Dia: dezembro 10, 2015

Justiça Federal determina que ANS reduza o número de cesáreas em redes particulares

BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA

Justiça Federal determina que ANS reduza o número de cesáreas em redes particulares

http://goo.gl/todn2l | A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cumpra novas medidas para incentivar a redução do número de cesáreas na rede particular de saúde e adote práticas humanizadas no nascimento. Com a decisão, os profissionais de saúde que auxiliarem em um parto normal terão de receber dos planos de saúde no mínimo três vezes mais do que na realização de uma cesárea.

A decisão da justiça é uma resposta a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010, motivado pela constatação de que o número de cesarianas na saúde suplementar é muito maior do que no setor público.

No Brasil, no ano de 2003, a taxa de cesárea do SUS ficou em 27,5% e no setor da saúde suplementar, em 2004, atingiu o índice de 79,7%. O País também…

Ver o post original 590 mais palavras

Violência doméstica: 5 obstáculos que mulheres enfrentam para denunciar agressor

Violência doméstica: 5 obstáculos que mulheres enfrentam para denunciar agressor

 

http://goo.gl/sFkAaA | A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, que estabelece como crime a violência doméstica, foi vista como um marco – é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

No entanto, a cada ano, mais de um milhão de mulheres ainda são vítimas de violência doméstica no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A lei incentivou vítimas a denunciarem casos de agressões – só entre 2006 (quando a lei foi sancionada) e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico. Mas é nesse processo, no da denúncia, que ainda estão alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra mulheres no país.

O caso de Maria Fernanda* ilustra o problema. Ela resolveu denunciar o namorado após ter sofrido agressões por dois anos e meio. Mas a experiência que teve na delegacia a traumatizou.

“Vocês vêm aqui todo dia por causa dessas ‘coisas de mulher’ e depois fica tudo bem”, foi a primeira coisa que o delegado disse ao ouvir o início do depoimento de Maria Fernanda – e ele passou a meia hora seguinte fazendo de tudo para convencê-la de que seria um erro denunciar o namorado agressor. “Eles tentam de todas as formas fazer você desistir. No meu caso, conseguiram. Saí de lá humilhada.”

Experiências como a de Maria Fernanda fizeram com que muitas mulheres vítimas de violência preferissem permanecer caladas. Segundo uma pesquisa DataSenado de 2013, 20,7% das mulheres que admitiram ter sofrido violência doméstica nunca procuraram a polícia.

“Às vezes, o processo de denunciar acaba sendo mais violento pra essas mulheres do que a própria violência”, disse à BBC Brasil Silvia Chakian, promotora de Justiça e coordenadora do GEVID (Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica).

Ela afirma que, apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, “ainda é preciso melhorar a efetividade dela” para que o processo seja menos traumático e resulte em punições concretas. Ainda assim, Chakian ressalta: “Essas críticas precisam chegar ao Ministério Público. Elas não podem simplesmente acreditar que a lei não funciona e que vão viver uma vida de violência e apanhar até morrer – porque é isso que acontece se a gente não rompe esse ciclo”.

Em conversa com a promotora e algumas vítimas de violência, a BBC Brasil listou alguns dos principais obstáculos que uma mulher enfrenta para denunciar um agressor.

1 – Delegacia da Mulher não é 24h, nem abre aos finais de semana.

A Delegacia da Mulher (DDM) foi criada para proporcionar um atendimento diferenciado às mulheres vítimas de violência. Em teoria, em unidades especiais da polícia civil criadas só para atender esses casos, a mulher poderia receber um acolhimento mais adequado.

No entanto, essas delegacias especiais, em geral, funcionam somente no horário comercial. Em São Paulo, por exemplo, elas fecham – em horários variados na faixa das 18h às 20h.

Aos finais de semana – quando ocorrências de estupro ou violência doméstica são até mais frequentes -, as DDMs estão fechadas – o que obriga mulheres a esperarem alguns dias para fazer a denúncia ou então a recorrerem às delegacias tradicionais, como foi o caso de Maria Fernanda.

2 – São 368 Delegacias da Mulher para 5,5 mil municípios no Brasil.

O número de Delegacias da Mulher no país ainda é bastante restrito. Milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo – são 368 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras.

Sem uma DDM por perto, novamente a mulher é encaminhada para uma delegacia tradicional, onde há menos preparo dos policiais para lidar com casos de violência desse tipo.

3 – Falta de capacitação de agentes públicos.

A reclamação mais comum e recorrente entre as mulheres é sobre a forma como são tratadas nas delegacias.

“Você tem certeza que vai fazer isso (denunciar)? Essas marcas aí? Estão tão fraquinhas…até você chegar no IML (para fazer exame de corpo de delito), já vão ter desaparecido. Se você denunciar, vai acabar com a vida dele. Ele vai perder o emprego e não vai adiantar nada, porque vai ficar alguns dias preso, depois vai pagar fiança e vai sair ainda mais bravo com você”, dizia o delegado à Maria Fernanda.

Por já ter ouvido histórias como essa, Luísa Guimarães também não procurou a polícia quando foi estuprada por dois taxistas. “Seria mais um sofrimento. Estava traumatizada. Tinha certeza de que, se fosse a uma delegacia, provavelmente sairia de lá culpada”, afirmou.

A promotora de Justiça Silvia Chakian admite que esse é o maior problema para melhorar a eficiência da Lei Maria da Penha. “Os agentes públicos – da polícia e até do judiciário – são membros de uma sociedade machista. E reproduzem esses estereótipos às vezes no atendimento dessas mulheres. Falta uma capacitação desses agentes”, afirmou.

“Muitas vezes, eles fazem perguntas absurdas de busca de detalhes que é impossível elas recordarem. É um tipo de violência que há um mecanismo psicológico de querer esquecer, querer apagar. E eles tratam essa mulher como se ela não fosse digna de crédito. Ela acaba tendo a responsabilidade de provar que não está ali mentindo.”

Para amenizar esse problema, o governo federal lançou o programa “Mulher, Viver Sem Violência” em março de 2013. Ele tem, entre outros objetivos, o de capacitar policiais e agentes públicos em geral para atender melhor essas mulheres vítimas de violência.

Além disso, a pasta também criou unidades chamadas de “Casa da Mulher Brasileira”, lugares que integram no mesmo espaço serviços especializados para os diversos tipos de violência contra a mulher: acolhimento, delegacia, Ministério Público, etc. Desde 2013, foram criadas duas unidades – uma em Brasília e outra em Campo Grande – e outras cinco estão em construção.

4 – Ter de comprovar a violência

Quando consegue vencer as dificuldades de fazer uma denúncia, a mulher vítima de violência precisa passar por outro processo complexo: o de conseguir comprovar o crime. Primeiro porque alguns tipos de agressão não deixam vestígios – a violência psicológica, por exemplo.

E, segundo, porque algumas marcas são “facilmente contestáveis” por advogados de defesa. “Na lei aqui, muitas vezes a discussão fica em torno do consentimento. E aí em uma violência que acontece entre quatro paredes, não tem testemunha”, explica Chakian.

“Aqui a gente adota o critério do ‘No Means No’ (‘Não significa não’). A vítima tem que dar sinais que está rejeitando a relação sexual. A lei diz que só configura estupro mediante ao uso da violência ou grave ameaça. Na prática, isso significa que são essas mulheres que têm de comprovar que rejeitaram o ato sexual, e isso é cruel. As circunstâncias deveriam comprovar.”

“No Canadá, por exemplo, a legislação avançou para o ‘Yes Means Yes’ (Sim significa sim). Ou seja, o consentimento precisa ser expresso e afirmativo. Se a vítima não dá evidências de consentimento, se ela não contribui para a relação, é estupro. Por exemplo, se a menina está bêbada, com os braços repousados, isso não é símbolo de consentimento”, conta a promotora.

Segundo Chakian, muitas vezes, no julgamento de casos assim, acaba prevalecendo o “conservadorismo comportamental”. “Eles usam muito isso, dizem: ‘ah, mas ela não se deu o respeito’. Mas como assim? Se ela está pelada, de saia curta ou coberta até o pescoço, ela tem que ser respeitada do mesmo jeito.”

5 – O agressor nem sempre é punido.

A dificuldade em comprovar a violência parece se refletir nos dados que comparam números de denúncias com o de agressores punidos.

Segundo informações do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, 2.439 homens estavam presos por crimes de violência doméstica até junho de 2014. Para se ter uma ideia, no mesmo ano de 2014, 52.957 mulheres denunciaram casos de violência – entre eles violência física, psicológica, moral, sexual, etc -, uma média de 145 por dia.

“Temos que melhorar a efetividade da lei. Não tem que ser difícil comprovar essa punição. Temos que mudar esse pensamento de que é preciso comprovar essa violência com testemunha e com prova pericial. Temos que avançar para dar credibilidade à palavra dessas mulheres”, disse Silvia Chakian.

Além disso, segundo a promotora, é preciso avançar na punição determinada por lei a alguns casos graves de violência contra a mulher que, atualmente, se encaixam em tipos penais muito brandos.

“Ainda não tem tipo penal com gravidade compatível ao da violência de divulgar vídeos ou fotos íntimas de mulheres, por exemplo. Ele se encaixaria no ‘crime contra a honra’, ou ‘injúria’, ‘difamação’. Mas esses crimes têm punição muito branda, cerca de 15 dias de prisão ou 3 meses no máximo”, explicou.

Por Renata Mendonça
Fonte: bbc.com

publicado por AMO DIREITO

Porte de arma: depois de 12 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento pode ser revogado

Porte de arma: depois de 12 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento pode ser revogado

http://goo.gl/pWuQOO | Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Números

Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.

Por que manter o Estatuto do Desarmamento?

A defesa do Estatuto do Desarmamento colocou do mesmo lado aliados improváveis, como o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e o líder religioso pastor Silas Malafaia, além de nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; a ex-senadora Marina Silva; e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).“A questão da arma de fogo não é uma questão conservadora ou progressista. Inundar a sociedade com armas de fogo é algo que diz respeito à segurança. E a segurança não é nem de direita nem de esquerda, é uma questão que envolve a vida das pessoas, independentemente da sua orientação política”, avalia o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.Para os defensores da atual legislação de controle de armas, as mudanças no estatuto representam um retrocesso e um risco aos avanços obtidos em 12 anos de implementação, como as 160 mil mortes evitadas no período, segundo projeções do Mapa da Violência de 2015.“A gente volta a uma situação anterior a 2003, em que pessoas andavam armadas porque conseguiam uma licença facilmente com um delegado de polícia. O estatuto tem como premissa o porte arma como exceção. A nova lei transforma essa exceção em regra e isso é um absurdo para a segurança pública, uma vez que você inunda a sociedade com armas de fogo”, pondera Marques.

Os que defendem o estatuto têm a seu favor um arsenal de pesquisas e estudos que mostram a efetividade de uma lei anti-armas mais rígida e alertam para o risco de violência associado à maior quantidade de armas de fogo em circulação. No Mapa da Violência de 2015, por exemplo, o pesquisador e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz chegou à conclusão que 160.036 vidas foram poupadas com o maior controle de armas decorrente do estatuto.O indicador de morte evitadas é calculado pela comparação entre a tendência de crescimento de morte violentas antes da lei e os números reais de ocorrências após a implementação do estatuto.Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).Já no estudo Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira concluiu que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que, enquanto no mundo as armas de fogo estão associadas a 40% dos homicídios, no Brasil, os disparos são responsáveis por 71% dos casos.

“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, acrescenta o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.“Policial que passou por cargo de gestão e tem experiência é a favor do controle. Sabe que é mais fácil trabalhar em um ambiente onde quem estiver armado é criminoso, portanto poderá ser detido e poderá ser julgado. Liberar para todo mundo andar armado dificulta o trabalho da polícia”, compara.Em outubro, após a votação do texto-base do Estatuto do Controle de Armas, o fórum se manifestou contrário às mudanças em um documento com mais de 80 assinaturas, entre elas as de comandantes-gerais de polícias e delegados.Desde a implementação em 2003, o Estatuto do Desarmamento foi alvo de quase uma dezena de tentativas de alteração por meio de projetos no Congresso Nacional. O perfil mais conservador da atual legislatura e a composição pró-armas da comissão especial – na qual sete dos 54 deputados receberam recursos de campanha da indústria de armas – favoreceram a aprovação da lei que flexibiliza o controle da posse e do porte.

Para se contrapor a essa ofensiva, 230 parlamentares se juntaram na Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O grupo espera equilibrar a discussão das mudanças no estatuto no plenário da Câmara e barrar a influência da bancada da bala no debate.“Quem defende a arma para si não se dá conta que todos vão se armar. Por exemplo, a juventude das periferias, que se sente tão marginalizada e tão sofrida, vai toda se armar; nos campos de futebol, nas festas, no trânsito, na rua, todos estarão armados. As pessoas pensam que arma é só para defesa, não, ela é para destruição e para conflito”, argumenta Jungmann.“O estatuto é algo que foi feito ao longo de governos, não pertence a nenhum governo especificamente. É uma construção que veio da sociedade para o Congresso. É algo que a sociedade precisa se mobilizar para defender”, pondera.

Por que revogar o Estatuto do Desarmamento?

O direito à autodefesa diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública é uma das principais bandeiras dos defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento. A lista dos que saem publicamente em defesa da flexibilização das regras é encabeçada por parlamentares da chamada bancada da bala e entidades civis criadas após a entrada em vigor da lei, considerada uma das mais rígidas do mundo no controle de armas.“O direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.“Por mais policiamento que se tenha, por maior que seja o Estado, a polícia não vai estar presente em todos os lugares do país, é matematicamente impossível”, calcula.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, diante da deficiência das forças policiais em conter a violência e das falhas da Justiça em punir os criminosos, o Estatuto do Desarmamento tirou do cidadão a “última possibilidade” de se defender, com a restrição do acesso às armas.“Quando o estatuto foi implantado em 2003, a gente já apontava que a lei não teria eficácia na redução de homicídios, da criminalidade violenta como um todo, pelo contrário, poderia trazer efeito inverso do que foi prometido, uma vez que traria uma sensação de segurança maior para o criminoso. O bandido entendeu esse estatuto e as campanhas voluntárias de entrega de armas de fogo como símbolo de que sociedade estava se rendendo”, compara.Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.“O estatuto foi aprovado em menos de seis meses, foi de má-fé, de ardil, se não o povo não tinha deixado”, avalia Silveira, do Instituto Defesa. “No referendo, o cidadão disse que não queria que o comércio fosse proibido. Ainda assim, ano após ano, as medidas, especialmente do Executivo, passaram a recrudescer a legislação de armas, indo de encontro ao interesse público”.

Os defensores do Projeto de Lei 3.722/2012 argumentam que a proposta ainda é bastante restritiva no que diz respeito ao controle de armas no Brasil. Umas das principais lideranças da bancada da bala e coronel da reserva da Polícia Militar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, ao reduzir a burocracia e a subjetividade na concessão de licenças de armas, a mudança no estatuto vai permitir inclusive que o Estado tenha mais informações sobre a quantidade de armas existentes no país.“Se sou governante, prefiro saber quantas armas meu país tem, de forma legal. A ideia é criarmos instrumentos de controle e que o governo federal saiba onde estão essas armas. Hoje ele não sabe, não tem noção de quantas armas existem no país. Há 12 anos o estatuto está em vigor e não se tem esse controle, então para que está servindo? Para nada”, critica.Para Silveira, a proposta em tramitação na Câmara é “um meio termo” entre a liberdade de armas e o controle do atual estatuto, porque mantém algumas exigências para a compra e o porte, como laudo psicológico e curso básico para uso dos equipamentos. O ativista reconhece que a quantidade de armas em circulação no país poderá aumentar com a flexibilização da lei, mas diz que essa relação não é direta. “As pessoas não vão ser obrigadas a comprar armas, compra quem quer. Não é porque tem esse direito que ela vai necessariamente exercê-lo.”“Não dá para dizer que vamos ter uma lei que vai permitir que todo mundo tenha arma, que você vai poder comprar arma na banca de jornal e munição na padaria, isso não é verdade, a ideia é modernizar, trazer uma lei que atenda mais às necessidades da sociedade”, acrescenta Bene Barbosa.Na avaliação dos pró-armas, os grupos que fazem a defesa do desarmamento “fazem terrorismo” ao associar diretamente a quantidade de armas à evolução dos índices de criminalidade. Os armamentistas costumam citar casos como o da Suíça e dos Estados Unidos, que, apesar da grande quantidade de armas nas mãos de civis, têm índices de criminalidade muito inferiores aos do Brasil.“Os desarmamentistas adoram fazer terrorismo dizendo que as brigas de bares, de trânsito vão ter arma de fogo, isso não acontece na prática. Até 2003, qualquer pessoa podia ter arma, inclusive porte, e isso era feito na Polícia Civil, ainda assim os índices de crime daquela época eram menores que os que a gente tem hoje”, avalia Silveira, sem considerar o crescimento populacional no período.

O grupo também questiona os dados de mortes evitadas pelo Estatuto do Desarmamento, calculados pelo Mapa da Violência de 2015, segundo o qual mais de 160 mil vidas foram poupadas por causa da restrição às armas no país. “Quero conhecer essa cartomante ou essa vidente que disse que o estatuto evitou essas mortes, não tem cabimento. E ainda tem uma questão óbvia: dentro dessas mortes que eles anunciam, estão as mortes, na maioria, de bandidos. Bandidos que matam cidadãos de bem. Os casos de mortes de pessoas do bem são insignificantes”, avalia o deputado Alberto Fraga.

Apoiadas no argumento de que há “um clamor popular” por liberalização da legislação brasileira anti-armas, posições como a de Fraga, de outros deputados da bancada da bala e de grupos favoráveis ao armamento privado ganham força nas redes sociais.

“Quando comecei nesse debate em 1995, 1996, era o malvado, o vilão, era visto como o cara que queria armar criancinhas, que não estava nem aí para tiroteio em escola. Mas isso mudou muito, nas redes sociais fica mais do que claro que isso inverteu, hoje estamos numa posição muito mais confortável. Hoje ter uma posição a favor do desarmamento é muito mais desgastante do que o contrário”, compara Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que roda o país em conferências e entrevistas em defesa da posse e do porte de armas.

Por Luana Lourenço
Edição: Lílian Beraldo
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

publicado  por AMO DIREITO

Justiça Federal determina que ANS reduza o número de cesáreas em redes particulares

Justiça Federal determina que ANS reduza o número de cesáreas em redes particulares

 

http://goo.gl/todn2l | A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cumpra novas medidas para incentivar a redução do número de cesáreas na rede particular de saúde e adote práticas humanizadas no nascimento. Com a decisão, os profissionais de saúde que auxiliarem em um parto normal terão de receber dos planos de saúde no mínimo três vezes mais do que na realização de uma cesárea.

A decisão da justiça é uma resposta a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2010, motivado pela constatação de que o número de cesarianas na saúde suplementar é muito maior do que no setor público.

No Brasil, no ano de 2003, a taxa de cesárea do SUS ficou em 27,5% e no setor da saúde suplementar, em 2004, atingiu o índice de 79,7%. O País também possui a maior taxa de cesáreas no mundo: 84% dos partos na rede privada são cesarianas (na rede pública, a taxa é de 40%), enquanto o recomendado pela OMS é de 15%.

O documento também propõe que a ANS crie indicadores e notas de qualificação específica para a redução do número de partos cirúrgicos, como forma de incentivo das práticas humanizadas e ressalta que a forma de remuneração dos médicos deve ser a mesma para ambos os tipos de parto.

A Justiça Federal estabeleceu o prazo de 60 dias para que a ANS apresente as resoluções normativas necessárias para a implementação das determinações impostas.

Resposta

A ANS informou, em nota, que desde o dia 7 de julho estão em vigor normas para estímulo ao parto normal e redução de cesáreas desnecessárias na Saúde Suplementar em atenção às determinações do Ministério Público Federal de São Paulo.

As novas regras, estabelecidas pela Resolução Normativa nº 368, obrigam as operadoras de planos de saúde a divulgar os percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por estabelecimento de saúde e por médico; a fornecer o cartão da gestante e a carta de informação à gestante; e determinam que o partograma passa a ser considerado parte integrante do processo para pagamento do procedimento parto.

Além disso, a Agência está desenvolvendo, em parceria com o Hospital Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI), o projeto Parto Adequado, que está implantando em mais de 40 hospitais de todo o país estratégias para mudar o modelo de atenção ao parto e reduzir as cesáreas desnecessárias. Em seis meses, os hospitais que estão desenvolvendo a iniciativa já conseguiram resultados significativos: a taxa de partos normais passou de 19,8% para 27,2%, iniciando a reversão dos altos números de cesáreas registrados nos últimos 10 anos no Brasil.

Em relação às demais determinações do MPF/SP, a ANS informa que, tão logo receba a notificação judicial, irá analisar e se manifestar quanto às medidas cabíveis.

A ANS reafirma seu compromisso com a promoção da saúde e a sustentabilidade do setor, e ressalta que continuará trabalhando, dentro da sua competência legal, para implementar todas as medidas necessárias para alcançar esses objetivos.

Resposta

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que desde o dia 7 de julho estão em vigor normas para estímulo ao parto normal e redução de cesáreas desnecessárias na Saúde Suplementar em atenção às determinações do Ministério Público Federal de São Paulo.

As novas regras, estabelecidas pela Resolução Normativa nº 368, obrigam as operadoras de planos de saúde a divulgar os percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por estabelecimento de saúde e por médico; a fornecer o cartão da gestante e a carta de informação à gestante; e determinam que o partograma passa a ser considerado parte integrante do processo para pagamento do procedimento parto.

Além disso, a Agência está desenvolvendo, em parceria com o Hospital Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI), o projeto Parto Adequado, que está implantando em mais de 40 hospitais de todo o país estratégias para mudar o modelo de atenção ao parto e reduzir as cesáreas desnecessárias. Em seis meses, os hospitais que estão desenvolvendo a iniciativa já conseguiram resultados significativos: a taxa de partos normais passou de 19,8% para 27,2%, iniciando a reversão dos altos números de cesáreas registrados nos últimos 10 anos no Brasil.

Em relação às demais determinações do MPF/SP, a ANS informa que, tão logo receba a notificação judicial, irá analisar e se manifestar quanto às medidas cabíveis.

Fonte: atribuna.com.br

PUBLICADO POR AMO DIREITO