Dia: dezembro 20, 2015

Opinião: Execução fiscal, um golpe baixo às instituições democráticas brasileiras.

Opinião

Execução fiscal, um golpe baixo às instituições democráticas brasileiras.

20 de dezembro de 2015, 8h30

Por Sérgio Aprobato Machado Júnior

O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam as execuções fiscais com métodos como penhorar bens sem ordem judicial, permitir à Fazenda acesso a dados e patrimônio de devedores, reter valores e indispor bens particulares.

Ao elevar seus cobradores à condição de vice-reis do fisco, o governo rebaixa o Judiciário em evidente atentado ao estado democrático de direito, como denunciam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial de São Paulo, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fecomércio-SP, SESCON-SP, e integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.

A proposta está no Congresso desde 2009. A intenção inicial, dentro do Segundo Pacto Republicano do governo Lula, era “modernizar a prestação jurisdicional”. Na verdade, pretende reinstituir a figura dos coletores de impostos.

A ideia do governo era terceirizar a cobrança a instituições financeiras. Mas diante da resistência o Palácio do Planalto alterou os planos. O governo Dilma, por meio da Advocacia Geral da União, encampou a ideia de conceder à Procuradoria Geral da Fazenda plenos poderes sobre a dívida ativa, de R$ 1,42 trilhão – 40% em impostos atrasados e 60% de multas aplicadas pelo atraso.

Ao defender o projeto no Congresso, o advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, disse ter negociado com a OAB, mas a entidade nega.

Primeiro, o governo manda projetos paralelos ao Congresso e tenta um pedido de urgência. Se aprovado, fica isento da Comissão de Constituição e Justiça, que provavelmente o vetaria. Assim, basta aprovação em plenário com ajuda da base aliada. Além disso, a Justiça se omite diante da obrigação de mediar conflitos.

Batizado de Quarto Pacto Republicano, a proposta do governo está diluída nos PLs 2412/2007, 469/2009, 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009. O ataque às normas começa com o PL 469, apresentado pela Advocacia Geral da União alterando o Código Tributário Nacional para atribuir responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas. A OAB foi contra.

O conjunto de proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo configura medidas abusivas e inconstitucionais ao Estado Democrático de Direito.

Para o Sescon-SP, a OAB e entidades que defendem a livre iniciativa, a proposta do Executivo choca porque pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucional determinada ao Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico de particulares e da Fazenda Pública.

No conjunto de absurdos, o PLP 469/2009 simplesmente inverte a presunção de inocência consagrada no Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, criando a necessidade de provar a boa-fé, que a própria Constituição já presume.

Em suma, Fazenda e Advocacia Geral da União querem impor um conjunto de arbitrariedades:
– criar sistema de investigação patrimonial com acesso a dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos;
– autorizar que as constrições sejam por Oficiais da Fazenda Pública, sem interferência do Poder Judiciário;
– equiparar a fé pública dos Oficiais de Justiça à dos novos Oficiais da Fazenda Pública;
– determinar que o Poder Judiciário autorize aos Oficiais de Fazenda Pública poderes de arrombamento;
– sujeitar as medidas apenas a um posterior crivo do Poder Judiciário.

Sérgio Aprobato Machado Júnior é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2015.

Fórum Nacional de Juizados Especiais fixa enunciados sobre novo Código de Processo Civil

Fórum Nacional de Juizados Especiais fixa enunciados sobre novo Código de Processo Civil.

http://goo.gl/O1ZlC8 | O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte no fim de novembro, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPC, que entre em vigor em março.

O principal enunciado aprovado dá conta de que “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95“.

Enunciados

Os novos enunciados aprovados expressam, em face do novo CPC, o entendimento de incompatibilidade normativa do novo diploma processual com a sistemática dos Juizados Especiais. Desse modo, indicam que:

  • (i) não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95;

  • (ii) os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais;

  • (iii) o art. 229, caput, do CPC/15 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

Foram, ainda, aprovadas novas redações aos enunciados 90, 97 e 101.

  • (i) Enunciado 90: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”;

  • (ii) Enunciado 97: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”;

  • (iii) Enunciado 101: “O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados”.

Em relação aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, foi aprovado novo enunciado com o seguinte teor: “Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa”.

Presidência

Durante o encontro, foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE e ex-presidente da Corte, diretor nacional do Ibdfam em sua Comissão de Magistratura de Família.

Ele é o primeiro pernambucano escolhido a conduzir o Fórum, como instrumento de gestão e políticas públicas dos Juizados Especiais. Sua escolha ocorreu no mesmo dia em que completou 40 anos de magistratura.

Fonte: Migalhas

POSTADO POR AMO DIREITO

 

ESTAMOS DE FÉRIAS VAMOS DISTRAIR UM POUCO.-Você já parou alguma vez pra pensar, e se os personagens de Star Wars fossem advogados?

VOCÊ JÁ PAROU ALGUMA VEZ PRA PENSAR, E SE OS PERSONAGENS DE STAR WARS FOSSEM ADVOGADOS?

 

 

http://goo.gl/vuZlzW | Com a estreia neste fim de semana nos cinemas brasileiros de “Star Wars: O Despertar da Força”, o Juris resolveu olhar para os seis capítulos anteriores da saga espacial para ver como os personagens criados por George Lucas se sairiam caso fossem advogados.

E não se preocupe, pois este post é totalmente livre dos chamados “spoilers” (informações que podem estragar sua experiência ao assistir a um longa, ler um livro, etc.) do atual filme nos cinemas.

Prontos? Então vamos lá!

Darth Vader

O impiedoso agente do Império Galáctico poderia ser um igualmente virulento promotor de Justiça, com um talento particular para extrair confissões de seus interrogados. Além disso, seu corpo robótico garantiria que ele fosse um sujeito respeitado, que ganharia todas as suas causas. Afinal, uma decisão desfavorável poderia ser facilmente revertida quando ele usasse a Força para sufocar quem o aborrecesse. Porém, claro, Vader (também conhecido como Anakin Skywalker) também teria seus próprios esqueletos no armário, como suas relações familiares problemáticas envolvendo seus filhos gêmeos.

Luke Skywalker

Jovem advogado que cresceu numa fazenda isolada no meio do deserto, ele é íntegro, segue o Código Jedi e tem um forte senso de justiça, sempre disposto a combater o mal e a defender os oprimidos. Entretanto, ele pode ser meio inocente às vezes, e, se quiser derrotar seus adversários, precisará da ajuda de experientes juristas como Obi-Wan Kenobi e o Mestre Yoda. Afinal, é sempre difícil enfrentar seu próprio pai, ainda mais quando este é o cruel Vader.

Princesa Leia Organa

Vinda da realeza, ela não é cega aos problemas que afligem a galáxia, e, rebelde de nascença, decide enfrenta-los nos tribunais. Herdando a veia política e astuta de sua mãe, a Senadora e Rainha Padmé Amidala, Leia é uma figura forte que fará o que for preciso para trazer justiça à galáxia. O que pode atrapalhá-la é sua relação complicada com seus amigos, Luke (seu irmão gêmeo, ainda que os dois não saibam disso durante boa parte de suas vidas) e Han (notório caçador de recompensas e biltre).

Han Solo

Han poderia até largar a vida de contrabandista para estudar Direito galáctico, mas seu lado malandro certamente não sairia dele. Sempre envolvido com os seres mais perigosos da galáxia (como caçadores de recompensas e o gângster Jabba), ele sempre utilizaria sua esperteza e sua língua afiada para superar seus adversários. Num impossível crossover (quando personagens de franquias distintas se cruzam), é provável que seu melhor amigo fosse Saul Goodman, o advogado igualmente escuso das séries Breaking Bad e Better Call Saul.

Obi-Wan Kenobi

Grande jurista da galáxia, foi forçado a se aposentar quando seu pupilo Anakin Skywalker seguiu por um caminho sombrio. Mesmo assim, ele ainda detém um grande conhecimento, que pode ser a chave para que seu novo aluno Luke conheça a Força… do Direito.

Mestre Yoda

Não deixe seu tamanho diminuto lhe enganar: por 900 anos, Yoda foi um dos juristas mais respeitados da galáxia. Extremamente sábio, ele acompanhou de perto a política galáctica, e foi um verdadeiro diplomata, ainda que não tivesse reservas em tomar ações mais enérgicas quando necessário. O maior desafio, porém, era entender seu dialeto bastante peculiar. “Senhor Juiz, creio eu que inocente de todas as acusações meu cliente é”, ele costumava dizer.

Imperador Palpatine

Inteligente e manipulador, Palpatine orquestrou por debaixo dos panos as Guerras Clônicas, que o levaram ao posto de Chanceler, e depois a queda dos Cavaleiros Jedi, que permitiram que ele derrubasse a República e se tornasse o novo Imperador. Se seguisse para o mundo jurídico, é bem provável que Palpatine teria a mesma fome de poder, e a mesma disposição para cometer maldades para alcançar seus objetivos sombrios. Qual seria o limite de suas ambições? Juiz? Desembargador? Presidente do Supremo Tribunal Galáctico?

Chewbacca

O amigo peludo de Han o acompanharia sempre fiel em tudo o que ele precisasse, talvez auxiliando-o em seus casos jurídicos. Entretanto, é provável que precisariam de um tradutor para tornar os urros do Wookie compreensíveis.

C3PO e R2D2

Droide de etiqueta, educado e fluente em mais de 6 milhões de idiomas, porém, para seu próprio desgosto, sempre envolvido em explosivas aventuras galácticas. Atendendo a um tribunal, ele poderia ser o escriba, além de ajudar a traduzir as falas das muitas espécies galácticas. Seu parceiro, o droid astromech R2-D2, porém, seria muito mais impetuoso, para desespero de C3PO.

Fonte: Blog Juris Correspondente