Dia: novembro 17, 2015

TUDO, MAS TUDO MESMO -Perguntas e respostas sobre direitos das Domésticas

Perguntas e respostas sobre direitos das Domésticas.

Conhecida como PEC das Domésticas, emenda vigora desde abril de 2013. Regulamentação de boa parte dos direitos, contudo, ainda não foi aprovada.

Publicado por Consultor Elder

9

Perguntas e respostas sobre direitos das Domsticas

A emenda à Constituição conhecida como “PEC das Domésticas”, que amplia direitos das empregadas domésticas, foi promulgada no dia 2 de abril de 2013. Apesar de a emenda garantir à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios.

Essa ausência de direitos é resultado da demora do Congresso para aprovar a regulamentação da emenda – o texto está hoje aguardando para ser votado na Câmara dos Deputados.

Enquanto isso não acontece, veja como ficam os direitos e deveres dos domésticos e empregadores:

DIREITOS

Quais direitos já eram garantidos aos empregados domésticos antes da emenda?

Anteriormente à emenda, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos:- Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;- Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);- Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;- Férias anuais remuneradas;- 13ª salário;- Aposentadoria;- Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);- Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;- Carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Quais direitos foram ampliados aos domésticos com a emenda?

A emenda estende, aos empregados domésticos, os direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados em carteira (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo da Constituição Federal. Ao todo, a emenda na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos:- Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;- Pagamento garantido por lei (que é a proteção ao salário, ou seja, o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;- Hora-extra;- Respeito às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;- Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;- Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;- Salário-família;- Adicional noturno;- Seguro contra acidente de trabalho;- Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;- Indenização em demissões sem justa causa.

Todos os direitos que foram ampliados às domésticas já estão valendo?

Não. Dos 16 novos direitos, apenas 9 estão em vigor atualmente. São eles:- Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;- Pagamento garantido por lei;- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;- Hora-extra;- Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;- Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;- Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;- Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Por que 7 dos 16 novos direitos não estão em vigor?

Esses sete direitos estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles:- Indenização em demissões sem justa causa;- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;- Salário-família;- Adicional noturno;- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;- Seguro contra acidente de trabalho;- Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade.

Enquanto a regulamentação não sai, como patrões e empregados devem proceder?

Enquanto a regulamentação não sai é obrigatório o cumprimento apenas dos direitos que já estão em vigor (os estabelecidos na emenda e os que já existiam antes dela). Que são:- Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;- Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);- Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;- Férias anuais remuneradas;- 13ª salário;- Aposentadoria;- Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);- Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;- Carteira de trabalho (CTPS) assinada.- Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;- Pagamento garantido por lei;- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;- Hora-extra;- Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;- Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;- Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;- Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Atualmente, qual porcentagem do salário do doméstico deve ser recolhida ao INSS?

Quem faz o recolhimento à Previdência Social é o patrão, que deve recolher 20% do total do salário do empregado, sendo que ele paga o equivalente a 12% do salário do empregado e o doméstico paga mais 8% do salário (ou seja, esses 8% é descontado do salário do doméstico). Em um exemplo de um funcionário que hoje recebe R$ 1 mil, o total recolhido hoje ao INSS é de R$ 200 (R$ 120 dos 12% do patrão e R$ 80 dos 8% do funcionário). Veja reportagem com o passo a passo para ter uma empregada legalizada.

Mesmo sem regulamentação, atualmente o recolhimento do FGTS deve ser feito pelo patrão?

É facultativo. Ou seja, atualmente cabe ao patrão decidir se faz ou não o recolhimento do FGTS. Pela lei em vigor, atualmente o recolhimento correspondente a 8% do salário e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também é obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

E com relação ao seguro-desemprego, há domésticos que têm esse direito, mesmo sem a regulamentação?

Somente se o patrão optou recolher o FGTS do empregado (o que deve ter ocorrido por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), diz o Portal Doméstica Legal. O funcionário não pode, ainda, estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (excetuados auxílio-acidente e pensão por morte e nem possuir renda própria de qualquer natureza), explica o portal. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contudo, essas domésticas têm hoje a garantia de apenas três parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação para esses sete direitos que ainda não estão em vigor já foi elaborada?

Sim. O projeto de lei que com a regulamentação foi aprovado pelo Senado Federal em julho de 2013. Contudo, precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados, onde está parado desde então. Depois, segue para a sanção presidencial. Enquanto o projeto de lei não entrar na pauta da Câmara tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

O que prevê a regulamentação da emenda constitucional das Domésticas?

O projeto de lei descreve as regras para os direitos que precisam de regulamentação. Tem ainda alguns complementos e definições. Veja os principais pontos:

– Definição: define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de 2 dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.

– Jornada de trabalho: a carga horária de trabalho é de até 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Há a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser registrados por meio manual ou eletrônico.

– Intervalo para almoço ou repouso: é obrigatório intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas. Admite-se redução a 30 minutos mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Para o empregado que reside no local de trabalho, o intervalo pode ser desmembrado em 2 períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora e no máximo quatro horas ao dia.

– Hora-extra e banco de horas: a remuneração da hora-extra é, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano. Se a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. O empregador precisa pagar as despesas de alimentação, hospedagem e transporte nessas ocasiões.

– Trabalho noturno: considera-se trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

– Patrão paga 20% de impostos sobre salário de domésticas: a soma dos gastos do empregador com FGTS, INSS e contribuição para seguro por acidente é estabelecida em 20%, com a seguinte distribuição:

FGTS: Empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado (desse valor, 3,2% deverão ser depositados em conta separada para garantir a indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, o empregador pode movimentar o valor);

Contribuição para o seguro por acidente de trabalho: é obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8%;

INSS: Fica estabelecido em 8% do salário (4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS).

– Criação do “Simples Doméstico”: a regulamentação prevê o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das seguintes contribuições: 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico; 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 8% do FGTS; 3,2% para os 40% da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa; Imposto sobre a Renda. As regras do “Simples Doméstico” devem ser publicadas até 120 dias depois da regulamentação da PEC das Domésticas.

– Divisão das férias: é criada a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em dois períodos. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias.

– Contrato de experiência: fica estabelecida a possibilidade de contrato de experiência por 45 dias, prorrogados por mais 45. Após 90 dias de experiência, havendo continuidade do serviço, ele passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

– Seguro-desemprego: o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de 3 meses.

– Salário-família: domésticos passam a ter direito ao benefício, atualmente pago entre os segurados da Previdência Social com salário mensal de até R$ 971,78 para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para quem ganha até R$ 646,55, hoje é de R$ 33,16 por filho. Para quem recebe de R$ 646,55 até R$ 971,78, é de R$ 23,36 por filho.

– Criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom): será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vencimento até 30 de abril de 2013. Haverá anulação de multas aplicáveis; redução de 60% dos juros de mora e de todos os valores de encargos legais e advocatícios. O parcelados será em 120 vezes, com prestação mínima de R$ 100. O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 após a entrada em vigor da lei.

– Fiscalização: o texto prevê fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.

INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS

Quais trabalhadores são afetados no texto da emenda?

A emenda afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

A emenda vale para diaristas também?

Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?

A definição de empregado doméstico é um dos pontos do projeto de lei que vai regulamentar a emenda. O texto define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de dois dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.

Por enquanto, como a regulamentação ainda não foi aprovada, o assunto é polêmico. De acordo com o Portal Doméstica Legal, o empregado doméstico trabalha “sem intermitência”. Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana. Em algumas decisões, a Justiça do trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, explica o portal, e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

O que é auxílio-creche?

É um direito que, apesar de ser previsto na emenda constitucional, não tem as regras definidas no projeto de lei com a regulamentação. Dessa forma, se a regulamentação for aprovada do jeito que está, ele não regras definidas para a aplicação aos domésticos. Contudo, atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio, de acordo com o Ministério do Emprego e Trabalho (MTE). É um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.

Um dos direitos previstos ne emenda é a indenização em caso de despedida sem justa causa. Do que se trata essa indenização?

Esse direito é previsto na Constituição para todos os trabalhadores, mas nunca foi regulamentado. Com isso, na prática, não tem como ser aplicado.

O que o empregador faz para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?

O patrão deve manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, capacetes, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

A regulamentação da emenda em tramitação na Câmara dos Deputados é o único projeto de lei sobre o emprego doméstico?

Não. Mesmo com o projeto de lei com a proposta de regulamentação, o Congresso continua a receber com novas leis ou alterações da legislação em vigor sobre a categoria. Um projeto de lei, por exemplo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 15 de julho que prevê a redução da alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos. O texto contrasta com o previsto na proposta de regulamentação dos direitos da emenda (listado acima), e diminuiu o índice atual de 12% pago pelos empregadores para 6% e baixa a alíquota que varia de 8% a 11% descontada dos empregados também para 6%.

O que acontece com o patrão que não registra o empregado doméstico?

Uma nova determinação divulgada pelo Ministério do Trabalho prevê que quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto de 2014 ou podepagar multa de pelo menos R$ 805,06. A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964), que não faz parte da PEC das Domésticas, e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir de 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais dos novos direitos previstos geram gastos a mais na folha para o empregador?

Pagamento de horas-extras, recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento de adicional noturno (os dois últimos, contudo, exigem regulamentação, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego). Contudo, um dos principais pontos previstos na regulamentação à espera de aprovação é que patrões deverão pagar mensalmente 20% sobre o valor do salário das domésticas em impostos.

Como é feita a comprovação das horas trabalhadas?

A primeira recomendação é que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho (veja aqui modelos e como elaborar um contrato). Para fazer o controle, advogados trabalhistas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patrão elabore uma folha de ponto. O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere o documento tenha duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregado for analfabeto, deve-se pedir para o empregado carimbar a digital na folha. O recomendado é pegar a assinatura de uma testemunha imparcial (como um vizinho). Se desejar, o empregador até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento). Ao final de cada mês, devem ser somadas as horas extras realizadas no período. De acordo como MTE, o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas (salvo acordo escrito entre empregado e empregador).

IMPOSTO DE RENDA

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?

Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda e tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS. Contudo, a dedução da contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos no IR tem validade somente até a declaração de 2015 – que tem por base fatos geradores ocorridos em 2014, segundo a Receita Federal. O limite de abatimento no IR de 2014, relativo ao ano-base 2013, foi de R$ 1.078,08 por contribuinte. Esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 678 vigente no ano passado. Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS.

Fonte: G1

Consultor Elder

Abr Jurídico

Consulting & Auxiliar Jurídico, Analista de Mídia Social, Escritor, Prático Forense e Cidadão indignado com as injustiças deste mundo.

FONTE; JUS BRASILTU

Anúncios

Sete perguntas para entender o Estado Islâmico e como ele surgiu

Sete perguntas para entender o Estado Islâmico e como ele surgiu

Publicado por Camila Vaz1 dia atrás


Sete perguntas para entender o Estado Islmico e como ele surgiu

Os ataques em Paris na sexta-feira voltaram a colocar em foco o grupo extremista autodenominado “Estado Islâmico” (EI), que assumiu a autoria dos atentados que mataram ao menos 129 e deixaram mais de 350 feridos.

Com suas táticas brutais, que envolvem assassinatos em massa, sequestros de minorias religiosas e decapitações divulgadas pela internet, o grupo vem gerando uma onda de medo e ódio em todo o mundo.

Mas o que é realmente o “EI”? Quem o financia? E quantos membros têm? A seguir, respondemos a estas e outras perguntas.

 

1. O que é e o que quer o ‘Estado Islâmico’?

O grupo estabeleceu um califado, uma forma de Estado dirigido por um líder político e religioso de acordo com a lei islâmica, a sharia. O ‘EI’ controla hoje um território que engloba partes da Síria e do Iraque.

Apesar de estar presente só nestes dois países, o grupo prometeu “romper as fronteiras” do Líbano e da Jordânia com o objetivo de “libertar a Palestina” e, para isso, tem pedido o apoio de todo o mundo muçulmano, além de exigir que todos jurem lealdade a seu líder (califa), Abu Bakr al-Baghdadi.

2. Qual é sua origem?

Para buscar as raízes do ‘EI”, é preciso voltar a 2002, quando o jordaniano Abu Musab al-Zarqawi, já falecido, criou o grupo radical Tawhid wa al-Jihad.

Um ano depois da invasão liderada pelos Estados Unidos no Iraque, Zarqawi jurou lealdade a Osama bin Laden e fundou as bases da Al Qaeda no Iraque, que se tornou na maior força insurgente dos anos de ocupação americana.

No entanto, depois da morte de Zarqawi em 2006, a Al Qaeda criou uma organização alternativa chamada” Estado Islâmico de Iraque “(Isi, na sigla em inglês).

O Isi foi enfraquecido pelos ataques das tropas americanas e pela criação dos conselhos sahwa, liderados por tribos sunitas que rejeitaram a brutalidade do grupo.

Em 2010, Abu Bakr al-Baghdadi se tornou seu novo líder, resconstruiu a organização e realizou múltiplos ataques. Três anos depois, se união à rebelião contra o presidente sírio Bashar al Assad, junto com a frente Al Nusra.

Abu Bakr anunciou a fusão das milícias no Iraque e na Síria em abril daquele ano e a batizou como” Estado Islâmico do Iraque e do Levante “(ISIS, na sigla em inglês).

Os líderes da Al Nusra rejeitaram esta fusão. Mas os combatentes leais a Abu Bakr o seguiram em seu empenho jihadista. Em dezembro de 2013, o ISIS se concentrou no Iraque e aproveitou a divisão política entre o governo de orientação xiita e a minoria sunita.

Com a ajuda de líderes tribais, conseguiram controlar a cidade de Faluja. Mas o grande golpe veio em junho de 2014, quando assumiram o controle de Mosul, a segunda maior cidade do país, e continuaram a avançar rumo à capital, Bagdá.

Em julho, já controlavam dezenas de outras cidades e localidades. Neste ponto, o Isis declarou ter criado um califado e mudou seu nome para” Estado Islâmico “.

3. Quanto território o grupo controla?

Estimativas dão conta de que o grupo e seus aliados têm sob seu controle ao menos 40 mil km² no Iraque e na Síria, quase o equivalente ao território da Bélgica. Mas outros analistas afirmam que são cerca de 90 mil km², o mesmo que toda a Jordânia.

Esse território inclui as cidades de Mosul, Tikrit, Faluja e Tal Afar no Iraque, e Raqqa na Síria, além de reservas de petróleo, represas, estradas e fronteiras.

Ao menos 8 milhões de pessoas vivem em áreas controladas total ou parcialmente pelo ‘EI’, que faz uma interpretação radical da sharia, forçando mulheres a usar véu, realizando conversões forçadas, obrigando o pagamento de um imposto e impondo castigos severos, que incluem execuções.

4. Quantos membros tem?

Autoridades americanas acreditam que o” Estado Islâmico “tenha cerca de 15 mil combatentes. No entanto, o especialista em segurança iraquiano Hisham al-Hisham estima, no início de agosto, esse número em entre 30 mil a 50 mil.

Por volta de 30% deles o faz por pura convicção, enquanto o restante foi coagido pelos líderes do grupo a entrar nele. Um número considerável de combatentes não é iraquiano ou sírio. A consultoria Soufan, especializada em segurança no Oriente Médio, estima que haja ao menos 12 mil estrangeiros entre seus membros, dos quais 2,5 mil teriam vindo de países do Ocidente nos últimos três anos.

5. Que armamentos usa?

Os membros do” EI “têm acesso a e são capazes de usar uma grande variedade de armas, inclusive artilharia pesada, metralhadoras, lançadores de foguetes e baterias antiaéreas. Em suas incursões militares eles capturaram tanques de guerra e veículos blindados dos Exércitos sírio e iraquiano.

Além disso, o grupo tem um constante abastecimento de munição que mantém seu Exército bem armado. O poder de seus ataques recentes e enfrentamentos com o Exército curdo no norte do Iraque surpreendeu a muitos.

6. Como se financia?

O grupo disse ter US$ 2 bilhões (R$ 7,6 bilhões) em dinheiro. Isso faria dele o grupo insurgente mais rico do mundo.

A princípio, seu apoio vinha de indivíduos de países árabes do Golfo Pérsico, como Catar e Arábia Saudita. Ultimamente, consegue se sustentar ao ganhar milhões de dólares com a venda de petróleo e gás dos campos que controla, dos impostos que recolhe em seu território e de atividades ilícitas, como contrabando e sequestro.

Sua ofensiva no Iraque também foi bastante lucrativa, já que obteve acesso ao dinheiro que estava nos bancos das principais cidades que passou a controlar.

7. Por que suas táticas são tão brutais?

Os membros do” EI “são jihadistas que fazem uma interpretação extrema do ramo sunita do Islã e acreditam ser os únicos reais fiéis. Veem o resto do mundo como infiéis que querem destruir sua religião.

Desta forma, atacam muçulmanos e não muçulmanos. Decapitações, crucificações e assassinatos em massa já foram usados para aterrorizar seus inimigos. Os militantes usam versos do Corão para justificar seus atos, como trechos que incitam a”golpear a cabeça”dos infiéis.

O líder da Al Qaeda, Ayman al-Zawahiri, condenou as ações do” EI “em fevereiro passado e advertiu ao califa que a brutalidade o faria perder o” coração e a cabeça dos muçulmanos “.

Fonte: UOL

Camila Vaz

Camila Vaz: Graduada em Letras, advogada em formação.

FONTE: JUS BRASIL

Ainda sobre o desarmamento. O Sim, foi o “NÃO

Ainda sobre o desarmamento.  O  Sim, foi o “NÃO”

Publicado em 09/2015. Elaborado em 09/2015.

FONTE; jus Navigandi

d44f4-arma2bde2bfogo

A massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo realizado em 2005.

Não gosto de textos na primeira pessoa. Talvez seja um resquício do tempo na advocacia, campo no qual falamos dos outros e, de preferência, sem envolvimento. Contudo, há experiências pessoais que rendem relatos, e o distanciamento se faz impossível. É o caso.

Há alguns dias fui convidado a participar de um programa numa rádio local, abordando temas ligados à segurança pública. Dentre eles, destaque para o projeto de lei nº 3.722/12, que revoga o estatuto do desarmamento e cria algo como um estatuto de controle de armas de fogo. A entrevista foi muito bem conduzida, o que sempre facilita muito a vida do entrevistado. Porém, em um dado momento, a controvérsia sobre um fato específico fez-me perceber que, na questão das armas de fogo, o governo federal e seus aliados desarmamentistas estão conseguindo apagar da sociedade sua própria história.

O imbróglio começou quando afirmei que um dos grandes méritos do projeto de lei é respeitar a vontade da população, que em 2005 se manifestou contrária ao desarmamento. Imediatamente, o apresentador retrucou: “mas a população ficou a favor do desarmamento!”. Tive trabalho para, resgatando detalhadamente a história, convencê-lo do contrário, pois, para ele, “não poderia ser imposto o que não foi aprovado”. E o apresentador tem razão, realmente não poderia.

Estamos sendo tão massificados por um discurso desarmamentista ideologicamente plantado que chegamos a acreditar que optamos por isso, mas nunca o fizemos. O estatuto do desarmamento não é fruto do referendo de 2005, mas a ele anterior. Dentre as formas de consulta popular, o referendo é sempre posterior à edição de uma norma, justamente para que seja ela referendada ou não. É o oposto do plebiscito, em que primeiro se colhe a opinião da sociedade sobre um determinado assunto para depois elaborar leis para acolhê-la – e assim mesmo sem obrigatoriedade.No nosso caso, em 2005, a população brasileira foi chamada às urnas para se manifestar sobre aquele que era o principal dispositivo do estatuto do desarmamento (de 2003), seu eixo central do qual derivaram todos os demais artigos. Tratava-se do artigo 35 da norma, que assim dispunha: “é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”.

A validade da regra foi condicionada ao referendo, ali mesmo convocado no § 1º: “este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005”. Assim, a sociedade foi às urnas e, maciçamente, rejeitou a proibição.

Foram 59.109.265 votos contra o banimento ao comércio e

33.333.045 a favor,

ou 63,94% versus 36,06% dos votos válidos.

E desde então a lei se tornou uma imposição, não uma escolha.

Plebiscitos e referendos são instrumentos válidos e louváveis de exercício da democracia, inclusive expressamente previstos em nossa Constituição Federal (art. 14). Contudo, sua valia é completamente anulada se os resultados que exprimirem não forem rigorosamente respeitados. Do contrário, nega-se a própria democracia e, com isso, ofusca-se a memória de um povo, pela incredulidade quanto aos rumos de sua história. Acontece que não há salvação pela negação. A realidade precisa se impor e, neste caso, ela vem, sim, com um sonoro “não”.

 Autor

  • Fabricio Rebelo
    Pesquisador em Segurança Pública, Bacharel em Direito, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. // Advogado (1998-2002). Analista Judiciário (TJBA, desde 2002). Assessor Jurídico Autárquico (IPRAJ, 2002-2004). Procurador Autárquico (IPRAJ, 2004-2005). Assessor de Desembargador (TJBA, 2005-2007 e 2008-2012). Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2007-2008). Assessor Jurídico (TJBA, 2013-2015). Coordenador Regional (NE) e Diretor Executivo da ONG Movimento Viva Brasils
 FONTE; Jus Navigandi

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REBELO, Fabricio. Sim, foi o “NÃO”. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4519, 15 nov. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/43248&gt;. Acesso em: 17 nov. 2015

 

Faltou documento.Band deve indenizar Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade

Faltou documento.   Band deve indenizar Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade

16 de novembro de 2015, 15h09

Quem recorre de decisão judicial via processo eletrônico deve se certificar da legitimidade dos documentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegítimo recurso interposto pela Rádio e Televisão Bandeirantes ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e a condenou a pagar verbas trabalhistas e indenização por danos morais à apresentadora Luize Altenhofen. A irregularidade processual ocorreu devido à falta de autenticação na guia do depósito recursal.

 Reprodução

Na ação trabalhista ajuizada na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a modelo pediu indenização por dano moral por ter trabalhado durante a licença-maternidade e o reconhecimento de vínculo de emprego com a emissora. Luize (foto) alegou que foi privada do convívio com a filha nos primeiros meses de vida e da possibilidade de amamentá-la. Também requereu o reconhecimento de vínculo trabalhista com a Band de 2007 a 2011, período no qual celebrou contratos de prestação de serviço como pessoa jurídica, e o pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias.

A Bandeirantes disse que, como trabalhadora autônoma, a apresentadora tinha liberdade para conduzir como achasse melhor a prestação do serviço, inclusive no período pós-parto. Sustentou também que o dano moral não ficou configurado, pois, em diversas entrevistas, ela afirmou que conseguia conciliar o trabalho com a amamentação da filha.

O juízo de primeiro grau reconheceu o dano moral, fixando a reparação em R$ 20 mil, e o vínculo de emprego, condenando a Band a pagar todas as verbas trabalhistas daí decorrentes. O TRT-2, porém, isentou a Band da indenização por danos morais, com base na argumentação da emissora.

No recurso ao TST, a defesa da apresentadora questionou a regularidade do processo porque, entre os documentos necessários para interposição do recurso, havia dúvidas quanto à legitimidade da guia recursal por ausência de autenticação mecânica. O relator, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, disse que, ao utilizar o peticionamento eletrônico, a empresa deveria ter se certificado de que a documentação encaminhada apresentava a autenticação mecânica do recolhimento. Ele apontou contrariedade à Súmula 245 do TST, ressaltando ser responsabilidade da emissora observar os requisitos para admissibilidade do recurso em tempo hábil.

Por unanimidade, declarou a deserção do recurso ao TRT-2, por falta de recolhimento do depósito recursal, e restabeleceu a sentença de origem. O valor atribuído à causa, para fins de recolhimento das custas e do depósito, foi de R$ 500 mil. O valor final da condenação ainda será calculado, após o trânsito em julgado da decisão.

Ao comentar a decisão, o advogado da apresentadora, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, observou que o mérito não chegou a ser decidido pelo TST que se limitou à dirimir a questão técnico-processual. “No caso, quando a Reclamada interpôs o Recurso Ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho, foi concedido prazo para que fosse comprovado o correto pagamento do depósito recursal, tendo em vista que na guia apresentada não constava a autenticação bancária necessária para atestar a quitação. O TRT de São Paulo, concedeu o prazo. Todavia, a Súmula 245 do TST, estabelece que o depósito recursal será comprovado no prazo do recurso, logo, não se admite a concessão de prazo para posterior comprovação do preparo recursal”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 2025-17.2012.5.02.0088

FONTE; Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015.

Caixa terá de indenizar cliente que pensou ter ganhado R$ 100 mil na loteria, decide TRF

Caixa  terá de indenizar cliente que pensou ter ganhado R$ 100 mil na loteria, decide TRF

 

http://goo.gl/3BeULN | A Caixa Econômica Federal terá de indenizar um cliente por erro na divulgação de resultados da loteria. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).

Segundo o autor da ação, ele participou do Concurso 867, da Dupla Sena, e, ao conferir o resultado, divulgado em 29 de maio de 2010, concluiu que havia sido o único ganhador da quadra do primeiro sorteio, com direito a um prêmio de R$ 110.374,81.

Dois dias depois, ele foi a uma agência bancária, onde funcionários do banco informaram que, por se tratar de valor elevado, não poderia ser sacado em espécie. O autor então abriu uma conta-poupança, na qual seria depositado o prêmio. No entanto, depois ele foi informado de que, na realidade, o valor do prêmio era de R$ 46,67.

A Caixa alega que os resultados impressos nos terminais financeiros lotéricos, instalados nas unidades lotéricas, apresentavam resultado divergente do resultado oficial, tendo sido a inconsistência causada por problema na máscara de impressão de resultados da Dupla Sena.

O juiz de primeiro grau condenou a Caixa a pagar indenização de R$ 15 mil. O banco recorreu alegando que não houve comprovação do dano moral. O autor também apelou ao TRF-3 para aumentar o valor para R$ 250 mil.

A decisão do TRF-3 destaca que houve defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira, já que ela transmitiu ao autor informação errada de que ele teria direito ao prêmio de R$ 110.374,81. Segundo a turma, cabe ao banco averiguar a conformidade dos resultados divulgados por meio dos terminais financeiros lotéricos, bem como tem ele o dever de prestar informações corretas por meio de seus prepostos.

“A instituição financeira não cumpriu com diligência o que lhe cabia, pois de seu erro operacional decorreu ao autor circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ou seja, um dano moral”, escreveu o relator, desembargador federal Hélio Nogueira.

Em relação ao valor da indenização, o colegiado explicou que é preciso observar os critérios de razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. “O arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ao valor do negócio. É necessário, ainda, atentar para a experiência, o bom senso e a realidade da vida, especialmente à situação econômica atual e às peculiaridades do caso”, escreveu o relator. Ele reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0001237-79.2011.4.03.6106/SP

Fonte: Conjur

postado por Amo Direito