Dia: dezembro 3, 2015

Inadimplência em condomínios

Inadimplência em condomínios.

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Legislação atual beneficia maus pagadores devido à baixa multa

Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente

A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

 Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a previsão do artigo 12, § 3º, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

 Ao que tudo indica, a fonte de inspiração do legislador reside no §1º, do artigo 52, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, no qual consta expressamente:

“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

No julgamento do REsp 1365279/SP, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a aplicação da multa de 10% ao condômino que atrasa reiteradamente o pagamento das cotas condominiais, desde que regularmente notificado, para que  possa exercer o seu direito de defesa, conforme estabelecido nos artigos 1.336 e 1.337, do Código Civil.

 O julgado abre caminho para ampliar a discussão sobre o aumento da multa aplicada a  cota de condomínio, diante da constatação, ao longo dos últimos 12 anos, do grande número de condôminos inadimplentes.

 Vale destacar, ainda, que a relação entre condôminos, por se tratar de rateio de despesas comuns entre proprietários de unidades do condomínio edilício, não guarda qualquer vínculo com a de consumo, sendo, portanto, impertinente comparar e igualar a multa moratória aplicada nas duas hipóteses.

Verifica-se, com bastante clareza, a preferência do condômino em quitar outras dívidas, cujas penalidades são mais caras, como cartão de crédito e cheque especial, do que pagar pontualmente a sua cota parte do condomínio, que é colocada em último lugar.

Os prejuízos causados aos demais condôminos, especialmente nos prédios com poucas unidades, é de grandes proporções, ainda mais se consideramos o longo tempo de tramitação da ação de cobrança.

 O legislador beneficia exclusivamente o inadimplente, que goza de penalidade leve, levíssima, ao passo que sobrecarrega os demais proprietários, premiados as avessas por honrarem prontamente as suas obrigações pecuniárias.

 O PL 650/2011, de autoria do deputado Hugo Leal, propõe o aumento da multa pelo atraso do pagamento da cota condominial para 20%, e argumenta, de forma apropriada, que “o propósito do projeto é dar prioridade ao interesse coletivo em relação ao individual”.

 O tema  é mais do que atual e clama por solução rápida, que seja justa para todos, especialmente àqueles que cumprem com suas obrigações, consertando a distorção imposta pelo atual Código Civil.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

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Impeachment da Dilma: qual a chance jurídica de prosperar?

Impeachment da Dilma: qual a chance jurídica de prosperar?
Impeachment da Dilma qual a chance jurdica de prosperar

O parecer de Eduardo Cunha (que ele diz ser “técnico”) deve ser publicado no Diário Oficial. Em seguida, deve ser lido no Plenário da Câmara dos Deputados. Ele não tem poder para decidir sobre a abertura ou não do processo de impeachment. Isso compete a uma Comissão Especial.

Logo após essa leitura é preciso então constituir uma Comissão Especial formada por deputados federais, respeitando-se a proporcionalidade do tamanho das bancadas na Casa. Essa Comissão decidirá sobre a pertinência ou impertinência do pedido. Se impertinente ele é arquivado de plano. Se pertinente, começa o direito de defesa.

Colhidas as provas e exercido o direito de defesa plena, compete a essa Comissão emitir um parecer (pela procedência ou improcedência do pedido).

Esse parecer final da Comissão será votado pelo Plenário. A aprovação da acusação formal contra a Presidente (a) necessita de 342 votos (2/3 da Casa) para ser aprovada. Havendo deliberação positiva, automaticamente a Presidente (a) fica afastada das suas funções, por 180 dias.

A acusação formal será enviada ao Senado, a quem compete, sob a presidência do Presidente do STF, a decisão final do impeachment. Também no Senado são necessários os votos de 2/3 (54 senadores) para a condenação.

As penas que podem ser impostas são a de perda do mandato e inabilitação política por 8 anos. Nesse caso assume o governo o vice-presidente, para cumprir o restante do mandato. Não há que se falar, nessa situação, em novas eleições gerais.

Se o vice-presidente também ficar impedido para o exercício da presidência aí temos o seguinte: (a) se isso ocorrer nos 2 primeiros anos do mandato, teremos novas eleições gerais diretas; (b) se isso ocorrer nos últimos 2 anos, cabe ao Congresso escolher o novo Presidente da República. O presidente da Câmara assume interinamente para promover essa eleição “tampão”.

O presidente da República jamais pode ser preso enquanto não for condenado criminalmente pelo STF em sentença com trânsito em julgado. Por crimes estranhos a suas funções, o presidente não pode responder durante o mandato.

Por qual motivo Cunha admitiu a tramitação do impeachment?

O presidente da Câmara “disse que, apesar de haver dúvidas sobre esse ponto entre juristas, ele manteve o entendimento de que não seria possível abrir um processo de impeachment com base em fatos do primeiro mandato da presidente (2011-2014)”.

Sua decisão foi então baseada “nos decretos presidenciais deste ano que autorizaram um aumento de gastos do governo apesar de já haver a previsão de que a meta de superávit (economia para pagar juros da dívida) poderia não ser atingida”. São as famosas “pedaladas fiscais”.

Nenhum outro motivo, neste processo, pode mais ser discutido. A polêmica jurídica vai girar em torno desse pedido (desse ponto). Qualquer outro motivo para o impeachment deve ser objeto de outros pedidos.

Ao mesmo tempo em que Cunha anunciava a tramitação do impeachment, o Congresso Nacional aprovava o projeto de lei que autoriza o governo a fechar o ano com déficit no Orçamento. Com base nessa nova lei é possível que o PT vá ao STF para aniquilar a tramitação do impeachment no seu nascedouro. Leia-se: o governo Dilma, agora, está autorizado a fechar o ano com déficit. O excesso de gastos do governo virou “déficit autorizado” pelo Congresso. Lei favorável, retroage. Eventuais irregularidades nos gastos podem ter sido “anistiadas” (do ponto de vista da responsabilidade fiscal). A polêmica jurídica está apenas começando.

Pelas razões que acabam de ser ventiladas, não há como deixar de concluir que, do ponto de vista jurídico, o fundamento do pedido de impeachment é discutível (eu particularmente lamento muito, porque gostaria de ver o governo do PT fora do poder). O ideal seria que houvesse um fundamento jurídico com indiscutível consistência e, ademais, que a tramitação não tivesse sido autorizada por um dos maiores mentirosos e corruptos da República Velhaca (1985-2015).

Do ponto de vista político pode ser que aconteçam manifestações populares. Precisam ser robustas para levar a Presidente (a) à renúncia (algo que o povo da Guatemala conseguiu faz pouco tempo em relação ao seu presidente acusado de corrupção).

Necessidade de uma faxina geral

O Brasil, no quarto governo lulopetista, virou um caos. Está à beira de um colapso, que é a antessala do abismo. O baixíssimo índice de popularidade de Dilma e a situação econômica do País sinalizam que temos que nos livrar desse governo o quanto antes, mas não estou conseguindo ver, com o PMDB no poder, luz no fim do túnel. Ele (com Cunha, Lobão, Renan etc.) faz páreo duro ao lulopetismo em termos de desavergonhada corrupção. Tampouco os atuais partidos de oposição (PSDB, DEM etc.) possuem um plano sustentável de governo.

Os políticos “mafiosamente profissionais” da República Velhaca (1985-2015) não nos passam confiança. A crise econômica tende a atingir seu ápice em 2016. Sem uma faxina geral na escória governante e dominante (política, empresarial, bancária e administrativa), o Brasil nunca será passado a limpo (correndo o risco de ser um país do futuro daqui a 50 anos). Nós, brasileiros, somos também responsáveis pela nação. Não podemos ficar inertes. Precisamos descobrir o que há de novo em alguns pouquíssimos políticos antigos (faxinando o restante) e tomar muito cuidado com o que há de antigo inclusive em políticos novos.

Para relembrar: O que é impeachment?

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

FONTE; JUS BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

 

A retirada da Presidenta não vai resolver o Problema do País,uma vez que o Rombo nos Cofres é muito grande,porém é pelo menos retirado uma das Mentoras da Roubalheira,segunda no Comando do PT,depois do Líder da Quadrilha o Lula.
Mas ela tem que ser tirada do comando do Brasil,tanto ela quanto o Presidente da Câmara dos Deputados,que também está tão sujo quanto a Dilma.
7 horas atrás Responder Reportar
José Carlos Fausto Narciso
15 votos

Jair, realmente a retirada da presidente não irá resolver o rombo nos cofres públicos, mas, assim como o ditado chines que diz:

“Se quer sair do buraco, a primeira coisa que você tem que fazer é parar de cavar”.

E certamente, ao tirarmos o atual governo, os próximos terão receio em continuar “cavando”.
Só o fato de reduzir drasticamente as despesas do governo com todo o “cabide de emprego” dos “cumpanheiros”, já deverá amenizar os déficits públicos…
3 horas atrás Reportar
Mari Ropelato
12 votos

rombo por rombo, tem estado da federação que nem sabe como vai pagar a folha. Judiciario terá corte no orçamento, e em vez de cortar as regalias, quer economizar com as urnas. Isso não é um problema do Executivo federal: enquanto quem estiver no poder mantiver esse pensamento que dinheiro público é pra custear luxo, assim pra sempre será. As contas não fecharão em nenhum ente. E isso vai desde servidor que toma posse e só pensa “dá onde dá pra tirar mais” até os políticos que nao param de criar verbas extras, de forma “legalizada” (nao estou nem falando de peculato).
5 horas atrás Reportar
Gleida Garcia Mendonça
3 votos

Faz as suas palavras as minhas tb
5 horas atrás Reportar
José Roberto Underavícius
1 voto

José Carlos, não sei não…
Tiramos um “tatu cavador” meia boca, que era o Collor e olha só o bando de tatus que vieram em seguida…
45 minutos atrás Reportar
Tchello
1 voto

Veja o lado bom, pelo menos seremos poupados dos discursos sem sentido e de passar vergonha no exterior, com uma representante tão sem noção e despreparada. Michel Temer, gostando dele ou não, sabe lidar muito bem com o CN e pode dar mais estabilidade pro caos político. Solução definitiva, só em 2018. Mas o brasileiro tem que ser mais patriota. Defender esse projeto tosco de poder bolivariano do PT só tem um único destino, que é o mesmo tomado pela Venezuela.
41 minutos atrás Reportar
Ithamar Canal
1 voto

Ithamar Canal
1 voto
Na verdade, o Brasil é um país sem solução. Muito bem, eu penso que a Presidente Dilma falhou incrivelmente na direção econômica do país, na legislatura passada. Agora está tentando, quase que inutilmente recuperar a atividade econômica. Derrubá-la porque não é popular, porque a oposição perdeu as eleições é golpe. Mas, se a oposição prega o golpe, que confiança posso ter em elegê-los? Além disto, a política do quanto pior melhor, que se dane o Brasil, que eu quero é ser Presidente, não bate muito com minhas convicções políticas. Em suma, não vejo algum bom candidato à vista para substituir Dilma.
Ademais, nossos problemas econômicos são menos responsabilidade da governança e muito mais da estrutura social determinada pela Constituição Federal. A CF determina privilégios especiais a diferentes classes de cidadãos. Nem todos são iguais perante a lei: Juízes, Políticos, Funcionários Públicos têm privilégios que custam caro, caríssimo ao tesouro. Ninguém precisa de 20, 30 mil reais por mês para se aposentar dignamente. Se você quer uma aposentadoria deste tamanho, contrate-a em um Banco particular e pague por ela. Pior, os Constitucionalistas fizeram destes privilégios, cláusulas pétreas da CF. Com estas despesas, mesmo com os altíssimos impostos vigentes, faltam recursos para o Estado fornecer os serviços básicos à população. Todos se queixam, mas foram os constitucionalistas que armaram esta arapuca à Nação. Nosso destino é o de uma Grécia maior, mais complicada, com as classes altas gozando de regalias incríveis e as classes pobres pagando por isto.
33 minutos atrás Reportar
José Roberto Underavícius
11 votos

O circo foi armado e espero para assistir o espetáculo, já que fui obrigado a comprar o ingresso.
Mas não tenho nenhuma expectativa que valha um único centavo.
Descartados Dilma e Cunha, ainda restarão no mesmo saco Renan e Temer. Isso claro, para falar só nos “graúdos”.
Fica em paz Brasil, conversaremos em alguns anos.
7 horas atrás Responder Reportar
José Roberto Underavícius
5 votos

Mari:
O impeachment é uma questão de dignidade. O PT e seu bando tomaram de assalto o Brasil e isso não pode ficar impune, nem que seja para ter ainda mais prejuízo. É preciso não só tirar o PT do governo, é preciso extirpar o PT da vida política do Brasil. É preciso memória para lembrar para sempre o nome daqueles que foram filiados ao PT de hoje, para que nunca mais sejam eleitos.
E não apenas o PT, mas também de outros partidos porque ser desonesto não é exclusividade petista, claro…
3 horas atrás Reportar
Mari Ropelato
3 votos

são neles que a população votou… nao tem “substituto” que preste. Votar impeachment, e depois??? tem que pensar nisso.
5 horas atrás Reportar
José Carlos Fausto Narciso
3 votos

José, isto será como uma “guerra de quadrilhas”, depois vamos verificar o “saldo” e cuidar dos outros…
3 horas atrás Reportar
Eli Costa
2 votos

É desse jeito amigo. Concordo com você.
4 horas atrás Reportar
Rodrigo Dias
6 votos

Quanto à sugerida fragilidade do processo de ‘impeachment’, sob o argumento de que uma lei nova (‘favorável’) afastaria o impedimento, teço a seguinte consideração: inobstante indiscutível o critério técnico-hermenêutico e o fato de cingir-se a discussão às tais “pedaladas”, o caso é que o impedimento se constitui em um processo que não é só legal mas, também e em boa parte, político, razão pela qual não será levado em conta tão somente o critério técnico temporal, mais benéfica, mas por certo (e o que, a meu ver, seria o mais justo) o ‘modus faciendi’ das “pedaladas”, tal como foram articuladas e engenhadas na calada da noite! Ou seja: a delegação de poderes à direção da coisa pública, considerada sua gravidade e extensão, sugere princípios inarredáveis e inafastáveis: os da transparência e moralidade, sendo que, uma vez considerados, nos parece indefensável a medida de impedimento. Grato!
7 horas atrás Responder Reportar
Virginia Leite
2 votos

Concordo com você , Rodrigo Dias !
1 hora atrás Reportar
Js Marcelo Santos
6 votos

Impeachment promovido por corruptos e corruptores envergonha o Páis

Brasil o país mobilizado pela corrupção de corruptos que são atores da recessão e do caos econômico que passa a nação. O que vai valer esse impeachment de Dilma Vana Rousseff, que mal ou bem, com mentira ou não, todos os políticos mentem, logo todos os políticos são mentirosos, eleita pelo voto direto e legítimo da sociedade brasileira onde ela possui mandato para governar para todos os brasileiros.

Caberia ao congresso nacional e a categoria que virou classe política oferecer à nação brasileira sua renúncia, seu exemplo e começar a administrar o país ao invés de acorbertar seus pares, como Eduardo Cunha e tantos outros políticos desonestos. É difícil e nunca ela farão isso, sequer utilizam-se das leis que temos querem novas leis que são as mesmas em desusos com alguma douração de pílula com parágrafo a mais do que estão falando pelas ruas e avenidas.

Impeachment é uma dos maiores retrocessos, revés que uma nação que se diz democrática ou democratizante pode almejar para sua sociedade. Vamos lembrar do Watergate norte americano, por mais que não se tenha comparação. O Richard Nixon foi pego e com provas, fatos que evidenciavam escuta telefônica na Casa Branca em todos os lugares que ele queria saber o que se conversava. Ele feriu uma das Leis mais preservadas na constituição norte americana, que são apenas quatro, a liberdade de expressão e inviolabilidade, o respeito individual, o sigilo. Por isso, e outras mazelas deixou o poder do maior e mais poderoso país do planeta, até então visto como imperialista e intgervencionista, o que continua até hoje.

Qual o fato, qual a evidência que depõe contra Dilma Vana Rousseff por mais que ela tenha errado na economia, na direção da Petrobras e na condução da política e economia do país? Substancialmente apenas a rejeição e reprovação das contas em 2014 pelo TCU-Tribunal de Contas da União é que pesa sobre ela, no mais não tem uma denúncia contra Dilma, tampouco disse-me-disse, não há provas consistentes. A Lei orgânica do Congresso prevê esse tipo de impeachment quando o TCU rejeita contas, mas este é instado por oposição qjue trabalhou em São Paulo, com suas razões, com suas causas por alastrar um ódio tão grande contra o PT-Partido dos Trabalhadores, que nada mais fez do que seguir o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Não é e nunca foi inocente. Temos a lembrança do mensalão, que mesmo tendo homens e mulheres julgados, se repete agora no Petrolão, mesmo com tantos indos para a cadeia, continuaram metendo a mão grande na Petrobras e enriqueceram e agora pagam multas altíssimas, vão para a cadeia com penas de 13 ou mais anos de prisão. E, o dinheiro graúdo, mesmo nunca mais voltará para o cofre público, pelo menos a sanguia está estancada e a Petrobras não corre o risco de morrer por falta de sangue sugado pelos vampiros da corrupção.

Estamos diante de homens inteligentes, probos e de notório saber e reputação ilibada, mas que hoje se deixa usar por espertos que sempre estão no poder, Hélio Bicudo, jurista inatacável, lutou contra o malufismo em São Paulo, um dos fundadores do PT, hoje, faz coro com a pior oposição que o Brasil já teve, uma oposição que cai nos braços do conservadorismo, cai dos braços do fascismo e não faz sequer uma das reformas e quando faz é uma meioa boca terrível como Fernando Henrique Cardoso fez na Previdência Social, que até hoje ainda se discute e se argumenta a sua herança sobre o fator previdenciário.

Não é possível que DEM-Democratas, outrora PFL seja oposição, não possível que PMDB que governador 26 estado brasileiros em 1986 e se corrompeu em quase todos seus governadores ficaram ricos e viraram caciques políticos. Não é possível que um PSDB que comprou a R$ 200 mil votos para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso que reeditou os famigerados pacotes da ditadura militar, os pacotes do governo Sarney, e do governo Collor, simplesmente zerando a moeda e mudando de cruzeiro para real. quando o PSDB saiu do governo estava com 20% de inflação, com o dólar a R$ 4,00 por um dólar, o desemprego chegava a mais de 14%, tudo isso índices oficiais e não os que vivíamos aqui no chão.

No momento, ao invés de estarmos lendo e ouvindo sobre o quê o sr. Alberto Cunha fez, seu pedido de impeachment, se é retaliação ou não, pois tudo parece até preparado, plantado para desviar a real atenção que a carestia, a inflação, os juros altos, o déficit público, a dívida externa, o desemprego e tudo o que isso acarreta; violência, desânimo e desesperança no país do gigangte que havia acordado, no gigante que dormia em berços esplêndido e que agora foi, parece que nocauteado, e não consegue nem parar em pé, um país desacreditado internacionalmente devidos aos seus pésimos políticos, que são mal exemplos.

O presidente da Câmara é ou não corrupto, mentiroso todo o Brasil sabe que ele é, corrupto precisa provar e provas existem até em abundância tanto aqui quanto do exterior e o presidente continua a presidir o Congresso Nacional, não precisa falar mais nada dessa grande armação que a política em Brasília.

O que espera o páis em 2016

Cenário igual ao de 2015 ou até mesmo pior. O Congresso Nacional se não fizer seu papel coerentemente e com frieza, não exigindo, não fazendo conchavo, não tripudiando a lei na sua concepção e na sua verdade de fatos pode salvar o país de passar mais um ano que ninguém quer relebrar, uma ano que não existiu para o país.
Ao contrário, serão seis meses de afastamento da presidente, assume o vice e se esse não puder assumnir chama-se eleição em 90 dias e assume o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e depois do Câmara que convoca eleição direta, por ser nos primeiros anos de mandato. Já pensou o presidente chamado de corrupto em todo o Brasil vir a ser presidente interino do país, será a esculhabação internacional, o país será motivo de chacota nas cortes internacionais de direito, de política e manchará para sempre a histórica Republicana e democrática do Brasil.

Existe defesa para o governo de Dilma Vana Rousseff, não existe para o PT-Partido dos Trabalhadores, devido estar em todas as denúncias de corrupção do país. A única defesa já está feita no Supremo Tribunal Federal, na Polícia Federal e nos fóruns competentes com as sentenças que cada qual deve pegar devido aos seus crimes. No entanto, Dilma, não deixará o PT, seria importante que se desviculasse, visto que o PT vai expulsar o Delcídio, senador pego em gravação autorizada onde iria obstruir a justiça com dinheiro e fuga para Cerveró, um bruxo que esculhabou a Petrobras internacionalmente, leia-se, Pasadina, refinaria comprada por U$$ 360 e que valia U$$ 60 milhões e hoje custo para a Petrobras mais de U$$ 2 bilhões de dólares, fortuna de famílias nos USA que luta a séculos para manter.
6 horas atrás Responder Reportar
José Carlos Fausto Narciso
3 votos

Amigo, primeiramente temos que cuidar de estancar a “hemorragia” que está matando o paciente, depois poderemos pensar nas doenças crônicas que já não são de agora.

O que está acontecendo no momento lembra muito uma “guerra entre quadrilhas”, quando terminar, poderemos examinar e verificar o saldo que teremos que cuidar…

Neste momento o país está indo a “bancarrota”, só não enxerga aqueles que possuem emprego público e que não correm o risco de pede-lo, já os cidadãos de “segunda categoria” e que não possuem um empreguinho de cabide do PT, estão todos com um pé no emprego e outro no olho da rua….
3 horas atrás Reportar
Nathalia Camozzi
6 votos

Em que pese a teoria, o desenrolar desta situação será integralmente política. Vai ser circo puro.

Quanto ao crime, pessoalmente defendo a tipificação da conduta de traição ao interesse público como crime: Se o mandatário político mal executa o mandato a ele outorgado democraticamente (expressão abusada recentemente), causando prejuízo ao interesse da coletividade representada, deve responder civil e criminalmente pela traição.

Esconder, camuflar os problemas reais até chegar nesta situação, além de toda a negligência, imperícia e absoluta imprudência na Administração da coisa pública, a meu ver é alta traição contra o interesse público. O governo está, agora absolutamente travado, sem capacidade de arcar com os custos mais básicos de funcionamento. A coisa não chegou até aqui só por causa da malfadada “crise econômica”.

Isso sem prejuízo do estelionato eleitoral, é claro.
6 horas atrás Responder Reportar

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Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

 

Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, em face da impugnabilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

PARTE 01 de 03

Gustavo Lyra Pugliesi

Publicado em 11/2014.

Página 1 de 3»

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico pátrio tem por obrigação seguir rigorosamente os ditames da Carta Magna, de tal modo que qualquer norma que contrarie esta deve ser considerada inconstitucional e conseqüentemente perder sua validade, mantendo-se, desta forma, a segurança jurídica. Assim, os encarregados de positivar as normas devem observar atentamente os limites fixados pela Constituição Federal.

A Lei Maior brasileira traz em seu bojo diversos princípios, os quais servem de base para edição de todas as normas infraconstitucionais e até mesmo das constitucionais. Os princípios constitucionais, por serem cláusulas pétreas, não podem ser modificados, apenas acrescentados por meio de Emenda Constitucional. Foi o que ocorreu com a Emenda n. 45/2004, que acrescentou ao rol já existente o princípio da celeridade processual, que fora consagrada através dos Juizados Especiais.

Os Juizados Especiais surgiram em decorrência da necessidade de descongestionar o andamento das demandas judiciais, utilizando, para tanto, os princípios norteadores da informalidade, a fim de obter maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional. Logo, não poderia valer-se de outro rito, senão, do sumaríssimo, este com as peculiaridades da informalidade, celeridade, oralidade e simplicidade. Diante de tais circunstâncias, o legislador preocupou-se em dar competência aos Juizados para causas de menor complexidade e de valor até sessenta salários mínimos no âmbito de atuação da Justiça Federal e quarenta salários mínimos naquelas pertinentes aos Juizados Estaduais. Diferentemente do que ocorre na seara estadual, na Justiça Federal é critério de competência absoluta quando existir vara especializada no respectivo fórum, conforme reza a própria Lei do Juizado Especial Federal.

Na imperiosa necessidade do procedimento simplório, o legislador limitou os meios de impugnação das decisões judiciais nos Juizados. O presente trabalho destacou especialmente a vedação do recurso de agravo das decisões interlocutórias.

Dessa feita, o questionamento acerca da restrição do poder de recorrer torna-se imprescindível, visto que existem inúmeras decisões interlocutórias, e a parte sucumbente, inconformada com o eventual decisum, pode sentir a necessidade de uma revisão no provimento jurisdicional provisório, pretensão essa que, pela via recursal adotada nos Juizados Especiais, fica evidentemente prejudicada.

Na verdade, percebe-se que o princípio da celeridade processual está verdadeiramente sobrepondo-se ao princípio da ampla defesa, ambos consagrados na CF, art. 5º, incisos LV e LXXVIII, respectivamente, na medida em que, com a justificativa de um procedimento mais célere e, conseqüentemente, com um provimento jurisdicional mais rápido, obsta-se à parte que sofreu algum tipo de gravame por razão de decisão interlocutória a busca pela reforma da decisão, ocorrendo, portanto, conflito entre princípios, circunstância que foi analisada e exposta no primeiro capítulo.

Por ser um microssistema relativamente novo em nosso ordenamento jurídico, destacamos no segundo capítulo como foi o surgimento dos Juizados Especiais, o Juizado no direito comparado, bem como sua competência e o sistema probatório pertinente.

De ressaltar que a jurisprudência tem admitido a impugnação das decisões não definitivas nos Juizados Especiais apenas no momento do recurso principal, este chamado de recurso inominado. Tal procedimento é algo semelhante ao agravo retido.

No entanto, apesar de existir a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias no bojo do recurso principal, conforme anteriormente exposto, o que fazer quando esta decisão produz efeitos imediatos e a parte lesionada não pode esperar até a decisão principal diante do periculum in mora? E se tal determinação judicial ocorrer após a sentença? Tais ocorrências foram tratadas no terceiro capítulo.

Ademais, complementando o terceiro capítulo, foi ponderada a função da Ação Constitucional Autônoma, ou seja, do Mandado de Segurança como meio hábil para guerrear as decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, na medida em que, em alguns casos concretos, tal remédio constitucional, por suas próprias limitações, não poderia ser utilizado, demonstrando-se que o procedimento recursal do Juizado, quanto à vedação do Agravo de Instrumento, ofende, indiscutivelmente, o direito à ampla defesa.

Enfim, buscou-se desenvolver o trabalho na tentativa de demonstrar que a disciplina do Juizado Especial, no que concerne à impugnação das decisões interlocutórias, é inquestionavelmente incompatível com o princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista seu manifesto caráter limitador, fato inconcebível no vigente Estado Democrático de Direito.

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CONFLITO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E À CELERIDADE PROCESSUAL

Antes de adentrarmos pontualmente na apreciação dos princípios constitucionais em espécie, indispensável entender o referido termo em sua essência.

Nesse intuito, destacamos o conceito do professor Rizzatto Nunes quanto aos princípios no ordenamento jurídico:

Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema ético-jurídico, os mais importantes a ser considerados não só pelo aplicador do Direito mas também por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operadores do Direito – advogados, juízes, promotores públicos etc. -, todos têm de, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores de todas as demais normas jurídicas existentes. [1]

Diante da transcrição acima exposta, verifica-se que princípio, de um modo geral, é uma idéia mestra da qual emanam diversas ramificações, ou seja, no direito é a regra genérica matriz, e as normas que dela derivam, inexoravelmente não podem confrontá-las.

Na verdade, os Princípios Constitucionais são a base de toda ordem legislativa, pois sabe-se que nenhuma norma pode contrariar a Constituição. Impende destacar que os conceitos entre regra e princípio diferenciam-se. De acordo com Marinoni:

Enquanto as regras se esgotam em si mesmas, na medida em que descrevem o que se deve, não se deve ou se pode fazer em determinada situações, os princípios são constitutivos da ordem jurídica, revelando os valores ou os critérios que devem orientar a compreensão e a aplicação das regras diante das situações concretas. [2]

 Destarte, constata-se que os princípios possuem uma valoração muito mais ampla do que as regras, de forma que aqueles devem ser utilizados para atingir a maior expressão possível, enquanto que as regras limitam-se ao seu próprio texto, onde não se deve aplicar nada além do que está expresso.

Os princípios basilares da Constituição da República são vários, entretanto, por pertinência do presente tema, daremos maior ênfase á Ampla Defesa e o Contraditório, bem como o Princípio da Celeridade Processual, este instituído pela Emenda Constitucional nº45/2004,  conhecida como a Reforma do Judiciário.

1.1 Do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

A Constituição Federal da República em seu art. 5º, LV, traz positivado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Omissis

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Omissis

Com relação ao dispositivo acima elencado, Alexandre de Moraes, com a clareza que lhe é peculiar, ensina da seguinte forma:

Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. [3]

Consoante as transcrições supra, compreende-se que a ampla defesa e o contraditório se complementam, ou até mesmo se confundem, visto que os mesmos são instrumentos hábeis a proporcionar as partes, em processo judicial ou administrativo, o direito de expor sua versão sobre o fato constitutivo da demanda, ou até mesmo de se insurgir contra decisão judicial que cause algum gravame ou inconformismo para os litigantes.  É através do contraditório que surge a ampla defesa, pois é só a partir da informação que a parte pode esboçar uma reação.

Assim sendo, a ampla defesa assegura, como garantia constitucional, o direito das partes de utilizar todos os meios legais para exporem suas interpretações jurídicas sobre os fatos, mesmo que tais entendimentos não sejam os mesmos do magistrado que julgar a lide, o que possibilita o emprego dos recursos como forma guerrear as decisões judiciais.

Nesse sentindo, é inegável, até porque entendimento divergente seria maculado, que a ampla defesa e o contraditório estão ligados diretamente ao princípio do devido processo legal, uma vez que este garante aos litigantes um processo eficiente, de tal modo que podem ser utilizados todos os meios necessários para que sejam assegurados tais princípios.

Por fim, cabe registrar que o direito à ampla defesa é de tão importância que está consagrado, conforme bem lembrado pelo professor Marcelo da Fonseca, no art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da qual o Brasil é signatário, in litteris: “Toda a pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei;”. [4]

1.2 Do Princípio da Celeridade Processual

O princípio da duração razoável do processo, como direito fundamental, encontra-se dentre as novidades trazidas pela reforma do judiciário realizada através da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, porquanto precisa e explicitamente no inciso LXXVII do art. 5º da CF. Vejamos o texto da referida norma: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Entretanto, antes do princípio em comento ser elevado a garantia constitucional explícita, a celeridade processual já era reconhecida por diversos dispositivos infraconstitucionais de forma implícita, conforme se verifica nos dizeres do Ministro Celso de Mello, lembrado pelo insigne Alexandre de Moraes:

Cumpre registrar, finalmente, que já existem, em nosso sistema de direito positivo, ainda que de forma difusa, diversos mecanismos legais destinados a acelerar a prestação jurisdicional (CPC, art. 133[5], II e art. 198[6]; LOMAN[7], art. 35[8], incisos II, III e VI, art. 39[9], art, 44[10] e art. 49[11], II), de modo a neutralizar, por parte de magistrados e Tribunais, retardamentos abusivos ou dilações indevidas na resolução dos litígios”[12] [13]

Todavia, não só os dispositivos infraconstitucionais tratavam da matéria, haja vista que no próprio princípio do devido processo legal já se encontrava contido o direito a um processo rápido, com vista a uma tutela jurisdicional eficaz.

Dessa forma, depreende-se que o princípio da celeridade processual  há muito já existia, de sorte que o inciso LXXVIII do art.5º da Constituição Federal veio apenas firmar esse entendimento ao torná-lo garantia constitucional explícita.

Corroborando este entendimento, a mesma emenda que alavancou a celeridade processual como princípio explícito acrescentou ao art.93, XIII, da Carta da República a exigência de que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. Verifica-se, portanto, que a EC 45/2004 também determinou meios para que a celeridade no processo fosse efetivamente alcançada. Porém, resta verificar se o judiciário brasileiro possui condições financeiras e materiais para por em prática os ditames da referida norma. [14]

Assim, é necessário entender que o princípio em comento tem como escopo que as demandas judiciais sejam solucionadas no menor tempo possível e, para tanto, o legislador deverá criar normas que abarquem tal intento. Imperioso destacar que a solução rápida do litígio não é o mesmo que redução do procedimento, tendo em vista que o “enxugamento” os atos processuais pode ocasionar um procedimento defeituoso, impedindo que as partes possam buscar seus direitos de forma adequada, o que tornaria a Justiça rápida, mas injusta e ineficaz.

1.3 Da Ampla Defesa em oposição à Celeridade Processual

Nem sempre justiça rápida traduz o processo justo. O que ocorre atualmente é que o processo está sendo abreviado e não melhorado, pois em diversos procedimentos, como é o caso dos juizados especiais, os direitos fundamentais, no que concerne à ampla defesa e ao contraditório, estão sendo mitigados às partes, principalmente à parte ré. Um exemplo simples e prático dessa anomalia ocorre no próprio juizado especial, pois quando o autor escolhe tal via, própria do rito sumaríssimo, o réu tem que seguir todo o processo no mesmo rito, e é sabido que neste procedimento a dilação probatória é bem reduzida. Dessa forma, o réu fica inegavelmente prejudicado, haja vista que o mesmo não pode escolher procedimento diverso, mesmo que seja necessária uma dilação probatória maior.

Ocorrem exemplos ainda mais “espantosos”. Imaginemos que uma das partes requeira uma pericia e esta seja indeferida, mesmo que tal prova fosse a única forma de demonstrar o alegado. Nessa hipótese, por absurdo, a parte lesada não pode impugnar tal decisão, pois nos juizados é inexistente o recurso de agravo.

Portanto, é necessário cuidado com os meios de se buscar a celeridade processual, pois em muitas situações tal princípio é mal interpretado, e assim, em vez de se conseguir uma tutela jurisdicional justa, obtem-se um processo deficientemente instruído, o que redundará em danos irreparáveis aos litigantes.

Importante enfatizar a fundamental importância da garantia constitucional da celeridade processual, posto que a mesma garante aos litigantes a resolução do conflito no menor tempo possível. Porém, é mister entender que se deve utilizar literalmente o termo “possível”, pois em muitas situações, para que a ação seja devidamente instruída, e por conseguinte ser inquestionavelmente justa, é imprescindível entender que a duração do processo não poderá ser curta, o que verdadeiramente não estaria ferindo o princípio da duração razoável do processo, na medida em que estaria apenas utilizando o menor tempo “possível”. Infelizmente, os legisladores ao criarem as leis processuais por muitas vezes não estão atentos para tal fato, por imaginarem que, ao reduzir o procedimento, já estariam corroborando para a celeridade processual. Na realidade estão ferindo o princípio da ampla defesa, tendo em vista que grande parte das reformas processuais existentes em nosso ordenamento jurídico visa à diminuição dos recursos, e conter os meios de impugnar as decisões judiciais significa contribuir para o enfraquecimento do direito à ampla defesa.

Assim, para a existência de uma justiça digna, é primordial que os princípios em comento, ou seja, celeridade processual e o direito a ampla defesa convivam em harmonia, e, caso ocorra conflito entre os mesmos, deve-se buscar a solução tomando-se como base outro princípio, qual seja, o princípio da proporcionalidade, como veremos no tópico seguinte.

1.4 Da utilização do princípio da proporcionalidade como meio hábil de resolver conflitos entre princípios

No presente trabalho não se quer afirmar que um princípio seja mais importante do que outro. Na verdade, a proposta é demonstrar que, em certos casos concretos, um princípio deve prevalecer em relação a outro, e, para saber qual é o correto, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade. Vejamos os esclarecimentos pertinentes ministrados pelo Pós-doutor e doutrinador Professor Luiz Guilherme Marinoni:

Afirma-se que no caso de conflito de regras o problema é de validade, enquanto na hipótese de colisão de princípios a questão é de peso. Quando há colisão de princípios, um deve ceder diante do outro, conforme as circunstâncias do caso concreto. De modo que não há como se declarar a invalidade do princípio de menor peso, uma vez que ele prossegue íntegro e válido no ordenamento, podendo merecer prevalência em face do mesmo princípio que o procedeu diante de outra situação concreta. [15]

É cediço, pois, que não há hierarquização entre princípios, de forma que todos têm a mesma força e validade, todavia, em situações práticas um princípio pode prevalecer sobre o outro, como a nosso ver é o caso dos recursos nos juizados especiais.

O principal princípio dos Juizados é a celeridade processual, e com base nessa motivação o legislador vedou a utilização do agravo de instrumento por considerar que o mesmo chocar-se-ia contra tal princípio. Porém, imperioso entender que em muitos casos é necessário impugnar uma decisão interlocutória no curso de uma ação em trâmite no juizado especial, não devendo a parte lesada, por conta da celeridade processual, ficar impedida de guerrear tal decisão, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. O correto seria a utilização do princípio da proporcionalidade, para entender-se que, nessa situação hipotética, o princípio que deveria prevalecer seria o da ampla defesa, por ter, neste caso concreto, maior peso.

Portanto, da forma que se encontram, os Juizados Especiais não estão respeitando o princípio da ampla defesa, tendo como conseqüência um procedimento falho que só busca maior celeridade, sem abarcar o principal que é garantir um provimento jurisdicional justo.

CAPÍTULO II – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: SURGIMENTO, DIREITO COMPARADO, COMPETÊNCIA E SISTEMA PROBATÓRIO.

O maior problema existente na Justiça brasileira é a lentidão no processamento das demandas judiciais. E tal mal não era diferente no período do surgimento dos Juizados Especiais, talvez fosse ainda pior. Não é aceitável que uma simples ação desnecessariamente tenha seu trâmite por diversos anos.

A Lei n. 9.099/95 criou o Juizado Especial Estadual, sendo posterior à Lei n. 7.244/84, que dispunha sobre a criação e o funcionamento do juizado especial de pequenas causas.  O Deputado Michel Temer foi o responsável pelo projeto de lei no que concerne à parte criminal, já a parte cível surgiu através do anteprojeto elaborado pelo então Deputado Nelson Jobim.

Cabe assinalar que a Lei n. 9.099/95 estabeleceu uma nova forma de se fazer justiça, com o maior acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário brasileiro, em que o magistrado está cada vez mais próximo das partes, estas que, por sua vez, estão cada vez mais satisfeitas na busca pela realização do seu direito.

Nessa esteira, no que refere ao Juizado Especial Federal, este apareceu no bojo da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 22/99, a qual inseriu parágrafo único ao art. 98, estabelecendo que a lei federal dispusesse sobre a criação do juizado especial na seara federal.

Como o juizado especial estadual obteve sucesso, criou-se em 12 de julho de 2001, com grande influência da AJUFE[16], o juizado especial federal com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 e do CPC.

Por fim, cabe destacar que, objetivando o mesmo sucesso dos juizados estaduais, o legislador eliminou diversas vantagens processuais da Administração Pública no âmbito dos Juizados Federais, tais como o reexame necessário de sentença proferida em desfavor de ente público, bem como o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, dentre outros, com o escopo de garantir um procedimento célere no juizado.

2.1 Da análise dos Juizados Especiais no Direito Comparado

A idéia de acelerar as demandas de menor complexidade há muito já existia em outros países. Normalmente os Juizados de Pequenas Causas funcionam no sistema do direito consuetudinário. No Brasil, apesar de nosso ordenamento jurídico não ser common law, o juiz pode adotar a decisão que entender mais justa e equânime, com a finalidade de atender os objetivos da lei, bem como os anseios da sociedade.[17]

Ao demonstrar que as cortes especializadas nas pequenas causas são antigas, o professor Marcelo da Fonseca Guerreiro, relembrou:

[…] nos países da common Law a existência de cortes especializadas para causas pequenas é antiga. Na Inglaterra já existe há mais de um século. Nos EUA, a partir dos anos 30, surgiram as small claims Courts. A Austrália parra por modificações profundas nos sistema judiciário, especializando as cortes. [18]

Há países em que as alternativas à jurisdição são muito diferentes, como é o caso do Canadá e da França. Por exemplo, no Canadá em alguns tipos de ações a mediação se torna obrigatória, de forma que a demanda não pode ser ajuizada enquanto não passar em um escritório especializado em mediação. Naquele Estado, a mediação e a conciliação fazem parte obrigatoriamente da grade curricular das universidades, bem assim as propostas de conciliação são de certa forma vinculativas.[19]

Nesse mesmo contexto, os países de civil law, quase em sua totalidade, com o fito de combater a demora no processamento das ações, adotam a simplificação das leis processuais, como é o caso da Alemanha e da Itália.[20]

Portanto, percebe-se que não há resposta muito inovadora e talvez o maior avanço esteja no sistema dos juizados especiais utilizados no Brasil, visto que aqui existe a gratuidade no acesso da primeira instância, os juizados funcionam no horário noturno, e ainda temos os conciliadores que ajudam na administração e democratização do acesso à justiça.

2.2  Da competência dos Juizados Especiais Cíveis

Como já foi dito por diversas vezes no presente trabalho, o objetivo dos juizados especiais é tornar a justiça mais célere. Como uma das formas de alcançar tal intento o legislador deu ao juizado competências especiais.

Primeiramente, seguindo a ordem cronológica da edição das leis, vamos nos ater ao Juizado Estadual, este que surgiu com a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Vejamos a transcrição do artigo 3º da Lei n. 9.099:

Art.3.º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;[21]

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

  • 1.º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I – dos seus julgados;

II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, observado o disposto no §1.º do art. 8.º desta lei.[22]

  • 2.º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  • 3.º A opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Ao se analisar os ditames do artigo acima exposto verifica-se que foram retirados da competência do juizado especial algumas ações que obrigatoriamente necessitariam de uma dilação probatória maior, como é o caso das demandas elencadas do parágrafo segundo. O legislador agiu corretamente, posto que limitou a competência do juizado para ações de menor complexidade, o que certamente acarretará em demandas menos longínquas, o que vai ao encontro dos objetivos traçados pela Lei n. 9099/95.

 Ademais, a referida lei oportuniza ao autor da ação a possibilidade de ajuizar a ação pelo rito comum, mesmo que seu direito seja menor que 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Entretanto, o réu fica adstrito ao rito escolhido pelo demandante, o que verdadeiramente ofende ao princípio constitucional da garantia ao contraditório e da ampla defesa, haja vista que o demandado tem o mesmo direito que o autor, e se o rito escolhido restringe os meios de impugnações, certamente estará tornando o processo mais dificultoso para quem sofreu a ação.

Passemos agora à competência do Juizado Federal Cível. Preconiza o artigo 3º da Lei n. 10.259/01:

Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

  • 1.º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, inciso II, III e XI[23], da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão impostas a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

  • 2.º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3.º caput.

  • 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Da mesma forma do Juizado Especial Estadual, o Juizado Federal limitou a competência para ações de menor complexidade. Entretanto, a Lei n. 10.259/2001 trouxe uma grande inovação no parágrafo 3.º, qual seja, a competência absoluta do Juizado Federal quando existir vara especializada no foro. Isso quer dizer que, se em determinado local existir vara exclusiva de juizado, as causas em que o valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos e se o processamento da ação no juizado não for expressamente vedado pela Lei n. 10.259/2001, obrigatoriamente a demanda deverá ser processada e julgada na vara especializada, fato este que não ocorre no Juizado Estadual. Portanto, se o direito do autor for menor que 60 (sessenta) salários mínimos, o mesmo não terá direito de optar pelo rito comum, ficando obrigado ao rito sumaríssimo.

Assim, percebe-se que o legislador, na tentativa de tornar a justiça mais rápida, pecou por não oportunizar ao demandante o direito de escolher o rito, o que mais uma vez ofende o direito ao devido processo legal, pois é cediço que o rito sumaríssimo possui uma dilação probatória mínima e por muitas vezes o direito do autor pode exigir diversos meios de prova, o que pelo rito sumaríssimo evidentemente prejudicado.

Ademais, os meios de provas estão nas mãos do juiz, posto que investido no poder de determinar quais as provas a serem produzidas, como leciona Fonseca Guerreiro:

Preceitua a Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º). Caberá, ainda, ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, entendendo aos fins sociais da lei e às exigências de bem comum, como bem destaca a Lei de Introdução ao Código Civil. [24]

Apesar de concordar com o entendimento supracitado, necessária a seguinte indagação: o que fazer quando um requerimento de produção de provas for indeferido pelo julgador, já que não há a possibilidade da utilização do agravo no juizado especial? A resposta para este questionamento virá no decorrer do trabalho.

Ainda com relação à competência do Juizado Federal, observa-se que, quando não existir vara federal, o art. 20 da Lei n. 10.259/2001 indica que a demanda poderá ser ajuizada no Juizado Especial Federal do foro definido no art. 4.º da Lei n. 9.099/95[25], vedada a sua aplicação no juízo estadual.

Demonstrada a competência dos juizados para processar e julgar as ações, passemos agora as provas no âmbito dos Juizados Especiais.

2.3 Das Provas nos Juizados Especiais

A prova é o instrumento pelo qual as partes demonstram a existência dos fatos constitutivos dos seus direitos e é através dela que o juiz irá ter sua convicção para julgar a lide, daí a importância deste instituto para a correta realização do processo.

O art. 32 da Lei n. 9099/95 preceitua que todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

A Lei n. 10.259/2001, em seu art. 11, determina que a entidade pública ré deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e estes documentos deverão ser apresentados até a instalação da audiência.

No que concerne à prova pericial as Leis 9099/95 e 10.259/2001 possuem algumas diferenciações, na segunda, o perito será nomeado pelo juiz e deverá apresentar o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, independente da intimação das partes, uma vez que o ônus de tomar ciência do laudo é das partes. Já com relação ao Juizado na seara estadual não há necessidade de apresentar o laudo técnico de forma escrita, pois o perito depõe em juízo como se fosse igual a uma testemunha apresentando o laudo de modo oral. Em se tratando de natureza previdenciária ou assistencial, quando houver necessidade de exame, as partes obrigatoriamente deverão ser intimadas para no prazo de dez dias apresentarem seus quesitos e assistente técnico.

No que refere ao depoimento pessoal, quando este for requerido, a presença da parte a ser inquirida é indispensável, sob pena de confesso, conforme dispõe o art. 343, §2º do Código de Processo Civil[26].

Quanto à prova documental, o demandante deve apresentá-las na inicial, sem existir a proibição de juntada de novos documentos até no momento da audiência, esta que será a ocasião em que a parte ré terá para contestar e se manifestar sobre a documentação acostadas nos autos.

Já na fase recursal não se admite nova produção de prova, a não ser que a turma recursal determine cumprimento de tais diligências.

Portanto, podemos verificar que o sistema probatório dos Juizados Especiais é muito simplista, assim se o demandante escolher tal rito na seara estadual ou se por decorrência do valor da causa no âmbito dos Juizados Federais for obrigado a seguir no rito sumaríssimo ficará adstrito aos meios de provas permitidos no microssistema, que ao nosso prisma é relativamente falho.

Autor

Gustavo Lyra Pugliesi

Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Maceió-FAMA. Pós Graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário CESMAC.

FONTE JUS NAVIGANDI