Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide S.T.F.

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide S.T.F.

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Publicado por Justificando


É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal. Essa foi a decisão do plenário do STF nessa tarde de quinta-feira (5).

Caso concreto

O corréu, que confessou o crime, mas não foi quem ingressou com o recurso extraordinário, foi surpreendido pela polícia conduzindo um caminhão cujo interior possuía drogas. Apontou um terceiro, réu recorrente ao Supremo, como aquele que pediu para transportar a droga. A PM entendeu que se o réu havia pedido o transporte, talvez possuísse material no interior da residência. Entraram na casa e descobriram a droga.

Ambos foram condenados. No Recurso Extraordinário 603.616, o réu questionou a legitimidade da PM em violar a residência, durante a noite e sem mandado judicial, em busca de provas, vez que o acórdão recorrido entendeu que, na prática de crime permanente, em que a consumação do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, estando autorizadas as buscas efetivadas pela autoridade policial.

Busca e apreensão é claramente invasiva, mas tem grande valia para a repressão

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.

Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, desde que haja flagrante delito no local. Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais.

Marco Aurélio destaca “carta em branco para a polícia invadir domicílios”

Marco Aurélio acredita que o voto de Gilmar será “uma carta em branco para a polícia invadir domicílios”.

Segundo o ministro, avaliando o caso concreto, “o Direito Penal se rege pelo princípio da legalidade estrita.

Nós podemos aqui julgar como delito permanente?

Poderiam os policiais não ter encontrado na residência qualquer indício do tráfico. Mas encontraram. O resultado justifica a invasão?

Isso viola o artigo quinto da CF.

Não se tem, no acórdão referido, uma linha quanto a um outro elemento probatório que levasse a conclusão da culpabilidade”.

“Não estou a dizer aqui que não cabe a PM invadir uma casa quando esteja sendo cometido, considerado o flagrante, um delito.

Estou considerando as balizas objetivas do caso concreto. E a partir disso, provejo o recurso e o absolvo-o”. Por maioria, o recurso foi negado.

Marco Aurélio teve seu voto vencido.

Justificando

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fonte: Jus Brasil


COMENTÁRIOS

Andre Henning
14 votos
O STF caminhando para desfigurar a democracia e a constituição. O único voto sensato -foi vencido. Deu-se ao Estado um poder discricionário supra-constitucional, onde a inviolabilidade do lar só valerá quando conveniente, e nos momentos em que se desejar, será apenas uma letra morta. É o país avançando celeremente para o abismo.
3 dias atrás Responder Reportar

7 votos
Ela já era letra morta quando o assunto é preto, pobre e favelado, agora com essa carta branca do STF, a situação torna-se ainda mais delicada.

3 votos
Vai virar bagunça!

3 votos

pensei que o stf fosse o guardião da constituição.

3 votos
Nas favelas, no senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação!

Dimas Carneiro
7 votos
Daria para entender, por exemplo, um marido alcoolizado espancando a esposa, à noite, no interior do lar conjugal e a polícia a necessitar de um mandado judicial para adentrar a residência, com vistas ao salvamento da agredida? É por isso que, em caso de flagrante delito, a CF dispensa o mandado judicial, pois, obviamente a demora para a sua obtenção redundaria em ausência de efetivo e eficaz socorro à vítima, em tempo hábil para evitar-lhe consequências graves inclusive.

Marcel Freitas
4 votos
O caso em questão não se refere à exceção à inviolabilidade de domicílio prevista na CF/88. Para um caso claro de flagrante, é óbvio que a polícia pode e deve entrar na residência. O caso aqui se trata de mera suspeita de que um crime esteja ocorrendo no interior da residência.

O STF praticamente acabou com uma garantia constitucional, ao passo em que sua função é justamente defender as garantias.

As garantias individuais, como a inviolabilidade de domicílio, existem justamente para impedir que tenhamos o estado como agressor tão perigoso ou pior que os bandidos da iniciativa privada.

2 votos
Parabéns pela sensatez de seu comentário.
Alguém que pensa na vida real e não que vive afundada na letrinha da lei que não avança socialmente porque os legisladores estão preocupados com seus mandos e desmandos, exigindo do STF tomar medidas óbvias.
Fácil para o ministro Marco Aurélio, que certamente vive cercado de segurança em seu imóvel de luxo e usa de todas as prerrogativas do cargo para se blindar da violência urbana.
Basta ler a matéria: “Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais”.
Quem quer que se espere um mandado judicial vá fazer o seguinte: exija que todos os carros de polícia estejam conectados à internet, com impressora e ponham um juiz de plantão (assim como médicos fazem) 24 horas por dia em TODOS os locais. Só assim o mandado sai antes de 6 horas após o cometimento do crime.
Já trabalhei em local onde o juiz ia, quando muito, no esquema TQQ – terça, quarta e quinta … e das 7h (chegava as 9-10h) até as 13h (na saída ele era pontual). Imagine chegar um mandado do Fórum da capital se nem sinal de celular tinha lá.
Duro é ver gente defendendo que a polícia fique de mãos atadas diante do iminente perigo. Mais uma vez a preocupação com as vítimas fica pra lá de Bagdá.

Dimas Carneiro
2 votos
Mesmo em se tratando de suspeita de ocorrência de crime, se for uma suspeita fundada em fortes indícios que justifiquem supor que o crime esteja sendo praticado, ou na iminência de sê-lo, tenho para mim que essa situação se enquadra na excepcionalidade constitucional autorizadora do ingresso policial, independentemente de mandado judicial, preceito esse que tem em mira a proteção pronta e efetiva da vítima, com a máxima vênia do eminente ministro magistrado.

Romero Gonzaga
2 votos
Imagine quantos flagrantes podem ser forjados para justificar a invasão?
4 horas atrás Reportar

Dimas Carneiro
1 voto
Ora! Quando o motivo do ingresso for considerado insuficiente para justificá-lo, invalida-se a prova. É questão a ser apreciada, caso a caso. Aplica-se aí a teoria do risco do menor dano possível.

5 votos
São duas da manhã.
Você acorda e sua esposa não esta na cama.
Você escuta ruído de luta vindo da sala. Corre até lá e encontra sua esposa sendo atacada por um ladrão.
Um segundo homem te ataca pelas costas e te amarra. O primeiro resolve estuprar sua família enquanto você assiste amarrado.
O vizinho escutou o primeiro grito e ligou pra policia, mas depois o silêncio voltou a imperar na vizinhança. A policia chega em alguns minutos, mas olhando de fora esta tudo quieto lá dentro.
Então, você quer que o policial acredite nos indícios que de aquele grito vindo de dentro da residência era você sendo vítima de um crime, siga sua intuição, observe os indícios e entre na casa, livrando sua esposa de ser estuprada e você de ser morto, ou quer que ele se acovarde (afinal, é seu asilo inviolável), não siga os indicativos de um possível flagrante delito em andamento, e sente e espere até o dia seguinte por uma ordem judicial para entrar?
Tenho certeza que neste momento você estaria rezando pra não ter escrito este texto dizendo ser absurdo um policial entrar num domicilio onde há indícios da prática de um delito em situação de flagrante.
Na verdade você estaria rezando para o policial também não ter lido esse texto, pra ele chutar a porta da frente da sua casa e acabar com aquela noite de terror, pois há uma crime ocorrendo e você é a vítima da vez.
Esse é o mau dessa sociedade hipócrita.
Queremos que a policia haja, mas quando age reclamamos e quando não age também reclamamos.
Queremos que ela resolva o nosso problema, mas não o dos outros.
Queremos que ela tenha poderes mediúnicos (e tenha 110% de certeza em tudo que faz) e acabe com a criminalidade, mas reclamamos quando ela pondera interesses invade sem ordem judicial um local onde está ocorrendo um crime.
Se fosse para resolver o seu problema você ia implorar para que o policial adentrasse o domicilio de madrugada baseado em indícios de um flagrante delito em andamento.
Mas como não é para resolver o seu problema especifico, então que fique de fora aguardando uma ordem judicial.
A situação descrita acima já ocorreu muitas vezes, e graças a policiais corajosos famílias foram salvas.
Quantos cativeiros de sequestros foram estourados por policiais que seguiram os indícios do flagrante e salvaram pais, mães e filhos sequestrados?
Se fosse um familiar seu, você acharia absurdo a polícia entrar sem mandado judicial?
Claro que não. Você diria: ahh, mas nesse caso há flagrante!
No do julgamento também, só que como não te afeta, se torna lindo dizer que a casa é inviolável em todos os casos.
Se há indícios suficientes de que ali ocorre um flagrante delito, a própria CF autoriza a entrada do policial para fazer cessar a agressão ao bem jurídico protegido.
Claro que há abusos, mas não é porque uns poucos erram que vamos tirar da maioria que acerta a possibilidade de fazer um bom trabalho. Que se punam os excessos, em todos os campos e carreiras.
Ademais, não existe direito, mesmo fundamental, absoluto, e o próprio Marco Aurélio parece ter se esquecido que ele já disse isso inúmeras vezes em outros julgamentos. Disse literalmente que “um direito fundamental não pode servir de manto acobertador de práticas ilícitas”.
Parece que só se lembram disso quando é conveniente.
2 dias atrás Responder Reportar
Jorge Luiz Amantea Sabella
1 voto
A polícia pode entrar se achar que há um crime em andamento. Não acredito que seja essa a questão aqui.
No caso do texto o agente tá detido e não há como ele cometer mais crime algum detido. A violação só serve reforçar o conteúdo probatório e/ou averiguar o cometimento de outros crime, repito, não evitar, pois o agente já está detido.
2 dias atrás Reportar

Rodrigo M
1 voto
Ter droga em depósito é crime permanente, ou seja, há um crime em andamento, há flagrante delito, o que autoriza a entrada dos policiais, que segundo o CPP DEVEM agir em situação de flagrante.
Como disse acima, queremos que a polícia atue e solucione crimes, somente quando é pra resolver nosso problema…
O sujeito está detido, mas se ele tem um estoque de drogas em casa um comparsa seu certamente vai buscar essa droga e revender por ele, como sempre acontece.
A entrada da polícia no caso observou o mandamento constitucional, legal e evitou que essa cocaína fosse revendida.
1 dia atrás Reportar

1 voto
Você não usa droga? Cerveja, açúcar, coca cola…o que você tem haver com a droga que um cara do outro lado do Brasil ta usando. Você pode escolher, ele não? A cerveja pode ser a droga que mais mata no Brasil e você acha legítimo esse drogado falar para alguém não consumir maconha ou outra coisa porque faz mal?
Eu não quero a PM solucionando crimes porque não é da competência dela isso, somente prender e já ta bom demais pro nível de consciência deles.

Giácopo Campos
4 votos
“Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.”
Benjamin Franklin

1 voto
“1984”, “Admirável Mundo Novo”, “Fahrenheit 451″…

John Doe
1 voto
Para mim, “Admirável Mundo Novo” não se aplica ao exemplo.
Mas eu incluiria “THX 1138” (em relação a forma como a polícia trabalha) e “Judge Dredd” (os quadrinhos e, talvez, o filme de 2012 – “Dredd”, mas não o filme de 1995).
1 dia atrás Reportar
Douglas de Souza Ferreira
3 votos
Pelo amor de dios. Com todos os indícios do crime permanente e de sua autoria, a polícia deve mesmo agir. Por essas e outras que o aumento da criminalidade é absurdo. Esse código penal deve ser revisto e essa parte da Constituição foi muito bem interpretada pelos digníssimos ministros. Como defensores temos de lutar com unhas e dentes em defesa de nossos clientes. No entanto o judiciário deve estar atento a tantos benefícios que prejudicam a sociedade em geral e consequentemente à própria estrutura da justiça.
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