituintes nas Secretarias dos órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça ou por meio de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para consulta pública;

Considerando deter o Ministério Público a prerrogativa legal de receber intimação de decisões do Poder Judiciário mediante a remessa dos autos com vista, quando oficialmente é cientificado dos termos do pronunciamento judicial, sem prejuízo da possibilidade de ter acesso ao decidido pelo Poder Judiciário por meio de pesquisas nos sistemas informatizados ou nas próprias Secretarias dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça, antecipando à cientificação oficial, o que também pode ser aplicado à Advocacia e à Defensoria Públicas;

Considerando que a intimação dos advogados pelo órgão oficial, a intimação da Advocacia e da Defensoria Públicas e a remessa dos autos para intimação do Ministério Público demandam tempo, o que pode ocorrer também para a disponibilização do pronunciamento judicial nos sistemas de consulta pública, fazendo com que os interessados, se desejarem tomar conhecimento do teor da decisão judicial anteriormente à intimação, tenham que realizar pesquisas na busca de informações sobre o andamento processual;

Considerando que o inteiro teor dos pronunciamentos judiciais, neste grau de jurisdição, passam a ser do conhecimento das partes a partir do momento em que a secretaria do gabinete remete os autos e disponibiliza a decisão judicial, por meio eletrônico, à secretaria do órgão colegiado;

Considerando o princípio da cooperação, que deve orientar a relação entre os sujeitos processuais na busca de uma prestação jurisdicional em razoável tempo, ocupando lugar de destaque nas normas do Código de Processo Civil, com vigência prevista para o vindouro mês de março;

Considerando, inclusive, trazer o novo Código de Processo Civil, em prestígio da decisão de mérito justa e efetiva, em diversas situações, determinações de concessão de prazo para as partes sanarem irregularidades ou manifestarem nos autos;

Considerando ser a publicidade dos atos e decisões do Poder Judiciário decorrente de princípio constitucional, o que foi reforçado na novel legislação processual civil;

Considerando a relevância do papel do Ministério Público, da Advocacia privada e pública, bem como da Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça, consoante mandamento constitucional, para uma razoável duração do processo;

Considerando que a antecipação do conhecimento do teor do comando judicial às partes, por seus representantes, anteriormente à regular intimação, pode concorrer para maior agilidade no cumprimento de diligências ordenadas ou na interposição de recurso; a nova norma instrumental civil é expressa ao considerar tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo respectivo;

Considerando competir ao titular do gabinete a adoção de providências que possam contribuir para uma prestação jurisdicional justa e efetiva nas ações originárias e recursos recebidos, em observância ao princípio da cooperação;

Considerando ser a comunicação eletrônica utilizada para que as partes tenham conhecimento dos despachos e decisões do Poder Judiciário, prevendo o novo Código de Processo Civil que o endereço eletrônico deve ser informado na qualificação das partes, prática, atualmente, observada na maioria dos instrumentos de mandatos ou peças processuais,

RESOLVE baixar as seguintes instruções:

1. A Secretaria deste gabinete deverá encaminhar aos representantes das partes que compõem a relação processual, por e-mail, o inteiro teor dos despachos ordenando diligências a serem atendidas, decisões monocráticas e acórdãos em recursos ou ações originárias de relatoria deste Desembargador para conhecimento precedente à intimação daqueles comandos judiciais.

2. A comunicação eletrônica deverá ser providenciada logo após a remessa dos autos e a disponibilização, pelos sistemas oficiais do Poder Judiciário (SSG, Gabinete Eletrônico e TJDOCS), dos despachos, decisões ou acórdãos à secretaria do órgão colegiado por onde tramita o feito, não tendo efeito de intimação.

3. A comunicação eletrônica de que trata este ato normativo deverá ser encaminhada ao advogado, ao representante do Ministério Público, ao representante da Procuradoria-Geral do Estado ou da Defensoria Pública, que representem as partes na relação processual, observando-se o endereço eletrônico informado nos autos. Fica autorizado, se necessário, contactar os representantes das partes para obter informação sobre o e-mail para a remessa da comunicação, se inexistentes nos autos.

4. Para o encaminhamento da correspondência eletrônica deverá ser utilizado o e-mail institucional criado para esta finalidade – “gab.carlosfranca@tjgo.jus.br”.

5. O procedimento estabelecido neste ato normativo deverá ser observado a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, sendo que todos os servidores que compõem o gabinete deste Desembargador devem colaborar para a sua efetivação.

6. Remetam-se cópias deste ato ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Goiás, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ao Procurador-Geral do Estado de Goiás e ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, com solicitação de divulgação entre os integrantes das instituições que representam. Encaminhem-se, ainda, cópias deste ato normativo, para conhecimento, aos eminentes Presidente e Corregedor-Geral da Justiça deste
Tribunal de Justiça.

7. Publique-se este ato, ficando a secretaria deste gabinete autorizada a disponibilizá-lo a qualquer interessado em ter acesso a este documento, devendo, ainda, ser entregue uma via desta Circular, por meio eletrônico, a cada um dos servidores que atuam neste gabinete, para conhecimento e cumprimento.

Goiânia, 25 de janeiro de 2016.
Carlos Alberto França

Desembargador

Fonte: Migalhas

Punido! Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

Punido! Advogado que reclamou de vaga com baixo salário é processado por escritório

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/NoS5uk | Advogado cível, com experiência, pós-graduação e fluência em língua estrangeira. Eram essas as exigências em um anúncio de vaga para advogado na cidade de Campinas/SP. O salário? De R$ 1 mil a R$ 2 mil.

A oferta foi o estopim para que um advogado manifestasse sua indignação nas redes sociais. O comentário resultou em uma ação por danos morais movida pelo escritório alvo das críticas.

Manifestação

A situação teve início em 6 de novembro, quando o causídico publicou crítica ao salário ofertado em vaga divulgada em um grupo fechado do Facebook, “Advogados de Campinas e Região”.

Na mensagem, o advogado se mostrava indignado com a desvalorização da profissão, dizia ter vergonha de ser advogado e da OAB. Chamou os proprietários do escritório de “exploradores” e pediu que a OAB fiscalizasse oferta de emprego com pagamento abaixo do piso salarial.

Três dias depois, o escritório moveu ação com pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais, além da retirada de todos os comentários a respeito do escritório no grupo e na rede social num prazo de dez dias.

O empregador alegou que tudo não passou de uma confusão. A vaga era para um advogado júnior, sem necessidade de pós-graduação, e o salário foi um erro de digitação, já que a oferta era de R$ 2 mil a R$ 3 mil.

Comentário excluído

Ao analisar o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, o juiz de Direito Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 5ª vara Cível de Campinas, afirmou ser “até admissível, a princípio, o inconformismo causado pelo anúncio com base no qual iniciou o demandado seus comentários”. Acerca da oferta de emprego, salientou que “causa espanto, representa aparente desrespeito a convenções coletivas, desvaloriza a classe, etc”.

No entanto, considerou que “alguns dizeres postados pelo demandado extrapolam os limites do direito de crítica, de informação e de liberdade de expressão”. Assim, deferiu o pedido para obrigar o advogado a retirar do ar seus comentários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Processo: 1036765-77.2015.8.26.0114

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Trabalhador que é dependente de drogas pode ser realmente demitido por justa causa?

Trabalhador que é dependente de drogas pode ser realmente demitido por justa causa?

http://goo.gl/SmcYpX*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

O empregado que comparece ao serviço alcoolizado ou sob os efeitos de drogas pode ser dispensado por justa causa, conforme autoriza o artigo 482, f, da CLT. Porém, se ele for dependente químico de álcool ou outra droga, a dependência é considerada como uma doença e sua dispensa poderá ser discriminatória.

Isso significa que, caso seja dispensado um colaborador que sofre de dependência química e apresente sinais da doença, que causem estigma ou preconceito, presume-se que a dispensa foi discriminatória. Para que seja válida, a empresa terá que provar que a demissão ocorreu por motivo alheio à doença.

Se a dependência estiver em um grau tal que incapacite o funcionário para o trabalho, ele deverá ser submetido à perícia do INSS.Constatada sua incapacidade, terá o contrato de trabalho suspenso e receberá auxílio-doença pelo INSS nesse período.

Por Camila Pati
Fonte: Exame

7 apps que todo advogado (ou estudante de Direito) deve conhecer e fazer o download

7 apps que todo advogado (ou estudante de Direito) deve conhecer e fazer o download

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/HN7KCZ | Otimizar o tempo, melhorar a produtividade e ainda deixar a rotina mais organizada no escritório e fora dele: qual advogado não gostaria de desfrutar dessa situação? Com a tecnologia, é possível facilitar o dia a dia apenas lançando mão de algumas facilidades que te fazem ganhar alguns preciosos minutos no expediente. Seja no caminho para uma audiência ou enquanto aguarda no fórum, os aplicativos para celulares e tablets trazem vantagens que antes ficavam restritas apenas ao escritório, principalmente em uma profissão que costumeiramente vive cercada de papéis, processos, códigos e leis.

Agora, tudo isso pode ser levado no bolso e agilizar sua vida profissional! Listamos aqui 7 aplicativos que todo advogado deve conhecer. Confira a seguir e tome nota das dicas:

Apps para quando estiver no escritório

(clique sobre o título para baixar)

QuoteRoller

Enviar uma proposta comercial sem complicações e de forma rápida – com essa promessa, o QuoteRoller possibilita conceder uma aparência profissional ao documento. O bônus é a gestão das informações, que analisa seu desempenho comercial, o número de propostas enviadas, as fechadas, dentre outras.

Dropbox

Carregar pendrives para todos os cantos já faz parte do passado. Isso porque, com o Dropbox, é possível armazenar seus arquivos em um diretório virtual com acesso livre onde você estiver. O app deixa uma pasta pública onde o usuário pode fazer uploads, downloads e compartilhamentos. A conta básica do aplicativo dá direito a 2Gb de espaço e é gratuita.

Skype

Reduzir o custo da conta telefônica com chamadas locais ou interurbanas já seria um bom motivo para ter o Skype em seu celular ou tablet. Mas, além dessa vantagem, é possível realizar videoconferências com seus clientes em qualquer lugar do mundo.

No caminho

(clique sobre o título para baixar)

Waze

Este aplicativo é essencial para os dias em que você está com o tempo cronometrado e não pode perder nem um minuto no trânsito para não comprometer a agenda! O Waze funciona como um GPS colaborativo em que os próprios usuários compartilham informações do tráfego em tempo real. Com isso, o app monta a melhor rota até seu destino final. Atrasar para uma audiência por conta do trânsito, nunca mais!

Fora do escritório

(clique sobre o título para baixar)

DocuSign

O DocuSign é ideal para que você possa assinar digitalmente documentos, onde quer que esteja, em formato PDF. Assim, quem precisa pode receber e imprimir os arquivos. O app agiliza muito o despacho de processos ou outros documentos que ficam parados nas horas de ausência do escritório. Vale acrescentar, ainda, que o aplicativo é gratuito.

ScannerPro

Agora não é mais preciso levar o documento até um local com scanner para ter a sua versão digital! Seu próprio celular ganha essa função com o Scanner Pro, que também junta várias páginas em um mesmo arquivo, facilitando a consulta e a deixando organizada. Há a opção de enviar os arquivos por e-mail ou armazená-los em nuvem, e o app é próprio para iPhone, iPod touch ou iPad.

CamCard

Basta precisar do contato de uma

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/CzbYro | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. contra decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu válido o contrato comercial firmado com a empresa e a natureza autônoma da prestação de serviços. A mudança deste entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126 do TST.

A trabalhadora apresentou reclamação trabalhista após ter sido dispensada por não ter cumprido as metas impostas pela Avon. Ela afirmou que foi admitida como “executiva de vendas”, sem anotação da CTPS, recebendo como remuneração as comissões sobre suas vendas e as das revendedoras cadastradas. Em sua defesa, a Avon alegou que a trabalhadora agia de forma totalmente autônoma, num sistema de venda direta.

Após analisar os fatos e ouvir os depoimentos, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e reconheceu o vínculo de emprego. Ele entendeu que a Avon não comprovou que a relação jurídica era de prestação de serviços, e não de emprego, e considerou que a cobrança de metas, punição em caso de não cumprimento, ausência de autonomia e existência de pessoalidade são características de uma relação de emprego.

O TRT-ES, porém, reformou a sentença, acolhendo a argumentação da empresa de que a relação era puramente comercial. Segundo a empresa, a trabalhadora se cadastrou, por livre iniciativa, como revendedora e, também por decisão própria, entrou para o programa de executivas de venda. “É fato público e notório que as vendedoras de porta a porta de produtos cosméticos não trabalham de forma subordinada”, destaca o acórdão regional. “Se supostamente tinha metas é porque a si interessava, e se arregimentava novas revendedoras, se as coordenava e as treinava, é porque lucrava com o trabalho delas”.

No recurso ao TST, a executiva de vendas apontou contradição entre o contrato de comercialização e o Manual de Negócio do Programa Executiva de Vendas, pois o manual demonstra que há subordinação jurídica e que a sua principal função era captar novas revendedoras, treiná-las e acompanhar as vendas.

Ao avaliar o caso, o ministro Alexandre Agra Belmonte citou trecho da decisão do TST no sentido de que a executiva “não só agia com total liberdade, sendo senhora de si mesmo e de sua própria agenda, como também assumia os riscos da atividade empreendedora, pois deixaria de receber caso suas revendedoras deixassem de vender”. Diante dessa conclusão, o relator explicou que, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126.

O ministro Mauricio Godinho apresentou voto divergente, mas ficou vencido. Na sua avaliação, a trabalhadora não era uma simples revendedora, mas sim uma “executiva de vendas”, que tinha obrigações e era subordinada à Avon. “Uma executiva de vendas encontra-se inserida na dinâmica empresarial, participando mais ativamente dos processos de comercialização dos produtos, arregimentando clientes e outras vendedoras”, destacou.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-17600-93.2013.5.17.0191

Fonte: TST Jus

Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV, diz Tribunal Regional do Trabalho

Empresa deverá reintegrar funcionário portador de vírus HIV, diz Tribunal Regional do Trabalho

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/RLOFec | O TRT do Paraná anulou a dispensa e determinou, atendendo a pedido liminar de tutela antecipada, a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego.

A 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR baseou a decisão na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera dispensa discriminatória todo desligamento de empregado portador de doença grave, reconhecendo o direito à reintegração ao emprego.

O empregado foi admitido em dezembro de 2013 como operador de manufatura e, em março do ano seguinte, foi dispensado sem justa causa, juntamente com aproximadamente outros 100 funcionários. O diagnóstico de que seria portador do vírus HIV ocorreu em janeiro de 2012, portanto, antes do início do vínculo de trabalho com a empresa.

O funcionário informou sobre a doença ao setor de Recursos Humanos da Eletrolux quando recebeu a informação sobre o aviso prévio a ser cumprido e, aproximadamente 15 dias antes da conclusão de todos os procedimentos exigidos para a efetivação do desligamento, teria comunicado à médica do ambulatório que era portador do vírus.

Em sua defesa, a Electrolux alegou não saber da doença do trabalhador, e que teria tido conhecimento deste fato apenas durante o exame demissional do empregado. A empresa argumentou, também, que a dispensa não teve relação com o estado de saúde do empregado, tendo, inclusive, demitido diversos funcionários no mesmo período, mas em razão de um processo de reestruturação da companhia.

No entendimento do colegiado, entretanto, o fato de a doença ter sido descoberta antes da dispensa definitiva garante estabilidade ao trabalhador, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, “em face das garantias constitucionais que vedam a prática discriminatória e asseguram a dignidade da pessoa humana”.

A relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, destacou ainda que, apesar de a empresa ter alegado desconhecimento sobre a doença antes do término do contrato, no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) do funcionário havia ressalva expressa a respeito do assunto: “… estou sendo dispensado sendo portador do vírus da AIDS e em tratamento”.

Sobre as demais demissões, a magistrada frisou que “(…) ainda que outros empregados tenham sido dispensados na mesma ocasião, remanesce hígido o direito à estabilidade do autor, pois a presunção contida da Súmula 443 (…) é no sentido de que sempre será discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave (HIV, in casu)”.

A decisão da 4ª Turma do TRT-PR reformou a sentença proferida em primeira instância, que havia negado o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória por acatar a tese da falta de conhecimento, pela empregadora, da existência da doença do colaborador, e por considerar que havia justificativa plausível para o rompimento do contrato (mudança estrutural na empresa).

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Pndt

Comprei pela internet e não gostei. E agora?

Comprei pela internet e não gostei. E agora?

Esaú Calegari

Publicado em 01/2016. Elaborado em 01/2016.

Note-se que a lei não exige que o comprador diga o motivo de não querer mais o produto, apenas diz que o comprador pode exercitar seu direito em sete dias.

Essa questão de compra pela internet até hoje é complicada e gera algumas dúvidas, por exemplo:

  • Se eu não gostar do produto, posso cancelar a compra? Ou ainda, posso trocá-lo?

  • Quantos dias eu tenho para cancelar a compra?

  • Quando é o termo inicial para a contagem do prazo, do momento da compra ou do momento do recebimento?

Essas indagações nos parecem simples de responder, porém, como dito, ainda assim, causam algumas dúvidas.

Pois bem, primeiramente, devemos deixar claro que, no caso de compras realizadas “fora” do estabelecimento comercial, a legislação trata de forma totalmente diferente o direito que o comprador possui, tomando-se em consideração uma compra realizada “dentro” do estabelecimento comercial.

Isso porque, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”.

Nota-se que o artigo de lei acima é bem claro quanto aos direitos que o comprador possui quando realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, por telefone, a domicílio, por amostras etc.

Em todos os casos acima, o comprador tem um prazo corrido de sete dias para exercitar seu direito de arrependimento, ou seja, informar ao estabelecimento que o vendeu que não quer mais o produto.

Nesse tipo de contratação, a Lei preferiu dar maior proteção ao comprador, pois diferentemente de uma compra realizada pessoalmente, ou dentro de uma loja, por exemplo, o comprador não tem total acesso às especificidades do produto, não tem exata dimensão de tamanho, forma de funcionamento etc.

Note-se que a Lei não exige que o comprador diga o motivo de não querer mais o produto, apenas diz que o comprador pode exercitar seu direito em sete dias.

Portanto, se o comprador recebeu um produto em sua residência e não gostou, deve, no prazo legal, informar ao estabelecimento vendedor e solicitar o cancelamento da compra.

As formas mais eficazes de solicitar o cancelamento são: enviar um email para o estabelecimento, que é facilmente localizado no seu site, ou ligar diretamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, pelo qual será gerado um protocolo de atendimento.

Em caso de cancelamento, a regra da devolução de valores segue a disposição do parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim diz;

Art. 49…

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Desta forma, como diz a Lei, todos os valores pagos, incluindo-se o frete, deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizado.

Infelizmente a própria Lei não informa o prazo em que o estabelecimento deve realizar a devolução, contudo, é cabível que o estabelecimento realize o estorno, no máximo, no mesmo tempo em que levou para realizar a entrega do produto.

Em alguns casos, nos de compras com cartão de crédito, é comum que a restituição do valor seja realizada na forma de crédito na próxima fatura.

Uma outra opção que às vezes é dada pelo estabelecimento é a de realizar uma troca por outro produto.

É importante deixar claro que o comprador só deve fazer a troca se realmente quiser realizá-la, do contrário, o estabelecimento é obrigado, por lei, a restituir o valor.

Isso porque, se o comprador aceitar a troca, estará sujeito aos termos e condições dadas pelo estabelecimento e desistindo do direito de cancelar a compra.

  Autor Esaú Calegari

Advogado com atuação em São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Contato: esaucalegari@gmail.com

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FONTE:. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4590, 25 jan. 2016.

Critério para definição de “necessitado” varia nas Defensorias Públicas

Recursos

Critério para definição de “necessitado” varia nas Defensorias Públicas

Amplitude do conceito e os parâmetros definidos em diferentes Estados do país são questões ainda controversas.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

 

 

 

 

A reabertura política do Brasil à democracia teve como marco a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, instituições brasileiras, pilares do país, se organizaram e trabalharam para dar efetividade à inclusão e justiça social, desafio ainda vigente.Nesse cenário de mudanças, a Defensoria Pública foi incumbida, conforme expresso na Carta Magna, de cumprir o dever constitucional de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV, art. 5º).A instituição passou a assumir papel proeminente na ampliação do acesso à Justiça, incumbindo-lhe “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134, CF).Apesar de se reconhecer a nobre missão da Defensoria e a importância da disposição, fica o questionamento: quem é o “necessitado” de que trata a lei? Brasileiro, 36 anos, casado, 7 filhos, recebe 3,5 salários mínimos? Brasileira, solteira, 18 anos, sem filhos, recebe 2 salários mínimos? A amplitude do conceito e os parâmetros definidos em diferentes Estados do país são questões ainda controversas. VariaçãoEm atenção às disposições a respeito da verificação de necessidade, algumas unidades da Federação disciplinaram a forma de comprovação, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, estabelecendo critérios para sua aferição.

 

Necessitado

Estado Critério econômico*

AM

R$ 2.640,00 (3 SM)**
BA Valor da isenção de pagamento do IR (R$ 2.046,38)
DF R$ 4.400,00 (5 SM)
MT R$ 2.640,00 (3 SM)
MG R$ 2.640,00 (3 SM)
PR R$ 2.640,00 (3 SM)
PI R$ 2.640,00 (3 SM)
RJ Sem critério econômico fixo
SC R$ 2.640,00 (3 SM)
SP R$ 2.640,00 (3 SM)

Conceito no STJA conceituação de “necessitado” também já foi alvo de discussão em diversas oportunidade na mais alta Corte infraconstitucional do país. A mais recente delas, em novembro de 2015, teve lugar na Corte Especial, quando em julgamento do REsp 1.192.577 firmou-se entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos, devendo a comprovação individualizada sobre a insuficiência de recursos ficar postergada para o momento da liquidação ou execução.Na oportunidade, a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, adotou interpretação mais ampla da expressão, conforme firmado pela 2ª turma em 2011, no julgamento do REsp 1.264.116.Naquele julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que, no campo da ação civil pública, o conceito deve incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis.

Em seu voto, o ministro Benjamin afirmou que a expressão inclui “os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras; enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado“. A relatora concordou com a definição.

Projeto de lei

No Estado de São Paulo, a questão motivou a OAB/SP a propor discussão no Congresso da definição do termo “carente’. Para isso foi entregue ao deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, no início deste mês, o texto de um projeto de lei que conceitua quem é carente na lei orgânica da Defensoria Pública.

Carente é aquele inscrito nos cadastros dos programas sociais do governo federal. Assim acabará a situação de subjetividade da Defensoria, de escolher quem ela atende, para que sirva aquele que de fato não tem recurso para pagar um advogado“, afirmou o presidente da seccional, Marcos da Costa.

fonte: Migalhas 3788

Confira uma pequena lista com 15 direitos que nós consumidores pensamos ter, mas não temos

Confira uma pequena lista com 15 direitos que nós consumidores pensamos ter, mas não temos

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/1UOLlY | O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados?

Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão. Se você respondeu falso, acertou. Isso porque existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem se quer existiram. Por isso o Consumidor Moderno decidiu pesquisar sobre alguns desses supostos direitos. Confira abaixo 15 direitos que não te pertencem.

TROCA DE PRODUTOS
1. As trocas de produtos não são válidas para qualquer situação, mas somente quando o produto apresentar defeito. Por isso, quando for comprar algum presente é bom já negociar com a loja a possível troca, uma vez que o presenteado pode querer trocar o tamanho, a cor etc.;

PRODUTOS COM DEFEITO
2. As trocas de produtos com defeito não são imediatas como se pensa. O lojista é amparado pelo Código do Consumidor, que estabelece um prazo de 30 dias para que o produto seja reparado. Caso ultrapasse esse prazo e o acordo não seja cumprido ou se o produto continuar defeituoso, aí sim é possível trocar por um produto novo ou pedir a devolução do dinheiro. Algumas lojas estipulam o seu próprio prazo – 15, 10 dias ou até mesmo uma semana e outras repõem o produto ou devolvem o dinheiro instantaneamente – mas isso é política da própria loja;

PRAZO PARA ARREPENDIMENTO DA COMPRA
3. Há um prazo para o arrependimento da compra, que normalmente é de sete dias, mas vale somente para compras feitas fora do estabelecimento – internet ou pelo telefone, por exemplo. Nos casos em que não é possível ver o produto de perto no momento da compra;

CHEQUE OU  CARTÃO NÃO O OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO

4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas o estabelecimento deve deixar essa informação em um local onde o cliente tenha acesso – cartaz ou placa de aviso, por exemplo;

COBRANÇA INDEVIDA

6. Quando há uma cobrança indevida e o consumidor tem direito a receber em dobro, esse valor corresponde ao dobro somente do que foi cobrado a mais e não do valor total do produto, como muitas pessoas pensam e como é difundido;

 PREVALÊNCIA DI PREÇO MENOR  DÚVIDAS.

7. Nos produtos com mais de um preço, deve vigorar o menor. Mas, isso pode variar. Se houve falha na exposição, o consumidor pode não ter direito de exigir. Por exemplo, um celular de R$ 1.000 por R$ 10. Nesse caso, não houve má fé, que é quando o lojista tenta atrair o cliente utilizando artifícios do tipo;

PRAZO DE 5 ANOS DE REGISTRO NOS CADASTROS DE CONSUMIDOR

8. As dívidas antigas não expiram, como se pensa. Elas podem ficar no cadastro de inadimplentes por cinco anos e sair, mas pode ainda ser cobrada normalmente;

 PLANOS DE SAÚDE OBRIGAÇÕES

9. Os planos de saúde só devem oferecer o que consta na cobertura do contrato, nada mais nada menos. É preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde;

 PROBLEMAS COM SEGURO DO CARRO

10. Em caso algum problema com o seu carro, o procedimento correto é acionar a seguradora que seguirá os procedimentos. Não adianta chamar um guincho para tomar as primeiras providências, isso pode atrapalhar o processo com a seguradora;

 

OSCILAÇÃO DE ENERGIA EM CASIO DE ELETRODOMÉSTICOS

11. Caso seu eletrodoméstico queime devido à oscilação de energia em caso de temporais, você não pode mandar consertá-lo e depois apresentar a conta para a empresa de energia. Para ter o seu direito garantido é preciso que fazer orçamentos, mais de dois, apresentá-los à empresa e aguardar a aprovação para depois formalizar o pedido de ressarcimento;

 

DIREITO DE ACESSO A DADOS DO COMPRADOR PELO COMERCIANTE

12. Apesar de parecer ofensivo quando um comerciante pede a identidade para finalizar a compra, isso é legal. Para evitar fraudes, é direito do comerciante pedir um documento pessoal em compras feitas no cartão de crédito ou de débito;

PRODUTOS PROMOCIONAIS – DEFEITO

13. Se você comprou um produto com preço promocional e que apresentou algum defeito, você poderá trocá-lo pelo mesmo valor que a loja recebeu e não pelo custo cheio que o produto tinha anteriormente;

BANCOS CHEQUES ESPECIAIS

14. Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

COUVERT QUANDO É DEVIDO

15. Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo

Fonte: Camila Vazvaz Jusbrasil