O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade.

Publicado por Danilo Firmino


Neste dia 06 de novembro somos surpreendidos com uma notícia de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando o Recurso Extraordinário 603.616, decidiu que é legal a invasão domiciliar por agentes policiais, sem mandado judicial, quando posteriormente os agentes comprovarem que haviam fundados receios de prática de delito; no caso específico era de tráfico de drogas.

Não poderia furtar-me a tecer comentários quanto à insegurança que esta decisão nos abate, e o nível de abstração da realidade que nossos tribunais vivem e a mais alta Corte deste país acaba de externar, se não é isto, o que será ao legitimar, ao dar este cheque em branco assinado à Polícia Militar?

No mesmo período em que todos os fatos só desabonam, e indicam que a Polícia Militar age de forma ilegal, repleta de abusos e até crimes. O Supremo Tribunal Federal, que deveria guardar a Constituição, portanto, devendo ser dos Direitos e Garantias Fundamentais, verdadeiro Leão de Chácara, passa-se ao papel da peneira que protege a criança do Sol do meio dia.

Pois, ao decidir desta forma quanto à garantia da inviolabilidade do lar prescrita no artigo , inciso XI da Constituição Federal de 1988 em verdade restringe, ou melhor, extirpa esta Garantia Fundamental e Constitucional dos mais pobres, e dos moradores das favelas brasileiras, que na realidade nunca tiveram em plenitude, mas hoje o STF passou a legalizar o abuso de direito, e o racismo e preconceito institucional.

Deu aos agentes de polícia a capacidade de julgar a quem este Direito Constitucional socorre ou não; e aí, só após verificar, como se fosse um grau de recurso se a vontade, o ímpeto, a consciência daquele policial estava correta ou não e só então responderá civil, administrativa ou criminalmente.

A ausência da realidade é no que prefiro crer, ao ter a certeza de que esta decisão vem do STF injusto e legalista, o mesmo que no pretérito extraditou Olga Benário Prestes para ser morta na Alemanha Nazista, que em 2015, 06 de novembro decida algo semelhante ao enviar milhões de brasileiros às braços e mãos de uma polícia violenta, que, por exemplo, no Estado de São Paulo 60% da população não deposita confiança, segundo pesquisa IBOPE publicada na Folha de São Paulo nesta data.

Veja-se que é na mesma semana em que a Anistia Internacional repudia o Inquérito Policial que termina em “pizza”, dizendo que policiais militares do Estado do Rio de Janeiro agiram em legítima defesa ao matarem Eduardo Jesus, uma criança de 10 anos com um tiro de Fuzil na Cabeça, no início do ano no Complexo do Alemão.

É também, no mesmo contexto do assassinato do morador da favela da Providência no Rio de Janeiro que policiais militares foram flagrados alterando a cena do crime para forjar mais um auto de resistência, ou seja, forma de tornar legal o assassinato pelas forças de polícia do Estado.

Por fim, o último exemplo este cheque em branco à repressão e à ilegalidade das policias militares é dado pela Suprema Corte após cerca de 20 dias que a Polícia Militar do Estado de São Paulo cercou uma Delegacia de Polícia Civil na Capital, após o Delegado dar voz de prisão a um Sargento que havia torturado um suspeito de furto.

Assim, aqui não fora uma decisão do STF que restringiu, ou extirpou o Direito Constitucional da inviolabilidade do Lar aos mais pobres deste país, mas pior, é uma decisão que desobrigada as Policias Militares deste País a cumprirem o Princípio da Legalidade, e por diante, todos os Direitos Constitucionais e Humanos que não a faziam há muito tempo, mas agora com o aval da Suprema Corte. Estão com esta responsabilidades os Senhores Ministros do STF, Dr. Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski, que seguiram o voto do já conhecido e não preciso falar mais, Gilmar Mendes.

Boa sorte, ao País Sem Lei

FONTE: JUS BRASIL

COMENTÁRIOS

Thiago Fernando de Oliveira
4 votos
é inacreditável!! belo texto!

4 votos
O ministro MARCO AURÉLIO expoente guardião da nossa carta sempre marchou em desfavor dessas sandices, Todavia permanece um voto vencido.”O errado não se torna certo por difundir e multiplicar-se facilmente da mesma forma que o certo não se torna errado pelo fato de ninguém o vê”. Ghandi.

Rodrigo M
3 votos
São duas da manhã.
Você acorda e sua esposa não esta na cama.
Você escuta ruído de luta vindo da sala. Corre até lá e encontra sua esposa sendo atacada por um ladrão.
Um segundo homem te ataca pelas costas e te amarra. O primeiro resolve estuprar sua família enquanto você assiste amarrado.
O vizinho escutou o primeiro grito e ligou pra policia, mas depois o silêncio voltou a imperar na vizinhança. A policia chega em alguns minutos, mas olhando de fora esta tudo quieto la dentro.
Então, você quer que o policial acredite nos indícios que de aquele grito vindo de dentro da residência era você sendo vítima de um crime, siga sua intuição, e entre na casa, livrando sua esposa de ser estuprada e você de ser morto, ou quer que ele se acovarde, não siga os indícios e sua intuição, e sente e espere até o dia seguinte por uma ordem judicial para entrar?
Tenho certeza que neste momento você estaria rezando pra não ter escrito este texto dizendo ser absurdo um policial entrar num domicilio onde há indícios da prática de um delito em situação de flagrante.
Na verdade você estaria rezando para o policial chutar a porta da frente e acabar com aquela noite de terror, pois há uma crime ocorrendo e você é a vítima desta vez.
Esse é o mau dessa sociedade hipócrita.
Queremos que a policia haja, mas quando age reclamamos e quando não age também reclamamos.
Queremos que ela resolva o nosso problema, mas não o dos outros.
Se fosse para resolver o seu problema você ia implorar para que o policial adentrasse o domicilio de madrugada baseado em indícios de um flagrante delito em andamento.
Mas como não é para resolver o seu problema especifico, então que fique de fora aguardando uma ordem judicial.
A situação descrita acima já ocorreu muitas vezes, e graças a policiais corajosos famílias foram salvas.
Há abusos, mas não é porque uns poucos erram que vamos tirar da maioria que acerta a possibilidade de fazer um bom trabalho. Que se punam os excessos.
2 dias atrás Responder Reportar

Fabio Murillo
3 votos
…a policia chuta a porta, entra na sua casa pra te resgatar, os ladrões assustados matam você, sua mulher e sua filha, e fogem pelos fundos da casa…
6 horas atrás Reportar

1 voto
em outras palavras, a sociedade nunca está satisfeita com nada…
2 dias atrás Reportar

1 voto
Pensei quase que exatamente nessas palavras!!!! Parabéns pela explanação.

Maksuel Oliveira

1 voto
Perfeito!
Faço minhas as palavras do colega.
Este artigo mostra uma visão míope de nosso sistema jurídico. O STF, com maestria, prolatou uma bela decisão.
A CF88 nasceu no final de uma era militar de extrema violação dos direitos fundamentais, por isso, a nova CF veio com bastante desequilíbrio Direitos x Deveres. Possui bem mais direitos do que deveres. Por isso que o País virou uma anarquia como nos dias atuais.
4 horas atrás Reportar

Norberto Slomp de Souza
3 votos
Boa noite Danilo.
Entendo que essa decisão do Supremo Tribunal Federal é INCONSTITUCIONAL, na medida em que viola o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
As hipóteses em que a Magna Carta autoriza a violação da residência da pessoa são de natureza excepcional, pois em regra a casa é asilo inviolável do cidadão, assim as exceções que autorizam tal violação são:
1) para efetuar prisão em flagrante;
2) no caso de desastres;
3) para prestar socorro;
4) DURANTE O DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
A única hipótese contemplada, expressamente, pela Magna Carta, para que as autoridades policiais possam invadir a casa de alguém, sem ordem judicial, fica restrita às prisões em flagrante, apenas. (art. , XI, CF/88).
Confesso que tal decisão judicial me causa perplexidade, pois permite violar a moradia do cidadão, por meio de abordagem policial, de noite e SEM qualquer mandado judicial, pois a Constituição Federal é bem clara em condicionar tal violação por meio de determinação JUDICIAL e não por determinação policial.
2 dias atrás Responder Reportar

Rodrigo M

3 votos
É bem clara também em determinar que em situação de FLAGRANTE o policial pode, ou melhor DEVE, segundo o CPP, agir para interromper o flagrante delito que ali está ocorrendo.
O policial não tem poderes mediúnicos. Ele segue indícios. Se os indícios apontam uma situação de flagrante dentro da residência, ele deve agir. Caso contrário, jamais ninguém seria preso em flagrante.
O policial não entra numa residencia fundamentado na determinação policial, como voce quer fazer parecer, mas sim no permissivo constitucional do FLAGRANTE DELITO.
Ou agora ter drogas em deposito deixou de ser crime permanente?
No dia que um criminoso adentrar sua casa e lá estiver praticando um crime contra sua família, aposto que você vai rezar pra polícia seguir os INDÍCIOS do flagrante, adentre a casa e faça cessar a agressão que você está sofrendo.
2 dias atrás Reportar

1 voto
Concordo. Os cidadãos de bem estão a cada dia mais vulneráveis devido à pátria educadora…

3 votos
É como se mudasse o final da fábula infantil ‘Os Três porquinhos’ nessa nova versão o lobo mau adentra à ultima ratio e se deleita.
Essa noite eu não mais vou dormir um sono tranquilo.
Muito obrigado STF!
Booo, huuu, huuu, huuuu, ha, ha, ha….

Humberto Oliveira
3 votos
Absurda essa decisão.
Estaremos sujeitos à arbitrariedade policial, de uma Policia que não podemos confiar por sinal.
5 horas atrás Responder Reportar

2 votos
Gostei dos comentários quanto a legalidade do ato! Pois realmente é uma previsão Constitucional a Inviolabilidade do Lar. Porém, lendo todo o seu artigo, não consigo deixar de interpreta-lo de forma RACISTA. Pois você baseia-se totalmente em instituições, nivelando-as por atos isolados de Servidores Públicos advindos da mesma sociedade mal educada que todos nós viemos. Suas justificativas são extremamente pontuais aos órgãos de Segurança Pública. Quanto ao posicionamento do STF, demonstra um anseio social, sentido por todos, para de qualquer forma extinguir a Impunidade do nosso convívio social. Geralmente só desejam algo dessa forma, pessoas que já sofreram algo contra si mesmo, por parte da criminalidade. Algo, que ao me ver, parece que você nunca passou.
2 dias atrás Responder Reportar

2 votos
Quero deixar aqui meu PARABÉNS a Suprema Corte por uma decisão sábia.
7 horas atrás Responder Reportar

2 votos
Valha-me Senhor Jesus Cristo, pois sou negro e moro na periferia, e confesso não desejo essa garantia dada pelo STF, prefiro a companhia dos “bandidos são meus vizinhos” socorro !!!! Papa Francisco.

Enrico Siciliano
1 voto
Decadente. Não esperava essa conduta do Min. Barroso, a quem sempre tive como referência de constitucionalista e acreditava que buscava a melhoria de nosso país. Sempre o achei sucinto e razoável no em seus livros e palestras, mas com essa conduta, não condizente com o que acreditava que o configurava, perdeu meu respeito, não como jurista, mas como humano. Cada vez mais se afunila a esperança no país…
Excelente texto, como sempre.
Forte abraço.

Grani Advocacia
1 voto
Obrigado por compartilhar!

Domingos Antonio Reis
1 voto
Neste caso de drogas, e outros, acho plenamente justificável e correta a posição do STF. Principalmente se o suspeito é contumaz no ilícito investigado. A lei e sua aplicação tem que ser moderada em função do indivíduo ao qual se aplica, adequando-se à realidade concreta.
6 horas atrás Responder Reportar

José Francinaldo Guedes

1 voto
Texto bem estruturado, porém repleto de inverdades e preconceito descabido contra Polícia Militar. O autor de forma irresponsável tenta jogar à sociedade contra as polícias militares brasileiras.
A decisão do STF refere-se a uma ação feita pela Polícia Federal quando prendeu em flagrante delito um traficante de drogas com 6kg de cocaína no interior de sua residência, não se utilizando na ocasião de mandado de busca e apreensão, pois ali se configurava flagrante delito, uma das permissivas para se entrar em casa alheia sem mandado.
A regra continua a mesma e só se pode entrar em casa alheia com a permissividade da lei: Flagrante delito, prestar socorro, ordem judicial e outros.
O escritor destila um ódio injustificável contra um instituição que é bem verdade, tem cometido erros, mas tem acertado infinitamente mais.
Imaginem como estaríamos hoje sem o valoroso trabalho das polícias militares do Brasil.
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2 comentários em “O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

  1. Matéria fraca! Não apresenta, números, dados ou nada que possa apresentar o que levou o pleno do STF a tomar tal decisão, sequer consignou trechos dos votos nem nada semelhante. Nem parece um material dirigido aos profissionais e estudantes da área o direito. Lamentável.

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    1. Prezado Fernando Junior
      O texto do artigo não é um primor, sendo pertinentes de fato todas as suas observações do ponto de vista técnico. Se eu o compartilhei no meu blog foi pela sua atualidade e também porque o mesmo passa por outras matérias que o autor entende serem “um tiro no pé ” dado pelo S.T.F. Lado outro, nos comentários deste texto, algumas pessoas gostaram, valendo aqui o ponto de vista pessoal de cada leitor. Finalmente agradeço as suas colocações e observações que também entendi corretas. Continue assim questionado, é este um grande lado do advogado.
      Um grande abraço e agradeço pelo prestígio ao nosso blog.
      Roberto Horta

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