Mês: dezembro 2015

Os números de 2015

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2015 deste blog.

Aqui está um resumo:

A sala de concertos em Sydney, Opera House tem lugar para 2.700 pessoas. Este blog foi visto por cerca de 33.000 vezes em 2015. Se fosse um show na Opera House, levaria cerca de 12 shows lotados para que muitas pessoas pudessem vê-lo.

Clique aqui para ver o relatório completo

TUDO ISTO DEVEMOS A  VOCÊS AMIGOS E COLEGAS DE PROFISSÃO QUE NOS VISITARAM, COMPARTILHARAM  E PRESTIGIARAM NOSSAS MATÉRIAS.

DESEJO A TODOS UM FELIZ 2016  REPLETO DE SUCESSO, MUITO DINHEIRO  E SAÚDE.

ROBERTO HORTA

ADVOGADO EM BELO HORIZONTE

 

 

 

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FÉRIAS DO BLOG ATÉ 11-01-2016

FÉRIAS FORENSE DO BLOG ATÉ 11-01-2016

 

PREZADOS AMIGOS(AS) LEITORES(AS) DE NOSSO BLOG JURÍDICO.

SOMANDO-SE  AOS AMIGOS(AS) DO BLOG ANTERIOR, ANTIGO E  PARALISADO: http://blogjuridicoderobertohorta.blogspot.com.br  COM   30.084   CONSULTAS;

E HOJE INCORPORADO COM TODAS AS MATÉRIAS  AO NOVO BLOG:https://blogjuridicoderobertohortacom/ COM 32.613 CONSULTAS, EM UM TOTAL DE  62.697  CONSULTAS ATÉ ESTA DATA, QUEREREMOS AGRADECER  A TODOS O PRESTÍGIO E CONFIANÇA NO NOSSO TRABALHO E DESEJAR A TODOS, UM NATAL DE LUZ, PAZ E HARMONIA ENTRE OS SEUS E UM ANO NOVO REPLETO DE  ESPERANÇAS DE UM BRASIL NOVO E CHEIO DE REALIZAÇÕES.

VAMOS PARALISAR NOSSOS TRABALHOS ATÉ 11 DE JANEIRO QUANDO VOLTAREMOS A NOS ENCONTRAR.

UM AFETUOSO ABRAÇO A TODOS  DE

ROBERTO HORTA

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos.

10 dicas rpidas sobre Direito do Trabalho - Parte 5
Em matéria apresentada pelo Portal Endeavor, vemos alguns caminhos básicos, mas não menos fundamentais para prevenir sua empresa de processos trabalhistas. Afinal, todo negócio atua dentro de um formato pré-estabelecido. E sair deste formato é deixar seu negócio sujeito a severas punições.
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Publicado por Maria Helena –

Principais situações de risco

A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho.

1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores. No entanto, benefícios como esses são bastante úteis aos funcionários e podem acabar sendo um diferencial, dependendo do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias de trabalho, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de trabalho superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os funcionários. Na prática, esta é uma questão espinhosa, já que muitos empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em compensação, sair mais cedo do serviço. Mesmo que essa seja a vontade do trabalhador, a CLT proíbe.

3. Jornada máxima de trabalho

A jornada máxima de trabalho no Brasil é de oito horas, sem contar, evidentemente, o intervalo para a alimentação. No entanto, é possível que um empregado trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no máximo duas por dia, ou seja, em hipótese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um único dia, mesmo que estejamos diante de uma situação excepcional. O empreendedor deve se certificar de que o empregado vá embora para casa mesmo contra a sua vontade, pois esta é a única forma de evitar problemas com a lei.

4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de pelo menos onze horas. A intenção da lei aqui é proteger o sono do trabalhador, bem como o tempo necessário para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para o trabalho com segurança. Mas como funciona na prática? Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.
5. Adicional noturno e de periculosidade

O trabalhador que exerce suas funções no período noturno tem direito a receber uma remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração.

É claro que existem outros riscos além dos citados aqui. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma. Por isso, o empreendedor deve procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito Trabalhista para usá-lo sempre a seu favor.

Para você advogado trabalhista, é essencial manter um vasto e atualizado acervo de petições trabalhistas que contemple os casos mais comuns e também específicos. Se desejar, você pode adquirir um acervo completo de petições trabalhistas em vários sites pela internet. Procure observar se as petições são agrupadas por casos práticos, esse detalhe pode garantir maior agilidade e eficiência nos seus processos trabalhistas.

Recomendo este acervo completo e atualizado de petições trabalhistas, clique aqui.
Maiores causas de ações trabalhistas

Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
Período de experiência:Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;
Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;
Carga horária: Ausência do registro correto de horário;
Hora-extra: Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos nas verbas devidas;
Comissão: Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
Desconto indevido: Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;
Mudança de função: Empregados exercendo as mesmas funções, com diferença de tempo de função, não superior a dois anos, recebendo salários diferentes;
Carga pesada: Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
Excesso de trabalho: Intervalo entre duas jornadas menor que 11 horas;
Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;
Irregularidade: Terceirizações irregulares;
Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
Acordo: Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;
Segurança: Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.

Fonte: Esclilex – Controlservice
Maria Helena

Maria Helena

Nascida em São Paulo, servidora pública. Acumulei bastante experiência durante minha carreira de advogada, o que me permitiu obter vasto conhecimento em diversas áreas da lei.
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FONTE JUS BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

Fátima Burégio
17 votos

O problema é que os empresários brasileiros não fazem uso de Consultorias Jurídicas e só procuram os advogados para ‘apagar os incêndios’ e depois esquecem tudo, só relembrando dos causídicos quando estão diante de nova RT.

Artigo bem leve e gostoso de ler.

Obrigada por divulgar no JusBrasil!
2 semanas atrás Responder Reportar
Tales Carneiro
7 votos

É, como se consultoria jurídica fosse barato e todo empresário fosse grande. Não bastasse a enorme carga tributária e encargos trabalhistas, agora o pequeno empresário tem que contratar consultoria jurídica, aumentando ainda mais a onerosidade sobre os meios produtivos. Uma empresa grande pode facilmente arcar com todos os custos que são diluídos no volume de vendas. O pequeno não pode. Todas as leis que estão aí só servem para onerar o pequeno, eliminá-los do mercado gradualmente, diminuir a concorrência e aumentar o custo do produtos.
2 semanas atrás Reportar
Eduardo Sefer
5 votos

Meu caro Tales, garanto que, na maioria dos casos, uma consultoria jurídica trabalhista pode evitar prejuízos muito maiores no futuro. É claro que o pequeno empresário está muito mais vulnerável, tem de arcar com custos proporcionalmente muito maiores, e que o tratamento institucional que é conferido ao pequeno empreendedor aqui no Brasil é deplorável. Infelizmente, no curto prazo, não é possível corrigir essa postura; é necessário uma adaptação a este hediondo sistema que trata injusta e aprioristicamente o empresário como se bandido fosse.
2 semanas atrás Reportar
Ivanice Cardoso
4 votos

Caro Tales,
com certeza os encargos são enormes mas são pertinentes a quem empreende.
Sou advogada e trabalho com soluções de conflitos não judicializadas.O que eu defendo e atuo pra isso é que haja uma consultoria jurídica a fim de evitar muitos transtornos, consultoria preventiva. E acredite, uma boa consultoria as vezes custa bem menos do que o salário de um mês de um funcionário e pode salvar seu caixa de um rombo.
Na chuva, quem se protege sobrevive mais e melhor.
2 semanas atrás Reportar
Luis Chaves
4 votos

Tales, consultorias são negociadas de acordo com o tamanho da empresa, a quantidade de ações judiciais, etc.
É uma questão de pesar a relação custo x benefício.
Empresários geralmente não têm noções mínimas de Direito do Trabalho e praticam muitos absurdos.
Aí, na frente do juiz não adianta vir com conversinha de que é pequeno e não pode pagar.
É como diz o ditado: é melhor prevenir do que remediar.
2 semanas atrás Reportar
Rodrigo Cardozo
3 votos

Prezado Tales, meu escritório presta consultoria jurídica à empresas, na sua maioria de pequeno porte, e o fato de nenhuma delas jamais ter posto fim ao contrato que mantêm conosco leva-nos a crer que há possibilidade de empresas e consultorias jurídicas encontrarem um meio termo, vantajoso à ambas. Não contesto a dificuldade do pequeno frente ao mercado saturado de “grandes tubarões”, como apresentastes, mas acredito que se com consultoria já é difícil ser empresário no Brasil, sem ela a empresa fica ainda mais vulnerável.
2 semanas atrás Reportar
Adriel Pedro Viana
2 votos

Alguns nem precisam de consultoria, fazem errado por que querem, sempre dando um de esperto em cima do trabalhador, aqui no brasil nao tem jeito, fazem de tudo para lucrar em cima do trabalhador, sonegando os encargos!
2 semanas atrás Reportar
Renan Cbr
2 votos

Por isso existe o IOB e alguns semelhantes. Preço justo, cobram por consulta, especificam a legislação cabível e SEMPRE atendem o telefone.
2 semanas atrás Reportar
Fabricio Moreira Gomiero
2 votos

Nesse país registrar um trabalhador parece ser um crime, pois mais cedo ou mais tarde o empregador receberá uma reclamação trabalhista. Mesmo se contratar a melhor consultoria jurídica, melhor advogado, melhor consultoria contábil, ….
Antes da defesa se quer ter sido lida, o empregador já é induzido a fazer um acordo.
Não estou dizendo para não contratar uma consultoria, mas essa não é a raiz do problema.
A CLT “foi” ótima, mas hoje atrapalha o desenvolvimento e crescimento do país.
2 semanas atrás Reportar
Carlos Oliveira
1 voto

As entidades de classe, como sindicatos patronais ou associações comerciais deveriam disponibilizar essa assessoria aos afiliados. E há algumas que o fazem.
2 semanas atrás Reportar
Marcel Santos
4 votos

Excelentes informações. Antes, o meu tio as tivesse seguido, e evitaria passivo trabalhista considerável, que o obrigará, em futuro próximo, a se desfazer de patrimônio.
2 semanas atrás Responder Reportar
Fernando Rodrigues da Costa Filho
3 votos

Prezada Maria Helena, parabéns pelo texto. Até concordo com o comentário de Fátima Burégio sobre a necessidade de Consultorias Jurídicas prévias, entretanto, conforme escreveu o nobre Tales Carneiro, tal recomendação é inexequível aos pequenos empreendedores ou empresários, difícil aos médios e razoável apenas aos grandes. Concordo ainda com Eduardo Sefer, quanto ao “hediondo” sistema. Mas existe também um reflexo de tudo isso que ataca frontalmente a população, qual seja que quanto maiores os problemas criados aos empresários, menores serão as ofertas de emprego. Um exemplo? Pois bem, aqui vai um “micro” exemplo. Com o aumento das restrições e exigências trabalhistas, reduzi os colaboradores do meu pequeno sítio de veraneio de três para apenas UM. Com isso, dois pais de família estão desempregados até hoje, fazendo “bicos” na região. Somando os dois, sete dependentes diretos passando dificuldades. Lamentável e triste! Imagino agora, em exercício de prospecção básico, o quanto isso afeta negativamente a economia e a sociedade deste país….
2 semanas atrás Responder Reportar
Alessandra Ferreira
1 voto

Concordo plenamente com tudo o que você escreveu, faço suas as minhas palavras. Foi um comentário bastante coerente . Recentemente o meu esposo foi desligado de uma empresa estava cumprindo aviso e na metade desse período aconteceu um acidente com o veículo que ele era responsável por dirigir naquele dia, ao descer do ônibus que ainda estava no estacionamento da empresa para beber água, quando retornou o veiculo desceu e colidiu com uma vã que estava parada a sua frente, resultado a empresa quis manda-lo embora por justa causa se ele não assumisse a culpa, como nunca teve sua carteira manchada com uma justa causa que no seu caso seria injusta arcou com um prejuízo de quase nove mil reais deduzido em suas verbas rescisórias que veio zerada, ou seja o empregador transferiu todo o risco do seu empreendimento ao funcionário e ele não foi o primeiro nem o segundo nem será o ultimo, trabalho em uma empresa e possuímos caminhões e temos seguros para esses casos e creio que toda empresa de transporte teria que ter, o risco não foi só da empresa por que ao descer do ônibus ele passou entre o veiculo e a vã e se ele tivesse morrido? As pessoas que se propõem a abrir uma empresa tem que saber os direitos de um trabalhador sim.
1 semana atrás Reportar
Law Kaju
3 votos

Na realidade quase tudo o que foi informado acima, apesar de estar na Lei, não terá muita valia se o empregado conseguir uma testemunha que minta por ele. O valor de uma testemunha em processo trabalhista é enorme , mesmo com evidencias documentais, portanto, o mais correto é tentar ao máximo fiscalizar o funcionário em todos os quesitos obrigatórios da CLT e NR’s.
2 semanas atrás Responder Reportar
Heloisa Durães
3 votos

De nada vale a lei quando o funcionário não consegue provar os abusos da empresa. A “justiça” trabalhista deixa muito a desejar….
2 semanas atrás Responder Reportar

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FONTE JUS BRASIL

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Publicado por Leonardo Sarmento

Lamentavelmente temos que dizer que o STF na tarde desta quinta-feira (17) rasgou parte de nossa bela Constituição Democrática Republicana. Nosso parecer abordou exaustivamente os temas, quando não pretendemos mais nos alongar, mas apenas esclarecer o que percebemos absolutamente equivocado na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Perdeu o Estado Democrático de Direito, venceu o “Estado Palaciano de Impunidade”. Aniquilaram o papel da Câmara dos Deputados previsto o art. 86 da CF, que era claro, pois é de conhecimento que a Presidente não possui maioria na Casa, e conferiram super poderes ao Senado Federal onde sabidamente a Presidente possui maioria, em uma leitura contrária à literalidade do artigo, uma leitura absolutamente criativa.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Está inequívoco no artigo que a Câmara possui o seu papel no processo de impedimento e que o seu papel não se revela apenas no direito de arquivar ou protelar o impeachment até as decisões do Senado Federal como querem os palacianos. A Câmara só servirá, na forma imposta pelo Supremo, se for para o papel de arquivar o impeachment, se para admiti-lo (por maioria absoluta de 2/3) a posição da Casa será um nada, pois poderá ter a sua deliberação de quorum gravoso cassada pelo Senado Federal em juízo de admissibilidade por mera maioria simples, arquivando o processo. Um absurdo que o STF criou no firme propósito de impedir o prosseguimento do impeachment cassando a atuação útil da Câmara no processo de impedimento caso entenda pelo seu processamento no Senado Federal.

No Senado, havia a dúvida sobre se para a instauração do processo também seria necessária a maioria qualificada ou votos de dois terços dos senadores. Venceu a posição divergente, segundo a qual a instauração do processo se dá por maioria simples. A maioria de dois terços é exigida apenas na votação do Plenário da Casa, quando da decisão sobre se a presidente será ou não deposta.

Por contorcionismos jurídicos com fins ideológicos fizeram tábula rasa o prevalente juízo político do impeachment para interpretá-lo nos termos de um direito autoritário interveniente. Se a proposta era de fazer uma filtragem constitucional, que interpretasse a lei de 1950 nos termos da Constituição, não meramente nos termos dos interesses palacianos impeditivos de que o processo democrático prossiga. É uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica de invasão do poder político da Câmara dos Deputados absolutamente despótica, antidemocrática. Assim o povo pergunta: quem elegeu os senhores ministros do STF?

Colocar o voto aberto como uma exigibilidade da Constituição é “inventar” o que o Constituinte não dispôs e que por emenda constitucional não se acresceu pelo poder constituído. Silêncio eloquente? (risos). Interferir anulando uma deliberação na Casa do Povo, que criou uma chapa alternativa em um processo político – impeachment, para que haja disputa democrática, eleição, baseada no Regimento interno da Casa, é uma intervenção antidemocrática absurda, quando sabemos que em certas passagens o STF é um Tribunal contramajoritário, mas jamais deve ser antidemocrático. O voto fechado serviria para proteger os deputados para que pudessem votar com liberdade de consciência, sem pressão de líderes de partidos vinculados à qualquer ideologia, sem a pressão palaciana para chamar-lhes de traidores e persegui-los pelo restante de seus mandatos. Nestes casos, onde a pressão é manifesta, para se garantir a liberdade funcional de consciência, a transparência pode ceder espaço. Não custa lembrar que a transparência foi extirpada com o fim de se reeleger em inegável estelionato eleitoral sem qualquer razão defensável. Lembre-se ainda, que o próprio aliado palaciano Michel Temer havia admitido ter sido perfeitamente legal a criação e votação secreta da chapa alternativa, como grande jurisconsulto que é.

Impeachment, quando na direção de um amplo apoio popular representando a vontade do povo é um processo que ilumina a democracia. A sua barração por uma Corte Constitucional (quando quase inviabiliza a consecução do seu fim), interpretando a Constituição, que possui normas plurissignificativas (não o art. 86 que é claro) com o fulcro de impedir que o processo democrático se desenvolva, é agir como age a Venezuela, que tem sua Corte Constitucional declaradamente bolivariana e sempre pronta para embargar os meios democráticos que contrariem a ideologia Chavista. E uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica!

Lembro que, não basta a vontade do povo, há que se demonstrar a ocorrência de crime de responsabilidade, o que naturalmente já torna o processo de impedimento muito mais dificultoso que o modelo unicamente político de recall adotado em parlamentarismos desenvolvidos, mas também em alguns Estados que adotam o presidencialismo.

Quando se pretendeu fazer uma filtragem constitucional nos rito de impedimento ficou evidente que o intuito foi apenas o de adequar o rito ao modelo ideal palaciano e retirá-lo do âmbito da política, trazê-lo ao campo de um direito constitucional maculado pela pecha da inefetividade. Assuntos interna-corporis absolutamente desrespeitados com objetivos palacianos. O impeachment do Collor serviu como paradigma, pois o Collor não contava representatividade política (galinha morta), quando tirá-lo do poder por qualquer rito seriam favas contadas, por mais dificultoso que fosse o procedimento. Assim, passou ao léu inconstitucionalidades como a de negar função útil à Câmara dos Deputados como fizeram ontem ao distorcer o art. 86 da CF. Reafirmar as inconstitucionalidades do rito do impeachment de Collor não é promover filtragem constitucional, data máxima vênia.

Lembro que, o STF na época do impedimento do Collor, havia pronunciamento claro em mandado de segurança (direito líquido e certo) no sentido de que a Câmara faria o juízo de admissibilidade, cumprindo o seu papel constitucional e o Senado julgaria o impedimento, tarefas divididas nos termos do art. 86 da Constituição, quando ao Senado Federal caberia a maior importância no processo de impedimento, o julgamento por força do dispositivo constitucional. O voto do ministro Celso de Mello no MS ficou famoso nesse sentido, estranhamente esquecido pelo Ministro agora na Era PT.

Inobstante à época, veio o Congresso e ignorou a decisão do Supremo dando também o poder da admissibilidade ao Senado, quando o STF não interveio deixando a inconstitucionalidade como se fosse decisão interna-corporis do Legislativo, pois àquela altura era interesse o impedimento do presidente Collor (sem qualquer representatividade, voltamos a firmar), que seria aprovado no Congresso em qualquer dos modelos.

Diversamente foi a atuação do Supremo agora na era PT, quando não respeitou as deliberações políticas do Legislativo quanto a criação de uma chapa alternativa, do voto fechado para tutelar a consciência individual parlamentar nos termos regimentares optando em intervir em assuntos interna-corporis do Legislativo, e o pior, não seguiu o entendimento que havia esposado no impedimento do Collor quanto ao papel da Câmara como inferimos, preferindo intervir contrariamente ao texto expresso do art. 86 para ratificar uma decisão já inconstitucional do Congresso àquela época e falar em segurança jurídica. Que filtragem constitucional foi essa então? Uma filtragem palaciana? Segurança jurídica requer o respeito à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal como a expressa no MS e não o respeito às manobras politicas literalmente inconstitucionais.

Concluo com a afirmação de que está cada vez mais difícil ensinar Direito Constitucional neste país, quando propomos que o Planalto faça diretamente uma nova constituinte, que discuta com os companheiros nos termos de sua ideologia para que o Supremo Tribunal Federal possa verdadeiramente, sem contorcionismos, aplicar a Constituição Federal Palaciana sempre que os interesses do Governo estiverem em perigo. Ao menos teríamos previsibilidade e segurança jurídica de fato e de direito.

Quanto ao democrático processo de impeachment, fiquemos com a autocrática imposição de um escrutínio sob suspeitas de fraudes e pautado em estelionato eleitoral. É essa “democracia” que pretenderam proteger e hão de conseguir exitosamente ao abolirem quase que em completo as chances de prosperar o instrumento democrático do impeachment legitimado pelo apoio popular.

Deixemos a nossa admiração pelo excelente voto do ministro Dias Tóffoli, que percebeu com nitidez onde a Constituição encontrava-se aviltada e onde a questão interna-corporis da Câmara deveria restar respeitada, Câmara como a Casa do Povo, a Casa da Democracia, que lamentavelmente acabou absolutamente sem função, esvaziada e o impeachment contido por nítido ativismo judicial ideológico, quando haveria de se esperar autocontenção.

Fica o nosso pesar no tocante ao impedimento ideológico (a nosso sentir), que o Supremo impôs ao funcionamento do meio constitucional-democrático do impeachment, nos termos da vontade do povo, que não confere mais legitimidade ao mandato da digníssima Presidente da República.

No tocante a existência de um STF aparelhado pelo Governo Federal fica difícil esquivarmos quando nos pareceu mais um jogo de cartas marcadas. Nos é difícil admitir que com o potencial jurídico-constitucional da maioria dos ministros da Casa existam “equívocos” interpretativos desta monta.

Conveniente rememorar por fim, que a missão institucional do STF é a tutela da Constituição e não a blindagem do Governo Federal.

Para os que não leram, nosso parecer (feito anteriormente à decisão do Supremo que presentemente articulamos):

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/266747438/fundamentos-juridicosepoliticos-parao…


Aos interessados em nossa última obra de Direito Constitucional, em grandes livrarias, mas com investimento menor junto a editora.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

FONTE: JUS BRASIL

Jurisprudência- 1ª seção do STJ aprova novas Súmulas

Jurisprudência

1ª seção do STJ aprova novas súmulas.

51203-stj

Novos verbetes versam, dentre outros temas, sobre prazo decadencial para o fisco constituir crédito e ações de execução fiscal.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

 

A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de número 553 a número 561. A súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte:

Súmula 553 – “Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.”

O enunciado da súmula 554 dispõe sobre a responsabilidade da sucessora em hipótese de sucessão empresarial.

Súmula 554 – “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”

A súmula 555 estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário.

Súmula 555 – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”

A súmula 556 aborda a incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria.

Súmula 556 – “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela lei 9.250/95.”

A súmula 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença.

Súmula 557 – “A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do decreto 3.048/99, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.”

As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas.

Súmula 559 – “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/80.”

Súmula 558 – “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.”

A súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens.

Súmula 560 – “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”

Por fim, a súmula 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Súmula 561 – “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.”

 FONTE: MIGALHAS

Google Brasil Internet é condenado por imagem vexatória de homem no serviço Street View

Google Brasil Internet é condenado por imagem vexatória de homem no serviço Street View

postado por Amo Direito

O Google Brasil Internet terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve uma imagem dele, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parte sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte.

Na ação, o autor conta que em 1º de outubro de 2010, ao chegar ao trabalho, foi surpreendido por colegas e clientes que o receberam com risadas e piadas. Ao abrir sua caixa de entrada de e-mails, verificou várias mensagens que o ridicularizavam, com fotos do Google Street View na qual ele aparecia vomitando, próximo a um orelhão no bairro Savassi, na capital mineira.

Segundo o autor, ele estava se sentindo mal quando foi fotografado e usava o uniforme da empresa onde trabalhava. A foto foi ainda divulgada em vários sites, blogs e redes sociais, gerando muitos comentários que sugeriam que ele estaria bêbado no momento. Ele pediu R$ 500 mil de indenização por danos morais, além da retirada das imagens da internet.

A empresa argumentou ser impossível ter controle ou fazer o devido monitoramento do conteúdo inserido, reinserido e compartilhado, a cada instante na internet. E que a Constituição Federal, diante da garantia de liberdade à manifestação do pensamento e de acesso à informação, proíbe a monitoração prévia do conteúdo disponibilizado.

A primeira instância condenou o Google a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais ao homem e a excluir as imagens dele de todas as suas páginas. Ambas as partes recorreram: a ré para pedir absolvição, e o homem para pedir o aumento do valor da indenização.

Para o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, que relatou o caso, o réu cumpriu a ordem de exclusão do conteúdo e não havia como compeli-lo a permanecer monitorando, diuturnamente, a replicação do conteúdo por terceiros, tampouco responsabilizá-los pelas ofensas praticadas por essas pessoas.

No entanto, ele ponderou que a responsabilidade civil imputada ao réu não decorria apenas da hospedagem de conteúdo ofensivo publicado por terceiros, mas, principalmente, por ter sido responsável “pela captura da imagem do autor em situação vexatória, bem como pela inicial veiculação da fotografia em seu serviço de mapas e de navegação denominado Google Street View”. Assim, caberia à empresa o dever de indenizar o homem.

O relator aumentou o valor da indenização para R$ 15 mil. A empresa foi condenada, ainda, a excluir definitivamente a imagem de todas as páginas de internet que administra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 1.0024.10.241852-2/003

Fonte: Conjur

Opinião: Execução fiscal, um golpe baixo às instituições democráticas brasileiras.

Opinião

Execução fiscal, um golpe baixo às instituições democráticas brasileiras.

20 de dezembro de 2015, 8h30

Por Sérgio Aprobato Machado Júnior

O governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam as execuções fiscais com métodos como penhorar bens sem ordem judicial, permitir à Fazenda acesso a dados e patrimônio de devedores, reter valores e indispor bens particulares.

Ao elevar seus cobradores à condição de vice-reis do fisco, o governo rebaixa o Judiciário em evidente atentado ao estado democrático de direito, como denunciam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial de São Paulo, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fecomércio-SP, SESCON-SP, e integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.

A proposta está no Congresso desde 2009. A intenção inicial, dentro do Segundo Pacto Republicano do governo Lula, era “modernizar a prestação jurisdicional”. Na verdade, pretende reinstituir a figura dos coletores de impostos.

A ideia do governo era terceirizar a cobrança a instituições financeiras. Mas diante da resistência o Palácio do Planalto alterou os planos. O governo Dilma, por meio da Advocacia Geral da União, encampou a ideia de conceder à Procuradoria Geral da Fazenda plenos poderes sobre a dívida ativa, de R$ 1,42 trilhão – 40% em impostos atrasados e 60% de multas aplicadas pelo atraso.

Ao defender o projeto no Congresso, o advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, disse ter negociado com a OAB, mas a entidade nega.

Primeiro, o governo manda projetos paralelos ao Congresso e tenta um pedido de urgência. Se aprovado, fica isento da Comissão de Constituição e Justiça, que provavelmente o vetaria. Assim, basta aprovação em plenário com ajuda da base aliada. Além disso, a Justiça se omite diante da obrigação de mediar conflitos.

Batizado de Quarto Pacto Republicano, a proposta do governo está diluída nos PLs 2412/2007, 469/2009, 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009. O ataque às normas começa com o PL 469, apresentado pela Advocacia Geral da União alterando o Código Tributário Nacional para atribuir responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas. A OAB foi contra.

O conjunto de proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo configura medidas abusivas e inconstitucionais ao Estado Democrático de Direito.

Para o Sescon-SP, a OAB e entidades que defendem a livre iniciativa, a proposta do Executivo choca porque pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucional determinada ao Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico de particulares e da Fazenda Pública.

No conjunto de absurdos, o PLP 469/2009 simplesmente inverte a presunção de inocência consagrada no Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, criando a necessidade de provar a boa-fé, que a própria Constituição já presume.

Em suma, Fazenda e Advocacia Geral da União querem impor um conjunto de arbitrariedades:
– criar sistema de investigação patrimonial com acesso a dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos;
– autorizar que as constrições sejam por Oficiais da Fazenda Pública, sem interferência do Poder Judiciário;
– equiparar a fé pública dos Oficiais de Justiça à dos novos Oficiais da Fazenda Pública;
– determinar que o Poder Judiciário autorize aos Oficiais de Fazenda Pública poderes de arrombamento;
– sujeitar as medidas apenas a um posterior crivo do Poder Judiciário.

Sérgio Aprobato Machado Júnior é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2015.

Fórum Nacional de Juizados Especiais fixa enunciados sobre novo Código de Processo Civil

Fórum Nacional de Juizados Especiais fixa enunciados sobre novo Código de Processo Civil.

http://goo.gl/O1ZlC8 | O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte no fim de novembro, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPC, que entre em vigor em março.

O principal enunciado aprovado dá conta de que “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95“.

Enunciados

Os novos enunciados aprovados expressam, em face do novo CPC, o entendimento de incompatibilidade normativa do novo diploma processual com a sistemática dos Juizados Especiais. Desse modo, indicam que:

  • (i) não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95;

  • (ii) os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais;

  • (iii) o art. 229, caput, do CPC/15 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

Foram, ainda, aprovadas novas redações aos enunciados 90, 97 e 101.

  • (i) Enunciado 90: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”;

  • (ii) Enunciado 97: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”;

  • (iii) Enunciado 101: “O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados”.

Em relação aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, foi aprovado novo enunciado com o seguinte teor: “Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa”.

Presidência

Durante o encontro, foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE e ex-presidente da Corte, diretor nacional do Ibdfam em sua Comissão de Magistratura de Família.

Ele é o primeiro pernambucano escolhido a conduzir o Fórum, como instrumento de gestão e políticas públicas dos Juizados Especiais. Sua escolha ocorreu no mesmo dia em que completou 40 anos de magistratura.

Fonte: Migalhas

POSTADO POR AMO DIREITO

 

ESTAMOS DE FÉRIAS VAMOS DISTRAIR UM POUCO.-Você já parou alguma vez pra pensar, e se os personagens de Star Wars fossem advogados?

VOCÊ JÁ PAROU ALGUMA VEZ PRA PENSAR, E SE OS PERSONAGENS DE STAR WARS FOSSEM ADVOGADOS?

 

 

http://goo.gl/vuZlzW | Com a estreia neste fim de semana nos cinemas brasileiros de “Star Wars: O Despertar da Força”, o Juris resolveu olhar para os seis capítulos anteriores da saga espacial para ver como os personagens criados por George Lucas se sairiam caso fossem advogados.

E não se preocupe, pois este post é totalmente livre dos chamados “spoilers” (informações que podem estragar sua experiência ao assistir a um longa, ler um livro, etc.) do atual filme nos cinemas.

Prontos? Então vamos lá!

Darth Vader

O impiedoso agente do Império Galáctico poderia ser um igualmente virulento promotor de Justiça, com um talento particular para extrair confissões de seus interrogados. Além disso, seu corpo robótico garantiria que ele fosse um sujeito respeitado, que ganharia todas as suas causas. Afinal, uma decisão desfavorável poderia ser facilmente revertida quando ele usasse a Força para sufocar quem o aborrecesse. Porém, claro, Vader (também conhecido como Anakin Skywalker) também teria seus próprios esqueletos no armário, como suas relações familiares problemáticas envolvendo seus filhos gêmeos.

Luke Skywalker

Jovem advogado que cresceu numa fazenda isolada no meio do deserto, ele é íntegro, segue o Código Jedi e tem um forte senso de justiça, sempre disposto a combater o mal e a defender os oprimidos. Entretanto, ele pode ser meio inocente às vezes, e, se quiser derrotar seus adversários, precisará da ajuda de experientes juristas como Obi-Wan Kenobi e o Mestre Yoda. Afinal, é sempre difícil enfrentar seu próprio pai, ainda mais quando este é o cruel Vader.

Princesa Leia Organa

Vinda da realeza, ela não é cega aos problemas que afligem a galáxia, e, rebelde de nascença, decide enfrenta-los nos tribunais. Herdando a veia política e astuta de sua mãe, a Senadora e Rainha Padmé Amidala, Leia é uma figura forte que fará o que for preciso para trazer justiça à galáxia. O que pode atrapalhá-la é sua relação complicada com seus amigos, Luke (seu irmão gêmeo, ainda que os dois não saibam disso durante boa parte de suas vidas) e Han (notório caçador de recompensas e biltre).

Han Solo

Han poderia até largar a vida de contrabandista para estudar Direito galáctico, mas seu lado malandro certamente não sairia dele. Sempre envolvido com os seres mais perigosos da galáxia (como caçadores de recompensas e o gângster Jabba), ele sempre utilizaria sua esperteza e sua língua afiada para superar seus adversários. Num impossível crossover (quando personagens de franquias distintas se cruzam), é provável que seu melhor amigo fosse Saul Goodman, o advogado igualmente escuso das séries Breaking Bad e Better Call Saul.

Obi-Wan Kenobi

Grande jurista da galáxia, foi forçado a se aposentar quando seu pupilo Anakin Skywalker seguiu por um caminho sombrio. Mesmo assim, ele ainda detém um grande conhecimento, que pode ser a chave para que seu novo aluno Luke conheça a Força… do Direito.

Mestre Yoda

Não deixe seu tamanho diminuto lhe enganar: por 900 anos, Yoda foi um dos juristas mais respeitados da galáxia. Extremamente sábio, ele acompanhou de perto a política galáctica, e foi um verdadeiro diplomata, ainda que não tivesse reservas em tomar ações mais enérgicas quando necessário. O maior desafio, porém, era entender seu dialeto bastante peculiar. “Senhor Juiz, creio eu que inocente de todas as acusações meu cliente é”, ele costumava dizer.

Imperador Palpatine

Inteligente e manipulador, Palpatine orquestrou por debaixo dos panos as Guerras Clônicas, que o levaram ao posto de Chanceler, e depois a queda dos Cavaleiros Jedi, que permitiram que ele derrubasse a República e se tornasse o novo Imperador. Se seguisse para o mundo jurídico, é bem provável que Palpatine teria a mesma fome de poder, e a mesma disposição para cometer maldades para alcançar seus objetivos sombrios. Qual seria o limite de suas ambições? Juiz? Desembargador? Presidente do Supremo Tribunal Galáctico?

Chewbacca

O amigo peludo de Han o acompanharia sempre fiel em tudo o que ele precisasse, talvez auxiliando-o em seus casos jurídicos. Entretanto, é provável que precisariam de um tradutor para tornar os urros do Wookie compreensíveis.

C3PO e R2D2

Droide de etiqueta, educado e fluente em mais de 6 milhões de idiomas, porém, para seu próprio desgosto, sempre envolvido em explosivas aventuras galácticas. Atendendo a um tribunal, ele poderia ser o escriba, além de ajudar a traduzir as falas das muitas espécies galácticas. Seu parceiro, o droid astromech R2-D2, porém, seria muito mais impetuoso, para desespero de C3PO.

Fonte: Blog Juris Correspondente

CASO IMPEACHMENT VEJA AQUI O RESUMO DO VOTO DE CADA MINISTRO DO S.T.F.

STF reafirma rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor.

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Quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

FONTE. SITE DO  S.T.F.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. Com o julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples; a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição; e o afastamento de presidente da República ocorre apenas se o Senado abrir o processo.

A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, divergente do relator da ação, ministro Edson Fachin, que rejeitava alguns dos principais pedidos feitos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da ADPF, como a necessidade de defesa prévia do presidente da República, a vedação ao voto secreto para a formação da comissão especial e a possibilidade de o Senado rejeitar a instauração do processo.

Seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, em menor extensão, e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki divergiu do voto do ministro Barroso apenas quanto à comissão especial, por entender cabível o voto secreto. Com o relator, votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello divergiu do relator em relação ao papel do Senado. Para ele, não há qualquer relação de subordinação do Senado em relação à Câmara.

Confira abaixo como votou cada ministro.

Ministro Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki acompanhou o voto do ministro Barroso quantos ao rito a ser adotado para o procedimento do impeachment, com exceção ao ponto em que Barroso considera ilegítimo o voto secreto para a eleição da comissão especial.

Para Zavascki, a constituição de comissões deve observar as regras regimentais das casas legislativas. O regimento interno da Câmara dos Deputados, de acordo com o ministro, embora não faça menção específica a essa comissão especial, distingue o procedimento em relação a atos deliberativos e atos eletivos. A norma prevê, segundo Teori Zavascki, que em relação a atos deliberativos, o voto deve ser aberto. No entanto, do que diz respeito aos atos eletivos, a votação pode ser secreta. “Há uma escolha, uma indicação de quem vai deliberar. Não vejo inconstitucionalidade na escolha secreta daqueles que vão deliberar. É uma questão interna corporis, que seria compatível com a Constituição Federal”, disse. Portanto, para o ministro Teori, é legítima a votação por voto secreto para a escolha da comissão especial.

O ministro votou pela adoção, na íntegra, dos procedimentos realizados em 1992, no julgamento do ex-presidente Fernando Collor. “Na formulação de juízo sobre as questões da sua competência, o Judiciário deve, em nome da segurança jurídica, observar a sua jurisprudência”, frisou.

Quanto ao papel das casas legislativas, o ministro Teori afirmou que cabe à Câmara dos Deputados, tanto em relação aos crimes de responsabilidade, quanto em relação aos crimes comuns, apenas autorizar a instauração do processo. O Senado, de acordo com o ministro, tem discricionariedade para abrir ou não o processo, como o STF tem discricionariedade para aceitar ou não denúncia. “Há uma perfeita sintonia fina entre o que acontece em relação ao julgamento pelo Senado e pelo Supremo”.

Ministra Rosa Weber
Em seu voto, a ministra Rosa Weber divergiu em parte do voto do relator, Edson Fachin. Ela defendeu que o juízo da Câmara dos Deputados é de mera admissibilidade e autorização de um pedido de impeachment de presidente da República. Dessa forma, essa decisão não se vincula obrigatoriamente ao Senado Federal que, para a ministra, tem a função de processar e o julgar. Outro ponto de discordância da ministra é em relação ao voto secreto. Rosa Weber entendeu que o voto, em matéria de pedido de impeachment do presidente da República, deve ser aberto em todas as etapas do processo. “Se a deliberação final há de ser em voto aberto por força da própria Constituição, a constituição da comissão especial, que seria acessório, não pode deixar de seguir a sorte do principal, na mais absoluta transparência”. Assim Rosa Weber acompanhou integralmente a divergência aberta pelo voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, em seu voto, também defendeu que o rito de impeachment deve ser semelhante ao adotado em 1992, no caso do ex-presidente Fernando Collor. Para ele, o Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência nesse sentido e já estabeleceu um rito procedimental, depois da Constituição de 1988. “Se já iniciado o processo sugere-se um novo rito, só esse fato já viola a segurança jurídica”, afirmou o ministro. Assim, Luiz Fux, foi contrário ao voto do relator em quatro pontos e acompanhou a divergência aberta no voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Com base no princípio da publicidade, direcionado pela Constituição de 1988, o ministro Luiz Fux defendeu o voto aberto em julgamento de pedido de impeachment do presidente da República. Também entendeu que o Senado Federal pode ou não instaurar o processo admitido pela Câmara. Sobre a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que já analisa o pedido de impeachment, Fux também divergiu do voto do relator Edson Fachin. Para ele, os membros do colegiado precisam ser indicados pelos líderes dos partidos, sem candidaturas avulsas. Ainda sobre a comissão, o ministro defendeu que a indicação dos parlamentares deve ser feita pelo voto aberto, o que invalida, nesse ponto, o procedimento já adotado pela Câmara.

Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli acompanhou em seu voto o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, destacando seu posicionamento em três pontos principais: o Senado não pode rejeitar o processamento do impeachment aprovado na Câmara; a votação pode ser secreta, uma vez que se trata de em votação eletiva – a escolha da comissão especial – e é lícita a existência de candidaturas avulsas para a formação da comissão.

Em relação às candidaturas avulsas, o ministro aprofundou seu argumento, sustentando que um veto às candidaturas avulsas seria, além de uma interferência indevida em matéria interna corporis, uma atitude contrária ao princípio democrático. “Nós estaríamos tolhendo a representação popular, tolhendo a soberania popular a mais não poder, porque qualquer um dos 513 deputados pode ser candidato”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Sem responsabilidade não há democracia, sem democracia não há justiça, sem justiça não há dignidade, menos ainda cidadania”, afirmou, ao ressaltar que a questão é gravíssima para o Brasil. A ministra baseou-se nos três pilares da dinâmica democrática estatal: responsabilidade, legalidade e segurança jurídica. Ao votar, ela considerou prudente seguir o que já foi aplicado pelo Supremo na análise do processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor em coerência com a Constituição Federal de 1988. A ministra Cármen Lúcia destacou ainda o limite estrito de atuar “de tal maneira que a segurança jurídica não fosse de qualquer forma tisnada” e salientou a juridicidade a ser assegurada no processo, “a fim de que eventuais teorias não pudessem fazer sucumbir direitos de minorias ou de maiorias”. Ela ressaltou que ao Senado Federal compete processar “e, como competência não é faculdade, é dever, então ele tem que processar para receber ou não a denúncia”.

Ministro Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, o relator enfrentou todas as questões suscitadas na ADPF “e deu a elas respostas plausíveis que vêm sendo reconhecidas pela Corte”. Quanto ao papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ele considerou que o relator apresentou solução adequada e respeitosa para a convivência entre as duas casas. “Eu também compartilho da ideia de que é necessário preservar a jurisprudência estabelecida no caso Collor e o roteiro seguido com adaptações”, disse o ministro, ao ressaltar que “deve-se ter enorme cuidado para não agravar uma situação que já está muito agravada”. Em relação ao voto secreto e à candidatura avulsa, o ministro Gilmar Mendes também acompanhou o voto do relator.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio aderiu em menor extensão à divergência apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, nada justifica a existência do voto secreto, portanto considerou que, no caso, a votação tem que ser aberta. “Há de prevalecer sempre o interesse público, princípio básico da administração pública, que direciona a publicidade e a transparência, que viabiliza a busca de um outro predicado que é a eficiência”, ressaltou.

O ministro Marco Aurélio afastou a candidatura avulsa, em homenagem à existência dos partidos políticos. “Ante à ênfase dada pela Carta aos partidos políticos, não há campo para ter-se candidatura avulsa, cuja espontaneidade é de um subjetivismo maior”, destacou. De acordo com o ministro, ao Senado cumpre julgar e também processar, portanto há possibilidade ou não daquela casa legislativa concluir pelo arquivamento da acusação formalizada. Sobre a defesa prévia, o ministro assentou que “a oportunidade ótima da audição é aquela que antecede a instauração da acusação pelo Senado da República”. Em seu entendimento o quórum para instauração no Senado deve ser qualificado em dois terços dos membros.

Ministro Celso de Mello
O decano do STF seguiu majoritariamente o voto do relator, à exceção da parte relativa ao papel do Senado Federal. Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição de 1988 reduziu os poderes da Câmara dos Deputados, que, no caso do impeachment, “se limita, a partir de uma avaliação eminentemente discricionária, a conceder ou não a autorização” para a abertura do processo. “Sem ela, o Senado não pode instaurar um processo de impeachment, mas, dada a autorização, o Senado, que dispõe de tanta autonomia quanto a Câmara, não ficará subordinado a uma deliberação que tem conteúdo meramente deliberativo”, afirmou.

O ministro assinalou que as consequências da instauração do processo são “radicais e graves”, devido ao afastamento de presidente da República, que pode acarretar problemas gravíssimos. Por isso, considera lícito que o Senado tenha o mesmo juízo discricionário reconhecido à Câmara, ou seja, a possibilidade de declarar improcedente a acusação e extinguir o processo.

Ministro Ricardo Lewandowski
Em seu voto, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou a posição adotada pelo ministro Luís Roberto Barroso, destacando três pontos do seu entendimento. Um foi a impossibilidade de voto secreto que, para o ministro, tem hipóteses taxativas previstas na Constituição, e a publicidade dos atos deve ser a regra, sendo necessário o voto aberto no caso. Outro ponto foi a participação do Senado no processamento do impeachment, hipótese que, para o presidente, é facultada pela Constituição Federal – ou seja, o Senado não se vincula ao entendimento da Câmara pelo processamento do impeachment.

Quanto à questão da participação de representantes de blocos na comissão especial, o presidente entendeu que ela é possível, uma vez que pela Constituição Federal tanto eles como os partidos podem formar a comissão. Mas afastou em seu pronunciamento a tese da possiblidade de candidaturas avulsas. “Afasto a possibilidade de candidaturas avulsas. O regime político que adotamos é o da democracia representativa. E ela se faz mediante os partidos políticos. Não há a menor possibilidade de candidaturas avulsas”. Ele assinalou ainda que o processo de impeachment é pedagógico, como instrumento para afastar maus governantes. “Se é algo para melhorar a democracia, precisa ser transparente”, afirmou. “Não há nenhuma razão para permitir que os representantes do povo possam de alguma forma atuar nas sombras”.

Maioria simples
Ao final, os ministros decidiram por maioria que o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment por parte do Senado (que, uma vez aceito, resulta no afastamento do presidente da República) exige maioria simples, com a presença da maioria absoluta. A condenação, porém, necessita de maioria qualificada (dois terços dos membros). Prevaleceu, nesse ponto, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de manter  o entendimento do STF quando definiu o rito no caso do impeachment de Fernando Collor, em 1992. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Mérito
Por estar devidamente instruída a ADPF para julgamento de mérito, tendo se manifestado nos autos todos os interessados e a Procuradoria Geral da República, os ministros converteram a apreciação da liminar em julgamento definitivo da ação.

Redação/FB