Dia: dezembro 23, 2015

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos.

10 dicas rpidas sobre Direito do Trabalho - Parte 5
Em matéria apresentada pelo Portal Endeavor, vemos alguns caminhos básicos, mas não menos fundamentais para prevenir sua empresa de processos trabalhistas. Afinal, todo negócio atua dentro de um formato pré-estabelecido. E sair deste formato é deixar seu negócio sujeito a severas punições.
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Publicado por Maria Helena –

Principais situações de risco

A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho.

1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores. No entanto, benefícios como esses são bastante úteis aos funcionários e podem acabar sendo um diferencial, dependendo do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias de trabalho, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de trabalho superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os funcionários. Na prática, esta é uma questão espinhosa, já que muitos empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em compensação, sair mais cedo do serviço. Mesmo que essa seja a vontade do trabalhador, a CLT proíbe.

3. Jornada máxima de trabalho

A jornada máxima de trabalho no Brasil é de oito horas, sem contar, evidentemente, o intervalo para a alimentação. No entanto, é possível que um empregado trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no máximo duas por dia, ou seja, em hipótese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um único dia, mesmo que estejamos diante de uma situação excepcional. O empreendedor deve se certificar de que o empregado vá embora para casa mesmo contra a sua vontade, pois esta é a única forma de evitar problemas com a lei.

4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de pelo menos onze horas. A intenção da lei aqui é proteger o sono do trabalhador, bem como o tempo necessário para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para o trabalho com segurança. Mas como funciona na prática? Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.
5. Adicional noturno e de periculosidade

O trabalhador que exerce suas funções no período noturno tem direito a receber uma remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração.

É claro que existem outros riscos além dos citados aqui. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma. Por isso, o empreendedor deve procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito Trabalhista para usá-lo sempre a seu favor.

Para você advogado trabalhista, é essencial manter um vasto e atualizado acervo de petições trabalhistas que contemple os casos mais comuns e também específicos. Se desejar, você pode adquirir um acervo completo de petições trabalhistas em vários sites pela internet. Procure observar se as petições são agrupadas por casos práticos, esse detalhe pode garantir maior agilidade e eficiência nos seus processos trabalhistas.

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Maiores causas de ações trabalhistas

Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
Período de experiência:Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;
Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;
Carga horária: Ausência do registro correto de horário;
Hora-extra: Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos nas verbas devidas;
Comissão: Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
Desconto indevido: Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;
Mudança de função: Empregados exercendo as mesmas funções, com diferença de tempo de função, não superior a dois anos, recebendo salários diferentes;
Carga pesada: Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
Excesso de trabalho: Intervalo entre duas jornadas menor que 11 horas;
Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;
Irregularidade: Terceirizações irregulares;
Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
Acordo: Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;
Segurança: Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.

Fonte: Esclilex – Controlservice
Maria Helena

Maria Helena

Nascida em São Paulo, servidora pública. Acumulei bastante experiência durante minha carreira de advogada, o que me permitiu obter vasto conhecimento em diversas áreas da lei.
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FONTE JUS BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

Fátima Burégio
17 votos

O problema é que os empresários brasileiros não fazem uso de Consultorias Jurídicas e só procuram os advogados para ‘apagar os incêndios’ e depois esquecem tudo, só relembrando dos causídicos quando estão diante de nova RT.

Artigo bem leve e gostoso de ler.

Obrigada por divulgar no JusBrasil!
2 semanas atrás Responder Reportar
Tales Carneiro
7 votos

É, como se consultoria jurídica fosse barato e todo empresário fosse grande. Não bastasse a enorme carga tributária e encargos trabalhistas, agora o pequeno empresário tem que contratar consultoria jurídica, aumentando ainda mais a onerosidade sobre os meios produtivos. Uma empresa grande pode facilmente arcar com todos os custos que são diluídos no volume de vendas. O pequeno não pode. Todas as leis que estão aí só servem para onerar o pequeno, eliminá-los do mercado gradualmente, diminuir a concorrência e aumentar o custo do produtos.
2 semanas atrás Reportar
Eduardo Sefer
5 votos

Meu caro Tales, garanto que, na maioria dos casos, uma consultoria jurídica trabalhista pode evitar prejuízos muito maiores no futuro. É claro que o pequeno empresário está muito mais vulnerável, tem de arcar com custos proporcionalmente muito maiores, e que o tratamento institucional que é conferido ao pequeno empreendedor aqui no Brasil é deplorável. Infelizmente, no curto prazo, não é possível corrigir essa postura; é necessário uma adaptação a este hediondo sistema que trata injusta e aprioristicamente o empresário como se bandido fosse.
2 semanas atrás Reportar
Ivanice Cardoso
4 votos

Caro Tales,
com certeza os encargos são enormes mas são pertinentes a quem empreende.
Sou advogada e trabalho com soluções de conflitos não judicializadas.O que eu defendo e atuo pra isso é que haja uma consultoria jurídica a fim de evitar muitos transtornos, consultoria preventiva. E acredite, uma boa consultoria as vezes custa bem menos do que o salário de um mês de um funcionário e pode salvar seu caixa de um rombo.
Na chuva, quem se protege sobrevive mais e melhor.
2 semanas atrás Reportar
Luis Chaves
4 votos

Tales, consultorias são negociadas de acordo com o tamanho da empresa, a quantidade de ações judiciais, etc.
É uma questão de pesar a relação custo x benefício.
Empresários geralmente não têm noções mínimas de Direito do Trabalho e praticam muitos absurdos.
Aí, na frente do juiz não adianta vir com conversinha de que é pequeno e não pode pagar.
É como diz o ditado: é melhor prevenir do que remediar.
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Rodrigo Cardozo
3 votos

Prezado Tales, meu escritório presta consultoria jurídica à empresas, na sua maioria de pequeno porte, e o fato de nenhuma delas jamais ter posto fim ao contrato que mantêm conosco leva-nos a crer que há possibilidade de empresas e consultorias jurídicas encontrarem um meio termo, vantajoso à ambas. Não contesto a dificuldade do pequeno frente ao mercado saturado de “grandes tubarões”, como apresentastes, mas acredito que se com consultoria já é difícil ser empresário no Brasil, sem ela a empresa fica ainda mais vulnerável.
2 semanas atrás Reportar
Adriel Pedro Viana
2 votos

Alguns nem precisam de consultoria, fazem errado por que querem, sempre dando um de esperto em cima do trabalhador, aqui no brasil nao tem jeito, fazem de tudo para lucrar em cima do trabalhador, sonegando os encargos!
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Renan Cbr
2 votos

Por isso existe o IOB e alguns semelhantes. Preço justo, cobram por consulta, especificam a legislação cabível e SEMPRE atendem o telefone.
2 semanas atrás Reportar
Fabricio Moreira Gomiero
2 votos

Nesse país registrar um trabalhador parece ser um crime, pois mais cedo ou mais tarde o empregador receberá uma reclamação trabalhista. Mesmo se contratar a melhor consultoria jurídica, melhor advogado, melhor consultoria contábil, ….
Antes da defesa se quer ter sido lida, o empregador já é induzido a fazer um acordo.
Não estou dizendo para não contratar uma consultoria, mas essa não é a raiz do problema.
A CLT “foi” ótima, mas hoje atrapalha o desenvolvimento e crescimento do país.
2 semanas atrás Reportar
Carlos Oliveira
1 voto

As entidades de classe, como sindicatos patronais ou associações comerciais deveriam disponibilizar essa assessoria aos afiliados. E há algumas que o fazem.
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Marcel Santos
4 votos

Excelentes informações. Antes, o meu tio as tivesse seguido, e evitaria passivo trabalhista considerável, que o obrigará, em futuro próximo, a se desfazer de patrimônio.
2 semanas atrás Responder Reportar
Fernando Rodrigues da Costa Filho
3 votos

Prezada Maria Helena, parabéns pelo texto. Até concordo com o comentário de Fátima Burégio sobre a necessidade de Consultorias Jurídicas prévias, entretanto, conforme escreveu o nobre Tales Carneiro, tal recomendação é inexequível aos pequenos empreendedores ou empresários, difícil aos médios e razoável apenas aos grandes. Concordo ainda com Eduardo Sefer, quanto ao “hediondo” sistema. Mas existe também um reflexo de tudo isso que ataca frontalmente a população, qual seja que quanto maiores os problemas criados aos empresários, menores serão as ofertas de emprego. Um exemplo? Pois bem, aqui vai um “micro” exemplo. Com o aumento das restrições e exigências trabalhistas, reduzi os colaboradores do meu pequeno sítio de veraneio de três para apenas UM. Com isso, dois pais de família estão desempregados até hoje, fazendo “bicos” na região. Somando os dois, sete dependentes diretos passando dificuldades. Lamentável e triste! Imagino agora, em exercício de prospecção básico, o quanto isso afeta negativamente a economia e a sociedade deste país….
2 semanas atrás Responder Reportar
Alessandra Ferreira
1 voto

Concordo plenamente com tudo o que você escreveu, faço suas as minhas palavras. Foi um comentário bastante coerente . Recentemente o meu esposo foi desligado de uma empresa estava cumprindo aviso e na metade desse período aconteceu um acidente com o veículo que ele era responsável por dirigir naquele dia, ao descer do ônibus que ainda estava no estacionamento da empresa para beber água, quando retornou o veiculo desceu e colidiu com uma vã que estava parada a sua frente, resultado a empresa quis manda-lo embora por justa causa se ele não assumisse a culpa, como nunca teve sua carteira manchada com uma justa causa que no seu caso seria injusta arcou com um prejuízo de quase nove mil reais deduzido em suas verbas rescisórias que veio zerada, ou seja o empregador transferiu todo o risco do seu empreendimento ao funcionário e ele não foi o primeiro nem o segundo nem será o ultimo, trabalho em uma empresa e possuímos caminhões e temos seguros para esses casos e creio que toda empresa de transporte teria que ter, o risco não foi só da empresa por que ao descer do ônibus ele passou entre o veiculo e a vã e se ele tivesse morrido? As pessoas que se propõem a abrir uma empresa tem que saber os direitos de um trabalhador sim.
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Law Kaju
3 votos

Na realidade quase tudo o que foi informado acima, apesar de estar na Lei, não terá muita valia se o empregado conseguir uma testemunha que minta por ele. O valor de uma testemunha em processo trabalhista é enorme , mesmo com evidencias documentais, portanto, o mais correto é tentar ao máximo fiscalizar o funcionário em todos os quesitos obrigatórios da CLT e NR’s.
2 semanas atrás Responder Reportar
Heloisa Durães
3 votos

De nada vale a lei quando o funcionário não consegue provar os abusos da empresa. A “justiça” trabalhista deixa muito a desejar….
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FONTE JUS BRASIL

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Publicado por Leonardo Sarmento

Lamentavelmente temos que dizer que o STF na tarde desta quinta-feira (17) rasgou parte de nossa bela Constituição Democrática Republicana. Nosso parecer abordou exaustivamente os temas, quando não pretendemos mais nos alongar, mas apenas esclarecer o que percebemos absolutamente equivocado na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Perdeu o Estado Democrático de Direito, venceu o “Estado Palaciano de Impunidade”. Aniquilaram o papel da Câmara dos Deputados previsto o art. 86 da CF, que era claro, pois é de conhecimento que a Presidente não possui maioria na Casa, e conferiram super poderes ao Senado Federal onde sabidamente a Presidente possui maioria, em uma leitura contrária à literalidade do artigo, uma leitura absolutamente criativa.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Está inequívoco no artigo que a Câmara possui o seu papel no processo de impedimento e que o seu papel não se revela apenas no direito de arquivar ou protelar o impeachment até as decisões do Senado Federal como querem os palacianos. A Câmara só servirá, na forma imposta pelo Supremo, se for para o papel de arquivar o impeachment, se para admiti-lo (por maioria absoluta de 2/3) a posição da Casa será um nada, pois poderá ter a sua deliberação de quorum gravoso cassada pelo Senado Federal em juízo de admissibilidade por mera maioria simples, arquivando o processo. Um absurdo que o STF criou no firme propósito de impedir o prosseguimento do impeachment cassando a atuação útil da Câmara no processo de impedimento caso entenda pelo seu processamento no Senado Federal.

No Senado, havia a dúvida sobre se para a instauração do processo também seria necessária a maioria qualificada ou votos de dois terços dos senadores. Venceu a posição divergente, segundo a qual a instauração do processo se dá por maioria simples. A maioria de dois terços é exigida apenas na votação do Plenário da Casa, quando da decisão sobre se a presidente será ou não deposta.

Por contorcionismos jurídicos com fins ideológicos fizeram tábula rasa o prevalente juízo político do impeachment para interpretá-lo nos termos de um direito autoritário interveniente. Se a proposta era de fazer uma filtragem constitucional, que interpretasse a lei de 1950 nos termos da Constituição, não meramente nos termos dos interesses palacianos impeditivos de que o processo democrático prossiga. É uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica de invasão do poder político da Câmara dos Deputados absolutamente despótica, antidemocrática. Assim o povo pergunta: quem elegeu os senhores ministros do STF?

Colocar o voto aberto como uma exigibilidade da Constituição é “inventar” o que o Constituinte não dispôs e que por emenda constitucional não se acresceu pelo poder constituído. Silêncio eloquente? (risos). Interferir anulando uma deliberação na Casa do Povo, que criou uma chapa alternativa em um processo político – impeachment, para que haja disputa democrática, eleição, baseada no Regimento interno da Casa, é uma intervenção antidemocrática absurda, quando sabemos que em certas passagens o STF é um Tribunal contramajoritário, mas jamais deve ser antidemocrático. O voto fechado serviria para proteger os deputados para que pudessem votar com liberdade de consciência, sem pressão de líderes de partidos vinculados à qualquer ideologia, sem a pressão palaciana para chamar-lhes de traidores e persegui-los pelo restante de seus mandatos. Nestes casos, onde a pressão é manifesta, para se garantir a liberdade funcional de consciência, a transparência pode ceder espaço. Não custa lembrar que a transparência foi extirpada com o fim de se reeleger em inegável estelionato eleitoral sem qualquer razão defensável. Lembre-se ainda, que o próprio aliado palaciano Michel Temer havia admitido ter sido perfeitamente legal a criação e votação secreta da chapa alternativa, como grande jurisconsulto que é.

Impeachment, quando na direção de um amplo apoio popular representando a vontade do povo é um processo que ilumina a democracia. A sua barração por uma Corte Constitucional (quando quase inviabiliza a consecução do seu fim), interpretando a Constituição, que possui normas plurissignificativas (não o art. 86 que é claro) com o fulcro de impedir que o processo democrático se desenvolva, é agir como age a Venezuela, que tem sua Corte Constitucional declaradamente bolivariana e sempre pronta para embargar os meios democráticos que contrariem a ideologia Chavista. E uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica!

Lembro que, não basta a vontade do povo, há que se demonstrar a ocorrência de crime de responsabilidade, o que naturalmente já torna o processo de impedimento muito mais dificultoso que o modelo unicamente político de recall adotado em parlamentarismos desenvolvidos, mas também em alguns Estados que adotam o presidencialismo.

Quando se pretendeu fazer uma filtragem constitucional nos rito de impedimento ficou evidente que o intuito foi apenas o de adequar o rito ao modelo ideal palaciano e retirá-lo do âmbito da política, trazê-lo ao campo de um direito constitucional maculado pela pecha da inefetividade. Assuntos interna-corporis absolutamente desrespeitados com objetivos palacianos. O impeachment do Collor serviu como paradigma, pois o Collor não contava representatividade política (galinha morta), quando tirá-lo do poder por qualquer rito seriam favas contadas, por mais dificultoso que fosse o procedimento. Assim, passou ao léu inconstitucionalidades como a de negar função útil à Câmara dos Deputados como fizeram ontem ao distorcer o art. 86 da CF. Reafirmar as inconstitucionalidades do rito do impeachment de Collor não é promover filtragem constitucional, data máxima vênia.

Lembro que, o STF na época do impedimento do Collor, havia pronunciamento claro em mandado de segurança (direito líquido e certo) no sentido de que a Câmara faria o juízo de admissibilidade, cumprindo o seu papel constitucional e o Senado julgaria o impedimento, tarefas divididas nos termos do art. 86 da Constituição, quando ao Senado Federal caberia a maior importância no processo de impedimento, o julgamento por força do dispositivo constitucional. O voto do ministro Celso de Mello no MS ficou famoso nesse sentido, estranhamente esquecido pelo Ministro agora na Era PT.

Inobstante à época, veio o Congresso e ignorou a decisão do Supremo dando também o poder da admissibilidade ao Senado, quando o STF não interveio deixando a inconstitucionalidade como se fosse decisão interna-corporis do Legislativo, pois àquela altura era interesse o impedimento do presidente Collor (sem qualquer representatividade, voltamos a firmar), que seria aprovado no Congresso em qualquer dos modelos.

Diversamente foi a atuação do Supremo agora na era PT, quando não respeitou as deliberações políticas do Legislativo quanto a criação de uma chapa alternativa, do voto fechado para tutelar a consciência individual parlamentar nos termos regimentares optando em intervir em assuntos interna-corporis do Legislativo, e o pior, não seguiu o entendimento que havia esposado no impedimento do Collor quanto ao papel da Câmara como inferimos, preferindo intervir contrariamente ao texto expresso do art. 86 para ratificar uma decisão já inconstitucional do Congresso àquela época e falar em segurança jurídica. Que filtragem constitucional foi essa então? Uma filtragem palaciana? Segurança jurídica requer o respeito à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal como a expressa no MS e não o respeito às manobras politicas literalmente inconstitucionais.

Concluo com a afirmação de que está cada vez mais difícil ensinar Direito Constitucional neste país, quando propomos que o Planalto faça diretamente uma nova constituinte, que discuta com os companheiros nos termos de sua ideologia para que o Supremo Tribunal Federal possa verdadeiramente, sem contorcionismos, aplicar a Constituição Federal Palaciana sempre que os interesses do Governo estiverem em perigo. Ao menos teríamos previsibilidade e segurança jurídica de fato e de direito.

Quanto ao democrático processo de impeachment, fiquemos com a autocrática imposição de um escrutínio sob suspeitas de fraudes e pautado em estelionato eleitoral. É essa “democracia” que pretenderam proteger e hão de conseguir exitosamente ao abolirem quase que em completo as chances de prosperar o instrumento democrático do impeachment legitimado pelo apoio popular.

Deixemos a nossa admiração pelo excelente voto do ministro Dias Tóffoli, que percebeu com nitidez onde a Constituição encontrava-se aviltada e onde a questão interna-corporis da Câmara deveria restar respeitada, Câmara como a Casa do Povo, a Casa da Democracia, que lamentavelmente acabou absolutamente sem função, esvaziada e o impeachment contido por nítido ativismo judicial ideológico, quando haveria de se esperar autocontenção.

Fica o nosso pesar no tocante ao impedimento ideológico (a nosso sentir), que o Supremo impôs ao funcionamento do meio constitucional-democrático do impeachment, nos termos da vontade do povo, que não confere mais legitimidade ao mandato da digníssima Presidente da República.

No tocante a existência de um STF aparelhado pelo Governo Federal fica difícil esquivarmos quando nos pareceu mais um jogo de cartas marcadas. Nos é difícil admitir que com o potencial jurídico-constitucional da maioria dos ministros da Casa existam “equívocos” interpretativos desta monta.

Conveniente rememorar por fim, que a missão institucional do STF é a tutela da Constituição e não a blindagem do Governo Federal.

Para os que não leram, nosso parecer (feito anteriormente à decisão do Supremo que presentemente articulamos):

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/266747438/fundamentos-juridicosepoliticos-parao…


Aos interessados em nossa última obra de Direito Constitucional, em grandes livrarias, mas com investimento menor junto a editora.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

FONTE: JUS BRASIL

Jurisprudência- 1ª seção do STJ aprova novas Súmulas

Jurisprudência

1ª seção do STJ aprova novas súmulas.

51203-stj

Novos verbetes versam, dentre outros temas, sobre prazo decadencial para o fisco constituir crédito e ações de execução fiscal.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

 

A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de número 553 a número 561. A súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte:

Súmula 553 – “Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.”

O enunciado da súmula 554 dispõe sobre a responsabilidade da sucessora em hipótese de sucessão empresarial.

Súmula 554 – “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”

A súmula 555 estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário.

Súmula 555 – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”

A súmula 556 aborda a incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria.

Súmula 556 – “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela lei 9.250/95.”

A súmula 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença.

Súmula 557 – “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do decreto 3.048/99, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.”

As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas.

Súmula 559 – “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/80.”

Súmula 558 – “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.”

A súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens.

Súmula 560 – “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”

Por fim, a súmula 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Súmula 561 – “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.”

 FONTE: MIGALHAS