Dia: dezembro 13, 2015

Homem deve indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por ter manchado sua imagem na internet

Homem deve indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por ter manchado sua imagem na internet

http://goo.gl/Bs7mta | A juíza de Direito substituta Camille Gonçalves Javarine Ferreira, da 5ª vara Cível de Taguatinga/DF, condenou um homem a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a ex-namorada por ter manchado sua imagem após o término do relacionamento.

De acordo com a decisão, o requerido é profissional da área de informática, sendo servidor público do Serviço de Processamento de Dados, e utilizando dessa prerrogativa, conseguiu quebrar senhas e furtar fotos antigas da autora. Ele enviou e-mails para diversos amigos e postou mensagens no Facebook com fotos íntimas da ex-namorada, afirmando que ela seria garota de programa. Ele teria ainda criado um blog para publicar os conteúdos ofensivos.

Segundo a juíza, a exposição constrangedora da autora está fartamente documentada nos autos e um boletim de ocorrência – que deu ensejo a pedidos de medidas protetivas – corrobora os fatos alegados na inicial.

Para a magistrada, o réu atuou com a “intenção de denegrir a honra e a imagem da autora” de forma consciente e com intuito de revidar o termino do relacionamento.

Independentemente do fato de a autora ter disponibilizado suas fotos íntimas em algum local, não se justifica a sua divulgação a terceiros por meio da rede mundial de computadores sobre a qual não se tem controle após a postagem. Trata-se, na verdade, de violação grave a direito fundamental constitucional.

A juíza ressaltou que, independentemente de justificação, não é permitido dispor da imagem de terceiros, como sucedeu no presente caso. “Nestes autos não se discute sobre a autoria das fotos, mas, sim, sobre a sua ilícita divulgação feita por terceiro, sem a devida autorização de quem está no conteúdo postado na internet, o qual retrata material relativo à intimidade sexual, da autora.”

A intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas retratam direito constitucional fundamental e á sua violação enseja a devida reparação por danos morais, consoante o artigo 5°, inciso X, da CF/88, hipótese esta a dos autos.

A causa foi patrocinada pelo advogado Darlan Honório.

Processo: 0014671-21.2012.8.07.0007

Fonte: migalhas.com.br

POSTADO POR AMO DIREITO

Celeridade Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp

Celeridade

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp

Experiência foi realizada na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma iniciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp.O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados.O acordo, fechado antes pelo WhatsApp, foi firmado no dia seguinte, em audiência presencial, cuja duração foi de exatos 10 minutos. Na ata, é possível constatar nitidamente o quanto foi facilitado o procedimento judicial. Com efeito, a audiência foi aberta às 8h37 e finalizada às 8h47.

A causídica elogiou a experiência e afirmou que, se for, de fato, implantada, certamente irá contribuir com a celeridade processual, “pois as pautas de audiências poderão ser adiantadas e a solução do litígio, idem“.

“Achei interessante, inclusive, a iniciativa ter sido na Vara do Trabalho do Gama – DF, onde as audiências são todas Unas, e qualquer movimento que colabore para a celeridade do processo é importante, pois, muitas vezes o desgaste que a mora do processo causa às partes (principalmente ao reclamante trabalhador) fica tão maior que o direito, que a sensação de que a justiça não foi feita é que prevalece.”

Veja como foi a conciliação a partir das mensagens trocadas.

 



(Clique nas imagens para ampliar)

  • Processo: 0001223-20.2015.5.10.0111

Confira a ata de audiência por meio da qual foi firmado o acordo, em exatos 10 minutos.

 FONTE:  MIGALHAS

A indenização pela estabilidade da gestante é cumulável com o salário-maternidade?

A indenização pela estabilidade da gestante é cumulável com o salário-maternidade?

 

http://goo.gl/1EGIo3 | Uma das modalidades de garantia provisória no emprego (ou estabilidade provisória) é a prevista no art. 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que garante estabilidade à gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto, período em que a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa.

Referido artigo assim dispõe:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(…)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Caso haja a dispensa da empregada gestante, esta terá direito à reintegração ou à indenização do período, sendo que a hipótese de indenização ocorrerá quando encerrado o prazo de estabilidade ou haja impossibilidade de reintegração por incompatibilidade entre empregada e empregador.

Importante frisar que toda empregada goza de referida estabilidade, mesmo que seja contratada por prazo determinado ou detentora de cargo de natureza ad nutum na Administração Pública (sendo entendido como aquele cargo em comissão, de assessoria, por exemplo, cuja autoridade tem a prerrogativa de nomear e exonerar sem concurso público e de forma imotivada, ao contrário do que ocorre com os demais atos administrativos).

O entendimento jurisprudencial, em relação à empregada que ocupa cargo em comissão, é no sentido de que a mesma não possui direito à reintegração, por ser contrário à natureza do cargo. Contudo, possui direito a ser indenizada, com os valores que deveria receber se estivesse na ativa, do momento do rompimento do vínculo com a Administração até cinco meses após o parto.

Dessa forma, percebe-se que toda empregada gestante é detentora da estabilidade, independentemente da modalidade de seu contrato de emprego.

Ademais, caso haja a dispensa sem justa causa da empregada e seja impossível sua reintegração, seria ela beneficiária da estabilidade gestante e do salário-maternidade de forma cumulativa ou haveria bis in idem (percepção de dois benefícios/vantagens com o mesmo objetivo e derivados do mesmo fato)?

Inicialmente, importante caracterizar o salário-maternidade e sua beneficiária principal.

O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e devido à trabalhadora em caso de nascimento de filho (vivo ou morto), de aborto não criminoso, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. Para o caso de aborto não criminoso, o prazo de recebimento do benefício é de quatorze dias, nos demais o prazo é de cento e vinte e dias.

Assim dispõe a lei:

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Mesmo havendo a referida compensação entre a empresa/empregador doméstico e o INSS, o entendimento majoritário é que o parágrafo segundo do art. 72 da Lei de Benefícios Previdenciários não afasta a responsabilidade do INSS quanto ao benefício devido à gestante, haja vista que a relação previdenciária é estabelecida entre a autarquia e o segurado.

Sendo a indenização devida em virtude da dispensa imotivada e o salário-maternidade em razão de ser a empregada segurada do INSS, não há óbice no recebimento de ambos, indenização pela empresa e salário-maternidade pelo INSS, pois os fatos geradores são distintos e não se confundem: indenização por ato ilícito (dispensa imotivada de empregada gestante) e pagamento de benefício previdenciário à segurada obrigatória.

Neste sentido, a jurisprudência pátria:

Previdenciário. Recurso Especial. Salário-maternidade. Violação do art. 535 do CPC. Não caracterização. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Violação do art. 267, V, e do art. 467 do CPC. Súmula nº 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. […] 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º, da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido (REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Julgado em 21.05.2013, DJe 28.05.2013).

No entanto, o INSS vem se negando a efetuar o pagamento do salário-maternidade em hipóteses tais, alegando ser de responsabilidade do empregador indenizar, todavia, se esquece que a natureza indenizatória não se confunde com a de benefício previdenciário devido em favor de empregada que recolheu referida contribuição pelo prazo de pelo menos dez meses (período de carência).

Por fim, importante salientar que referida injustiça apenas tem sido eliminada quando a segurada propõe ação judicial em desfavor da autarquia federal.

Por Josiane Coelho Duarte Clemente
Fonte: josianeclemente.jusbrasil.com.br

POSTADO  POR AMO DIREITO

Afastado por doença Empresa deve pagar salário mesmo que funcionário não possa exercer função

Afastado por doença:

Empresa deve pagar salário mesmo que funcionário não possa exercer função.

95633-47-tst

13 de dezembro de 2015,

Funcionário impedido de exercer suas funções devido a problemas de saúde, e que não tem mais auxílio-doença, mas também não obteve ainda aposentadoria por invalidez, deve continuar recebendo seu salário normalmente. Segundo a Constituição, a ausência de pagamento fere a dignidade da pessoa humana.

O entendimento, unânime, é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma usina sucroalcooleira a pagar vencimentos a um motorista. No caso, o trabalhador sofreu um acidente vascular cerebral e foi considerado inapto para a função, mas continuou à disposição da empresa sem receber salário.

Admitido em 1997, o funcionário trabalhava no canavial e, depois do AVC, ocorrido em 2008, se afastou durante cinco meses por ordem médica, recebendo auxílio-doença. Depois do período de concessão do benefício, os exames médicos constataram inaptidão para a função devido às crises de ausência, às dores de cabeça, às tonturas e a problemas circulatórios graves na perna esquerda.

Apesar disso, o motorista poderia participar de outras tarefas. Como não obteve a reativação do auxílio-doença junto ao INSS e à Justiça Federal, o trabalhador voltou ao serviço, mas a usina não o designou para outra função nem formalizou a rescisão do contrato. Além disso, deixou de pagar os salários, fornecendo apenas cesta básica mensal.

Na reclamação trabalhista, o motorista pediu o pagamento dos salários do período que ficou na empresa sem recebê-los. Nos autos, consta que ele não exercia nenhuma atividade informal paralela, e que a subsistência da família provinha do salário de sua mulher.

A empresa foi condenada em primeiro e segundo graus. As duas instâncias entenderam que houve concessão de licença fora dos padrões previstos em lei. No recurso ao TST, a companhia sustentou que o AVC não tinha relação com o trabalho do motorista, que era portador de doenças como hipertensão, tabagismo, bursite, artrite e arteriosclerose.

Afirmou ainda que não tinha o dever de pagar os salários do período anterior à aposentadoria por invalidez, porque o funcionário estava impedido de exercer a mesma função. Ao analisar o recurso, a relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, lembrou que a Constituição se fundamenta na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.

A ministra também argumentou que o artigo 459, parágrafo 1º da CLT determina o pagamento de salários até o quinto dia útil de cada mês. Segundo a ministra, o atraso por vários meses compromete a regularidade das obrigações do trabalhador e o sustento de sua família, “criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, prejudica toda a sua vida, sobretudo diante do AVC”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2015, 7h07