A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette


Dispõe o artigo 305, CTB:

Artigo 305 – “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

 

Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da Justiça na pronta identificação do indivíduo envolvido no acidente de trânsito, a fim de que se possam promover suas responsabilizações penal, civil e administrativa.

A questão que se impõe com relação à criação desse tipo penal pelo nosso Código de Trânsito (Lei 9.503/97) refere-se à sua (in) constitucionalidade, tendo em vista o consagrado Direito de não produzir prova contra si mesmo ou Direito a não autoincriminação.

Afinal, o envolvido em acidente de trânsito seria compelido, mediante a ameaça de incriminação, a permanecer no local do fato, não atuando em seu direito de autodefesa que abrange inclusive a própria ocultação, tanto é verdade que a norma não existe para outros crimes, onde a fuga do local é apenas um “post factum” não punível, constituindo no “iter criminis” a fase de exaurimento.

Nem se argumente que nos casos de crimes de trânsito a fuga do local é mais incidente e justificaria a normativa em discussão. Isso porque a alegação não corresponde à realidade do mundo da vida. Ou será que alguém vê com frequência o homicida aguardando a polícia no local do crime, o estuprador, o praticante de furto ou roubo etc.? Nesse passo o artigo 305, CTB, como norma de exceção, violaria também o Princípio da Isonomia, eis que somente previsto, sem justificação para essa discriminação negativa, para os acidentes de trânsito e não para outros casos criminais ou mesmo civis ou administrativos.

Na doutrina essa compreensão quanto à violação constitucional promovida pelo artigo 305 CTB é bastante recorrente. Neste sentido a manifestação de Damásio E. De Jesus com fulcro ainda no escólio de Ariosvaldo de Campos Pires, alegando que o dispositivo é de “constitucionalidade duvidosa”. Além disso, aduz o autor também a inconvencionalidade da norma incriminadora com base no artigo 8º., II, g, do Pacto de São José da Costa Rica que estabelece que “ninguém tem o dever de autoincriminar-se”. [1]

Por seu turno, Gomes afirma que a inconstitucionalidade também poderia derivar da proibição da prisão por dívida, eis que a determinação de que o envolvido em acidente de trânsito permaneça no local tem expressamente o intento também de satisfazer a responsabilização civil. Assim sendo, sabe-se que somente é admissível a prisão por dívida alimentícia, nem sequer a prisão do depositário infiel tem sido considerada viável no Brasil em face da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a incompatibilidade da normativa constitucional interna com o Pacto de São José da Costa Rica. [2] Com absoluto respeito ao entendimento exposto, discorda-se, eis que, como afirma Capez, “na realidade o agente é punido pelo artifício utilizado para burlar a administração da justiça e não pela dívida decorrente da ação delituosa”. [3]

Contudo, o argumento da não autoincriminação e da violação da isonomia parece ser bem consistente. Nas palavras de Nucci:

“Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo – nemo tenetur se detegere. Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se auto – acusar, permanecendo no local do crime, para sofrer as consequências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o art. 305 da Lei 9.503/97”. [4]

Em campo oposto posiciona-se Marcão, asseverando que a obrigação, sob pena de incriminação, de permanecer no local do acidente, não viola o direito a não autoincriminação, tendo em vista que quando da apuração criminal nada obrigará o suspeito a colaborar ativamente com a produção de provas, conservando, por exemplo, seu direito ao silêncio. [5]

“Data maxima vênia” e embora a argumentação por último mencionada encontre sustento no corpo de decisões do STJ [6], há que reconhecer que se trata de uma visão reducionista do direito a não autoincriminação. Esse direito tem uma amplitude bem maior do que somente o “Direito ao Silêncio”, que é apenas uma de suas variadas manifestações, assim também não se resume aos atos formais do processo, mas abrange uma série inumerável de condutas de autodefesa do indivíduo. É neste sentido que Queiroz faz uma análise ampla do Direito Constitucional ao Silêncio, a superar sua interpretação meramente literal, de modo a abranger vários outros atos processuais. [7] Não diverge a orientação de Maria E. Queijo, quando desenvolve estudo monográfico especializado sobre a não autoincriminação. [8]

Por seu turno, na jurisprudência, o STF, em decisões monocráticas, tem se deparado com a questão da alegação da inconstitucionalidade do artigo 305, CTB, mas até o momento em que se redige o presente trabalho, tem afastado a decisão do mérito, eis que nos casos apresentados há reconhecimento de prescrição ou então falta de algum requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Portanto, questões formais têm impedido a manifestação do STF sobre o tema até o momento. [9]

Já no STJ, há fugas da questão, sob o argumento de que a Lei 9.503/97 – mais especificamente seu artigo 305 – está em vigor e não foi declarada inconstitucional pelo STF, que seria o órgão com competência para tanto, de modo que o Recurso Especial com base somente na discussão da constitucionalidade do dispositivo não deve ser conhecido. [10] Não obstante, há também deferimento de Habeas Corpus para trancamento de ação penal referente ao artigo3055, CTBB em decisão relevante daquela corte. No Recurso Especial 1.404.893-SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, datado de 17.09.2014, há ratificação de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade por Órgão Especial da corte, a configurar precedente de orientação para futuras decisões. Efetivamente o Órgão Especial do STJ, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade em sede de Apelação Criminal n. 2009.026222-9, de 1º. 06.2011, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 305, CTB:

“Arguição de Inconstitucionalidade. Apelação Criminal. Art. 305 do CTB. Fuga do local do acidente para isenção de responsabilidade civil ou penal. Inconstitucionalidade. Violação aos direitos de silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (CF/88, Art. ., LXIII). Afronta ao Princípio da Igualdade. Tratamento diferenciado sem motivação idônea. Procedência da arguição”.

Porém, há que ressaltar que no “decisum” acima, embora seja concedida a ordem de Habeas Corpus, novamente se exime o STJ ao final quanto à declaração da inconstitucionalidade do dispositivo em questão, tendo em vista a alegação de que cumpre ao STF a análise estritamente constitucional da validade de lei federal.

Doutra banda Tribunais Estaduais, a exemplo do TJSP, TJMG, TJRS e TJSC, vêm reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 305, CTB por violação a não autoincriminação e à isonomia. [11]

Isso motivou a Procuradoria Geral da República, por intermédio do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a ingressar no STF com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 35), a fim de provocar a manifestação definitiva daquele sodalício que detém a competência para dirimir a matéria. A argumentação da Procuradoria Geral da República é a de que o dispositivo seria constitucional, pois que somente exige a presença do suspeito no local do fato, não o obrigando a colaborar com a produção de provas contra si mesmo. [12] Como já exposto, o argumento é frágil, porque reduz o alcance real do Direito a não autoincriminação. Obviamente a obrigatoriedade da presença no local impele o indivíduo a produzir prova de autoria contra si mesmo, o que induvidosamente fere a garantia constitucional. Ademais, a mesma obrigação inexiste para outros crimes, não havendo motivação idônea para a discriminação negativa no caso concreto, o que traz à baila também a afronta ao Princípio da Isonomia.

Contudo, resta aguardar a manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. 7ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARNEIRO, Luiz Orlando. PGR vai ao STF para manter crime para fuga de motorista. Disponível em http://jota.info/pgr-vai-ao-stf-para-manter-crime-para-fuga-de-motorista, acesso em 12.04.2015.

GOMES, Luiz Flávio. Estudos de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo: RT, 1988.

JESUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Trânsito. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006.

QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003.

QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A amplitude constitucional do direito ao silêncio. Boletim IBCCrim. N. 46, p. 2, set., 1996.


[1] JESUS, Damásio Evangelista de. Crimes de Trânsito. 5ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 148.

[2] GOMES, Luiz Flávio. Estudos de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo: RT, 1988, p. 47.

[3] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. 7ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 336.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 848.

[5] MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 156.

[6] Agravo em Recurso Especial 572.310 – DF. Rel. Min. Rogério Schietti Machado Cruz, 18.12.2014 e HC 137.240 – SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª. Turma, 20.09.2011, DJe 03.10.2011.

[7] QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A amplitude constitucional do direito ao silêncio. Boletim IBCCrim. N. 46, set., 1996, p. 2.

[8] QUEIJO, Maria Elizabeth. O Direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003, “passim”.

[9] Vide os seguintes julgados do STF: RE 832.346 – RS, Rel. Min. Luiz Fux, 15.12.2014; RE 832.672 – RS, Rel. Min. Cârmen Lúcia, 13.11.2014; RE 795.050 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 12.02.2014; RE 679.749-SP, Rel. Min. Cârmen Lúcia, 20.04.2012.

[10] Vide os seguintes julgados: Recurso Especial 1.327.548-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 06.12.2013; Recurso Especial 1.288.841 – SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 26.09.2013; Recurso Especial 1.346.537 – SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 13.11.2012.

[11] Várias decisões neste sentido dos Tribunais Estaduais podem ser consultadas em http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=artigo+305+CTB+inconstitucionalidade, acesso em 12.04.2015.

[12] CARNEIRO, Luiz Orlando. PGR vai ao STF para manter crime para fuga de motorista. Disponível em http://jota.info/pgr-vai-ao-stf-para-manter-crime-para-fuga-de-motorista, acesso em 12.04.2015.

Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia e Professor Universitário

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s