Dia: dezembro 8, 2015

Um modelo completo de Ação litigiosa de reconhecimento de dissolução e união estável.

Ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável:pedido de alimentos provisórios e partilha de bens.

AUTOR Oton Fernandes

Publicado em 10/2015. Elaborado em 08/2015.

Trata-se de uma petição para ver reconhecida e dissolvida união estável de companheiros que conviveram durante 15 anos com partilha de bens e alimentos provisórios.

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …………………….

AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, identidade RG XXXXXXXXXXXX SSP/CE, inscrita no CPF 123.456.789-00, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, CEP XXXXXX, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no endereço na Rua XXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição da República, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado no endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e motivos que passa a expor:

  1. PRELIMINARMENTE:

  2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não goza de confortável situação financeira, não podendo arcar com gastos atípicos ao seu já comprometido orçamento financeiro mensal. Destarte, requer a peticionante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

  1. DOS FATOS

A requerente sustenta que conviveu com o requerido durante 15 (nove) anos contínuos, no período de março de 1988 até outubro de 2003, e desta união, pública e duradoura, nasceram de 3 (três) filhas em comum, conforme faz prova as cédulas de identidade das filhas, todas anexadas ao caderno processual:

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/198X

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/199X;

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/199X;

A requerente quando passou a conviver maritalmente com o requerido nem tinha completado 18 anos, tampouco havia concluído o ensino médio. A peticionante sempre foi uma companheira dedicada ao seu convivente, às filhas e ao lar. Sempre zelosa e amorosa, foi responsável pela criação e educação das 3 filhas, além, é claro, de ser apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e de tristeza. 

Ao longo da convivência construíram um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Contudo, o companheiro, ao longo da trajetória de vida comum, vendia os bens e nunca se dignou a partilhar os valores auferidos com a alienação dos bens com sua companheira. Dessa forma, apossou-se integralmente de tudo, sem, contudo, observar a meação da companheira.

No transcorrer da convivência marital, construíram uma casa localizada no endereço Rua XXXXXXXXXXXXX, onde inclusive é a atual residência da requerente e de suas 3 filhas. O imóvel, embora não possua registro no cartório de imóveis, é uma casa duplex com valor estimado próximo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

O requerido ao longo da convivência com a requerente nunca permitiu que a mesma pudesse concluir os estudos ou sequer ingressasse no mercado formal de trabalho. A companheira sempre foi reduzida ao papel de cuidadora das filhas e responsável pelas tarefas domésticas. O requerido era bastante possessivo e ciumento, deveras machista, não permitiu de forma alguma que sua companheira retomasse os estudos nem que pudesse se dedicar a um trabalho digno.

Enquanto isso, o companheiro conseguiu fazer fortuna e hoje é um empresário de muito sucesso, atua no ramo da construção civil. Ele não apenas constrói casas para vender, como também possui 8 imóveis próprios que lhe rendem R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais a título de aluguéis.

Além de construtor, é também pecuarista, estima-se com 40 cabeças de gado, e proprietário de loja de material de construção, cujo nome é DEPÓSITO SÃO FRANCISCO, localizado no térreo da casa onde mora a requerente e suas filhas. Possui carros importados, entre eles o veículo TOYOTA / HILUX CABINE DUPLA de placa XXXXXXXX, conforme faz prova foto em anexo, entre outros bens.

Atuando em diversos setores da economia, como ficou demonstrado, é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive uma vida luxuosa se comparada a vida da requerente.

Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um rendimento médio mensal em torno de R$15.000,00 (quinze mil reais), o requerido fornece uma “ajuda de custo” semanal à requerente no mísero valor de R$170,00 (cento e setenta reais). Isso mesmo Excelência, um valor ínfimo para prover sua ex-companheira e suas filhas.

É inadmissível que depois de 15 anos de vida em comum, a genitora de três de suas filhas, sua ex-companheira viva da comiseração de familiares e praticamente tenha que implorar por ajuda de seus parentes para prover sua mantença e de sua prole.

Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, e não logrando êxito em nenhuma delas, não restou outra alternativa a requerente, senão buscar o Poder Judiciário para que seja declarada o reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos os direitos relativos à convivência, tais como alimentos e partilha de bens. 

  1. DO DIREITO

3.1 DA UNIÃO ESTÁVEL

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, §3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

Por seu turno, afirma o Estatuto Civil brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens

No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família.

Diante dos fatos narrados alhures, o relacionamento durou 15 anos ininterruptos, e do enlace nasceram 3 filhas comuns. As fotos anexadas aos fólios evidenciam momentos do cotidiano em família, como festas de aniversário e outros momentos da vida comum.

No caso em tela, restou demonstrado, de forma inequívoca, que a relação dos conviventes possuía o elemento mais importante para a caracterização definitiva da UNIÃO ESTÁVEL: o intuito familiae ou também chamado de affectio maritalis.

É inegável que o nascimento de uma prole composta de 3 filhas é o resultado mais evidente do objetivo da constituição de família. Somado a isso, não se pode esquecer que foram 15 longos anos de vida comum, por si só, essa quinzena de anos reforça a tese de que os conviventes desejavam estar unidos como se casados fossem.

3.2 DA PARTILHA DE BENS

Como restou esclarecido alhures, os conviventes ao longo da vida em comum amealharam diversos bens móveis e imóveis, todavia, o convivente varão negociava os referidos bens, mas nunca partilhou os frutos dessas alienações com a varoa, o que certamente lhe prejudicou a constituição de um patrimônio mínimo que lhe possa conferir dignidade e segurança para o resto da vida. Além disso, os bens adquiridos na constância da união à título oneroso, presumem-se em comunhão de esforços.  Estabelece a Lei 9.278/96, em seu art. 5º:

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

O Código Civil no seu art. 1.725 afirma que se aplicam às uniões estáveis o mesmo regime da comunhão parcial de bens:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Construíram, por esforço comum e durante a convivência marital, uma casa duplex localizada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente sem registro no cartório de imóveis, de valor estimado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Hodiernamente, a requerente reside no imóvel na companhia das filhas em comum.

É desejo da requerente que lhe seja deferida a meação em relação ao imóvel em questão, por ser fato da mais lídima justiça. Será necessária a vistoria por perito avaliador judicial para que seja determinado o valor real do imóvel. Enquanto o imóvel não for vendido ou até que lhe seja pago valor equivalente a meação do imóvel, deseja ser mantida na posse do imóvel, sem nenhum ônus, pois não possui imóvel próprio, tampouco familiares que possam lhe abrigar.   

3.3 DOS ALIMENTOS

A Lei nº 8.971/94 estabelece que a companheira pode socorrer-se da Lei de Alimentos nº 5.478/68 para requerer alimentos ao companheiro desde que tenha dele prole e comprove sua necessidade.

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade

No exame do caso concreto, a requerente tem 3 filhas em comum com o requerido, conforme ficou provado com as identidades das mesmas acostadas aos autos, bem como, não resta dúvida que a convivente varoa necessita urgentemente de alimentos para sobreviver. Como foi explicado anteriormente, a requerente não trabalha e não possui qualificações técnico-educacionais para ingressar no mercado de trabalho.

Ademais, ficou claro que, ao longo de 15 anos de vida marital, a requerente foi impedida de estudar e trabalhar, o que, por certo, retirou-lhe por completo a possibilidade de uma colocação no mercado laborativo. Hoje com 45 anos, e sem nunca ter trabalhado formalmente, pois se dedicou verdadeiramente a cuidar da prole e de seu ex-companheiro, encontra-se em uma situação deveras adversa economicamente. 

A requerente sobrevive com míseros R$170,00 (cento e setenta reais) semanais, que somados sequer atingem o valor de 1 salário mínimo ao mês. Esse valor é ultrajante, é humilhante, é injustificável.

Depois de 15 anos de convivência, de ter lhe dado a alegria de 3 filhas, de tê-las criado com carinho e muito amor, ao final, o que ela recebeu? Uma esmola em agradecimento. Amparada na legislação própria de Alimentos, Lei 5.478/68, tem-se que:

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Ínclito julgador, é inadmissível que essa situação de penúria perdure. Se faz necessária uma intervenção imediata de Vossa Excelência a fim de estabelecer um valor digno em favor da requerente, que lhe permita viver com dignidade, assim como determina a Carta Magna brasileira em seu art. 1º, III CF/88.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

O Código Civil brasileiro preconiza em seus arts. 1.694 e 1.695:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento                    

Sabe-se que a obrigação alimentar advém do caráter de solidariedade ínsito ao direito de família, mas também do trinômio NECESSIDADE + POSSIBILIDADE + PROPORCIONALIDADE. Não há qualquer objeção quanto ao fato da possibilidade de prestar alimentos por parte do requerido. O mesmo é um empresário de muito prestígio e goza de uma vida faraônica, se comparado às condições de vida da requerente.

É visível a disparidade econômica entre o requerido e a requerente. Não há como negar sua plena capacidade contributiva. É indiscutível que o requerido leva uma vida luxuosa e dá sinais exteriores de riqueza, quando transita em veículo importado, TOYOTA HILUX, avaliado em R$100.000,00, e possui reservas monetárias para construir casas e delas retirar frutos civis de aluguéis, que lhe rendem ao mês R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). A renda média mensal do requerido aproxima-se de R$15.000,00 (quinze mil reais). 

Por outro giro, é inegável a situação de carência pela qual vive a requerente. Esta vive da comiseração de seus parentes e filhas que a ajudam a ter uma vida minimamente decente.

3.4 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O art. 4º da Lei de Alimentos determina:

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

A requerente necessita urgentemente de Alimentos Provisórios para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade. Para tanto, com base na excelente condição financeira do requerido, diante dos fatos devidamente comprovados, faz-se mister a concessão de alimentos provisórios em valor nunca inferior a 3 (três) salários mínimos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PRAZO. Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela é jovem e capaz para o trabalho. Recurso conhecido e provido. (REsp 555.429/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 339)

CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acórdão que limitou o dever de alimentar pelo prazo de um ano, à consideração de que a mulher é professora municipal, com renda própria. Julgado reformado em razão das circunstâncias de fato: dedicação da mulher à família por mais de 20 (vinte) anos, impedindo-a de melhorar sua formação profissional, com a conseqüência de ter remuneração insuficiente para atender-lhe as despesas básicas. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 214.757/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 255)

Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a peticionante requer:

  1. LIMINARMENTE, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor não inferir a 3 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68;

  2. A CITAÇÃO do requerido nos termos do art. 222, a) e 224 do CPC para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos aqui aduzidos:

  3. Ao final seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, e declarada, reconhecida e dissolvida por sentença a UNIÃO ESTÁVEL entre os conviventes, bem como a partilha de bens e a confirmação de alimentos em favor da requerente no valor não inferior a 3 salários mínimos;

  4. A INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 82, III CPC;

  5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para:

  • RECEITA FEDERAL DO BRASIL para requerer as Declarações de Imposto de Renda do requerido dos 3 últimos anos;

  • BANCO CENTRAL DO BRASIL para requerer informações acerca do domicílio bancário do requerido, saldo bancário e aplicações financeiras de sua titularidade;

  • DETRAN/CE – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO para requerer informações sobre a existência de veículos em nome do requerido;

  1. Os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50, por serem pobres na forma da lei e não possuírem condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

  2. A NOMEAÇÃO de Perito Avaliador para que proceda a avaliação judicial do imóvel objeto da partilha;

  3. A CONDENAÇÃO do requerido em custas e honorários advocatícios de 20%;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, e através depoimentos das partes e perícias. 

Dá-se a causa o valor de R$28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais)

Termos em que

Pede deferimento,

Fortaleza, XX de agosto de 201X

Oton Fernandes Mesquita Junior

Advogado OAB/CE 31.746

Autor: Oton Fernandes

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC; Pós-graduando em Direito Imobiliário pela Faculdade Metropolitana – FAMETRO em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Ceará – ESA; Pós-graduando em Direito Civil pela UNIDERP – Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino LFG; Sócio fundador da Themótheo & Fernandes Advogados Associados; Corretor e avaliador de imóveis credenciado pelo CRECI.

Fonte JUS NAVIGANDI

Direito a morrer: bioética Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia

Bioética e distanásia: um exame do direito e da felicidade de poder morrer em paz.

Laura Carlos Delbianco

Publicado em 11/2015.

Direito a morrer: bioética Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia

Os limites dos princípios bioéticos auxiliam a tomar a decisão de permitir a escolha da pessoa em morrer? A dignidade da pessoa humana se estende à decisão sobre sua própria morte? O Direito lida com quais tipos e formas de morte, assistida ou não?

Sumário:1.

Introdução 2.Ética 2.1.Ética e Moral 2.2. Conceitos 3.Bioética 3.1. Conceito 3.2. Finalidade 3.3.Campo de atuação e princípios 4.A vida 4.1. Conceito 4.2. Qualidade de Vida 4.3. Objetivo da vida 5. A morte 5.1. Conceito 5.2. Inevitabilidade  6. Eutanásia, Ortotanásia e Distanásia 6.1. Conceitos 7. O Direito de morrer com dignidade 7.1. Felicidade enquanto pressuposto da dignidade da pessoa humana 7.2. Infelicidade no estado terminal 7.3. Felicidade e Distanásia 8.Conclusão 9. Referências Bibliográficas

  1. Introdução

O presente estudo objetiva traçar considerações sobre um tema cada dia mais angustiante.

Com o avanço da medicina, é possível manter vivos, por mais tempo,  os seres humanos. Novas máquinas substituem as funções orgânicas, novos medicamentos permitem o controle mais rígido dos complexos vitais e, não havendo cessação da vida, é possível manter-se vivo o organismo, durante longos períodos.

O problema é o questionamento sobre a validade de tais práticas, quando o ser humano ligado a estas máquinas não possui prognóstico de melhora, isso é, quando se trata de paciente sem chances de ver revertido o quadro clínico, que para viver terá que ficar ligado “eternamente” ao maquinário hospitalar.

Procuraremos examinar o que é vida e morte, bem como pinçar a finalidade última da vida.

Tentaremos demonstrar, com o auxílio de Aristóteles, que o sumo bem da vida é a felicidade, e que sem felicidade e sem um mínimo de qualidade de vida, não há que se falar em vida.

Buscaremos aferir a existência de um direito de morrer e, no campo ético, examinar esta nova rama da ciência, a bioética.

Ao depois, estudaremos a eutanásia, a distanásia e a ortotanásia, examinando seus conceitos.

Ao final, trataremos a respeito da morte, o direito de viver e morrer com dignidade.

  1. Ética

2.1. Ética e Moral

Na raiz de ambas as palavras, estão os costumes.

Ética vem do grego Ethos, usos, costumes, comportamento do ser humano inserido na sociedade.

Moral vem do latim mores, também com o significado de usos costumeiros.

2.2.Conceitos

Para a conceituação destes dois tópicos, entendemos por bem buscar posicionamento filosófico. Isso porque, como se sabe, tais conceitos são motivo de estudo de várias ramas da ciência, tais como sociologia, política, antropologia, teologia, etc.

ÉTICA ou filosofia moral tem por objeto o exame filosófico e a explicação dos chamados fatos morais. Contam-se, entre os fatos morais, as apreciações éticas, os preceitos, as normas, as atitudes virtuosas, as manifestações da consciência, etc. A ética que se propõe aprofundar seu objeto, ultrapassa os limites da moral descritiva e empenha-se em explicar as valorizações e comportamentos de fato existentes, quer historiando-os em sua evolução, quer, mediante métodos psicológicos, a partir de disposições, tendências e funções psíquicas e de suas ligações. A ética filosófica, como parte de uma ciência do universal, que pesquisa os fundamentos últimos do fenômeno moral, pretende investigar com maior precisão o ser e sentido das normas morais, etc. e, por essa forma, chegar a ser uma metafísica dos costumes. Já a MORALIDADE, moral, ethos, é o comportamento do homem, baseado na livre decisão perante a lei moral. Por ethos entende-se muitas vezes a peculiaridade do modo de pensar ético, de um povo, classe social, etc., determinada pelo predomínio de um valor. Moralmente boa é a ação livre do homem, que afirma o valor ético objetivo e a lei moral; moralmente má, é a que os contradiz. Moralmente indiferente é uma ação livre que, segundo seu objetivo, não é boa nem má. Todavia, o livre operar do homem em sua situação individual e concreta é sempre bom ou mau, porque ao menos a intenção que o inspira não é moralmente indiferente, senão boa ou má.

LEI MORAL é aquela que preceitua o bem moral e proíbe o mal. Pode chamar-se ainda norma moral, mas sob esta designação entende-se muitas vezes também o princípio moral, que determina a essência do bem moral, sem esclarecer sua obrigatoriedade ou caráter preceptivo. Em sentido mais estrito, a lei moral não é uma lei humana positiva, nem tampouco repousa em um tácito convênio de todos os homens, mas decorre necessariamente da ordem natural, ou seja, da ordem ontológica, sem depender de arbítrio algum é, pois, lei natural, e, distinguindo-se da lei natural física, lei natural moral.  O fundamento da lei moral é o dever, o qual não se liga a todos os valores morais, mas só àqueles que são indispensáveis à bondade moral do homem. O mal, ao contrário, é essencialmente uma coisa que não deve ser.[1]

  1. Bioética

3.1. Conceito

A palavra bioética surgiu na década de 70 nos Estados Unidos da América, e foi forma de responder aos avanços da tecnologia no campo biológico, os quais vinham ocorrendo sem uma reflexão mais aprofundada.

Pode-se conceituar bioética como a ciência que estuda a vida dentro da ética de preservação da vida e da saúde.

3.2.Finalidade

A finalidade da bioética é, em suma, a preservação da humanidade e a preservação da diversidade das formas vivas.

3.3. Campo de atuação e princípios

Dentro de sua finalidade, a bioética precisa atuar em diversos campos. Entre estes, podemos elencar: a) poder de decisão, deixando ao paciente a escolha dos tratamentos que lhe melhor interessem; b) diálogo interpessoal entre paciente e técnicos; c) inserção nas estruturas sociais e legais; d) respeito a regras e valores da sociedade em que inserido paciente e técnico; e) bem estar coletivo.

Nestes parâmetros, podemos afirmar que a bioética procura avaliar o que se encontra em jogo, buscando o que é mais importante, atenta sempre às possíveis consequências das descobertas e suas aplicações.

A ela competiria, outrossim, buscar elevar o nível da investigação científica, elaborar programas de ética e despertar a atenção dos problemas bioéticos juntos às estruturas sociais.

Dentro deste quadro, a bioética precisa atuar em campos diversificados, como o sociológico, o biológico, o teológico e o filosófico.

Esses princípios foram propostos primeiro no Relatório Belmont (1978) para orientar as  pesquisas com seres humanos e, em 1979, Beauchamps e Childress, em sua obra Principles of  biomedical ethics, estenderam a utilização deles para a prática médica, ou seja, para todos aqueles que se ocupam da saúde das pessoas.[2]

Princípio da beneficência ou não maleficência: tal princípio significa “fazer o bem”, evitar que algum malefício ocorra com o paciente. O mesmo se fundamenta no principal fundamento da medicina, que é fazer o bem às pessoas.

A dignidade deve ser reconhecida; um profissional deve acima de tudo, tratar bem seus pacientes.

Princípio da autonomia refere-se à capacidade dos pacientes de tomarem decisões sobre sua própria vida. A autonomia é a capacidade de auto determinação de uma pessoa, o quanto ela pode gerenciar sua própria vontade.

Para que haja respeito em relação à autonomia das pessoas, deve ser presente a liberdade e a informação. Isso significa que em um primeiro momento, a pessoa deve ser livre para decidir sobre sua própria vida. O que possibilita uma pessoa de tomar suas próprias decisões é a informação. Quando uma pessoa tem conhecimento, ela é capaz de tomar suas próprias decisões.

O terceiro princípio é o princípio da Justiça. Tal princípio assegura que todos serão tratados igualmente perante as verbas destinadas à saúde. É necessário dar à cada pessoa o que lhe é devido, de acordo com suas necessidades. É preciso respeitar com imparcialidade o direito de cada um.

Por fim, cabe ressaltar que tais princípios são fundamentais para o exercício da bioética: primeiramente, deve ser levada em consideração a dignidade da pessoa humana, tendo como objeto principal o benefício às pessoas, depois, deve ser observada sua autonomia, não se esquecendo de que todos são iguais, todos devem ter uma vida justa e digna.[3]

  1. A Vida

4.1.Conceito

 VIDA significa primariamente atividade vital, uma ação interna ‘para dentro, imanente’, em oposição à ação externa ‘para fora, transeunte’ dirigida unicamente a produzir ou modificar outras coisas, que convém igualmente aos seres inanimados. Onde a atividade vital não é dada juntamente com a essência, mas é efeito, ora intenso, ora frouxo, de forças que em si denotam só capacidade de operar, a potência para a ação imanente denomina-se também vida. A vida manifesta-se na natureza exterior, no brotar, crescer, verdecer, florir, frutificar das plantas; no crescer, multiplicar-se e mover-se próprio dos animais, bem como na evolução das espécies, para além dos organismos individuais, evolução essa que produz continuamente novas formas no transcurso dos séculos. Vista desde o interior, a vida aparece-nos na vivência pessoal, no ver, sentir, apetecer conscientes, cuja força certamente depende do vigor e energia dos órgãos corporais. Em ambos os casos a vida se apresenta como devir contínuo, como um desdobrar-se de dentro para fora inesgotavelmente multiforme, em oposição à rigidez e uniformidade dos corpos inanimados, especialmente das máquinas. Pelo que, compreende-se até certo ponto que à filosofia da vida a vida apareça como força misteriosa e criadora que desde os tempos primitivos se derrama por sobre o mundo, força que, como essencialmente irracional, se subtrai à determinação conceptual, mas que, em todo caso, se contrapõe, como devir constante, à imutabilidade do ser. O espírito é então concebido como última fase evolutiva da vida ligada ao corpo ou como inimigo da vida,  que a violenta com seus rígidos conceitos e só é apto para ordenar de maneira mecânica e uniforme.”[4]

4.2. Qualidade de vida

O conceito de vida, como já vimos, e o que seja vida, são tópicos polêmicos. Apenas a intuição nos dá, em plenitude, a sensação de que um ser é vivo e outro, inanimado.

Mas um conceito que vem sendo cada vez mais desenvolvido é o de “qualidade de vida”.

Poderíamos fazer um comparativo, utilizando nossa Constituição Federal, para aprimorarmos nossa temática.

Se, no artigo 5º, em seu caput, se assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, a isso poderíamos chamar de vida. Qualidade de vida é a adviniente da aplicação do inciso III do artigo 1º[5], do artigo 3º[6], e ainda dos incisos do próprio artigo 5º.[7]

Dentro de nossa realidade, completamente avessa ao estabelecido nas regras mencionadas acima, sabemos que para a maioria da população possuir qualidade de vida é possuir um mínimo de condições de existência digna. Ao contrário do que pensam alguns, não é a possibilidade de realização de todos os sonhos de consumo, ou a desnecessidade de buscar no trabalho diário a própria subsistência.

4.3. Objetivo da vida

Perguntar-se-ia qual o objetivo da vida. E a resposta, por óbvio, não poderia ser apenas mantermo-nos vivos, pois isso representaria apenas a luta por não nos tornarmos inanimados. O objetivo da vida, enquanto vivos, é viver com dignidade. Estar vivo não é estar somente “acordado” biologicamente, refere-se à vida social, vida digna com aqueles que convivem conosco em sociedade.

  1. Morte

5.1. Conceito

Muito se discutiu sobre como definir e precisar a morte de um ser.

Costuma-se dizer que a morte é a ausência de vida, mas desta afirmação há necessidade, novamente, de se conceituar vida e morte.

Não se presta a um estudo científico.

Do ponto de vista fisiológico, a morte é o fim completo e definitivo de todas as funções vitais.

Essa definição levava a uma comprovação pela cessação das batidas do coração e das funções respiratórias. Mas a tecnologia moderna afasta tais comprovações.

Com o conceito acima, poderíamos dizer que uma pessoa em um centro cirúrgico avançado, no qual seu sangue é filtrado e bombeado extra corporis, está morta. Tanto a função cardíaca quanto a respiratória cessam, as vezes por várias horas. O mesmo se aplica nas modernas técnicas de hipotermia.

Portanto, hoje em dia é a morte do cérebro e não a do coração que equivale à morte de uma pessoa.

5.2. A inevitabilidade

A  morte é algo inevitável a todo ser vivo. É provocada por fatores que em tese podemos controlar, como acidentes ou doenças, mas também por um fator até hoje incontrolável, qual seja o envelhecimento, a decrepitude das funções vitais dos seres vivos. Devemos ter em nossas mentes que a vida é vida enquanto é vivida. A morte virá a todos.

  1. Eutanasia, Distanásia e Ortotanásia

6.1. Conceitos

“Thanatos” é a palavra que se pode traduzir por morte. O sufixo “eu” aplicado a uma palavra, lhe dá a conotação de bom, e o sufixo “dis”, a conotação de ruim.

Desta forma, podemos afirmar que eutanásia quer dizer “morte boa”, enquanto distanásia, “morte ruim, morte sofrida”. Teologicamente, eutanásia significa morte em estado de graça.

No sentido moderno, poderíamos conceituar Eutanásia como sendo aquela intervenção na pessoa do paciente, para que este tenha uma morte digna.

Os técnicos de saúde costumam afirmar que a eutanásia trata-se de uma assistência afável, um aliviar o sofrimento. No presente século, passou a ser entendida mais restritivamente como a ação direta de provocar a morte.

Sua prática remonta à Idade Antiga. Afirma-se que nos tempos de Hipócrates, os médicos eram procurados pelos clientes, fartos de viver, para terem alívio pela morte, que um tóxico lhes facultaria. O sábio, contrário a esta prática, inscreveu em seu juramento: A ninguém darei, para agradar, remédio mortal, nem conselho que o induza à perdição.

Ortotanásia:

Ortotanásia, definida etimologicamente, significa “morte correta”, onde orto = certo e thanatos = morte. A ortotanásia consiste em aliviar um sofrimento de um doente terminal através do não prolongamento da sua vida por tratamentos.

Assim, ao invés de se prolongar a vida por tratamentos, a morte ocorre naturalmente.

Desta forma, diante de dores intensas sofridas pelo paciente terminal, consideradas por este como intoleráveis e inúteis, o médico deve agir para amenizá-las, mesmo que a conseqüência venha a ser, indiretamente, a morte do paciente.[8]

  1. O Direito de morrer com dignidade

Se não fosse possível morrer, acabaríamos sofrendo um desgosto, pois certamente em determinado momento teríamos uma cansaço da vida.

Hoje, com a evolução da medicina, a tecnologia criou todo um arsenal terapêutico para tentar salvar ou ao menos prolongar a vida, porém isso acaba causando preocupação com o processo de morrer. Unidades de terapia intensiva, aparelhos que respiram, que filtram o sangue, que bombeiam o sangue, que nos alimentam automaticamente, que reanimam os moribundos, que não permitem que a pessoa se vá.

Mas, com a prolongação da vida através da medicina, podemos dizer que a morte ocorre de forma digna? Ás vezes, uma vida está sendo prolongada apenas para manter-se enquanto pessoa viva, mas não significa que tal conduta seja digna para a pessoa. Afinal, é melhor deixar morrer ou fazer viver?

7.1. Felicidade enquanto pressuposto da dignidade da pessoa humana

Para se falar em dignidade da pessoa humana, uma série de fatores devem estar preenchidos.

Ora, ser feliz é o que todo homem busca. No fundo, no fundo, a nossa existência só tem sentido se e enquanto buscamos a felicidade.

Observe-se que não se está fazendo referência ao prazer, puro e simples, posto que este nem sempre leva à felicidade. Ao contrário, o prazer pelo prazer normalmente deixa uma sensação de algo não preenchido, de vazio, de carência.

Se a felicidade é o objetivo do ser humano, o estar em felicidade ou permitir-se sua busca é pressuposto de uma vida digna. Como vimos acima, passa a ser dever do Estado assegurar a felicidade dos indivíduos que são suas células. A vida em uma sociedade organizada só pode servir para que cada um de seus indivíduos encontre os meios para ser feliz.

Moradia, alimentação, estudo, saúde, segurança, meio ambiente preservado, transporte, comunicação, informação, trabalho, todos estes ganhos pela vida em sociedade não passam de meros instrumentos, meios, para a felicidade ser alcançada.

Infelizmente, em nossa sociedade contemporânea, ao mesmo tempo em que a filosofia e o direito apontam cada vez mais para a dignidade da pessoa humana, a realidade nos aponta para o homem-número.

Vida digna é vida que permite a busca da felicidade.

7.2. Infelicidade no estado terminal

Agora é necessário um pequeno exercício de empatia.

Busque o leitor se colocar em um leito de hospital.

Ao seu redor, em vez de sua família, um conjunto frio, incompreensível, de máquinas. Em vez do sussurro de consolo ou de amor da esposa (marido) e dos filhos, os bips do contador de batidas cardíacas, o ressoar asmático do respirador artificial.

A mente, quase que indiferente ao que se passa, pois o uso dos barbitúricos já é contínuo e elevado, para tentar minimizar a próxima crise de dor. Que virá, com toda a certeza.

Seu corpo está imobilizado, e só é manuseado pela enfermeira. Faz tempo que não come, a alimentação é venosa.

Vamos supor, por fim, que Deus conceda a você um momento de lucidez neste martírio.

Você está feliz? Você consegue enxergar a felicidade antes do fim do túnel?

Mas se ela, a felicidade, não é mais possível, que vida é essa?

7.3. Felicidade e distanásia

Prolongar a vida sem qualidade, definitivamente, é um desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Há que se insistir sobre a mesma tecla: a imoralidade de se manter a todo custo uma vida, muitas vezes infligindo um sofrimento inenarrável, de pacientes com quadros clínicos irreversíveis, não é digno.

  1. Conclusão

Conforme exposto, pode-se concluir que a vida não pode ser considerada apenas como mera existência, mera interação de células em um organismo. Ela deve ser considerada enquanto sua qualidade, sua plenitude e a possibilidade do ser humano buscar a felicidade. Ninguém se beneficia com o pré-conceito de que a vida deve ser conservada a todo o custo. A vida é vida enquanto vivida, enquanto vida social.

Paremos para pensar na vida: nos utilizaríamos de procedimentos para o mero prolongamento da vida, ou nos deixaríamos morrer em paz? É melhor deixar morrer ou fazer viver?

  1. Referencias Bibliográficas

ALMEIDA, Aline Mignon de. Bioética e biodireito. 1ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000.

BULOS, Uadi Lammego. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 7ª ed, 2007

LEGRAND, G. Dicionário de Filosofia. [Trad. de Armindo José Rodrigues e João Gama]. Lisboa, Edições 70, 1986.

MAGRI, Wallace Ricardo. Filosofia do Direito. Saraiva: São Paulo, 2014

_____, Conteúdo online, disponível em http://www.unasus.unifesp.br/biblioteca_virtual/esf/1/modulo_bioetica/Aula01.pdf

VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e direito. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999.

Notas

[1] MAGRI, Wallace Ricardo. Filosofia do Direito. Saraiva: São Paulo, 2014

[2] _____, Conteúdo online, disponível em http://www.unasus.unifesp.br/biblioteca_virtual/esf/1/modulo_bioetica/Aula01.pdf

[3] ALMEIDA, Aline Mignon de. Bioética e biodireito. 1ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000.

[4] LEGRAND, G. Dicionário de Filosofia. [Trad. de Armindo José Rodrigues e João Gama]. Lisboa, Edições 70, 1986.

[5] Artigo 1º . A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I-…; II-…; III- a dignidade da pessoa humana; IV-… .

[6] Artigo 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[7] BULOS, Uadi Lammego. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 7ª ed, 2007

[8] VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e direito. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999.

FONTE: JUS NAVIGANDFI

 

Atipicidade: Porte de arma para proteção pessoal e do tráfico não pode ser denunciado como conduta autônoma

Atipicidade: Porte de arma para proteção pessoal e do tráfico não pode ser denunciado como conduta autônomad44f4-arma2bde2bfogo

Uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

A 3ª câmara Criminal do TJ/RS deu parcial provimento a recurso de réu e o absolveu por porte ilegal de arma de fogo. O colegiado seguiu o voto do relator Diógenes V. Hassan Ribeiro, que concluiu pela absolvição tendo em vista a atipicidade.

De acordo com o desembargador, embora comprovado que o réu portava a arma de fogo, as circunstâncias da apreensão não permitem a manutenção da condenação. “Isso porque, conforme ficou claro no curso do processo, a arma destinava-se ao guarnecimento da atividade de traficância.”

Não há dúvida, portanto, que no caso concreto o armamento constituía ferramenta destinada à prática do tráfico, tratando-se de mero instrumento de proteção e guarnecimento da atividade ilícita. O uso da arma de fogo é, contudo, situação que deverá ser avaliada sempre no caso concreto.”

O acórdão consigna que o uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma.

Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário.”

A decisão do colegiado foi unânime.

  • Processo: 70057362683

Veja a íntegra do acórdão.

FONTE  MIGALHAS 3757