O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo?

O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo?

 Robson Werka1 dia atrás

O caso Veloster - Em quais casos possvel pleitear o abatimento do preo pago pelo veculo

Segundo varias notícias veiculadas em revistas especializadas em automóveis, como a Quatro Rodas e a Fulpower, os veículos da Hyundai, modelo Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013 apresentam um rendimento inferior ao anunciado, uma vez que quando efetuou o lançamento do veículo aqui no país, a montadora informou que o motor do veículo possuía a potência de 140 CV, no entanto, após inúmeras reclamações dos consumidores, foram efetuados testes que comprovaram que o motor do veículo possui apenas 121 CV, ou seja, 19 CV a menos do que o anunciado.

Por este motivo vários consumidores ajuizaram ações de indenização por dano material, pugnando pela restituição de parte do valor pago pelo veículo, haja vista que o motor é potencialmente inferior ao anunciado.

Pois bem, de acordo com a dicção do art. 37 do Código de Defesa do ConsumidorÉ proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.

Explicando de maneira pormenorizada, o § 1º do artigo supracitado explana que É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

No caso em tela, não restam dúvidas do caráter enganoso da publicidade efetuada entorno do veículo adquirido pelo consumidor, pois anunciou que o mesmo possuía uma potência superior aquela realmente aferida.

Neste passo, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedores de produtos de consumo duráveis, responde “pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Assim, sendo contatada a existência do vício, e o mesmo não sendo sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o § 1º do art. 18 do CDC estabelece três alternativas ao consumidor, que deve ser escolhida de maneira livre.

São elas:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III – o abatimento proporcional do preço.

Neste passo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo a comprovação do déficit de potência do motor, cabe ao consumidor o direito a restituição proporcional de parte do dinheiro que desembolsou para o pagamento do veículo, uma vez que entendem que a potência do motor e o desenvolvimento do veículo são fatores que interferem diretamente no preço atribuído pelo fornecedor e na escolha dos veículos pelos consumidores.

Nesse sentido:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. QUANTI MINORIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DO MOTOR ANUNCIADA E A EFETIVAMENTE APRESENTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto inicia-se a partir do momento em que resta evidenciado o defeito, e não da data da aquisição do produto. 2. Em se tratando de relação de consumo, e diante da divergência de informações apresentadas por consumidor e fornecedor, cabe a este último, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3. Presentes nos autos elementos que comprovam efetivo prejuízo de ordem econômica ao consumidor, impositiva se mostra a sanção do abatimento proporcional do preço do produto, uma vez que a hipótese dos autos se amolda ao comando do art. 18, do CDC. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJDF – Apelação nº 20120610131430, Rel. Des. Arnoldo Camanho, Quarta Turma Cível, Julgado em 20/08/2014). – sem grifo no original.

E ainda:

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. MERAS ALEGAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL – COMPRA DE VEÍCULO. VELOSTER. VENDA SOMENTE MEDIANTE ENCOMENDA. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDEU A OFERTA E PUBLICIDADE. ITENS FALTANTES. POTÊNCIA DO MOTOR. DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem apontar a perícia necessária e sem fundamentar sua real necessidade, é insuficiente para afastar a competência. 2. O negócio jurídico firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, no caso em análise, em se tratando de vício do produto, deve ser aplicada a norma prevista no artigo 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 3. Demonstrado que o motor apresenta desempenho menor do que o esperado e prometido em propagandas publicitárias, e ausente os componentes de multimídia, sistema de som integrado e sistema de luz externa prometidos como de série, e não opcionais, resta evidenciado que a empresa reclamada cometeu propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, CDC, competindo o abatimento proporcional do preço. […] (TJPR – RI: 002240560201481601820 PR 0022405-60.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015) – sem grifo no original.

Destarte, caso for constatado o déficit da potência no carro vendido ao consumidor, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao

consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.

I. DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E COMPETÊNCIA

No que tange à necessidade de prova pericial para se aferir a existência da diferencia entre a potência real do motor daquela anunciada pela fornecedora, é necessário ressaltar que cabe ao juiz analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, é o que preceitua o princípio do livre convencimento, disposto no art. 131 do Código de Processo Civil.

No entanto, conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais, o simples requerimento da produção da prova não é suficiente para o seu deferimento, pois é necessário que junto com o pedido sejam apontados os fundamentos que demonstrem a necessidade da sua produção.

Por este motivo é importante o consumidor efetue o teste de dinamômetro, a fim de se averiguar a existência do déficit e qual a sua porcentagem, e instruir o processo para que não hajam dúvidas quanto ao seu direito de pleitear a indenização.

Para corroborar com o pedido existem ainda varias notícias veiculadas nas paginas de sites de revistas especializados em automóveis, como a Fulpower e Quatro Rodas, que demostram que a potência do Hyndai Veloster 1.6 não ultrapassa os 121 CV.

Por este motivo entendo ser possível o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível, pois caso a petição inicial esteja bem instruída, não subsistirá qualquer complexibilidade que justifique a necessidade da produção de prova pericial, uma vez que “A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real complexidade probatória que pode afastar a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a Lei nº9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32da Lei nº 9.099/95). Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos 5º, 32e 35da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato”. (TJPR – Recurso Inominado n.º 2008.0005906-8, Ação Originária n.º 2005.450, Comarca de Origem: Rio Negro – Juiz Relator Helder Luís Henrique Taguchi – 22.08.2008).

II. DA DECADÊNCIA

Com relação a decadência do direito de reclamar a reparação pelos danos decorrentes de vícios do produto, o art. 16 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 26.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Itrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

IInoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

Ia reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II(Vetado).

III– a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

In casu, é evidente que o veículo, por se tratar de um bem durável esta adstrito ao prazo decadencial previsto no inciso II do artigo supracitado, ou seja, noventa dias.

Destarte, em primeiro momento, o direito do consumidor foi alcançado pelos efeitos da decadência, contudo, é imperioso ressaltar que o defeito referente ao déficit de potência do motor trata-se de um defeito de difícil constatação, e, portanto, trata-se de um vício oculto, motivo pelo qual o prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que o defeito é evidenciado, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC.

Partindo deste prisma é importante anotar ainda, que a expressão “evidenciado” refere-se ao conhecimento inequívoco do vício, ou seja, o vício é evidenciado quando já não persistem mais dúvidas de sua existência.

Assim, a mera suspeita da existência do vício não autoriza a fluência do prazo decadencial.

Nesse sentido cito a elucidativa ementa do acórdão proferido na Apelação nº 20120110138956, do Tribunal do Distrito Federal e Territórios:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DESPROVIMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POTÊNCIA DO MOTOR. RELAÇÃO MENOR POTÊNCIA, MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil decorrente do vício do produto contida no artigo 18, caput, do CDC, somando-se às regras da solidariedade passiva do Código Civil, permitem à consumidora exercitar sua pretensão reparatória contra a importadora do veículo e o comerciante, conjunta ou isoladamente. Agravo retido desprovido. 2. Consoante explicita o artigo26, § 3º, doCDC, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data do conhecimento do vício, que se assemelha a mera suspeita.(TJDF – Apelação Cível nº 20120110138956, Rel. Des. Otávio Augusto, Terceira Turma Cível, Julgado em 15 de janeiro de 2015). – sem grifo no original.

Do corpo do acordão se extrai ainda:

[…] Consoante explicita o artigo 26, § 3º, do CDC

, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, ao contrário do que diz o recorrente, ser da data do conhecimento do vício.

Ora, no caso de vício oculto, o conhecimento se aproxima de mera suspeita ou dúvida, tornando-se certo somente depois de evidenciado, pois, diferentemente do vício aparente, é de difícil constatação, já que não se visualiza de pronto, razão pela qual possui prazo decadencial dilatado e exigência de maior robustez fático-probatória para se inferir a ciência do vício por parte do consumidor […].

Ante o exposto, verifica-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação reparatório/indenizatória é de 90 (noventa) dias, que devem ser contados a partir do conhecimento inequívoco do vício, que poderia ser aferido por meio de um teste de potência realizado com um dinamômetro.

Destarte, verifica-se que havendo a comprovação de que o modelo do veículo do consulente corresponda àqueles nos quais foi verificada a existência de uma potência do motor menor que a anunciada (Hyundai, Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013), o consumidor possui direito ao abatimento do preço do veículo e restituição de porcentagem do valor pago.

Isto, porque caso for constatado o déficit da potência, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.

Robson Werka

Estagiário de Direito na JCMB Advogados e Consultores

Encerrando o curso de Direito e me apaixonando pela Advocacia.

FONTE :JUS BRASIL

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