Dia: dezembro 15, 2015

Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime

Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime.

 

Para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessário demonstrar que tenha sido usada a força ou qualquer outra forma de coação

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

Para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessário demonstrar que tenha sido usada a força ou qualquer outra forma de coação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a proprietária de um bar em Goiás que oferecia quartos para encontros de clientes e garotas de programa, entre elas uma menor de 14 anos.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da turma, a palavra “submeter” constante no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deve ser interpretada apenas como ação coercitiva, seja física ou psicológica.

A controvérsia se deu porque não ficou provado no processo que a menina tivesse sido forçada a se prostituir, o que levou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a absolver a ré da acusação baseada no ECA. Ela também foi acusada de manter casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal), mas nesse caso o TJGO considerou que houve prescrição, ou seja, o estado perdeu o direito de acioná-la na Justiça para puni-la.

Ao julgar o recurso do Ministério Público de Goiás, a turma afastou o impedimento decorrente da Súmula 7 do STJ, pois os ministros entenderam que havia necessidade de reexaminar as provas relativas aos fatos que levou o colegiado a tomar a decisão.

Vulnerável

O ministro Schietti, que ficou como relator para o acórdão, votou pela não aplicação da súmula ao caso, já que o TJGO reconheceu que a proprietária lucrava com o aluguel dos quartos e com o consumo dos clientes da prostituição. Segundo ele, o fato de a comerciante propiciar condições para a prostituição de uma pessoa vulnerável, como a adolescente, “configura, sim, a submissão da menor à exploração sexual”.

Ele criticou a ênfase dada ao fato de que a garota teria procurado “espontaneamente” o bar para fazer programas sexuais, pois isso “não pode implicar ausência de responsabilidade penal da proprietária”.

“Não se pode transferir à adolescente, vítima da exploração sexual de seu corpo, a responsabilidade ou a autonomia para decidir sobre tal comportamento, isentando justamente quem, diante de clara situação de comércio sexual por parte de jovem ainda em idade precoce, lucrou com a mercancia libidinosa”, concluiu o ministro.

Com base em vários precedentes do STJ, Schietti afirmou ainda que atos sexuais praticados por menores, mesmo quando aparentemente praticados por vontade própria, não podem receber a mesma valoração que se atribuiria aos de um adulto, mas “devem ser tratados dentro da vulnerabilidade e da imaturidade que são, presumidamente, peculiares a uma fase do desenvolvimento humano ainda incompleta”.

Por três votos a dois, a Sexta Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a ré com base no ECA.

FONTE JORNAL JURID

A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia judiciária também não pode ter

A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia judiciária também não pode ter

http://goo.gl/7rwA0g | O fenômeno da globalização trouxe consigo diversas externalidades, entre elas a facilidade na movimentação de pessoas e fluxos financeiros, que foi rapidamente enxergada pelos criminosos em suas atividades. Enquanto vetor de intensificação de relações sociais, também foi utilizada pelas organizações criminosas transnacionais, que passaram então a buscar evadir-se da submissão às leis criminais, numa espécie de planejamento penal, com a escolha calculada de jurisdições, em razão de uma eventual benevolência no tratamento pela legislação de determinado país.

O território e as fronteiras, conforme pontua Ianni[1], adquirem outros significados, a ponto de inexistirem para as organizações criminosas. A globalização “proporciona novas oportunidades de execução de crimes que ultrapassam fronteiras, levando o Direito Penal a seus ‘limites territoriais’ e exigindo novos modelos de um Direito Penal transnacional eficaz”[2]. O crime assume, portanto, um “padrão global”, e as respostas, em consequência, também devem assumir esse mesmo padrão.

Assim, cada vez mais a cooperação internacional passa a ter papel de destaque na persecução criminal, e as autoridades de law enforcement passam a buscar mecanismos para enfrentar a criminalidade transnacional de forma que as fronteiras não se tornem barreiras para o alcance do crime. Antenor Pereira Madruga Filho, em palestra no ano de 2004, já alertava que após algum tempo as distâncias não seriam mais óbices à Justiça[3]. O tempo preconizado pelo autor ainda não chegou, mas a cooperação internacional é fenômeno crescente nos nossos dias e não tardará a chegar. Cada vez mais os Estados têm buscado meios de facilitar a cooperação internacional, e formalidades têm sido abolidas.

Nesse sentido, inúmeras são as formas de cooperação de que dispõe a polícia judiciária para o relacionamento com outros órgãos congêneres em outros países na troca de informações sobre estruturas criminosas transnacionais.

A Interpol, a título de exemplo, sigla pela qual é conhecida a Organização Internacional de Polícia Criminal, trata-se de organização internacional constituída em 1923, destinada à cooperação entre organismos policiais de 190 países. Da mesma forma, estruturas semelhantes como a Europol também atuam na troca de informações que podem auxiliar nas atividades da polícia judiciária.

Ademais, é comum que as polícias se utilizem da figura dos adidos policiais, enquanto profissionais acreditados nos mais diversos países para estreitar os laços entre esses órgãos para troca de informações. Trata-se da conhecida cooperação direta entre polícias, muito comum nas regiões de fronteira.

Em que pese alguns ainda vivam na época das cartas rogatórias como mecanismo de cooperação internacional, fato é que a instituições evoluem, e hoje temos o auxílio direto como principal mecanismo de cooperação internacional no processo penal.

O incremento da cooperação internacional tem sido objeto de destaque na agenda dos organismos internacionais. A Organização das Nações Unidas tem reforçado o tema da cooperação em diversos instrumentos multilaterais desde a Convenção de Viena, buscando estabelecer um espaço amplo de cooperação entre nações, situação semelhante em outros organismos como a OEA e o Gafi, entre outros.

Nesse novo cenário mundial, a cooperação passa a ser vista como a regra, e não mais como a exceção nas atividades de persecução criminal aos crimes transnacionais. Nesse ambiente, é necessário que as regras sejam interpretadas no sentido de favorecer a mais ampla cooperação entre os Estados. Como bem coloca Sergio Moro, “a interpretação das normas vigentes que digam respeito à cooperação devem favorecer opções interpretativas que ampliem as possibilidades de cooperação e não o contrário”[4].

A cooperação passa a se desenvolver, a par do instituto das cartas rogatórias e do auxílio direto, em diversos mecanismos alternativos de cooperação, sobretudo administrativa, previstos em instrumentos internacionais tais como Recomendações do Gafi, Princípios da Basileia etc.

A Convenção de Viena, por exemplo, no item 9, estabelece  que:

1. As partes colaborarão estreitamente entre si, em harmonia com seus respectivos ordenamentos jurídicos e sua administração, com o objetivo de aumentar a eficácia das medidas de detecção e repressão, visando à supressão da prática de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do artigo 3. Deverão fazê-lo, em particular, com base nos acordos ou ajustes bilaterais ou multilaterais:
a) estabelecer e manter canais de comunicação entre seus órgãos e serviços competentes, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informação sobre todos os aspectos dos delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do artigo 3, inclusive, sempre que as partes interessadas estimarem oportuno sobre seus vínculos com outras atividades criminosas;
b) cooperar entre si na condução de inquéritos referentes aos delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do artigo 3, que tenham caráter internacional e digam respeito:
i) à identidade, paradeiro e atividades de pessoas supostamente implicadas em delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do artigo 3;
ii) à movimentação do produto ou dos bens derivados da prática desses delitos;
iii) no movimento de entorpecentes, de substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II desta Convenção e instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na prática desses delitos.

Já na Convenção de Palermo, o artigo 27, por sua vez, também menciona:

2. Para dar aplicação à presente Convenção, os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre as suas autoridades competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou protocolos já existam, considerarão a possibilidade de os alterar. Na ausência de tais acordos entre os Estados Partes envolvidos, estes últimos poderão basear-se na presente Convenção para instituir uma cooperação em matéria de detecção e repressão das infrações previstas na presente Convenção. Sempre que tal se justifique, os Estados Partes utilizarão plenamente os acordos ou protocolos, incluindo as organizações internacionais ou regionais, para intensificar a cooperação entre as suas autoridades competentes para a aplicação da lei.

Conforme aponta Stessens[5], a globalização da lavagem de dinheiro implicou na necessidade de se estabelecer mecanismos efetivos de cooperação internacional na prevenção e persecução do crime.

Teori Zavaski[6] bem admite que:

 O sistema de cooperação entre Estados soberanos vai muito além das relações decorrentes do cumprimento de atos de natureza jurisdicional, ou seja, de sentenças ou de decisões proferidas por seus juízes em processos judiciais. Mesmo no âmbito do que se costuma denominar, na linguagem de direito público internacional, de ‘cooperação jurídica internacional’, há uma gama enorme de medidas solicitadas por um a outro Estado soberano que não são, nem teria sentido algum que o fossem, oriundas ou intermediadas pelos órgãos ou autoridades do respectivo Poder Judiciário e que, portanto, não são, nem teria sentido que o fossem, submetidas ao procedimento da carta rogatória, com as formalidades próprias desse instrumento processual.

Assim, a cooperação jurídica passa a abranger diversas formas além das cartas rogatórias, como bem anota Solange Mendes de Souza[7], ao dizer que: “Se não fosse possível a cooperação jurídica penal internacional à margem do Judiciário, toda e qualquer cooperação policial seria inconstitucional, e, obviamente, não é o que acontece em toda parte do mundo”. A cooperação internacional constitui fenômeno que, na realidade atual, possui um campo em constante evolução, conforme se pode observar pela quantidade de instrumentos bilaterais e plurilaterais firmados pelo Brasil.

É importante destacar ainda, conforme afirma Zavascki[8], ao tratar da compatibilidade do sistema jurídico nacional com esses novos mecanismos:

Não há notícia de que tenha sido questionada a sua constitucionalidade, nem mesmo das cláusulas que estabelecem formas de cooperação entre autoridades encarregadas  da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas funções típicas, dispensando a expedição de carta rogatória ou a participação ou intermediação de órgãos do Poder Judiciário.

Guy Stessens[9], ao tratar dos novos mecanismos de obtenção de provas criminais, menciona que, embora a cooperação seja algumas vezes atribuída com exclusividade sendo baseada em tratado, entende que o Direito Internacional não impede a cooperação sem base em tratado, mencionando que não há qualquer base para que não seja prestada a assistência judicial mesmo na inexistência de tratado, exceto se a legislação interna o exigir, como por exemplo, no caso da extradição, em alguns países.

Assim, além das tradicionais cartas rogatórias e do auxílio direto, podemos apontar a cooperação policial direta, que se dá entre organismos policiais de Estados diversos, em investigações criminais, como, por exemplo, a cooperação por meio da Interpol, a criação das equipes de investigação conjunta (Joint Investigation Teams), bem como a instituição de corpos policiais transnacionais como a Europol e a Ameripol.

Outros mecanismos entre as autoridades de law enforcement, como a cooperação entre unidades de inteligência financeira, gestada no âmbito do Grupo de Egmont, que tem por objetivo congregar unidades de inteligência financeira num ambiente constante de intercâmbio de informações sobre lavagem de dinheiro; a  cooperação entre autoridades fiscais, fomentada sobretudo do âmbito da OCDE, que tem por objetivo a formalização de acordos para evitar a dupla tributação, acordos para trocas de informação e acordos aduaneiros. Essa modalidade de cooperação apresenta reflexos diretos no combate à lavagem de dinheiro tendo em vista que diversas tipologias de lavagem de dinheiro se utilizam de fraudes tributárias, tais como o subfaturamento ou o superfaturamento de importações e exportações, a remessa de lucros ao exterior, a formalização de investimento estrangeiro direto etc.

Ganham destaque assim as redes de cooperação, como, por exemplo, a rede ibero-americana de cooperação jurídica internacional (Iber-Rede) ou a Rede de Recuperação de Ativos do Gafisud (RRAG), que congregam pontos de contato em diversos países tendo por objetivo tornar mais célere a troca de informações entre os pontos de contato nos diversos países.

A OECD publicou estudo recente[10] no qual trata da troca de informações entre autoridades tributárias e unidades de inteligência financeira. No documento, concluiu no sentido de que o intercâmbio de informações produz ganhos financeiros e de eficiência significativos para ambas as partes, notadamente na abordagem conjunta para analisar e utilizar as comunicações de operações suspeitas, devendo estimular esse modelo mais flexível.

Assim, a cooperação irrestrita entre autoridades de law enforcement é o grande paradigma a ser alcançado a fim de evitar a utilização de fronteiras como barreiras à prática criminosa. A polícia judiciária deve, portanto, se adequar a essa nova realidade e buscar intensificar os mecanismos de troca de informações entre congêneres.

[1] IANNI. Otavio. Capitalismo, violência e terrorismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004, p. 51.
[2] SIEBER, Ulrich. Limites do Direito Penal – Princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de Direito Penal Estrangeiro e Internacional. Revista DireitoGV, n. 4, jan.-jun.2008, p. 71.
[3] MADRUGA FILHO, Antenor Pereira. O Brasil e a Jurisprudência do STF na Idade Média da Cooperação Jurídica Internacional. In: MACHADO, Maíra Rocha. Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos: Brasil, Nigéria, Reino Unido e Suíça. São Paulo, Quartier Latin, 2006, p. 77.
[4] MORO, Sérgio Fernando. Op. cit., 2010, p. 17.
[5] STESSENS, Guy. Money Laundering: a New International Law Enforcement Model. New York: Cambridge University Press, 2005, p. 94.
[6] ZAVASCKI, Teori Albino. Cooperação jurídica internacional e concessão de exequatur. Revista de Processo. São Paulo: RT, ano 35, v. 183, maio-2010, p. 15.
[7] SOUZA, Solange Mendes de. Cooperação Jurídica Penal no Mercosul: Novas Possibilidades. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 143.
[8] Op. cit., p. 22-23.
[9] Op. cit., p. 283-284.
[10] Improving Co-operation between Tax and Anti-Money Laundering Authorities: Access by tax administrations to information held by financial intelligence units for criminal and civil purposes. Disponível em <http://www.oecd.org/ctp/crime/improving-cooperation-between-tax-and-anti-money-laundering-authorities.htm> Acesso em 13.12.2015.

Por Márcio Adriano Anselmo
Fonte: Conjur

PUBLICADO POR AMO DIREITO

O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo?

O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo?

 Robson Werka1 dia atrás

O caso Veloster - Em quais casos possvel pleitear o abatimento do preo pago pelo veculo

Segundo varias notícias veiculadas em revistas especializadas em automóveis, como a Quatro Rodas e a Fulpower, os veículos da Hyundai, modelo Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013 apresentam um rendimento inferior ao anunciado, uma vez que quando efetuou o lançamento do veículo aqui no país, a montadora informou que o motor do veículo possuía a potência de 140 CV, no entanto, após inúmeras reclamações dos consumidores, foram efetuados testes que comprovaram que o motor do veículo possui apenas 121 CV, ou seja, 19 CV a menos do que o anunciado.

Por este motivo vários consumidores ajuizaram ações de indenização por dano material, pugnando pela restituição de parte do valor pago pelo veículo, haja vista que o motor é potencialmente inferior ao anunciado.

Pois bem, de acordo com a dicção do art. 37 do Código de Defesa do ConsumidorÉ proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.

Explicando de maneira pormenorizada, o § 1º do artigo supracitado explana que É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

No caso em tela, não restam dúvidas do caráter enganoso da publicidade efetuada entorno do veículo adquirido pelo consumidor, pois anunciou que o mesmo possuía uma potência superior aquela realmente aferida.

Neste passo, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedores de produtos de consumo duráveis, responde “pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Assim, sendo contatada a existência do vício, e o mesmo não sendo sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o § 1º do art. 18 do CDC estabelece três alternativas ao consumidor, que deve ser escolhida de maneira livre.

São elas:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III – o abatimento proporcional do preço.

Neste passo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo a comprovação do déficit de potência do motor, cabe ao consumidor o direito a restituição proporcional de parte do dinheiro que desembolsou para o pagamento do veículo, uma vez que entendem que a potência do motor e o desenvolvimento do veículo são fatores que interferem diretamente no preço atribuído pelo fornecedor e na escolha dos veículos pelos consumidores.

Nesse sentido:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. QUANTI MINORIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DO MOTOR ANUNCIADA E A EFETIVAMENTE APRESENTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto inicia-se a partir do momento em que resta evidenciado o defeito, e não da data da aquisição do produto. 2. Em se tratando de relação de consumo, e diante da divergência de informações apresentadas por consumidor e fornecedor, cabe a este último, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3. Presentes nos autos elementos que comprovam efetivo prejuízo de ordem econômica ao consumidor, impositiva se mostra a sanção do abatimento proporcional do preço do produto, uma vez que a hipótese dos autos se amolda ao comando do art. 18, do CDC. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJDF – Apelação nº 20120610131430, Rel. Des. Arnoldo Camanho, Quarta Turma Cível, Julgado em 20/08/2014). – sem grifo no original.

E ainda:

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. MERAS ALEGAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL – COMPRA DE VEÍCULO. VELOSTER. VENDA SOMENTE MEDIANTE ENCOMENDA. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDEU A OFERTA E PUBLICIDADE. ITENS FALTANTES. POTÊNCIA DO MOTOR. DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem apontar a perícia necessária e sem fundamentar sua real necessidade, é insuficiente para afastar a competência. 2. O negócio jurídico firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, no caso em análise, em se tratando de vício do produto, deve ser aplicada a norma prevista no artigo 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 3. Demonstrado que o motor apresenta desempenho menor do que o esperado e prometido em propagandas publicitárias, e ausente os componentes de multimídia, sistema de som integrado e sistema de luz externa prometidos como de série, e não opcionais, resta evidenciado que a empresa reclamada cometeu propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, CDC, competindo o abatimento proporcional do preço. […] (TJPR – RI: 002240560201481601820 PR 0022405-60.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015) – sem grifo no original.

Destarte, caso for constatado o déficit da potência no carro vendido ao consumidor, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao

consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.

I. DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E COMPETÊNCIA

No que tange à necessidade de prova pericial para se aferir a existência da diferencia entre a potência real do motor daquela anunciada pela fornecedora, é necessário ressaltar que cabe ao juiz analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, é o que preceitua o princípio do livre convencimento, disposto no art. 131 do Código de Processo Civil.

No entanto, conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais, o simples requerimento da produção da prova não é suficiente para o seu deferimento, pois é necessário que junto com o pedido sejam apontados os fundamentos que demonstrem a necessidade da sua produção.

Por este motivo é importante o consumidor efetue o teste de dinamômetro, a fim de se averiguar a existência do déficit e qual a sua porcentagem, e instruir o processo para que não hajam dúvidas quanto ao seu direito de pleitear a indenização.

Para corroborar com o pedido existem ainda varias notícias veiculadas nas paginas de sites de revistas especializados em automóveis, como a Fulpower e Quatro Rodas, que demostram que a potência do Hyndai Veloster 1.6 não ultrapassa os 121 CV.

Por este motivo entendo ser possível o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível, pois caso a petição inicial esteja bem instruída, não subsistirá qualquer complexibilidade que justifique a necessidade da produção de prova pericial, uma vez que “A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real complexidade probatória que pode afastar a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a Lei nº9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32da Lei nº 9.099/95). Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos 5º, 32e 35da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato”. (TJPR – Recurso Inominado n.º 2008.0005906-8, Ação Originária n.º 2005.450, Comarca de Origem: Rio Negro – Juiz Relator Helder Luís Henrique Taguchi – 22.08.2008).

II. DA DECADÊNCIA

Com relação a decadência do direito de reclamar a reparação pelos danos decorrentes de vícios do produto, o art. 16 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 26.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Itrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

IInoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

Ia reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II(Vetado).

III– a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

In casu, é evidente que o veículo, por se tratar de um bem durável esta adstrito ao prazo decadencial previsto no inciso II do artigo supracitado, ou seja, noventa dias.

Destarte, em primeiro momento, o direito do consumidor foi alcançado pelos efeitos da decadência, contudo, é imperioso ressaltar que o defeito referente ao déficit de potência do motor trata-se de um defeito de difícil constatação, e, portanto, trata-se de um vício oculto, motivo pelo qual o prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que o defeito é evidenciado, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC.

Partindo deste prisma é importante anotar ainda, que a expressão “evidenciado” refere-se ao conhecimento inequívoco do vício, ou seja, o vício é evidenciado quando já não persistem mais dúvidas de sua existência.

Assim, a mera suspeita da existência do vício não autoriza a fluência do prazo decadencial.

Nesse sentido cito a elucidativa ementa do acórdão proferido na Apelação nº 20120110138956, do Tribunal do Distrito Federal e Territórios:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DESPROVIMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POTÊNCIA DO MOTOR. RELAÇÃO MENOR POTÊNCIA, MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil decorrente do vício do produto contida no artigo 18, caput, do CDC, somando-se às regras da solidariedade passiva do Código Civil, permitem à consumidora exercitar sua pretensão reparatória contra a importadora do veículo e o comerciante, conjunta ou isoladamente. Agravo retido desprovido. 2. Consoante explicita o artigo26, § 3º, doCDC, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data do conhecimento do vício, que se assemelha a mera suspeita.(TJDF – Apelação Cível nº 20120110138956, Rel. Des. Otávio Augusto, Terceira Turma Cível, Julgado em 15 de janeiro de 2015). – sem grifo no original.

Do corpo do acordão se extrai ainda:

[…] Consoante explicita o artigo 26, § 3º, do CDC

, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, ao contrário do que diz o recorrente, ser da data do conhecimento do vício.

Ora, no caso de vício oculto, o conhecimento se aproxima de mera suspeita ou dúvida, tornando-se certo somente depois de evidenciado, pois, diferentemente do vício aparente, é de difícil constatação, já que não se visualiza de pronto, razão pela qual possui prazo decadencial dilatado e exigência de maior robustez fático-probatória para se inferir a ciência do vício por parte do consumidor […].

Ante o exposto, verifica-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação reparatório/indenizatória é de 90 (noventa) dias, que devem ser contados a partir do conhecimento inequívoco do vício, que poderia ser aferido por meio de um teste de potência realizado com um dinamômetro.

Destarte, verifica-se que havendo a comprovação de que o modelo do veículo do consulente corresponda àqueles nos quais foi verificada a existência de uma potência do motor menor que a anunciada (Hyundai, Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013), o consumidor possui direito ao abatimento do preço do veículo e restituição de porcentagem do valor pago.

Isto, porque caso for constatado o déficit da potência, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.

Robson Werka

Estagiário de Direito na JCMB Advogados e Consultores

Encerrando o curso de Direito e me apaixonando pela Advocacia.

FONTE :JUS BRASIL

Processo digital CNJ autoriza tribunais a fazerem sessão eletrônica não presencial

Processo digital

CNJ autoriza tribunais a fazerem sessão eletrônica não presencial.

13 de dezembro de 2015,

Tribunais interessados em aderir ao julgamento virtual podem fazê-lo desde que observadas as garantias constitucionais e legais do processo. Esse foi o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça durante a 5ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na quarta-feira (9/12), ao julgar a Consulta 0001473-60.2014.2.00.0000. Na petição encaminhada ao CNJ, o presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Jorge Lopes do Canto, questionava a possibilidade de usar o julgamento virtual para analisar recursos que não demandassem manifestação oral por parte de advogados.

Para o relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, o uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário é previsto em diversos dispositivos legais, como o Código de Processo Civil (que já previa os meios eletrônicos processuais desde 2006 e ampliou o tratamento do tema na versão que entrará em vigor em 2016), e da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Ainda segundo o relator, diversas cortes já iniciaram a virtualização de julgamentos, como os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além do Supremo Tribunal Federal, que há anos usa o Plenário Virtual para definir os casos de repercussão geral. Recentemente, o CNJ também aderiu ao Plenário Virtual para julgar os casos de menor complexidade.

“Diante da litigiosidade que marca a sociedade brasileira, a melhoria dos serviços judiciários passa, forçosamente, pelo uso inteligente e racional da tecnologia da informação. Não há instrumento mais apropriado para aproximar o Judiciário do ideal de eficiência estampado na Carta Constitucional e representado pela máxima ‘fazer mais com menos’”, pontuou o conselheiro.

No entanto, o relator destacou que o uso dos meios eletrônicos não pode negligenciar garantias constitucionais e legais, como a da publicidade. Ele defendeu a divulgação prévia dos horários das sessões virtuais e criação de dispositivo que permita a intervenção de advogado para esclarecer matérias fáticas. “É de todo apropriado que o sistema eletrônico de julgamento permita ao advogado realizar manifestação (escrita, oral ou gravada), mesmo no curso do julgamento virtual, sempre que entender necessário.”

O conselheiro ainda sugeriu dispositivo que permita aos interessados oportunidade prévia de se oporem ao julgamento virtual, assim como a possibilidade de os julgadores ou membros do Ministério Público indicarem processos que prefiram discutir presencialmente. “O julgamento virtual não pode inibir o salutar debate ou contraposição presencial das ideias em todos os casos em que esse exercício da dialética revele-se essencial ao amadurecimento ou aperfeiçoamento da qualidade dos julgados”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2015

Impeachment: os nós que o STF vai ter que desatar (Fique por dentro)

Impeachment: os nós que o STF vai ter que desatar (Fique por dentro).

 

Impeachment os ns que o STF vai ter que desatar Fique por dentro

Publicado por Luiz Flávio Gomes

LEMBRETE aos internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e abomino todos os políticos profissionais desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (e privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público (PT, PMDB, PSDB, PP etc.). Todos os partidos e agentes comprovadamente envolvidos com a corrupção, além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá ca) e ultraconservadores dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda os defende.

 

O impeachment é um instituto jurídico ou político? Matéria do Conjur assinala que, para os juízes ouvidos, é mais político que jurídico; para os advogados ouvidos seria o contrário[1]. De acordo com nossa opinião o impeachment tem três dimensões inseparáveis: jurídico, político e procedimental.

Concretamente no que diz respeito ao pedido de impeachment contra Dilma ele é (1) politicamente fundado (porque Dilma tem apenas 10% de aprovação; perdeu a legitimidade e a confiança da grande maioria), (2) juridicamente muito polêmico e até mesmo precário (veja item 7 abaixo) e (3) procedimentalmente, até aqui, um desastre absoluto. São 65 crimes de responsabilidade (com conceitos exageradamente abertos). Até por falta de decoro pode-se destituir um presidente. Para não gerar instabilidade no País em todo momento, a lei e a CF foram rigorosos no procedimento. Mas em tudo falta clareza. Os nós dessa complexíssima questão são os seguintes:

Impeachment os ns que o STF vai ter que desatar Fique por dentro

Ponto 1:

Ninguém pode ser privado dos seus bens ou da sua liberdade sem o devido processo legal (CF, art. , inc. LIV). Qualquer que seja a decisão que possa afetar bens ou direitos deve observar o direito de defesa prévia (ou preliminar). Isso não foi seguido nem no ato de Cunha que deu o sinal verde para o impeachment de Dilma nem no processo contra o próprio Cunha (na Comissão de Ética). Compete ao STF definir se todo processado tem ou não o direito de defesa prévia (tal como acontece no processo penal). Há boa chance de que esse ponto seja acolhido pela Corte Suprema.

Ponto 2:

É muito discutível que Cunha pudesse autocraticamente ter admitido disputa para a formação da Comissão Especial. Isso não tem base legal clara. Trata-se de um ato das lideranças dos partidos. Se elas não indicam nomes, ao presidente da Câmara compete completar a lista. Ato seu não pode substituir uma função que, por lei, é das lideranças dos partidos. Vamos ver o que o STF vai decidir sobre isso. É quase certo que vai anular a Comissão Especial eleita por voto secreto (que é coisa de ditadura que odeia transparência).

Ponto 3:

Admitir votação secreta para a escolha dos membros da Comissão Especial é, de fato, uma aberração incomensurável. Nenhum deputado pode mais ser cassado em voto secreto (veja o caso Donadon). Se para cassar um deputado o voto é aberto (público), que razoabilidade existe no voto fechado para a cassação do presidente da República?

Ponto 4:

A CF, no seu art. 86 (em alinhamento com a Lei 1.079/50, que cuida do rito do impeachment), dividiu dois momentos: (a) admissão da acusação (ato da Câmara) e (b) instauração do processo (ato do Senado). Trata-se de ato complexo (exige duas vontades). Há um momento volitivo (ato de vontade) e outro meramente procedimental. Trata-se de uma situação de competência funcional por etapa do juízo. O juízo de admissibilidade da acusação é ato da Câmara. Eu diria: ato exclusivo da Câmara. O verbo que a CF usa em relação ao Senado é “instaurar” o processo (iniciar, desencadear, promover o andamento).

A CF não dá margens para se interpretar que o Senado possa rejeitar a admissibilidade da acusação feita pela Câmara. Nada sobre isso foi deixado para o Senado. Renan, o Governo e até mesmo o PGR entendem o contrário: que o Senado pode refutar liminarmente a acusação admitida pela Câmara. Essa interpretação vai longe demais. Cria palavras que a CF não usou. Não está na lei nem na CF a possibilidade de o Senado rever o ato da Câmara. Seria um ato de capitis deminutio da Câmara. Seu apequenamento. Violaria a harmonia entre os Poderes e entre as Casas Legislativas. O STF, no caso Collor, deu margem para a autonomia do Senado (na análise da admissibilidade da acusação). Foi uma interpretação equivocada. O STF, como Poder Moderador desde a CF de 1988 (que no Brasil sempre foi usurpado pelos militares), tem que reconhecer o valor e a importância de cada Casa Legislativa no processo de impeachment. Ambas estão em pé de igualdade (nesse processo). Cada uma cumpre uma função. Ao Senado compete instaurar o procedimento, não julgar, nem analisar a decisão da Câmara liminarmente. Com a admissão da acusação pela Câmara já passa a existir o processo. O que já existe não pode deixar de existir por ato do Senado. O processo, uma vez admitido, não volta atrás. Nem a lei nem a CF dá esse poder de desfazer o processo (ao Senado). É por isso que CF falou em “instaurar”, não em analisar ou julgar a acusação da Câmara. O que compete ao Senado é julgar o mérito do pedido. Mas em lugar de fazer isso em uma Comissão, o correto é levar o pedido ao Plenário, para que o Plenário decida a questão (por 2/3 pode decretar o impeachment).

Ponto 5:

Quem afasta o presidente da República do cargo (por 180 dias) não é mais a Câmara do Deputados (conforme previa a Lei 1.079/50), sim, o ato do Senado que instaura o processo (como prevê a CF, art. 86). Outra vez, aqui, há um conflito entre a lei antiga (de 1950) e a CF (de 1988). Prepondera a CF (nitidamente). A instauração do processo pelo Senado não é um ato sem nenhum efeito. É relevante. Implica tirar o presidente da sua função.

Ponto 6:

O ministro Fachin chegou a se entusiasmar com a ideia de elaborar todo um rito procedimental para o impeachment. Outros ministros, em off, não estariam de acordo com isso. É um grande equívoco do STF querer legislar. Aliás, é até um ato de imprudência (o que não condiz com a jurisprudência). O ato de legislar se transformou numa das mais difíceis tarefas na pós-modernidade. Pior ainda quando o “legislador” não tem legitimidade democrática para isso. Uma vírgula para lá ou para ca faz toda diferença (e existe intérprete para tudo). Se o STF se limitar a resolver, de forma razoável, os problemas que lhe foram apresentados, já prestará um grande serviço à nação.

Ponto 7:

Existe crime de responsabilidade? Cunha praticou ato abusivo ao admitir o pedido de impeachment? O que está em jogo aqui é o próprio mérito jurídico do impeachment. Repita-se: politicamente o pedido é fundado porque Dilma tem hoje a aprovação de apenas 10% da população.

Se se tratasse de um recall (que deveria ser aprovado urgentemente no Brasil), Dilma já estaria fora do governo. Mas nós ainda não temos o “recall” (que permite a destituição do governante improbo, corrupto ou incompetente, pelos próprios eleitores – ele é, como se vê, 100% democrático – ver Jorio Dauster). Ele é muito melhor que o impeachment, porque este é jurídico e político. E praticamente tudo que é jurídico, admite discussão. Vejam quantos temas procedimentais estão nas mãos do STF para resolver!

O pedido de impeachment de Dilma, de cara, já nasceu procedimentalmente desastrado porque teve o impulso de Eduardo Cunha, reconhecidamente um mentiroso e um dos criminosos mais destacados na nossa cleptocracia público-privada (veja as provas vindas da Suíça). Um criminoso inveterado impulsionar o pedido de impeachment gera a mesma sensação de um chefe da máfia carregando a tocha olímpica para anunciar a chegada das olimpíadas!

Vamos aos crimes de responsabilidade: dois foram imputados: (a) pedaladas fiscais (bancos públicos teriam bancado programas do governo e este não teria ressarcido os valores); (b) decretos presidenciais autorizando créditos suplementares sem lastro orçamentário.

O que o governo diz em sua defesa? Que as pedaladas são de 2014. Atos de governo anterior não podem ensejar o impeachment durante novo mandato (desse tema poderá tratar o STF); que não foram “empréstimos” tomados dos bancos; que as contas de 2014 foram rejeitadas em um “parecer” do Tribunal de Contas que está sujeito ao exame do Congresso Nacional (que pode, por sua vez, rejeitá-lo e, concomitantemente, aprovar as contas de Dilma). O TCU não decide nada (ele é órgão auxiliar do CN – CF, arts. 70 e 71). Quem decide é o Congresso. Dilma poderia ser destituída da presidência por atos que podem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O que foi considerado crime por Eduardo Cunha pode, para o CN, ser uma mera irregularidade (no mundo político tudo pode ocorrer). Pode-se cassar a presidente (a) e depois suas contas serem aprovadas (isso seria incoerência). O impeachment não é somente político, é, também, jurídico. Os decretos de 2015 teriam sido “anistiados” pela lei nova que aceitou o déficit orçamentário de mais de 100 bilhões de reais (para 2015). Todos esses temas são (no mundo jurídico) discutíveis. Aliás, no mundo jurídico praticamente tudo é discutível! Mais: se a tese da “anistia” colar, ela também favorecerá Michel Temer, na eventualidade de que assuma a presidência da República.

É muito improvável que o STF entre no mérito do pedido, para eventualmente “trancar” o pedido de impeachment. A discussão, então, dentro do Parlamento, doravante, será política. O terrível é que, politicamente, há base para o afastamento da Dilma (que tem hoje apenas 10% de apoio). Eu mesmo sou favorável a esse afastamento (porque sou favorável a uma faxina geral em todos os governos corruptos). Mas juridicamente estamos diante de um pedido fragilizado (discutível).

Por isso que também sou favorável a que exista no Brasil o recall: quem elegeu um presidente deve ter o poder de deselegê-lo. Isso é 100% democrático (ver Jorio Dauster). Deixar essa destituição nas mãos dos políticos, incluindo-se aqueles “comprados” pelos poderosos do mercado econômico e financeiro, é efetuar um tiro no escuro. Alguém tem bola de cristal para prever o que vai ocorrer com o pedido de impeachment de Dilma a partir de quarta-feira?

[1] Ver http://www.conjur.com.br/2015-dez-11/juizes-impeachment-politico-advogados-jurídico

  Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda

FONTE JUS BRASIL

Prazo elástico – Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ.

Prazo elástico.

Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ.

14 de dezembro de 2015, 21h27

Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para um depósito, devido a uma ação de despejo.

Os embargos de terceiros podem ser apresentados por quem não faz parte da ação, mas tem interesse na decisão judicial. Na primeira instância, o juiz não reconheceu o prazo máximo de cinco dias, fixado no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. O entendimento foi de que esse limite não se aplica nos casos em que se discute execução provisória de decisão na carta de sentença — documento emitido pelo Judiciário e que contém as determinações de uma sentença a ser cumprida e outros documentos do processo.

Houve recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão da primeira instância. O caso, então, foi remetido ao STJ. Mas o ministro Moura Ribeiro, que relatou o recurso, reafirmou que antes do trânsito em julgado, ação pode ser proposta “a qualquer tempo”.

Ribeiro destacou que o STJ, em outras decisões, já admitiu que o embargo de terceiro pode ser ajuizado até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, “sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros”.

No voto, o ministro relator ressaltou que a determinação judicial de enviar os móveis da TFP para um depósito não significava uma decisão definitiva. “No caso, não houve a transferência dos bens, que se encontram sob custódia judicial, no aguardo da solução da demanda”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015

Tema polêmico. Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ

Tema polêmico.

Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ.

14 de dezembro de 2015, 16h46.

Por Giselle Souza

Por considerar que a exigência viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso interposto pelo governo do estado para manter a exclusão de um candidato tatuado do concurso público para a Polícia Militar. A decisão foi unânime.

A reprovação de candidatos com tatuagens é tema de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida e que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso julgado pelo TJ-RJ no mês passado, o candidato entrou na Justiça para reverter o ato que o reprovou em razão da tatuagem. A primeira instância julgou o pedido procedente. O estado, então, recorreu.

A desembargadora Maria Regina Nova, que relatou o recurso, votou pela manutenção da sentença. Ao analisar o caso, ela constatou que o candidato não infringiu a regra do edital que estabelece a reprovação para aqueles que têm “tatuagem nas mãos, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores”.

“A partir das fotos acostadas nos autos o que se verifica é que a tatuagem está desenhada no braço do apelado. Ou seja, na ‘porção proximal do membro superior, ao passo que a vedação constante na regra editalícia diz respeito ao antebraço: ‘parte da extremidade superior, situada entre o cotovelo e o punho”, afirmou.

A relatora destacou que a tatuagem, que consiste em uma frase, não fere a outra regra do edital do concurso que proíbe as tatuagens, em qualquer parte do corpo, “que afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar, o decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar; que sejam discriminatória, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime”. Além disso, a inscrição fica coberta pela farda.

Segundo Regina, o edital é a lei do concurso público — “é de onde se extrai que todos os atos que regem o certame devem estrita subordinação”. Porém, ela classificou como “discriminatória”, “desproporcional” e “desprovida de razoabilidade” a decisão dos organizadores de reprovar o candidato por, além de ter a tatuagem, não ter comparecido à seção de perícias médicas a fim de adotar as medidas para remover a inscrição. A exigência consta em uma das cláusulas do edital para os candidatos que desejam continuar participando das demais etapas do concurso.

“Nesse passo, inobstante deva ser respeitada a separação dos poderes, ao Judiciário é permitido anular o ato administrativo quando este for ilegal ou se afastar do razoável, sem que isto caracterize invasão de seu mérito, tal como ocorre no presente caso”, afirmou.

Repercussão geral
A restrição à tatuagem nos concursos públicos é um tema frequente nos tribunais do país. Em outubro, o Supremo reconheceu a “inequívoca estrutura constitucional” do tema. Por isso, decidiu julgar o caso sob o rito da repercussão geral. A decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário e por toda a administração pública.

Processo 0005240-70.2013.8.19.0046

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015