STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente.

A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Publicado por Consultor Elder

53

STJ decide e optantes por unio estvel deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao seu proprietário, a quem comprou e colocou no nome. Se a outra parte entender que tem direito, terá que provar que contribuiu com dinheiro ou esforço para a aquisição.

Ou seja, quem ergueu o patrimônio fica automaticamente com ele, quem acha que ajudou a construí-lo terá que provar que o fez.

Aquela ‘mamata’ de quem entrava só com a fachada na união estável e depois queria metade do patrimônio, definitivamente acabou.

Pelo novo entendimento, os optantes pela união estável deixam neste aspecto patrimonial de ter mais direitos do que aqueles que são legalmente casados.

No caso do casamento, o casal podia realizar o “pacto pré-nupcial” e informar o patrimônio no momento do casamento, isto levava a segurança em caso de separação, o que não ocorria no caso da união estável, o que fazia muito espertalhão – tanto homem, quanto mulher – morar com outro apenas para tirar proveito no momento da separação.

Fonte: Jornal da Cidade Online

Outro artigo que complementa este entendimento pode ser lido abaixo, a fonte é o Jornal Estado de Minas:

STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

“Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com uma mulher-tsunami. Ela chegou para mim cheia de onda e, quando o casamento acabou, saiu levando carro, casa e apartamento. Agora que arranjei outra moça, quero evitar passar pelo mesmo dissabor’”, conta o advogado José Roberto Moreira Filho, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), sem revelar nomes nem poupar o tom machista da narrativa. Dançando conforme a música, o especialista recomendou ao cliente lavrar em cartório um pacto de convivência, estipulando regras de partilha para o segundo relacionamento em união estável, a ser assinado por ambas as partes. O documento estabelecia que, em caso de separação, apenas imóveis comprados em nome do casal seriam repartidos entre os dois e, ainda, que, nos dois anos seguintes, a ex-companheira receberia dois salários mínimos mensais como pensão alimentícia.

Se prevalecer a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que divulgou na última terça-feira que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, mudaria tudo. O tal executivo poderia até dispensar tantos cuidados ao ‘juntar os trapos’, como se diz no popular. A partir do acórdão, que está para ser publicado, cada convivente tem de provar que contribuiu “com dinheiro ou esforço” para ter direito à divisão dos bens. Procurada pela reportagem do Estado de Minas, a assessoria do STJ confirmou a existência desse acórdão, mas evitou antecipar o conteúdo, “por se tratar de segredo de Justiça”. Só as partes envolvidas têm acesso aos termos da decisão, por enquanto. Outras mudanças podem ser esperadas a partir da inclusão do Estatuto da Família, que entrou em pauta no Congresso Nacional na última semana.

“Se for isso mesmo, a decisão vai afetar pessoas que vivem em união estável e não fizeram contrato por escrito. Em caso de separação, cada uma das partes terá de provar que ajudou a pagar pelo bem adquirido depois da convivência em comum”, compara o advogado, esclarecendo que a compra de imóveis poderá ser feita em nome dos dois compradores, deixando clara a intenção de dividir o apartamento. Caso contrário, se não houver contrato pré-nupcial e prevalecer o novo entendimento do STJ, a posse da casa ou do apartamento poderá ficar apenas com quem assinou pelo imóvel na data da compra, a não ser que o (a) companheiro (a) consiga comprovar que fez o papel de suporte da relação, cuidando dos filhos enquanto o outro trabalhava fora, por exemplo.

RETROCESSO É dessa maneira que o advogado de família Rachid Silva interpreta a nova decisão do STJ, passados 25 anos da Lei 9.489, que mandou estender o regime da comunhão parcial de bens às chamadas uniões estáveis, que, de certa forma, se tornaram equiparadas ao casamento. “Na minha opinião, é como se o STJ estivesse criando uma família de segunda categoria, o que deve ser rechaçado pelos juristas. Essa decisão vai reacender uma fogueira que já havia sido apagada, ao pacificar o entendimento de que prevaleceria o ‘esforço comum’ nos dois tipos de relacionamento”, afirma Rachid. Ele desconfia que a nova decisão poderá ser rejeitada pelos especialistas, que poderão alegar, inclusive, a inconstitucionalidade do recurso, tomando por base o regime de comunhão parcial definido pelo Código Civil, em vigor desde 2003.

O maior risco, segundo Rachid, é voltar atrás na antiga discussão sobre se, ao se juntar em uma união estável, já está presumido que o casal fez um ‘esforço comum’ para constituir uma família ou se, conforme ocorria antes, o empenho de cada um precisará ser comprovado. “É um abalo para ser considerado o regime parcial de bens”, acredita o advogado, lembrando que, como é hoje, a figura do casamento pressupõe o regime parcial de bens, ou seja, serão divididos igualmente os bens adquiridos depois da data da cerimônia no cartório. Da mesma forma, a união estável imita o casamento, prevendo regime parcial de bens, desde que não seja lavrado um contrato pré-nupcial entre as partes.

Uma mão na frente e outra atrás

Autor do Código Civil Anotado, livro que está na décima edição, discutindo os mais diversos tipos de relacionamentoaos olhos do direito de família, o advogado Rodrigo da Cunha é voz dissonante da maioria dos ditos familiaristas. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) defende que deve haver, sim, distinção clara entre o casamento e a união estável, para além da nomenclatura de cônjuge e companheiro, respectivamente. “Tem gente que acha que deve ser igual e que a união estável foi evoluindo a ponto de se equiparar ao casamento. Para mim, nem um nem outro é melhor ou pior, mas deveriam continuar sendo diferentes”, afirma o advogado, que vê com reservas o limite da interferência do Estado na relação a dois.

Cunha é um dos defensores da tese de que deve haver distinção entre o casamento e a união estável, até para permitir liberdade e autonomia aos pares. “É um paradoxo o Estado ter o poder de casar as pessoas que estão morando juntas”, questiona. Ele acredita que a nova decisão do STJ não terá muitos adeptos entre os casais, mas vai permitir retomar a discussão sobre os papéis de cada tipo de relacionamento. “A decisão vai abrir precedente para que as pessoas possam repensar as diferenças. O direito de família está sempre mudando”, diz.

Para o diretor do IBDFam, José Roberto Moreira Filho, casais que decidem morar juntos deveriam reduzir as interrogações, fazendo uma consulta prévia para estabelecer os termos concretos do relacionamento, da pensão alimentícia e, principalmente, da sucessão. “Como está hoje a lei, os direitos do casamento são quase os mesmos da união estável. A maior diferença ocorre quando um dos parceiros morre. A união estável é a menos recomendada. Nela, a companheira do homem rico, que nada adquiriu durante a união, sairá com uma mão na frente e outra atrás.”

“Sob a ótica do direito sucessório”, continua o advogado, “se o homem morrer sem deixar filhos, apenas uma terça parte dos bens da união estável ficará com a mulher. Já no casamento, quando um dos parceiros morre, a viúva herdará toda a herança, caso não haja descendentes. Nas minhas aulas, costumo dizer que a união estável é recomendada para quem escolhe se casar com o parceiro que nada tem, mas é estudioso e trabalhador. Se ele morrer, os bens adquiridos durante o relacionamento serão preservados.”

Outras referências:

Consultor Elder
Abr Jurídico
Consulting & Auxiliar Jurídico, Analista de Mídia Social, Escritor, Prático Forense e Cidadão indignado com as injustiças deste mundo.

FONTE:: Jus Brasil


COMENTÁRIOS

Maria Cecília Oliveira Gomes
7 votos
Faltou indicar o número do recurso no STJ, assim como, o link para o processo.
2 dias atrás Responder Reportar

Karla Lima
1 voto
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Partilha-de-bens-em-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-no-regime-de-separa%C3%A7%C3%A3o-obrigat%C3%B3ria-exige-prova-de-esfor%C3%A7o-comum
Esse entendimento deve aplicar-se nos casos do regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, I). Não é para todos, mas para estes casos, pois, de fato, era incoerente que, se a pessoa se casasse,sera obrigatório o regime da separação total e, caso convivesse em união estável, tivesse presunção que permitisse a partilha dos bens.
Rodrigo Lorenzi
5 votos
Não concordo, pois a união estável é um relacionamento onde as pessoas pretender se ajudar, e evoluir juntos. A comprovação de colaboração financeira é desnecessária, pois cuidar da casa é tão quanto importante trabalhar. Além do que, se vai adquirir bens, meu caro, resolva sua vida e decida qual forma de casamento vai adotar para não se incomodar com a partilha. Ou seja, quer ter direitos, case no civil com separação total de bens, e parem de mimimi. Um casamento só custa R$ 300,00 (trezentos reais), se não quer casar não vá morar junto.

Aceito críticas,

Danielle Caetano
2 votos
Concordo com vc, a meu ver um retrocesso!
18 horas atrás Reportar

Vanderlei Custódio da Aparecida
1 voto
Essa decisão só veio enriquecer as relações, se decidiram conviver como marido e mulher, que se casem oficialmente e lutem juntos para construir patrimônio; não menosprezando, mas quem quer ajudar a construir um patrimônio, que estude, preste concurso, vá à luta, enfrente as adversidades da vida, enfim faça alguma coisa, qualquer coisa que seja uma atividade honesta, deixando o frescor da casa e a comodidade de ser só dona de casa.

1 voto
Concordo muito com você. Retrocesso.
A contribuição financeira não é o único modo de se partilhar bens.
Com casal, PRESUME-SE, que houve parceria (financeira, afetiva, etc.) em que cada um se dedicou ao máximo nos seus meios para que atingissem tudo o que conseguiram, seja socialmente ou patrimonialmente.
Pouco importando se um contribuiu mais com dinheiro ou não.
Um grande retrocesso.
11 minutos atrás Reportar

4 votos
Já era tempo de se por um fim, neste despropósito que eu classificava com “extorsão”

4 votos

Cadê a decisão do STJ?

Rodrigo Lorenzi
3 votos
Não concordo, pois a união estável é um relacionamento onde as pessoas pretendem se ajudar, e evoluir juntos. A comprovação de colaboração financeira é desnecessária, pois cuidar da casa é tão quanto importante trabalhar. Além do que, se vai adquirir bens, meu caro, resolva sua vida e decida qual forma de casamento vai adotar para não se incomodar com a partilha. Ou seja, quer ter direitos, case no civil com separação total de bens, e parem de mimimi. Um casamento só custa R$ 300,00 (trezentos reais), se não quer casar não vá morar junto.
1 dia atrás Responder Reportar

1 voto
Concordo em partes. Ambos são importantes, mas você cuida da casa em uma hora aproximadamente, faxina pesada é desnecessária diariamente. Então quem fica em casa, fica”coçando” o resto do dia. Não são esforços iguais. É até justificável quando se tem filhos, isso se acordado, claro. Mas se a outra parte, que deveria evoluir, resolver apenas sugar, acho que devem existir mecanismos para proteger as pessoas disso, pois ninguém é obrigad@ a casar para comprar seus bens em paz.
43 minutos atrás Reportar

2 votos

o que é correto, senão pq o casamento?

1 voto
Concordo com a senhora, apesar de ser a favor da desburocratização, para isso é necessário uma lei e não ativismo judicial.

Carla Isabella Salgues de Vasconcellos Lauria
2 votos
Temos que mudar isso!Eu mesma recebi há alguns anos atrás um convite de me casar com o avó de um amigo que estava morrendo,General …não me lembro ….
para que o neto e família tivesse direito a pensão “gorda” quase matei ele pela proposta indecente.
Caso 2: Já fiquei no hospital com pessoa com câncer terminal(sem família)e poderia ter me entrado com pedido de pensão por morte conforme lei em vigor na época,o bom senso e caráter não “falou mais alto”
Simples assim,tal como foram os fatos.Sem nobreza de linguajar.
Carla Lauria!

2 votos
bom senso e caráter não “falou mais alto”?sim pois fui fomos e minha família dessa barbárie que já destruiu tantos com uma lei que fere o DIREITO DE
FAMÍLIA,BONS COSTUMES,DIREITO PRESUMIDO,DIREITO PENAL!
Carla Isabella Lauria!
2 dias atrás Reportar

2 votos
Medida mais que justa .. ora, nada impede de se casarem e optarem por outro regime de bens … ou ainda nada impede de firmarem uma sociedade na compra do bem, algo que pode ser feito até entre desconhecidos.
Não dá para se aceitar que a relação se transforme num trampolim para se dar bem nas costas dos outros, isso é ridículo. Sim, o homem pode estar errado, a mulher pode estar errada, ambos podem estarem errados (sem falar nos homoafetivos) … mas este seio íntimo ninguém saberá ao certo … assim cada um com seus bens e se resolverem unir forças para crescerem juntos, meus parabéns.
Afinal quem tem caráter, dignidade, respeito e senso de justiça jamais se aproveitaria do próximo. Aos aproveitares (as) o choro !
Luís Eduardo
2 votos
Onde está a referência à jurisprudência?
1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

Obrigado Doutora….

Danielle Caetano
2 votos
Ei, até entao era a presunção que construiram juntos. Pois vejam, um homem trabalhando e a mulher cuidando da casa fazendo comida, cuidando dos filhos, é comprado um carro e nao é dos dois? Ela tem que comprovar a contribuição? Mas como? ela nao trabalha! Há casos e casos que até entao eram analisados pelo judiciário. O STJ quer legislar? Na união estável (antes dessa decisao) os bens adquiridos antes da união nao entravam na partilha, a meu ver, era o mais justo que existia, fruto de uma evolução. Agora? voltemos ao passado dos relacionamentos que nao são formalizados não terem validade! Vamos também voltar à época que os filhos fora do casamento eram bastardos sem direitos? Ai ai….

Vanderlei Custódio da Aparecida
1 voto
Nós vivemos em um mundo de competição, somos todos filhos de um só Deus, e aqui nesse torrão de terra temos missão a ser cumprida, e nossa missão é a evolução e o desenvolvimento do casal deve ser harmônico, e essa harmonia deve ser em tudo, ao menos deve haver um esforço comum para a construção de um futuro melhor e promissor. Como medida de justiça, aquele que mais produz na união estável deve ficar com a o quinhão que contemple o seu esforço. Isso vale para o ser humano, conheço homens e mulheres que vivem na sombra do companheiro/a.

2 votos
Já era tempo de se acabar com essa divisão de bens injusta que a união estável vinha possibilitando. Se desejam ter patrimônio comum, que o façam por escrito, ou se casem!
1 hora atrás Responder Reportar
Francisco Antonio de Carvalho
1 voto
A decisão do STJ é a melhor possível. A união estável o companheiro que não levou qualquer bem, não pode realmente ter direito automático a metade dos bens. Não seria justo nem correto, se assim fosse. Agora tendo que provar o esforço ou a participação com dinheiro, acaba com a existência de espertalhões (nas) com entram em um relacionamento pensando seu direito a partilhar os bens. Alguns fazem o contrato que regerá a União Estável dos conviventes. Mas a maioria não faz qualquer contrato, e vem a não ter filhos. De sorte que a decisão do STJ, salvo melhor Juízo, vem contemplar aquele que lutou e adquiriu os bens, e desestimular os aventureiros (as) que se unem ao outro pensando exclusivamente nas questões patrimoniais..
1 dia atrás Responder Reportar

Jaine Garcia
1 voto
O problema do Brasil é esse: a maioria parece papagaio, sai repetindo o que houve sem buscar outras fontes, que nesse caso é o próprio STJ, basta entrar no site e pesquisar… Essa decisão vale p as uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96.
1 dia atrás Responder Reportar

1 voto
Por ser uma decisão inteligente e justa vai correr à luz da analogia outras decisões.
1 hora atrás Reportar
Germano Jorge Rodrigues
1 voto
Há que se deixar claro que a decisão do STJ versa em casos de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens.

Fabio Perin
1 voto
Vejam o titulo da notícia publicada no site do STJ: “Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum”, Logo, o julgado refere-se, smj, aos casos de separação obrigatória de bens e não em todos os demais.
2 horas atrás Responder Reportar
Beca de Paula
1 voto
Gostaria de entender porque as pessoas não querem usar a lei para o casamento mas querem para a união estável. Não serve para uma coisa , mas serve para outra?

1 voto
Decisão totalmente pertinente, que valoriza o instituto do casamento, só faltou o nº do julgado.
1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Sou absolutamente favorável à decisão do STJ, pois, depois de um tempo de convivência é normal uma das partes decidirem pelo casamento, até para facilitarem a vida de eventuais filhos, e se a outra parte obstar a vontade de quem quer casar oficialmente, que se desmantele a convivência antes que seja tarde. Isso é o que defino como viver na sombra da outra parte; permanece na convivência estável acomodadamente até que o interesse existe, e quando deixar de existir por algum motivo, constitui um advogado a ser pago por quem constituiu o patrimônio, pega a sua parte e ponto final. Parabéns ao STJ, quem quer construir patrimônio que saia do conforto e vá à luta.

1 voto

Isso não vale para todos os regimes. Depende do Regime adotado pelos companheiros.

Alexandre Bezerra
1 voto
Realmente é uma decisão muito importante, porém, é de extrema importância a colação à notícia da fonte da decisão, com o número dos processos para confirmação.

1 voto
Pela decisão do STJ, isso só ocorrerá no que se refere aos casos de separação total obrigatória, quando um dos companheiros possui mais de 70 anos de idade.
1 hora atrás Responder Reportar
Giuseppe Martini
1 voto
Pois é. Não consigo entender isso. Alguém posta algo de forma incompleta, e as pessoas saem comemorando sem ir buscar a fonte…. Coisa de loco.

1 voto

faltou colocar o precedente.

1 voto

Para benefícios previdenciários mudou algum entendimento nesse sentido?

Eliane Fiuza
1 voto
Tenho uma posição muito particular sobre o assunto, pois considero que a união estável surgiu para regularizar a situação de inúmeros casais que passaram a coabitar, sem serem casados, uma vez que não havia lei de divórcio no país. Mesmo após a edição da lei do divórcio, esta prática (coabitação) perdurou, uma vez que a legislação impunha uma série de limitações àqueles que queriam romper o casamento. Nos dias de hoje, em que o divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, independentemente da vontade do outro, sem limitação de tempo, não se justifica mais a existência de união estável. Considero que aqueles que desejam constituir vida em comum e criar família devem se casar e optar por um dos regimes de bens previstos na legislação civil. É muito mais prático e evita problemas, na hipótese de divórcio.
42 minutos atrás Responder Reportar

1 voto
Decisão sabia, visto que se o casal deseja constituir um patrimônio junto podem combinar isso previamente e fazer um contrato em cartório, ou até mesmo ir administrando o patrimônio de forma individual, por exemplo se tem dois carros, coloca no nome de cada um, ou não, da forma que no decorrer da relação fique justo. Apesar que no meu entendimento a melhor forma de contrato neste caso é o casamento, pois é mais clara. Agora hoje essa lei da presunção do esforço comum na união estável, era uma grande brecha para o tão antigo “golpe do bau”. Hoje tem muito conjugue “preso” em relacionamento no qual vive infeliz, pois este tem um patrimônio adquirido pelo seu esforço e as vezes é traído, maltratado, mas não quer largar pois sabe que terá seu patrimônio perdido, e ficara com pouco, no qual este já não tem a mesma garra do passado para constituir tudo novamente.

Adriana Lacerda

1 voto
Fiquei com uma dúvida:
Caso um casal viva junto há mais de 25 anos e a casa está no nome apenas do homem, foi comprada depois de 8 anos vivendo juntos e ele possui filhos maiores e capazes, (do primeiro casamento), se ele vier falecer antes da mulher, ela está sujeita a ser despejada da casa para que os filhos possam dividir a herança?
Eles não casaram, apenas possuem um contrato de união estável e ela divide as despesas de forma igual, inclusive com a manutenção do imóvel, mas nunca guardou nada para “provar” que contribui. Só o fato dela trabalhar fora e ajudar a sustentar a casa ajuda em alguma coisa?
36 minutos atrás Responder Reportar

1 voto
-Acho justo a decisão do Tribunal. Quem milita com direito de família sabe que caráter não é o forte de muitos cidadãos, incluindo aí qualquer gênero!
– Conheço casos em que uma das partes foi lesada, houve convivência de 17 anos, mais a contribuição maior de apenas uma, quando acabou o casamento até chantagem houve…É que nunca sabemos se dormimos ou não com o inimigo, além do caráter das pessoas que não fogem muito ao que vemos hoje na política, ser humano é uma caixinha de surpresa, às vezes meu bem, muitas vezes meus bens, aliás, máxima comum hoje entre muitos casais, lamentavelmente porque bens materiais são como poeira!!!
26 minutos atrás Responder Reportar
1 voto
“O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, I). A regra antiga também fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separação fosse adotado obrigatoriamente. O Código Civil atual, de 2002, estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos (artigo 1.641, II).”
“Em suma”, concluiu Raul Araújo, “sob o regime do Código Civil de 1916, na união estável de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se homem), à semelhança do que ocorre com o casamento, também é obrigatória a adoção do regime de separação de bens.” Ele citou o precedente da Quarta Turma, para o qual não seria razoável que, a pretexto de regular a união de pessoas não casadas, o ordenamento jurídico estabelecesse mais direitos aos conviventes em união estável do que aos cônjuges.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Partilha-de-bens-em-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-no-regime-de-separa%C3%A7%C3%A3o-obrigat%C3%B3ria-exige-prova-de-esfor%C3%A7o-comum
21 minutos atrás Responder Reportar

Douglas Viana Procidelli

1 voto

Sinceramente, só acreditarei quando ver o acórdão publicado. Se é segredo de justiça, como alguém teve acesso para descrever seu conteúdo?
Pessoal, faço um apelo para que antes de publicarem as coisas aqui no site, verifiquem a veracidade, a fim de evitar plantar fatos inexistentes. Entendam que não estou dizendo que é mentira essa publicação, apenas que não há nada ainda que comprove sua veracidade, ou seja, acho válida a publicação e postagem apenas depois de ser dada publicidade do acórdão.

13 minutos atrás Responder Reportar

Augusto Isolan
1 voto
Prezados Colegas, acredito que o julgamento, seja este abaixo:

abraços

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.171.820 – PR
(2012/0091130-8)
relator : ministro raul araújo
embargante : g t n
advogados : carlos alberto farracha de castro e
outro (s)
vanessa abu-jamra farracha de castro e
outro (s)
leandro rodrigues
roberto henrique couto corrieri
advogada : gabriela guimaraes peixoto
embargado : m d l p s
advogados : ivan xavier vianna filho
ivan xavier vianna filho e outro (s)
angela sassiotti carneiro
ementa
embargos de divergência no recurso
especial. direito de família. união estável.
companheiro sexagenário. separação
obrigatória de bens (cc/1916, art. 258, ii;
cc/2002, art. 1.641, ii). dissolução. bens
adquiridos onerosamente. partilha.
necessidade de prova do esforço comum.
pressuposto da pretensão. embargos de
divergência providos.
1. nos moldes do art. 258, ii, do código civil de 1916, vigente
à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641,
ii, do código civil de 2002), à união estável de sexagenário, se
homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da
separação obrigatória de bens.
2. nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na
constância da união estável, e desde que comprovado o
esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.
3. embargos de divergência conhecidos e providos para negar
seguimento ao recurso especial.
5 minutos atrás Responder Reportar
Jorge Barreto
1 voto
Concordo plenamente! porque casamento ou união estável tem que ter responsabilidade. porque tem muito picareta tanto homem quanto mulher que aproveita da brecha da lei para se beneficiar.
Enquanto uma parte trabalha e constrói os bens a outra parte trabalha e faz mal uso do seu dinheiro. Não faz seu patrimônio e nem ajuda a fazer.
Quando a parte responsável vai falar alguma coisa a outra parte pede separação só para se beneficiar.
5 minutos atrás Responder Reportar
Anúncios

Um comentário em “STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

  1. Oi gostaria de saber sobre os meus direitos, pois vivo uma uniao estavel a 8 anos, so que meu marido nao é divorciado da primeira mulher dele, e durante esses 8 anos ja construimos um bom patrimonio, o que devo fazer em relacao aos bens nesse caso? qual o direito que ela possa ter no que eu e ele constrruimos juntos? sendo que ele saiu de casa e nao tirou nada de la deixando a casa com tudo dentro para ela, e ate hj ainda paga pensao pra ela?…aguardo uma resposta.

    obrigado!

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s