Dia: novembro 10, 2015

Dano moral por negativação indevida

Dano moral por negativação indevida.

SPC SERASA

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso

Fonte: Josiane Coelho Duarte Clemente

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível “erga omnes” (contra todos).

Para que a pessoa, física ou jurídica (empresas), tenha crédito no comércio, é imprescindível que esteja com o nome livre de qualquer mácula, ou seja, que não esteja inscrita nos cadastros de mau pagadores, tal como a SERASA e SPC.

É sabido que a negativação do nome gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras em determinadas lojas (através de crediário, por exemplo) e não conseguirá emitir talonários de cheques e contrair empréstimos bancários.

Com a globalização das relações sociais e comerciais, passaram a ser cada vez mais comum os erros de grandes empresas ao não conseguirem controlar efetivamente os cadastros de clientes inadimplentes e os produtos e serviços contratados e posteriormente cancelados, gerando inúmeras cobranças indevidas e inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Conforme a Carta Magna de 1988 (art. 5ª, X da CF/88) e o Código Civil de 2002 (artigos 186, 187 e 927), toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa.

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso. Contudo, em relação à negativação indevida de nome, o dano moral é presumido, seja vítima pessoa física ou jurídica.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva.

Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.355 – SP (2014/0327290-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : DORIVAL PEDRO DA SILVA ADVOGADO : DANIEL TEREZA E OUTRO (S) […] Assim, não havendo o cancelamento da inscrição do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito no prazo de 05 dias do recebimento da dívida e sendo presumíveis os constrangimentos decorrentes da excessiva manutenção da restrição no cadastro de inadimplentes, assegura-se ao lesado o direito a uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 1. O que se vê, no caso dos autos, é que agiu a ré de forma negligente ao não efetuar, como lhe competia, a exclusão do nome do autor do rol dos maus pagadores após a quitação do débito, sendo evidente a negligência com que agiu e, por isso, deve por ela se responsabilizar daí a condenação de primeiro grau.” (e-STJ, fls. 155/157) Nesse contexto, a jurisprudência sedimentada desta Corte firmou-se no sentido de que o dano proveniente da manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, independe de comprovação, eis que opera-se in re ipsa. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. (…)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 372.291/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO). Grifo meu.

Dessa forma, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) em caso de negativação indevida por débito inexistente ou já quitado, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito e a pessoa que requereu a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes não solicitar sua exclusão no prazo de cinco dias, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ por analogia ao art. 43, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (“O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”).

AUTORA:Josiane Coelho Duarte Clemente é Advogada Bacharel em Direito pela Anhanguera Educacional S/A, pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIVAG em convênio com a Amatra XXIII, Servidora Pública Estadual perfil Advogado e Professora do Ensino Superior

fonte: JORNAL JURID

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Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva?

Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva?

Pode o juiz de ofcio converter priso em flagrante em priso preventiva

Por Bruno Augusto Vigo Milanez

O texto constitucional, de clara inspiração democrática, erige o sistema acusatório como reitor do processo penal. Este sistema possui, dentre suas características, a separação das funções de julgamento acusação e defesa. Em outras palavras, veda que o órgão jurisdicional se substitua nas funções de investigação e/ou acusação.

A impossibilidade de o órgão jurisdicional substituir-se nas funções de investigação e acusação se espraia, por evidente, não apenas na fase processual, mas também na fase de investigação preliminar. Tanto assim que existem órgãos específicos incumbidos da função investigativa (polícia judiciária civil ou federal – art. 144, § 1º, I e § 4º, da CR/88) e da função de acusação (Ministério Público – art. 129, I, da CR/88).

A estes órgãos compete, respectivamente, atuar na fase de investigação e na fase de processo, sempre nos limites da legalidade, cujo controle compete ao Poder Judiciário. O controle de legalidade da investigação e do processo, contudo, não significa atuação ex officio – seja para qual finalidade for – sob pena de violação do sistema acusatório.

Não por outra razão o texto constitucional, ao estipular limites ao poder jurisdicional, erige como direito fundamental (art. 5º, XXV, da CR/88) o princípio da inércia, “uma das características importadas do sistema acusatório, [que] determina que a jurisdição é inerte e não pode ser exercida (…) de ofício pelo juiz.”[1]

A vedação à atuação de ofício do Poder Judiciário não se restringe apenas e tão somente à propositura da demanda, mas também atinge a sistemática das medidas cautelares penais, como se depreende de análise superficial do regramento infraconstitucional da matéria.

Logo de início, a regra do art. 306, caput, do CPP, determina que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público (…).” – g. N. –

Referida regra não está positivada no CPP “de graça“. Ao revés, o seu objetivo inequívoco consiste em fornecer subsídios para que o órgão do MPE possa requerer a adoção das medidas cautelares que entenda cabíveis, mesmo porque na fase pré processual da persecução penal, é vedado ao Poder Judiciário a decretação de medidas cautelares de ofício.

Essa conclusão – que deriva, em realidade, do princípio constitucional da inércia – é facilmente atingida quando da análise da cláusula geral contida no art. 282 § 2º, do CPP, que se encontra localizado no Título IX do CPP (Da prisão, das medidas cautelares [logo, de toda e qualquer medida cautelar] e da liberdade provisória):

“§ 2º – As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.” – g. N. –

Não há necessidade de ser um grande intérprete para, a partir da regra do art. 282, § 2º, do CPP, concluir-se que: (a) o juiz pode decretar medidas cautelares de ofício, porém apenas na fase processual e; (b) na fase investigativa, o juiz somente poderá adotar medidas cautelares quando houver provocação (representação).

Permitir que o Poder Judiciário adote medidas cautelares de ofício na fase de investigação, equivale a tornarletra morta a segunda parte do art. 282, § 2º, do CPP. Afinal, fosse a intenção do legislador permitir que o Poder Judiciário pudesse decretar de ofício medidas cautelares em qualquer fase da persecução penal, a redação do dispositivo certamente seria outra (p. Ex.: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de parte legitimada).

É de se concluir, assim, que a ausência de requerimento na fase investigativa inviabiliza a conversão do flagrante em prisão preventiva, pois não cabe ao Poder Judiciário impor restrições a um indiciado – sob pena, inclusive, de violação da imparcialidade – sem expressa representação dos legitimados para esse intento.

Ademais, o legislador infraconstitucional, ao versar especificamente acerca da prisão preventiva, estabelece na regra do art. 311, do CPP que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou por representação da autoridade policial.” – g. N. –

Mais uma vez, não há como negar que com a reforma promovida pela Lei 12.403/2011, objetivou-se vedar de forma estanque que o juiz decrete de ofício, na fase investigativa, prisões cautelares. O dispositivo é cristalino ao reconhecer que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, somente se no curso da ação penal. Ou seja: enquanto o processo não estiver em curso, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício.

Não é temerário dizer, inclusive, que a única mudança na redação originária deste dispositivo (“em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício …“) consistiu em vedar a atuação ex officio do Poder Judiciário, na adoção da prisão preventiva. Obviamente, se houve mudança na redação, esta mudança tem de significar alguma coisa, sob pena de se alterar a legislação, para manter tudo como sempre esteve.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento de setores majoritários do Ministério Público, que conscientes de sua função constitucional em um sistema acusatório de processo penal reconhecem que

“de acordo com a nova redação do art. 311, a prisão preventiva somente pode ser decretada “ex officio” no curso da ação penal. Assim, se o feito estiver em fase inquisitorial, a prisão preventiva somente poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação e por representação da autoridade policial. Procurou o legislador, assim, pôr fim às críticas que se sucediam no tocante ao fato de que a decretação da prisão de ofício seria verdadeira postura inquisitória, incompatível com o sistema acusatório seguido pelo Código de Processo Penal.”[2]

Neste sentido, os precedentes pátrios confirmam a conclusão a que se chega, no sentido da inconstitucionalidade da conversão ou decretação da preventiva de ofício pelo Poder Judiciário pois, “se assim procedesse, estaria o juiz ferindo de morte o sistema acusatório, a inércia jurisdicional e sua imparcialidade.”[3] Oportunamente, é de se transcrever precedente paradigmático do e. TJ/RS, corte de vanguarda e de inspiração evidentemente democrática:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O artigo 310 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 12.403/2011, determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva na hipótese de não relaxamento do flagrante e quando não for o caso de liberdade provisória, com ou sem fiança. A prisão em flagrante não prende por si só. Conforme art. 311 do CPP, o Juiz não pode decretar de ofício a prisão preventiva na fase policial. Ilegalidade manifesta.” (TJ/RS – HC 70045402583, Rel. Des. Francesco Conti, julg. 10.11.2011)

Por fim, há quem diga que a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, II, do CPP)é instituto distinto da decretação da preventiva (art. 311, do CPP) e que o juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício, porém poderia converter de ofício o flagrante em preventiva. Com a devida vênia, o entendimento não passa de mero jogo retórico, mormente porque a natureza jurídica da prisão preventiva é absolutamente a mesma, seja derivada de conversão ou de decretação.

Tanto assim que em qualquer hipótese (decretação ou conversão) o magistrado deve analisar os mesmos pressupostos e requisitos ensejadores da medida (arts. 312 e 313, do CPP), bem como verificar a possibilidade de decretação de cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). O que se verifica, portanto, é que os efeitos, os pressupostos e os requisitos da decretação ou da conversão são rigorosamente os mesmos, não havendo qualquer razão de ordem sistêmica ou dogmática para conferir tratamento distinto à uma mesma situação jurídica.

Por fim, a única diferença que se observa entre os institutos é que a conversão (art. 310, II, do CPP) se presta para hipóteses nas quais houve situação de flagrância (art. 302, do CPP) e a decretação serve para hipóteses nas quais inexiste flagrante. O efeito prático de ambas, contudo, é rigorosamente o mesmo!

[1] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In: Revista de Estudos Criminais. A. 1, n. 1. Porto Alegre: ITEC, 2001, p. 37.

[2] BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 516. A posição também é seguida, ainda que em tom mais crítico, por: LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 823: “A nova redação do art. 311 não representou avanço significativo, pois segue permitindo a prisão preventiva de ofício, desde que no ‘curso da ação penal’.”

[3] Autos sob nº 8189-51.2011.8.17.0480, 2ª Vara Criminal de Caruaru/PE, Juiz Pierre Souto Maior. No mesmo sentido a decisão do d. Juízo Marcos Augusto Ramos Peixoto, do Rio de Janeiro, nos autos sob nº 0265394-79.

Fonte: Canal Ciências Criminais e JUS BRASIL

Tópicos de legislação citada no texto
Constituição Federal de 1988
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

6 Comentários

Juliano Azevedo
2 votos

Não concordo com a conclusão do nobre colega:

“É de se concluir, assim, que a ausência de requerimento na fase investigativa inviabiliza a conversão do flagrante em prisão preventiva, pois não cabe ao Poder Judiciário impor restrições a um indiciado – sob pena, inclusive, de violação da imparcialidade – sem expressa representação dos legitimados para esse intento.”

Vez que, o inciso II do Artigo 310 do diploma processual penal, disciplina que::

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(…)

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Neste giro, vejo mais fragilidade quando a MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CONVERSÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E A FALTA DE APLICABILIDADE DE FATO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERGENTES DA PRISÃO.
7 horas atrás Responder Reportar
Aphonso Garbin
1 voto

Bom, o art. 310, inciso II, é meio genérico quanto a isso, ele não autoriza o magistrado a decretar de ofício na fase indiciária. Contudo, há dois permissivos que o desautorizam o juiz de agir desta forma, ou seja, o art. 311 e 282, § 2º, ambos do CPP.
4 horas atrás Reportar
Andrey Afonso
1 voto

Excelente texto, parabéns!
11 horas atrás Responder Reportar
Carlos Eduardo Vanin
1 voto

Ótima publicação, referente a Lei 12.403/2011.
Agradecimentos, C.E.Vanin
10 horas atrás Responder Reportar
Luciano Fidelis
1 voto

Sem dúvida ! O Magistrado tem o total poder de emitr ordem de busca e apreensão para a policia invadir o recinto, Mesmo se for de fato um crime ilícito.

Decisão  acertada do magistrado
6 horas atrás Responder Reportar
Fabiano Bo
1 voto

Parabéns pelo artigo,
Penso que só precisa dar uma retificada no que tange ao princípio da inércia (4º parágrafo), onde foi digitado o inciso XXV do art. 5º da CF/88.
4 horas atrás Responder Reportar

Parecer do presidente do TSE Impugnação de candidatura afeta Dilma e Temer, afirma ministro Dias Toffoli

Parecer do presidente do TSE

Impugnação de candidatura afeta Dilma
e Temer, afirma ministro Dias Toffoli

9 de novembro de 2015,

O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral do pedido do PSDB de impugnação da candidatura de Dilma Rousseff para presidência deve ser finalizado entre seis e dez meses. Caso seja cassada, o vice Michel Temer vai junto — não existe possibilidade de separação nesse caso, algo que teria sido aventado por membros do PMDB. As afirmações são do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, em entrevista ao programa Canal Livre, veiculado pela Rede Bandeirantes neste domingo (8/11). A conversa ainda rendeu uma alfinetada em um colega de Supremo.

Toffoli garantiu que o TSE tem competência para cassar um mandato, ao contrário do que disse o jurista Dalmo Dallari em parecer divulgado na imprensa. “Temos um poder constitucional de cassar mandatos, como já fizemos com prefeitos, governadores e senadores. Aquilo não é um parecer, é um ‘acho que’, não teve embasamento, e o autor está equivocado”, disse o ministro. Ele ainda adiantou: não existe a possibilidade de separar a chapa e, em caso de impedimento, o vice também deixa o cargo.

O ministro afirmou que não foi ele quem escolheu a relatora do julgamento, Maria Thereza de Assis Moura (“é um sorteio feito pelo computador entre uma lista”), e indicou que, se a decisão fosse sua, seria diferente (“juiz não tem desejo, mas, se tivesse, esse talvez não seria o meu”). A polêmica em torno da escolha da relatora se deu porque, inicialmente, a juíza se posicionou contra a abertura de inquérito — ela foi voto vencido no TSE, que decidiu pela abertura do processo.

“Os ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto inicialmente foram contra a abertura de processo contra o ex-deputado João Paulo Cunha. Foram vencidos e depois votaram a favor da condenação. Isso mostra que não existe nada que impeça a juíza Maria Thereza de fazer a instrução do processo. Ela é conhecida como mão pesada na Justiça Eleitoral e, se houver provas para cassação, ela ocorrerá”, afirmou o presidente do TSE.

Questionado sobre uma suposta anormalidade em ouvir as partes antes de decidir pela abertura de processo, o ministro disse ser procedimento normal em questões de ordem. “O Marco Aurélio se assustou”, afirmou um jornalista. “A gente também se assusta com as decisões do ministro Marco Aurélio. Não é à toa que ele é voto vencido em grande parte das vezes”, rebateu Toffoli.

Responsabilidade enorme
Ressaltando o encargo que a corte do TSE tem pela frente, Toffoli lembrou que deve existir “prova robusta” e “algo muito dramático” para a cassação da Presidência. “O poder não eleito cassar alguém que teve mais de 50 milhões de votos é uma responsabilidade muito grande”, disse.

Questionado sobre uma possível pressão para decidir a favor do governo, o presidente do TSE contou uma passagem de sua carreira: “Como advogado-geral da União, dei parecer a favor de que o processo de anistia não fosse reaberto. Vários ministros foram até o então presidente Lula para pedir para que eu mudasse meu voto, mas ele nunca me pediu nada”.

Finalizando o tópico sobre Justiça Eleitoral, o ministro classificou o atual sistema eleitoral como anacrônico. “O Brasil não suporta mais esse sistema eleitoral de lista aberta. Ele foi criado em 1930 para resolver um problema daquela época. Para o momento atual, ele é pernicioso. Precisamos de uma reforma eleitoral de verdade. Precisamos diminuir o número de partidos, precisamos de uma cláusula de barreira. Com tantos partidos, é impossível compor maioria, e aí surge o troca-troca, seja de cargos ou de outros benefícios”, analisou.

“Lava jato”
Questionado sobre a operação “lava jato”, Toffoli disse que o processo está sendo bem conduzido. Porém, sobre as prisões preventivas, afirmou que só devem ser feitas se o réu for violento ou ameaçar a produção de provas. “E isso não pode ser deduzido. O que se vê em muitos casos é que, pelo fato de a pessoa ser muita rica e influente, já se parte do pressuposto de que ela irá interferir”, ponderou.

Sobre o desmembramento do inquérito, Toffoli não vê como sinal de enfraquecimento. “Ao contrário. No Brasil, muitas operações são anuladas lá na frente por erros processuais no início. Nesse caso, com a decisão do Supremo, a defesa não vai poder fazer essa alegação”, disse.

Revista Consultor Jurídico,

Exagero de formalidades Por rapidez, recurso pode ser interposto antes da publicação de sentença

Exagero de formalidades J. DO TRABALHO

Por rapidez, recurso pode ser interposto antes da publicação de sentença.

9 de novembro de 2015

Um recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença em órgão oficial foi admitido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico. A turma considerou que a rejeição do recurso nesses termos implica em exagero de formalidade e ofensa ao princípio da celeridade

O entendimento foi expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho com o cancelamento da Súmula 434, que considerava extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Com a aceitação do recurso, a turma reformou a decisão de primeiro grau para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada pelo trabalhador.

A interposição do recurso do trabalhador contra três empresas havia sido negado pelo juiz da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia por ter sido feito antes da publicação da sentença. Conforme o processo, a sentença foi prolatada em 10 de março de 2015, e o recurso, interposto sete dias depois, sendo que não houve a publicação da decisão nesse período.

A relatora do processo, juíza convocada Marilda Jungmann, explicou que no “processo judicial eletrônico as sentenças, assim que assinadas, ficam disponibilizadas, tornando-se públicas antes mesmo de serem publicadas no órgão oficial, o que permite a oposição tempestiva dos atos recursais”.

A magistrada ressaltou entendimento do TST que seguiu precedente do Supremo Tribunal Federal e cancelou a Súmula 434, que era suscitada para justificar a intempestividade dos atos recursais interpostos antes da publicação dos acórdãos e, por analogia, das sentenças.

A relatora também citou trechos de decisões do TST sobre o mesmo tema, que afirma que a finalidade do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios.

“Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias”, argumentava uma das decisões do TST.

Rescisão indireta
Dessa forma, a turma julgadora afastou a intempestividade declarada pelo juízo de origem e aceitou o recurso do trabalhador, que foi imediatamente analisado pelos membros da 2ª Turma. No recurso, o trabalhador pedia a conversão da demissão a pedido em rescisão indireta do contrato de trabalho, com a qual ele teria direito à multa de FGTS e seguro-desemprego, dentre outros direitos.

O trabalhador alegou irregularidade da empresa quanto ao recolhimento e depósitos de FGTS e INSS, além de não pagamento de salário no mês de dezembro de 2014 e suspensão indevida por cinco dias por não ter comparecido à Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho da empresa.

Na análise do recurso, a relatora do processo, juíza convocada Marilda Jungmann, concluiu que o não pagamento de salário no mês de dezembro de 2015 e a suspensão de cinco dias não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, com relação à irregularidade nos recolhimentos do FGTS, a magistrada considerou falta grave suficiente para justificar a inviabilidade da continuidade do contrato laboral, de acordo com o artigo 483, alínea d, da CLT.

“Os depósitos fundiários configuram obrigação de caráter social, transcendendo os limites do interesse meramente individual, o que acentua a gravidade da falta. Sua sonegação lesa, ao mesmo tempo, o empregado, titular imediato do direito, o Estado, que também é credor da obrigação por sua natureza parafiscal, e, em última análise, toda a sociedade, beneficiária dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, financiados com os recursos provenientes do FGTS”, concluiu a magistrada.

Assim, os membros da 2ª Turma decidiram, por unanimidade, declarar rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as três empresas ao pagamento das verbas trabalhistas devidas nessa modalidade de dispensa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

AIRO 0010133-38.2015.5.18.0006

FONTE:Revista Consultor Jurídico,

Parecer do presidente do TSE Impugnação de candidatura afeta Dilma e Temer, afirma ministro Dias Toffoli

Parecer do presidente do TSE

Impugnação de candidatura afeta Dilma
e Temer, afirma ministro Dias Toffoli.

9 de novembro de 2015,

O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral do pedido do PSDB de impugnação da candidatura de Dilma Rousseff para presidência deve ser finalizado entre seis e dez meses. Caso seja cassada, o vice Michel Temer vai junto — não existe possibilidade de separação nesse caso, algo que teria sido aventado por membros do PMDB. As afirmações são do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, em entrevista ao programa Canal Livre, veiculado pela Rede Bandeirantes neste domingo (8/11). A conversa ainda rendeu uma alfinetada em um colega de Supremo.

Toffoli garantiu que o TSE tem competência para cassar um mandato, ao contrário do que disse o jurista Dalmo Dallari em parecer divulgado na imprensa. “Temos um poder constitucional de cassar mandatos, como já fizemos com prefeitos, governadores e senadores. Aquilo não é um parecer, é um ‘acho que’, não teve embasamento, e o autor está equivocado”, disse o ministro. Ele ainda adiantou: não existe a possibilidade de separar a chapa e, em caso de impedimento, o vice também deixa o cargo.

O ministro afirmou que não foi ele quem escolheu a relatora do julgamento, Maria Thereza de Assis Moura (“é um sorteio feito pelo computador entre uma lista”), e indicou que, se a decisão fosse sua, seria diferente (“juiz não tem desejo, mas, se tivesse, esse talvez não seria o meu”). A polêmica em torno da escolha da relatora se deu porque, inicialmente, a juíza se posicionou contra a abertura de inquérito — ela foi voto vencido no TSE, que decidiu pela abertura do processo.

“Os ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto inicialmente foram contra a abertura de processo contra o ex-deputado João Paulo Cunha. Foram vencidos e depois votaram a favor da condenação. Isso mostra que não existe nada que impeça a juíza Maria Thereza de fazer a instrução do processo. Ela é conhecida como mão pesada na Justiça Eleitoral e, se houver provas para cassação, ela ocorrerá”, afirmou o presidente do TSE.

Questionado sobre uma suposta anormalidade em ouvir as partes antes de decidir pela abertura de processo, o ministro disse ser procedimento normal em questões de ordem. “O Marco Aurélio se assustou”, afirmou um jornalista. “A gente também se assusta com as decisões do ministro Marco Aurélio. Não é à toa que ele é voto vencido em grande parte das vezes”, rebateu Toffoli.

Responsabilidade enorme
Ressaltando o encargo que a corte do TSE tem pela frente, Toffoli lembrou que deve existir “prova robusta” e “algo muito dramático” para a cassação da Presidência. “O poder não eleito cassar alguém que teve mais de 50 milhões de votos é uma responsabilidade muito grande”, disse.

Questionado sobre uma possível pressão para decidir a favor do governo, o presidente do TSE contou uma passagem de sua carreira: “Como advogado-geral da União, dei parecer a favor de que o processo de anistia não fosse reaberto. Vários ministros foram até o então presidente Lula para pedir para que eu mudasse meu voto, mas ele nunca me pediu nada”.

Finalizando o tópico sobre Justiça Eleitoral, o ministro classificou o atual sistema eleitoral como anacrônico. “O Brasil não suporta mais esse sistema eleitoral de lista aberta. Ele foi criado em 1930 para resolver um problema daquela época. Para o momento atual, ele é pernicioso. Precisamos de uma reforma eleitoral de verdade. Precisamos diminuir o número de partidos, precisamos de uma cláusula de barreira. Com tantos partidos, é impossível compor maioria, e aí surge o troca-troca, seja de cargos ou de outros benefícios”, analisou.

“Lava jato”
Questionado sobre a operação “lava jato”, Toffoli disse que o processo está sendo bem conduzido. Porém, sobre as prisões preventivas, afirmou que só devem ser feitas se o réu for violento ou ameaçar a produção de provas. “E isso não pode ser deduzido. O que se vê em muitos casos é que, pelo fato de a pessoa ser muita rica e influente, já se parte do pressuposto de que ela irá interferir”, ponderou.

Sobre o desmembramento do inquérito, Toffoli não vê como sinal de enfraquecimento. “Ao contrário. No Brasil, muitas operações são anuladas lá na frente por erros processuais no início. Nesse caso, com a decisão do Supremo, a defesa não vai poder fazer essa alegação”, disse.

FONTE: Revista Consultor Jurídico,