Dia: dezembro 1, 2015

Indicação dos meios de provas CPC/2015

Indicação dos meios de provas CPC/2015

Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (CPC/2015)

 

Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I).

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A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua . Não faz qualquer sentido.

O réu poderá em sua defesa alegar matéria desconhecida pelo autor e, por algum modo, exija produção de prova totalmente desvirtuada daquela mencionada na petição inicial. Por isso farta parte da doutrina, e até mesmo o STJ, posiciona-se pela precisão das provas na ocasião do despacho saneador (CPC, art. 357). Afinal, o objeto da prova dependerá do fato que restará controvertido após a apresentação da defesa (CPC, art. 336).

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É rotina nas lides forenses o autor apenas revelar a sua intenção de produzir provas. Isso tem sido o suficiente. Indicar-se as espécies de prova é o bastante (p.ex.: documental, testemunhal, pericial, etc). Assim, desnecessária a descrição rigorosa de cada prova que pretende produzir (CPC, art. 369). Ademais, o próprio juiz condutor do processo poderá determinar, de ofício, a produção de provas que achar necessária ao desiderato da causa (CPC, art. 370).

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Todavia, é de todo oportuno gizar que, se o pedido meritório tiver como fundamento prova documental, essa deverá acompanhar a petição inicial (CPC, art. 320).

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Se acaso o autor deixe de indicar suas provas com a inaugural, parcela dos Tribunais entendem não representar preclusão; para outros, trata-se de uma das hipóteses de emenda da inicial, pois se trata de um dos requisitos da peça exordial. No entanto, se mesmo diante de despacho saneador instando-a a indicá-las (ou mesmo reiterá-las), aí sim será entendido como uma vontade de não se produzir provas (CPC, art. 357). É dizer, presume-se que o autor almeja o julgamento antecipado da lide.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Período de espera do ônibus do empregador não conta como hora extra, entende TRT

Período de espera do ônibus do empregador não conta como hora extra, entende TRT

 

http://goo.gl/PwvOCy | O período de espera do transporte não caracteriza trabalho extraordinário, pois o empregado não fica à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de uma trabalhadora que pedia o pagamento de horas extras pelo tempo que tinha de aguardar o ônibus fornecido pela empregadora na saída do trabalho.

A trabalhadora disse que ficava pelo menos 10 minutos diários na empresa no final do expediente, aguardando a saída do ônibus que a empregadora fornecia aos empregados para retornarem do serviço. E, para ela, esse período representaria tempo à disposição da empregadora e, como gerava extrapolação da jornada normal, requereu o recebimento desses minutos como extras.

Sem trabalho

No TRT-2, o colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Em sua análise, ele destacou que o período de espera do transporte na saída do trabalho não pode ser considerado trabalho extraordinário porque o empregado, nessa circunstância, não está executando e nem esperando ordens do empregador. Portanto, não está à disposição da empresa, nem está caracterizada a hipótese prevista no artigo 4º da CLT.

O desembargador afirmou que, caso a empregada fizesse uso do transporte público, além de se sujeitar ao maior desconforto e riscos desse tipo de condução, ela poderia chegar antecipadamente ao trabalho, sem falar no tempo que perderia nos pontos de parada do ônibus. “Em razão da incerteza de horários, a condução pública dificultaria a chegada da empregada ao trabalho no momento exato de iniciar a jornada e o retorno para sua residência imediatamente após encerrar suas atividades”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

PUBLICADO POR AMO DIREITO

Motivação e dialeticidade Recurso é considerado inepto por falta de motivação e dialeticidade

Motivação e dialeticidade

Recurso é considerado inepto por falta de motivação e dialeticidade.

 

 

dialeticidade

Se a parte não diz ao órgão revisional onde o julgado se divorcia da pretensão deduzida na inicial, na prática, “não devolve ao tribunal coisa alguma”.

terça-feira, 1º de dezembro de 2015

A 2ª turma do TRT da 1ª região não conheceu do recurso de uma reclamante por falta de motivação e dialeticidade. A autora pretendia a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em face de restaurante no qual trabalhava. Contudo, o colegiado, considerou o apelo inepto.

“Se a parte não diz ao órgão revisional onde o julgado se divorcia da pretensão deduzida na inicial, e enfrentada na resposta, nem diz objetivamente o que pretende rever, porque contrário à prova dos autos ou julgado fora da lide, subtrai ao órgão ad quem qualquer devolutividade porque, não mostrando – expressamente – o descompasso da decisão que quer reformar, na prática não devolve ao tribunal coisa alguma.”

O relator do processo, desembargador José Geraldo da Fonseca, pontuou que as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. “Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.”

A autora pretendia a reforma do julgado e, para tanto, sustentou que a legislação trabalhista não prevê como ônus do autor a réplica ou impugnação de documentos juntados pela parte adversa e que o indeferimento da prova testemunhal representa uma sanção processual contrária aos princípios do direito do trabalho; que somente a prova testemunhal seria capaz de esclarecer sobre as reais condições do exercício das atividades pela autora; e que, embora tenha ficado inerte quanto à manifestação acerca da defesa das rés, o indeferimento da oitiva da testemunha prejudicou os pedidos de verbas rescisórias, de horas extras e integrações e de indenização por dano moral.

De acordo com a decisão, o apelo da autora é absolutamente inepto. O relator afirmou que, nas suas alegações recursais, a recorrente se limitou a dizer que a legislação trabalhista não prevê como ônus seu a réplica ou impugnação de documentos juntados pela parte adversa e que o indeferimento da prova testemunhal representa uma sanção processual contrária aos princípios do direito do trabalho.

“Embora sustente que a prova testemunhal seria capaz de esclarecer sobre as reais condições da prestação de serviço, nada requereu acerca da oitiva da testemunha, limitando-se a requerer que fosse dado ‘provimento ao presente recurso para, reformando a r. sentença na parte ora recorrida, admitir a compensação, julgando, assim, inteiramente procedente a reclamação’”.

O desembargador pontuou que, por motivação, se entende que os recursos devem ser dialéticos, isto é, discursivos. “O recorrente deve declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, mostrando onde a sentença divergiu da prova dos autos ou do direito e qual o direito pretendido.”

Segundo ele, é a dialeticidade que permite o arrazoado do e demarca a extensão ex adverso do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da jurisdição recursal.

“Exige-se da petição inicial recursal o mesmo rigor técnico da petição que inaugura a jurisdição de primeiro grau. A falta de qualquer dospressupostos objetivos acarreta o não conhecimento do recurso.”

Atuaram no caso, pela reclamada, as advogadas Ana Keila Marchiori, Daniela Oliveira Bahia da Luz e Fernanda de Almeida Menezes, do escritório Dias e Pamplona Advogados.

  • Processo: 0010219-42.2014.5.01.0030

Veja a íntegra da decisão.

FONTE; MIGALHAS 3752

 

 

Pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge não é obrigatório- DIZ S.T.J.

Pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge não é obrigatório

De acordo com entendimento da Quarta Turma do STJ, a medida é excepcional.

Publicado por Paulo Veil6 horas atrás

Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos.

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a separação, e o juiz fixou alimentos provisórios em quatro salários mínimos em favor da ex-companheira, de 55 anos.

Em 2010, o alimentante foi exonerado da obrigação. A sentença levou em consideração as boas condições de saúde da mulher e sua escolaridade (nível superior), concluindo pela desnecessidade do sustento e pela possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho.

O acórdão de apelação, entretanto, reformou a decisão para estabelecer alimentos definitivos no mesmo valor de quatro salários mínimos. De acordo com a decisão, após um convívio de mais de uma década e habituada ao padrão de vida proporcionado pelo ex-companheiro, dedicando-se apenas à criação dos filhos, não seria razoável obrigá-la de imediato a se recolocar no mercado de trabalho sem garantir as condições necessárias para isso.

Medida excepcional

No recurso especial, o ex-companheiro alegou que “somente a incapacidade laboral permanente justifica a fixação de alimentos sem termo final” e que “mesmo que sejam fixados excepcionalmente sem termo certo, uma vez assegurado ao alimentado tempo hábil para se inserir no mercado de trabalho, é possível a cessação da pensão pelo decurso do lapso temporal razoável, sem necessidade de alteração do binômio necessidade-possibilidade”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu o argumento de que não há necessidade permanente de sustento. Ele destacou que a obrigação de pensão alimentar para ex-cônjuges vem sendo considerada uma excepcionalidade, incidente apenas “nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de readquirir sua autonomia financeira”.

Ao levar em consideração as particularidades do caso – tempo da separação, cerca de seis anos de pagamento da pensão, capacidade física, mental e técnica (formação em ensino superior e um trabalho de confecção de bolos e doces caseiros mencionado nos autos) –, Salomão decidiu estabelecer prazo de dois anos para a exoneração definitiva dos alimentos.

O prazo é adequado, segundo o ministro, para que ela “procure, enfim, inserir-se no mercado de trabalho de modo a subsidiar seu próprio sustento”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ. 2015-05-22 11:09:00.0.

 Paulo Veil

FONTE:JUS BRASIL

Estatuto da família e direitos humanos

Estatuto da família e direitos humanos.

Leslei Magalhães

Publicado em 11/2015. Elaborado em 11/2015.

O Projeto de Lei nº 6583, de 20/13, denominado Estatuto da Família está em consonância com a Constituição do Brasil e as Cartas de Direitos Humanos, sendo um fator relevante de promoção do bem comum e do desenvolvimento social.

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. Essa é a afirmação clara do art. 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, onde a maioria das nações do mundo, após o maior conflito armado da história da humanidade, e em resposta ao holocausto, declararam o reconhecimento do papel fundamental da família natural no desenvolvimento da pessoa e da sociedade.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, por sua vez, reconhece que os direitos humanos não derivam do fato de uma pessoa pertencer a um Estado Nacional, mas sim dos atributos da pessoa humana, ou seja, são direitos naturais[1]. Ora, as pessoas humanas são sexuadas por natureza, sendo, portanto, um dos seus atributos essenciais. Dessa forma, o sexo não é mera escolha do indíviduo, mas sim um fato biológico e ontológico, constitutivo da pessoa humana. E nesse sentido, o Pacto de São José da Costa Rica, que possui em nosso ordenamento jurídico o status de supralegalidade, ou seja, somente está abaixo da Constituição, reconhece o casamento entre um homem e uma mulher e a família como instituições naturais e fundamentais para o desenvolvimento da pessoa humana (art. 17).

Como se percebe, o reconhecimento da família como núcleo natural e fundamento da sociedade tem um âmbito universal e foi retomado em diversos documentos das Nações Unidas e dos seus Estados partes. A família constituída por um homem e uma mulher é o maior patrimônio cultural e social da humanidade.

Dessa forma, em boa hora, o Estatuto da Família (PL nº 6.583/2013) vem reafirmar a família como o núcleo fundamental da sociedade e estabelecer as formas de sua proteção e promoção pelas políticas estatais em todos os níveis: municipal, estadual e federal. O projeto de lei estabelece, de acordo com as declarações de direitos humanos firmadas pelo Brasil e com o texto constitucional brasileiro, que a família é formada pela união de um homem e uma mulher, reconhecendo um dado natural. Depois, passa a elencar um rol de direitos à família para que ela possa desempenhar as suas funções, além de estabelecer diretrizes para a formulação de políticas públicas para as famílias e com participação das famílias. Esses dispositivos estão em consonância com o dever do Estado de apoiar a família no desempenho de suas tarefas essenciais de gerar, educar, formar, sustentar os filhos e atender os idosos em suas necessidades, como determina a Constituição Federal em seu art. 229. Ademais, a família é também o lar, onde o ser humano encontra o amor, a compreensão e o incentivo para viver, trabalhar e ser feliz.

O casamento, como indica a Constituição, para o bem de toda a sociedade, deve ser, predominantemente, o ato pelo qual a família deve ser constituída (art. 226, §3º), momento no qual se assume, consciente e formalmente, estes deveres para o bem pessoal, em primeiro lugar, e, de forma indireta, para toda a sociedade.

Aqueles que querem transformar o casamento e a família em uma questão eminentemente privada, como se fosse apenas uma questão de gosto, estão em dissonância com a realidade, como prova o reconhecimento jurídico dado pelos povos de que essas realidades são anteriores e fundadoras da própria sociedade e do Estado.

Os povos que desestabilizaram o núcleo familiar encontraram o caos como resultado de suas ações irrefletidas[2]. A URSS é um exemplo ainda próximo e muito elucidativo. Com a implementação do regime comunista por Lenin, tentaram estabelecer o monopólio estatal da educação das crianças fora da família e o divórcio direto unilateral, na tentativa de erradicar a chamada “família burguesa”, medidas que geraram tamanha confusão social, que logo foram revogadas, em face dos desajustes psicológicos ocorridos nas crianças, o número de mulheres e crianças abandonadas e sem amparo[3].

O impacto da família no bem comum é enorme. Os dados demonstram que as famílias formadas por um pai e mãe de forma perene geram filhos que conseguem obter melhor desempenho escolar, profissional e familiar, além de serem menos propensos à cometerem delitos e consumirem drogas, ao contrário do que se registra entre famílias sem a presença paterna e materna[4].

Portanto, investir na família é investir no desenvolvimento social e econômico do país. Cada real gasto com políticas que ajudem as famílias a cumprirem o seu papel social equivale a uma economia muitíssimo superior em gastos com segurança, saúde e demais políticas públicas, como demonstram diversos estudos realizadas sobre o tema[5].

A família natural, formada pela união entre um homem e uma mulher, é a verdadeira escola dos direitos humanos, onde se formam os cidadãos capazes de enfrentar os desafios do mundo contemporâneo e elas mesmas são promotoras de desenvolvimento social harmônico e integral. A nova cultura da paz e da concórdia entre os povos passa, necessariamente, pela ação educadora da família que funda os valores morais essenciais para o exercício dos deveres e direitos humanos fundamentais. Sem o cumprimento dos deveres não existe o respeito aos direitos da pessoa. Dessa forma, entendo que a iniciativa do Estatuto da Família merece o nosso apoio e a sua aprovação no Congresso Nacional.

Notas[1] Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;[2] A história antiga nos relata o caso dos romanos e gregos. Nesse sentido, MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. A Legitimidade do Direito Positivo. Direito Natural, Democracia e Jurisprudência. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1992, p 121.[3] Ibidem, p.125.[4] VV.AA., Matrimonio y bien común: los diez principios de Princeton, Social Trends Institute, 2007, 64pp.[5] Ibidem.

 FONTE : JUS NAVIGANDI

Autor

Advogado da União, Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (1998), Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (2010).

PORTAL DE ASSINATURAS: Certificado digital OAB oferece serviço que permite assinatura de documentos on-line

Certificado digital: NOVIDADES
OAB oferece serviço que permite assinatura de documentos on-line

30 de novembro de 2015, 16h35

Por Tadeu Rover

A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as partes interessadas.

O serviço oferecido pela OAB é uma parceria com a Certisign, empresa fornecedora de certificados digitais. Umas das principais facilidades da ferramenta é que a assinatura on-line elimina a necessidade dos signatários estarem no mesmo local para as assinaturas, gerando economia e celeridade.

Atualmente, 50% dos advogados do país utilizam o Certificado Digital OAB. “Isso significa que os processos judiciais estão cada vez mais digitais, seguros e transparentes no país, e entendemos que esses benefícios podem ser ampliados para os escritórios e seccionais. Por isso, agora, disponibilizamos o Portal de Assinaturas OAB, no qual o advogado pode assinar qualquer documento por meio do certificado digital, assim como as seccionais podem migrar seus processos físicos para o digital por meio da solução”, diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Entre as diversas funções da ferramenta disponibilizada pela OAB estão: criação de fluxos, assinatura em lote, notificação automática dos signatários e a possibilidade de envio e armazenamento do documento diretamente na plataforma.

O sistema é compatível com qualquer tipo de Certificado Digital ICP-Brasil e pode ser experimentado gratuitamente. Os advogados com certificado OAB tem direito a assinar 20 documentos sem custo, enquanto que os profissionais com certificados digitais emitidos por outra entidade podem assinar 10 documentos gratuitamente.

Outro serviço anunciado pela OAB é a versão mobile do Certificado Digital OAB, que estará disponível aos advogados no início do próximo ano. “A possibilidade de o advogado poder armazenar o certificado no celular ou tablet concede a ele muito mais mobilidade e comodidade. Em qualquer lugar, ele pode acessar as aplicações que exigem o uso do certificado e fazer o que precisa ser feito”, afirma o presidente da OAB.

Sem certificado
A assinatura eletrônica de documentos também é possível sem a certificação digital. Para isso, os signatários são autenticados de diferentes maneiras com a confirmação de dados pessoais.

Marcelo Kramer, um dos sócios fundadores da Clicksign — empresa que oferece esse serviço no Brasil —, explica que, além do certificado digital, há outras maneiras de autenticar a assinatura. “Nós registramos múltiplos pontos de autenticação do signatário, tais como o endereço de e-mail (confirmado por meio de um link único), endereço de IP, nome e CPF. Caso seja necessário, é possível colocar ainda mais pontos de autenticação.”

Kramer explica que o documento tem a mesma validade de um documento físico. De acordo com ele, a legislação brasileira aceita, além de certificação digital, outros meios para comprovação de autoria e integridade.

Na Clicksign, a cobrança é feita por cada documento assinado, independentemente do número de signatários e do tamanho do documento. O valor varia conforme as especifidades de cada caso e da quantidade de documentos contratados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

FONTE; Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2015.

Ministro Luiz Fux do STF suspende nomeação de irmãs pelo Ministério Público de SC

Ministro Luiz Fux do STF suspende nomeação de irmãs pelo Ministério Público de SC

 

http://goo.gl/BK2V2N | Por violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública, o ministro Luiz Fux deu provimento a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assistente da Promotoria de Justiça de Barra Velha, mesmo ela tendo uma irmã no mesmo cargo na Comarca de Joinville.

No caso, a Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina barrou a indicação da funcionária sob a alegação da prática de nepotismo. Ao analisar mandado de segurança impetrado por ela, o TJ-SC entendeu que a situação não constituiria nepotismo, pois não haveria relação de subordinação hierárquica entre a irmã já contratada e a indicada posteriormente para o cargo em comissão, já que elas exerceriam função de assessoramento, e não seria possível presumir que aquela que foi contratada primeiro tenha exercido influência sobre membro do Ministério Público estadual para nomear a outra.

Contra essa decisão, o MP-SC interpôs o recurso extraordinário ao STF. Segundo o ministro Luiz Fux, a jurisprudência da corte diz que a verificação da ocorrência de subordinação hierárquica, para o afastamento da prática do nepotismo, somente é relevante em casos de servidores com vínculo efetivo com a administração pública.

“Na hipótese dos autos, as servidoras não têm vínculo efetivo, já que são titulares apenas de cargos comissionados, sendo irrelevante a verificação da relação hierárquica entre elas para constatação da prática do nepotismo. Registre-se, ainda, que a Súmula Vinculante 13 não condiciona a sua incidência à existência de uma relação de subordinação entre os parentes ocupantes de cargos em comissão do mesmo órgão”, disse.

O ministro afirmou ainda que o entendimento do Supremo é o de que não precisa haver influência na contratação para se configurar a prática de nepotismo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 878.341

Fonte: Conjur

POSTADO POR AMO DIREITO