Dia: novembro 9, 2015

Justiça do Trabalho Escritório de advocacia é condenado por contratação irregular de advogados como associados

Justiça do Trabalho

Escritório de advocacia é condenado por contratação irregular de advogados como associados.

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Condenado em ACP, escritório deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

 A 2ª turma do TRT da 3ª região deu provimento ao recurso interposto pelo MPT para condenar um escritório de advocacia por contratação irregular de advogados como associados. A banca deve se abster de contratar causídicos como associados quando presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, e também deve registrar a CTPS dos advogados ilicitamente contratados.O relator, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou as semelhanças e diferenças entre o contrato de associação previsto e o de emprego de advogado. A partir daí, concluiu:

Percebe-se do relatado que os advogados que laboram como associados exercem sua função com pessoalidade, requisito comum tanto da relação de emprego quanto do contrato de associação entre advogado pessoa física e sociedade de advogados. A não eventualidade, requisito apenas para fins de vínculo empregatício, ficou patente nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas por ambas as partes.”

Segundo o relator, ainda que os horários de início e término da jornada fossem flexíveis, com a possiblidade até mesmo de se levar trabalho para casa, a não eventualidade era clara.

Quanto ao aspecto da remuneração, as testemunhas – tanto do autor quanto do réu -, ao relatarem suas próprias formas de remuneração, revelaram que se tratava de remuneração fixa, “ainda que se possa também reconhecer que, eventualmente, recebem uma parcela variável”.

Por sua vez, o requisito da subordinação jurídica foi comprovado nos autos, no entender do relator, tendo em vista o controle e direcionamento da atividade pelo empregador e possibilidade de exercício, ainda que atenuado em razão dos termos do art. 18 da lei 8.906/94, do poder de direção e disciplinar, visto que os advogados associados representam o réu, e que se reportam aos sócios.

A turma também condenou o escritório ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$100 mil. A decisão foi unânime.

  • Processo: 0000849-72.2014.5.03.0001

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TJ/SC Juiz acusado de jogar pingue-pongue durante expediente é afastado

TJ/SC

Juiz acusado de jogar pingue-pongue durante expediente é afastado.

Foi instaurado PAD contra o magistrado.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

De acordo com portaria publicada no DJ-e da última sexta-feira, 6, o presidente do TJ/SC Nelson Schaefer Martins determinou a instauração de PAD contra magistrado do fórum da comarca de Otacílio Costa e o afastou preventivamente da função judicante até o término do procedimento.

Entre os fatos narrados contra o juiz de Direito, elencam-se:

    • perseguir e humilhar servidoras proferindo palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”;

    • questionar a veracidade de atestados médicos apresentados por servidores;

    • exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles;

    • coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho;

    • editar portaria estabelecendo horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades;

    • comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

    • exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14h;

    • determinar que pessoa estranha aos serviços judiciários circulasse nas dependências do fórum e vigiasse a rotina;

    • somente comparecer ao fórum próximo ao fim do expediente, por volta de 16 ou 17h, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas);

    • perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores;

    • conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

    • quebrar o motor do portão do fórum com chutes e pontapés;

    • obrigar servidora a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado;

    • obrigar que servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do fórum;

    • condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas;

    • obstar a ascensão de recursos à Instância Superior;

    • determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso.

Foi determinada a juntada de certidão lavrada indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado desde o ano de 2013 no Órgão Correcional.

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Tribunal Pleno

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 8616/15 – Tribunal Pleno

Assinados em 05/11/2015:

1 – Ed. 8616/15- Pedido de Providências nº 2015.059390-3, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Requerido: F. C. G.

Advogados: Drs. Mário de Figueiredo Ramos (9126/SC) e outros

DECISÃO: preliminarmente, por unanimidade, conceder prazo em dobro ao defensor do requerido para sustentação oral. Certifico, ainda, que o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o relatório conclusivo apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros – Corregedor-Geral da Justiça e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado F.C.G., pela suposta prática das condutas descritas nos itens 3 (sinopse fática) e 4 (indícios de autoria e materialidade) do relatório conclusivo, que, em tese, malferem os deveres inscritos no art. 35, inc. I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e art. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 42, inc. V, da LOMAN e art. 3º, inc. V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Foi decidido, por maioria, afastar o magistrado de suas funções, observado o prazo de 140 dias previsto no § 9º do art. 14 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitada a prorrogação. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Schaefer Martins, Salim Schead dos Santos, Jaime Ramos e João Henrique Blasi, que votaram por não afastar o magistrado. Foi determinada a juntada de certidão lavrada pela Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado F.C.G. desde o ano de dois mil e treze naquele Órgão Correicional.

2 – Ed. 8616/15- Pedido de Providências nº 2015.059389-3, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Requerido: F. C. G.

Advogados: Drs. Winston Jesiel Pereira da Silva (28561/SC) e outros

DECISÃO: preliminarmente, por unanimidade, conceder prazo em dobro ao defensor do requerido para sustentação oral. Certifico, ainda, que o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o relatório conclusivo apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros – Corregedor-Geral da Justiça e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado F.C.G., pela suposta prática das condutas descritas nos itens 3 (sinopse fática) e 4 (indícios de autoria e materialidade) do relatório conclusivo, que, em tese, malferem os deveres inscritos no art. 35, inc. I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e art. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 42, inc. V, da LOMAN e art. 3º, inc. V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Foi decidido, por maioria, afastar o magistrado de suas funções, observado o prazo de 140 dias previsto no § 9º do art. 14 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitada a prorrogação. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Schaefer Martins, Salim Schead dos Santos, Jaime Ramos e João Henrique Blasi, que votaram por não afastar o magistrado. Foi determinada a juntada de certidão lavrada pela Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado F.C.G. desde o ano de dois mil e treze naquele Órgão Correicional.

MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. 8616/15 .

Portaria

PORTARIA GP N. 640 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o preceituado pelo § 5º do artigo 14 da Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte nas Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 e n. 0000171-35.2015.8.24.0600, RESOLVE:

Instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado F. C. G. e afastá-lo preventivamente da função judicante até o término do procedimento, conforme os motivos de fato e de direito a seguir delineados.

RESUMO DOS FATOS

Depreende-se das Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 (relativa ao período compreendido entre os anos de 2010 e 2013 e à comarca de Otacílio Costa – itens 1 a 21) e n. 0000171-35.2015.8.24.0600 (referente ao ano de 2014 e à comarca de Sombrio – itens 22 e 23) que o magistrado F. C. G. teria supostamente praticado os seguintes fatos:

1)perseguir e humilhar as servidoras D. B. C. e D. C. V. P. Consta dos autos que no mês de novembro de 2011 o magistrado F. C. G. convidou a servidora D. B. C. para acompanhá-lo a uma padaria na comarca de Otacílio Costa, onde proferiu palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”. As humilhações sofridas por D. B. C. também ocorriam no gabinete no Juiz, que chamava outros servidores para presenciar os insultos a ela endereçados e, inclusive, para ofertar suas opiniões sobre ela. Igualmente, o magistrado F. C. G. teria ordenado que os estagiários M. Z. e L. R. M. observassem a rotina de trabalho de D. B. C para que relatassem a ele. Infere-se também que F. C. G. tentou por vezes orientar a forma como D. B. C. deveria conduzir sua vida e suas finanças, dizendo que após a perda de seu cargo em comissão deveria aplicar seu salário e comprar um carro mais velho. Por fim, há indícios da existência de pesquisa na comarca de Otacílio Costa realizada pelo magistrado mencionado sobre a opinião dos demais servidores acerca da servidora D. B. C., buscando a saída desta. No tocante à servidora D. C. V. P., a perseguição parecia ter origem em seu parentesco com o ex-prefeito A. J. P e no fato de ser casada com advogado atuante na Comarca, o que fazia F. C. G. acreditar que ela repassava a ele informações sigilosas. A servidora acrescentou que o magistrado não olhava em seus olhos e referia-se a ela como mentirosa e insubordinada;

2)questionar a veracidade de atestados médicos apresentados pela servidora D. C. V. P. e, por isso, não aceitá-los. F. C. G. dizia que D. C. V. P. deveria ir ao médico em suas folgas de plantão e determinou que a servidora F. P. R. buscasse na legislação uma forma de impedir o abono de faltas por meio de atestado médico. A servidora D. C. V. P. protocolou pedido de dispensa de suas funções no dia 11 de maio de 2011, mediante apresentação de atestado, para realizar exame médico. O pleito foi indeferido;

3)exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles. Nos meses de novembro e dezembro de 2011 o magistrado pressionou a servidora D. B. C. para gozar as folgas, licenças e férias pendentes sob o argumento de que ela precisava descansar e deveria dar chance para os servidores mais novos assumirem seu cargo. F. P. R. também foi obrigada a gozar afastamentos para que outros servidores que não tinham cargo comissionado pudessem substituí-la. Por sua vez, servidora L. F. gozou férias indicadas pelo Juiz, pois este queria deixar a Comarca com apenas um Oficial de Justiça, que não daria conta do cumprimento dos mandados, o que forçaria a adoção de uma medida extraordinária pelo Tribunal de Justiça.

4)coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho (declarações juntadas às fls. 168-200);

5)editar Portaria n. 53-DF, de 12 de junho de 2012, por meio da qual estabeleceu horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades. Conforme aduziu a servidora D. C. V., o magistrado encaminhou uma terceirizada para vigiá-la e anotar com quem conversava;

6)comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do Fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

7)exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14 (catorze) horas;

8) determinar que R. H. C., pessoa estranha aos serviços judiciários, circulasse nas dependências do Fórum e vigiasse a rotina;

9) exigir da servidora F. P. R. que buscasse uma forma de remover a servidora D. B. C. Caso não fosse possível, a intenção era colocá-la à disposição da Secretaria do Foro da comarca de Otacílio Costa ou da comarca de Lages;

10) somente comparecer ao Fórum próximo ao horário de encerramento do expediente, por volta de 16 ou 17 horas, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas), perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores, inclusive terceirizados e cedido, e conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

11) quebrar o motor do portão do Fórum da comarca de Otacílio Costa com chutes e pontapés;

12) compelir os servidores a valorizar as condutas por ele adotadas e promovê-lo em entrevista a jornalista que produzia matéria para revista de circulação local;

13) obrigar a servidora F. P. R. a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado na comarca em que judicava;

14) pressionar psicologicamente a servidora F. P. R. a assinar declaração de fl. 208v. (de 23 de janeiro de 2013) que enaltecia a postura do magistrado e seu trabalho no fórum;

15) humilhar de forma rotineira e pública a servidora F. P. R. questionando, inclusive, sua competência durante a coordenação da mudança do Fórum. Segundo a funcionária, as humilhações iniciaram-se com a inauguração do novo prédio e continuaram até o mês de dezembro de 2012;

16) determinar que a Chefe de Secretaria do Foro verificasse se a servidora D. C. V. P. estava acompanhando seu filho durante internação hospitalar no Município de Curitibanos, sob a alegação de que os atestados por ela apresentados eram falsos;

17) compelir o servidor J. Z. a gozar apenas de direito 90 (noventa) dias de licença-prêmio, mantendo-o no trabalho, inclusive certificando mandados;

18) obrigar em determinada oportunidade que os servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do Fórum da comarca de Otacílio Costa;

19) coagir a servidora F. P. R. a registrar boletim de ocorrência contra o Oficial de Justiça Ad Hoc A. M. C., inclusive após seu afastamento da comarca de Otacílio Costa. A servidora aduziu que o magistrado a sugeriu advogado que poderia auxiliá-la no procedimento. O referido boletim foi registrado no dia 8 de novembro de 2012;

20) condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas; a servidora D. C. V. P. foi avisada pela Chefe de Secretaria do Foro da comarca de Otacílio Costa que não poderia mais ausentar-se do labor em razão de consultas médicas, sob pena de ser exonerada de seu cargo de Distribuidora.

  1. C. V. P. requereu o gozo de 30 dias de férias no mês de janeiro de 2012. O magistrado, apesar de considerar o pleito ultrajante, deferiu-lhe as férias e determinou que outro servidor a substituísse já em regime de experiência para o cargo comissionado;

21) exigir que os servidores da comarca em que laborava anteriormente viajassem da comarca de Otacílio Costa a Florianópolis para acompanhar a Seção do Tribunal Pleno na qual foi julgado o PAD n. 2013.007865-6;

22) obstar a ascensão de recursos à Instância Superior, inclusive pela aplicação por analogia do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil (por exemplo, os Autos n. 0008406-86.2002.8.24.0069, 001986-16.2012.8.24.0069, 0004012-21.2011.8.24.0069, 0002092- 75.2012.8.24.0069, 0011106-93.2006.8.24.0069, 0002527-98.2002.8.24.0069, 0005602-33.2011.8.24.0069 e 0005104-68.2010.8.24.0069). Explica-se. Adotava inicialmente o posicionamento de gênero “A”, que era constantemente questionado por meio de Agravos de Instrumento (por exemplo, os AIs ns. 2014.070990-5, 2014.071003-2, 2014.071005-6, 2014.070991-2, 2014.067991-8, 2014.067986-0, 2014.067996-3, 2014.067988-4, 2014.067998-7 e 2014.072670-5). Após ser cientificado da reforma das decisões nos agravos de instrumentos citados acima, passou a proferir decisões utilizando o gênero “B”; e

23) determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso (por exemplo: 0010730-49.2002.8.24.0069, 0001626-43.1996.8.24.0069, 0001663-70.1996.8.24.0069, 0001732-05.1996.8.24.0069, 0001876-76.1996.8.24.0069, 0003066-64.2002.8.24.0069, 0003194-55.2000.8.24.0069, 0003953-87.1998.8.24.0069, 0011378-29.2002.8.24.0069 e 0010828-34.2002.8.24.0069).

CAPITULAÇÃO LEGAL

Os fatos descritos configuram, em tese, infrações disciplinares, uma vez que malferem os deveres inscritos no artigo 35, incisos I, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no artigo 42, inciso V, da LOMAN e artigo 3º, inciso V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

PROVIDÊNCIAS

Determino o registro e a autuação da presente portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e as seguintes providências complementares:

1)conforme decisão do Tribunal Pleno desta Corte no julgamento das Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 e n. 0000171-35.2015.8.24.0600, com espeque nos artigos 27, § 3º, da LOMAN e 15 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, afastar o magistrado F. C. G. do cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar, observado o prazo de 140 (cento e quarenta) dias previsto no § 9º do artigo 14 da resolução supramencionada; e

2)proceder-se ao sorteio do Relator competente, na forma do artigo 14, §§ 7º e 8º, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Cumpra-se.

Nelson Schaefer Martins

PRESIDENTE

Foi instaurado PAD contra o magistrado.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

De acordo com portaria publicada no DJ-e da última sexta-feira, 6, o presidente do TJ/SC Nelson Schaefer Martins determinou a instauração de PAD contra magistrado do fórum da comarca de Otacílio Costa e o afastou preventivamente da função judicante até o término do procedimento.

Entre os fatos narrados contra o juiz de Direito, elencam-se:

    • perseguir e humilhar servidoras proferindo palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”;

    • questionar a veracidade de atestados médicos apresentados por servidores;

    • exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles;

    • coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho;

    • editar portaria estabelecendo horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades;

    • comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

    • exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14h;

    • determinar que pessoa estranha aos serviços judiciários circulasse nas dependências do fórum e vigiasse a rotina;

    • somente comparecer ao fórum próximo ao fim do expediente, por volta de 16 ou 17h, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas);

    • perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores;

    • conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

    • quebrar o motor do portão do fórum com chutes e pontapés;

    • obrigar servidora a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado;

    • obrigar que servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do fórum;

    • condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas;

    • obstar a ascensão de recursos à Instância Superior;

    • determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso.

Foi determinada a juntada de certidão lavrada indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado desde o ano de 2013 no Órgão Correcional.

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Tribunal Pleno

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 8616/15 – Tribunal Pleno

Assinados em 05/11/2015:

1 – Ed. 8616/15- Pedido de Providências nº 2015.059390-3, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Requerido: F. C. G.

Advogados: Drs. Mário de Figueiredo Ramos (9126/SC) e outros

DECISÃO: preliminarmente, por unanimidade, conceder prazo em dobro ao defensor do requerido para sustentação oral. Certifico, ainda, que o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o relatório conclusivo apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros – Corregedor-Geral da Justiça e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado F.C.G., pela suposta prática das condutas descritas nos itens 3 (sinopse fática) e 4 (indícios de autoria e materialidade) do relatório conclusivo, que, em tese, malferem os deveres inscritos no art. 35, inc. I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e art. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 42, inc. V, da LOMAN e art. 3º, inc. V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Foi decidido, por maioria, afastar o magistrado de suas funções, observado o prazo de 140 dias previsto no § 9º do art. 14 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitada a prorrogação. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Schaefer Martins, Salim Schead dos Santos, Jaime Ramos e João Henrique Blasi, que votaram por não afastar o magistrado. Foi determinada a juntada de certidão lavrada pela Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado F.C.G. desde o ano de dois mil e treze naquele Órgão Correicional.

2 – Ed. 8616/15- Pedido de Providências nº 2015.059389-3, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Juiz(a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Requerido: F. C. G.

Advogados: Drs. Winston Jesiel Pereira da Silva (28561/SC) e outros

DECISÃO: preliminarmente, por unanimidade, conceder prazo em dobro ao defensor do requerido para sustentação oral. Certifico, ainda, que o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o relatório conclusivo apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros – Corregedor-Geral da Justiça e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado F.C.G., pela suposta prática das condutas descritas nos itens 3 (sinopse fática) e 4 (indícios de autoria e materialidade) do relatório conclusivo, que, em tese, malferem os deveres inscritos no art. 35, inc. I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e art. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 42, inc. V, da LOMAN e art. 3º, inc. V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Foi decidido, por maioria, afastar o magistrado de suas funções, observado o prazo de 140 dias previsto no § 9º do art. 14 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitada a prorrogação. Vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Schaefer Martins, Salim Schead dos Santos, Jaime Ramos e João Henrique Blasi, que votaram por não afastar o magistrado. Foi determinada a juntada de certidão lavrada pela Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado F.C.G. desde o ano de dois mil e treze naquele Órgão Correicional.

MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. 8616/15 .

Portaria

PORTARIA GP N. 640 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o preceituado pelo § 5º do artigo 14 da Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte nas Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 e n. 0000171-35.2015.8.24.0600, RESOLVE:

Instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado F. C. G. e afastá-lo preventivamente da função judicante até o término do procedimento, conforme os motivos de fato e de direito a seguir delineados.

RESUMO DOS FATOS

Depreende-se das Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 (relativa ao período compreendido entre os anos de 2010 e 2013 e à comarca de Otacílio Costa – itens 1 a 21) e n. 0000171-35.2015.8.24.0600 (referente ao ano de 2014 e à comarca de Sombrio – itens 22 e 23) que o magistrado F. C. G. teria supostamente praticado os seguintes fatos:

1)perseguir e humilhar as servidoras D. B. C. e D. C. V. P. Consta dos autos que no mês de novembro de 2011 o magistrado F. C. G. convidou a servidora D. B. C. para acompanhá-lo a uma padaria na comarca de Otacílio Costa, onde proferiu palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”. As humilhações sofridas por D. B. C. também ocorriam no gabinete no Juiz, que chamava outros servidores para presenciar os insultos a ela endereçados e, inclusive, para ofertar suas opiniões sobre ela. Igualmente, o magistrado F. C. G. teria ordenado que os estagiários M. Z. e L. R. M. observassem a rotina de trabalho de D. B. C para que relatassem a ele. Infere-se também que F. C. G. tentou por vezes orientar a forma como D. B. C. deveria conduzir sua vida e suas finanças, dizendo que após a perda de seu cargo em comissão deveria aplicar seu salário e comprar um carro mais velho. Por fim, há indícios da existência de pesquisa na comarca de Otacílio Costa realizada pelo magistrado mencionado sobre a opinião dos demais servidores acerca da servidora D. B. C., buscando a saída desta. No tocante à servidora D. C. V. P., a perseguição parecia ter origem em seu parentesco com o ex-prefeito A. J. P e no fato de ser casada com advogado atuante na Comarca, o que fazia F. C. G. acreditar que ela repassava a ele informações sigilosas. A servidora acrescentou que o magistrado não olhava em seus olhos e referia-se a ela como mentirosa e insubordinada;

2)questionar a veracidade de atestados médicos apresentados pela servidora D. C. V. P. e, por isso, não aceitá-los. F. C. G. dizia que D. C. V. P. deveria ir ao médico em suas folgas de plantão e determinou que a servidora F. P. R. buscasse na legislação uma forma de impedir o abono de faltas por meio de atestado médico. A servidora D. C. V. P. protocolou pedido de dispensa de suas funções no dia 11 de maio de 2011, mediante apresentação de atestado, para realizar exame médico. O pleito foi indeferido;

3)exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles. Nos meses de novembro e dezembro de 2011 o magistrado pressionou a servidora D. B. C. para gozar as folgas, licenças e férias pendentes sob o argumento de que ela precisava descansar e deveria dar chance para os servidores mais novos assumirem seu cargo. F. P. R. também foi obrigada a gozar afastamentos para que outros servidores que não tinham cargo comissionado pudessem substituí-la. Por sua vez, servidora L. F. gozou férias indicadas pelo Juiz, pois este queria deixar a Comarca com apenas um Oficial de Justiça, que não daria conta do cumprimento dos mandados, o que forçaria a adoção de uma medida extraordinária pelo Tribunal de Justiça.

4)coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho (declarações juntadas às fls. 168-200);

5)editar Portaria n. 53-DF, de 12 de junho de 2012, por meio da qual estabeleceu horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades. Conforme aduziu a servidora D. C. V., o magistrado encaminhou uma terceirizada para vigiá-la e anotar com quem conversava;

6)comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do Fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;

7)exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14 (catorze) horas;

8) determinar que R. H. C., pessoa estranha aos serviços judiciários, circulasse nas dependências do Fórum e vigiasse a rotina;

9) exigir da servidora F. P. R. que buscasse uma forma de remover a servidora D. B. C. Caso não fosse possível, a intenção era colocá-la à disposição da Secretaria do Foro da comarca de Otacílio Costa ou da comarca de Lages;

10) somente comparecer ao Fórum próximo ao horário de encerramento do expediente, por volta de 16 ou 17 horas, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas), perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores, inclusive terceirizados e cedido, e conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;

11) quebrar o motor do portão do Fórum da comarca de Otacílio Costa com chutes e pontapés;

12) compelir os servidores a valorizar as condutas por ele adotadas e promovê-lo em entrevista a jornalista que produzia matéria para revista de circulação local;

13) obrigar a servidora F. P. R. a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado na comarca em que judicava;

14) pressionar psicologicamente a servidora F. P. R. a assinar declaração de fl. 208v. (de 23 de janeiro de 2013) que enaltecia a postura do magistrado e seu trabalho no fórum;

15) humilhar de forma rotineira e pública a servidora F. P. R. questionando, inclusive, sua competência durante a coordenação da mudança do Fórum. Segundo a funcionária, as humilhações iniciaram-se com a inauguração do novo prédio e continuaram até o mês de dezembro de 2012;

16) determinar que a Chefe de Secretaria do Foro verificasse se a servidora D. C. V. P. estava acompanhando seu filho durante internação hospitalar no Município de Curitibanos, sob a alegação de que os atestados por ela apresentados eram falsos;

17) compelir o servidor J. Z. a gozar apenas de direito 90 (noventa) dias de licença-prêmio, mantendo-o no trabalho, inclusive certificando mandados;

18) obrigar em determinada oportunidade que os servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do Fórum da comarca de Otacílio Costa;

19) coagir a servidora F. P. R. a registrar boletim de ocorrência contra o Oficial de Justiça Ad Hoc A. M. C., inclusive após seu afastamento da comarca de Otacílio Costa. A servidora aduziu que o magistrado a sugeriu advogado que poderia auxiliá-la no procedimento. O referido boletim foi registrado no dia 8 de novembro de 2012;

20) condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas; a servidora D. C. V. P. foi avisada pela Chefe de Secretaria do Foro da comarca de Otacílio Costa que não poderia mais ausentar-se do labor em razão de consultas médicas, sob pena de ser exonerada de seu cargo de Distribuidora.

  1. C. V. P. requereu o gozo de 30 dias de férias no mês de janeiro de 2012. O magistrado, apesar de considerar o pleito ultrajante, deferiu-lhe as férias e determinou que outro servidor a substituísse já em regime de experiência para o cargo comissionado;

21) exigir que os servidores da comarca em que laborava anteriormente viajassem da comarca de Otacílio Costa a Florianópolis para acompanhar a Seção do Tribunal Pleno na qual foi julgado o PAD n. 2013.007865-6;

22) obstar a ascensão de recursos à Instância Superior, inclusive pela aplicação por analogia do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil (por exemplo, os Autos n. 0008406-86.2002.8.24.0069, 001986-16.2012.8.24.0069, 0004012-21.2011.8.24.0069, 0002092- 75.2012.8.24.0069, 0011106-93.2006.8.24.0069, 0002527-98.2002.8.24.0069, 0005602-33.2011.8.24.0069 e 0005104-68.2010.8.24.0069). Explica-se. Adotava inicialmente o posicionamento de gênero “A”, que era constantemente questionado por meio de Agravos de Instrumento (por exemplo, os AIs ns. 2014.070990-5, 2014.071003-2, 2014.071005-6, 2014.070991-2, 2014.067991-8, 2014.067986-0, 2014.067996-3, 2014.067988-4, 2014.067998-7 e 2014.072670-5). Após ser cientificado da reforma das decisões nos agravos de instrumentos citados acima, passou a proferir decisões utilizando o gênero “B”; e

23) determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso (por exemplo: 0010730-49.2002.8.24.0069, 0001626-43.1996.8.24.0069, 0001663-70.1996.8.24.0069, 0001732-05.1996.8.24.0069, 0001876-76.1996.8.24.0069, 0003066-64.2002.8.24.0069, 0003194-55.2000.8.24.0069, 0003953-87.1998.8.24.0069, 0011378-29.2002.8.24.0069 e 0010828-34.2002.8.24.0069).

CAPITULAÇÃO LEGAL

Os fatos descritos configuram, em tese, infrações disciplinares, uma vez que malferem os deveres inscritos no artigo 35, incisos I, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no artigo 42, inciso V, da LOMAN e artigo 3º, inciso V, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

PROVIDÊNCIAS

Determino o registro e a autuação da presente portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e as seguintes providências complementares:

1)conforme decisão do Tribunal Pleno desta Corte no julgamento das Reclamações Disciplinares n. 0012935-24.2013.8.24.0600 e n. 0000171-35.2015.8.24.0600, com espeque nos artigos 27, § 3º, da LOMAN e 15 da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, afastar o magistrado F. C. G. do cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar, observado o prazo de 140 (cento e quarenta) dias previsto no § 9º do artigo 14 da resolução supramencionada; e

2)proceder-se ao sorteio do Relator competente, na forma do artigo 14, §§ 7º e 8º, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Cumpra-se.

Nelson Schaefer Martins

PRESIDENTE

FONTE: MIGALHAS 3.737

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade.

Publicado por Danilo Firmino


Neste dia 06 de novembro somos surpreendidos com uma notícia de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando o Recurso Extraordinário 603.616, decidiu que é legal a invasão domiciliar por agentes policiais, sem mandado judicial, quando posteriormente os agentes comprovarem que haviam fundados receios de prática de delito; no caso específico era de tráfico de drogas.

Não poderia furtar-me a tecer comentários quanto à insegurança que esta decisão nos abate, e o nível de abstração da realidade que nossos tribunais vivem e a mais alta Corte deste país acaba de externar, se não é isto, o que será ao legitimar, ao dar este cheque em branco assinado à Polícia Militar?

No mesmo período em que todos os fatos só desabonam, e indicam que a Polícia Militar age de forma ilegal, repleta de abusos e até crimes. O Supremo Tribunal Federal, que deveria guardar a Constituição, portanto, devendo ser dos Direitos e Garantias Fundamentais, verdadeiro Leão de Chácara, passa-se ao papel da peneira que protege a criança do Sol do meio dia.

Pois, ao decidir desta forma quanto à garantia da inviolabilidade do lar prescrita no artigo , inciso XI da Constituição Federal de 1988 em verdade restringe, ou melhor, extirpa esta Garantia Fundamental e Constitucional dos mais pobres, e dos moradores das favelas brasileiras, que na realidade nunca tiveram em plenitude, mas hoje o STF passou a legalizar o abuso de direito, e o racismo e preconceito institucional.

Deu aos agentes de polícia a capacidade de julgar a quem este Direito Constitucional socorre ou não; e aí, só após verificar, como se fosse um grau de recurso se a vontade, o ímpeto, a consciência daquele policial estava correta ou não e só então responderá civil, administrativa ou criminalmente.

A ausência da realidade é no que prefiro crer, ao ter a certeza de que esta decisão vem do STF injusto e legalista, o mesmo que no pretérito extraditou Olga Benário Prestes para ser morta na Alemanha Nazista, que em 2015, 06 de novembro decida algo semelhante ao enviar milhões de brasileiros às braços e mãos de uma polícia violenta, que, por exemplo, no Estado de São Paulo 60% da população não deposita confiança, segundo pesquisa IBOPE publicada na Folha de São Paulo nesta data.

Veja-se que é na mesma semana em que a Anistia Internacional repudia o Inquérito Policial que termina em “pizza”, dizendo que policiais militares do Estado do Rio de Janeiro agiram em legítima defesa ao matarem Eduardo Jesus, uma criança de 10 anos com um tiro de Fuzil na Cabeça, no início do ano no Complexo do Alemão.

É também, no mesmo contexto do assassinato do morador da favela da Providência no Rio de Janeiro que policiais militares foram flagrados alterando a cena do crime para forjar mais um auto de resistência, ou seja, forma de tornar legal o assassinato pelas forças de polícia do Estado.

Por fim, o último exemplo este cheque em branco à repressão e à ilegalidade das policias militares é dado pela Suprema Corte após cerca de 20 dias que a Polícia Militar do Estado de São Paulo cercou uma Delegacia de Polícia Civil na Capital, após o Delegado dar voz de prisão a um Sargento que havia torturado um suspeito de furto.

Assim, aqui não fora uma decisão do STF que restringiu, ou extirpou o Direito Constitucional da inviolabilidade do Lar aos mais pobres deste país, mas pior, é uma decisão que desobrigada as Policias Militares deste País a cumprirem o Princípio da Legalidade, e por diante, todos os Direitos Constitucionais e Humanos que não a faziam há muito tempo, mas agora com o aval da Suprema Corte. Estão com esta responsabilidades os Senhores Ministros do STF, Dr. Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski, que seguiram o voto do já conhecido e não preciso falar mais, Gilmar Mendes.

Boa sorte, ao País Sem Lei

FONTE: JUS BRASIL

COMENTÁRIOS

Thiago Fernando de Oliveira
4 votos
é inacreditável!! belo texto!

4 votos
O ministro MARCO AURÉLIO expoente guardião da nossa carta sempre marchou em desfavor dessas sandices, Todavia permanece um voto vencido.”O errado não se torna certo por difundir e multiplicar-se facilmente da mesma forma que o certo não se torna errado pelo fato de ninguém o vê”. Ghandi.

Rodrigo M
3 votos
São duas da manhã.
Você acorda e sua esposa não esta na cama.
Você escuta ruído de luta vindo da sala. Corre até lá e encontra sua esposa sendo atacada por um ladrão.
Um segundo homem te ataca pelas costas e te amarra. O primeiro resolve estuprar sua família enquanto você assiste amarrado.
O vizinho escutou o primeiro grito e ligou pra policia, mas depois o silêncio voltou a imperar na vizinhança. A policia chega em alguns minutos, mas olhando de fora esta tudo quieto la dentro.
Então, você quer que o policial acredite nos indícios que de aquele grito vindo de dentro da residência era você sendo vítima de um crime, siga sua intuição, e entre na casa, livrando sua esposa de ser estuprada e você de ser morto, ou quer que ele se acovarde, não siga os indícios e sua intuição, e sente e espere até o dia seguinte por uma ordem judicial para entrar?
Tenho certeza que neste momento você estaria rezando pra não ter escrito este texto dizendo ser absurdo um policial entrar num domicilio onde há indícios da prática de um delito em situação de flagrante.
Na verdade você estaria rezando para o policial chutar a porta da frente e acabar com aquela noite de terror, pois há uma crime ocorrendo e você é a vítima desta vez.
Esse é o mau dessa sociedade hipócrita.
Queremos que a policia haja, mas quando age reclamamos e quando não age também reclamamos.
Queremos que ela resolva o nosso problema, mas não o dos outros.
Se fosse para resolver o seu problema você ia implorar para que o policial adentrasse o domicilio de madrugada baseado em indícios de um flagrante delito em andamento.
Mas como não é para resolver o seu problema especifico, então que fique de fora aguardando uma ordem judicial.
A situação descrita acima já ocorreu muitas vezes, e graças a policiais corajosos famílias foram salvas.
Há abusos, mas não é porque uns poucos erram que vamos tirar da maioria que acerta a possibilidade de fazer um bom trabalho. Que se punam os excessos.
2 dias atrás Responder Reportar

Fabio Murillo
3 votos
…a policia chuta a porta, entra na sua casa pra te resgatar, os ladrões assustados matam você, sua mulher e sua filha, e fogem pelos fundos da casa…
6 horas atrás Reportar

1 voto
em outras palavras, a sociedade nunca está satisfeita com nada…
2 dias atrás Reportar

1 voto
Pensei quase que exatamente nessas palavras!!!! Parabéns pela explanação.

Maksuel Oliveira

1 voto
Perfeito!
Faço minhas as palavras do colega.
Este artigo mostra uma visão míope de nosso sistema jurídico. O STF, com maestria, prolatou uma bela decisão.
A CF88 nasceu no final de uma era militar de extrema violação dos direitos fundamentais, por isso, a nova CF veio com bastante desequilíbrio Direitos x Deveres. Possui bem mais direitos do que deveres. Por isso que o País virou uma anarquia como nos dias atuais.
4 horas atrás Reportar

Norberto Slomp de Souza
3 votos
Boa noite Danilo.
Entendo que essa decisão do Supremo Tribunal Federal é INCONSTITUCIONAL, na medida em que viola o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
As hipóteses em que a Magna Carta autoriza a violação da residência da pessoa são de natureza excepcional, pois em regra a casa é asilo inviolável do cidadão, assim as exceções que autorizam tal violação são:
1) para efetuar prisão em flagrante;
2) no caso de desastres;
3) para prestar socorro;
4) DURANTE O DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
A única hipótese contemplada, expressamente, pela Magna Carta, para que as autoridades policiais possam invadir a casa de alguém, sem ordem judicial, fica restrita às prisões em flagrante, apenas. (art. , XI, CF/88).
Confesso que tal decisão judicial me causa perplexidade, pois permite violar a moradia do cidadão, por meio de abordagem policial, de noite e SEM qualquer mandado judicial, pois a Constituição Federal é bem clara em condicionar tal violação por meio de determinação JUDICIAL e não por determinação policial.
2 dias atrás Responder Reportar

Rodrigo M

3 votos
É bem clara também em determinar que em situação de FLAGRANTE o policial pode, ou melhor DEVE, segundo o CPP, agir para interromper o flagrante delito que ali está ocorrendo.
O policial não tem poderes mediúnicos. Ele segue indícios. Se os indícios apontam uma situação de flagrante dentro da residência, ele deve agir. Caso contrário, jamais ninguém seria preso em flagrante.
O policial não entra numa residencia fundamentado na determinação policial, como voce quer fazer parecer, mas sim no permissivo constitucional do FLAGRANTE DELITO.
Ou agora ter drogas em deposito deixou de ser crime permanente?
No dia que um criminoso adentrar sua casa e lá estiver praticando um crime contra sua família, aposto que você vai rezar pra polícia seguir os INDÍCIOS do flagrante, adentre a casa e faça cessar a agressão que você está sofrendo.
2 dias atrás Reportar

1 voto
Concordo. Os cidadãos de bem estão a cada dia mais vulneráveis devido à pátria educadora…

3 votos
É como se mudasse o final da fábula infantil ‘Os Três porquinhos’ nessa nova versão o lobo mau adentra à ultima ratio e se deleita.
Essa noite eu não mais vou dormir um sono tranquilo.
Muito obrigado STF!
Booo, huuu, huuu, huuuu, ha, ha, ha….

Humberto Oliveira
3 votos
Absurda essa decisão.
Estaremos sujeitos à arbitrariedade policial, de uma Policia que não podemos confiar por sinal.
5 horas atrás Responder Reportar

2 votos
Gostei dos comentários quanto a legalidade do ato! Pois realmente é uma previsão Constitucional a Inviolabilidade do Lar. Porém, lendo todo o seu artigo, não consigo deixar de interpreta-lo de forma RACISTA. Pois você baseia-se totalmente em instituições, nivelando-as por atos isolados de Servidores Públicos advindos da mesma sociedade mal educada que todos nós viemos. Suas justificativas são extremamente pontuais aos órgãos de Segurança Pública. Quanto ao posicionamento do STF, demonstra um anseio social, sentido por todos, para de qualquer forma extinguir a Impunidade do nosso convívio social. Geralmente só desejam algo dessa forma, pessoas que já sofreram algo contra si mesmo, por parte da criminalidade. Algo, que ao me ver, parece que você nunca passou.
2 dias atrás Responder Reportar

2 votos
Quero deixar aqui meu PARABÉNS a Suprema Corte por uma decisão sábia.
7 horas atrás Responder Reportar

2 votos
Valha-me Senhor Jesus Cristo, pois sou negro e moro na periferia, e confesso não desejo essa garantia dada pelo STF, prefiro a companhia dos “bandidos são meus vizinhos” socorro !!!! Papa Francisco.

Enrico Siciliano
1 voto
Decadente. Não esperava essa conduta do Min. Barroso, a quem sempre tive como referência de constitucionalista e acreditava que buscava a melhoria de nosso país. Sempre o achei sucinto e razoável no em seus livros e palestras, mas com essa conduta, não condizente com o que acreditava que o configurava, perdeu meu respeito, não como jurista, mas como humano. Cada vez mais se afunila a esperança no país…
Excelente texto, como sempre.
Forte abraço.

Grani Advocacia
1 voto
Obrigado por compartilhar!

Domingos Antonio Reis
1 voto
Neste caso de drogas, e outros, acho plenamente justificável e correta a posição do STF. Principalmente se o suspeito é contumaz no ilícito investigado. A lei e sua aplicação tem que ser moderada em função do indivíduo ao qual se aplica, adequando-se à realidade concreta.
6 horas atrás Responder Reportar

José Francinaldo Guedes

1 voto
Texto bem estruturado, porém repleto de inverdades e preconceito descabido contra Polícia Militar. O autor de forma irresponsável tenta jogar à sociedade contra as polícias militares brasileiras.
A decisão do STF refere-se a uma ação feita pela Polícia Federal quando prendeu em flagrante delito um traficante de drogas com 6kg de cocaína no interior de sua residência, não se utilizando na ocasião de mandado de busca e apreensão, pois ali se configurava flagrante delito, uma das permissivas para se entrar em casa alheia sem mandado.
A regra continua a mesma e só se pode entrar em casa alheia com a permissividade da lei: Flagrante delito, prestar socorro, ordem judicial e outros.
O escritor destila um ódio injustificável contra um instituição que é bem verdade, tem cometido erros, mas tem acertado infinitamente mais.
Imaginem como estaríamos hoje sem o valoroso trabalho das polícias militares do Brasil.

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide S.T.F.

Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide S.T.F.

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Publicado por Justificando


É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal. Essa foi a decisão do plenário do STF nessa tarde de quinta-feira (5).

Caso concreto

O corréu, que confessou o crime, mas não foi quem ingressou com o recurso extraordinário, foi surpreendido pela polícia conduzindo um caminhão cujo interior possuía drogas. Apontou um terceiro, réu recorrente ao Supremo, como aquele que pediu para transportar a droga. A PM entendeu que se o réu havia pedido o transporte, talvez possuísse material no interior da residência. Entraram na casa e descobriram a droga.

Ambos foram condenados. No Recurso Extraordinário 603.616, o réu questionou a legitimidade da PM em violar a residência, durante a noite e sem mandado judicial, em busca de provas, vez que o acórdão recorrido entendeu que, na prática de crime permanente, em que a consumação do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, estando autorizadas as buscas efetivadas pela autoridade policial.

Busca e apreensão é claramente invasiva, mas tem grande valia para a repressão

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.

Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, desde que haja flagrante delito no local. Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais.

Marco Aurélio destaca “carta em branco para a polícia invadir domicílios”

Marco Aurélio acredita que o voto de Gilmar será “uma carta em branco para a polícia invadir domicílios”.

Segundo o ministro, avaliando o caso concreto, “o Direito Penal se rege pelo princípio da legalidade estrita.

Nós podemos aqui julgar como delito permanente?

Poderiam os policiais não ter encontrado na residência qualquer indício do tráfico. Mas encontraram. O resultado justifica a invasão?

Isso viola o artigo quinto da CF.

Não se tem, no acórdão referido, uma linha quanto a um outro elemento probatório que levasse a conclusão da culpabilidade”.

“Não estou a dizer aqui que não cabe a PM invadir uma casa quando esteja sendo cometido, considerado o flagrante, um delito.

Estou considerando as balizas objetivas do caso concreto. E a partir disso, provejo o recurso e o absolvo-o”. Por maioria, o recurso foi negado.

Marco Aurélio teve seu voto vencido.

Justificando

Justificando

fonte: Jus Brasil


COMENTÁRIOS

Andre Henning
14 votos
O STF caminhando para desfigurar a democracia e a constituição. O único voto sensato -foi vencido. Deu-se ao Estado um poder discricionário supra-constitucional, onde a inviolabilidade do lar só valerá quando conveniente, e nos momentos em que se desejar, será apenas uma letra morta. É o país avançando celeremente para o abismo.
3 dias atrás Responder Reportar

7 votos
Ela já era letra morta quando o assunto é preto, pobre e favelado, agora com essa carta branca do STF, a situação torna-se ainda mais delicada.

3 votos
Vai virar bagunça!

3 votos

pensei que o stf fosse o guardião da constituição.

3 votos
Nas favelas, no senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação!

Dimas Carneiro
7 votos
Daria para entender, por exemplo, um marido alcoolizado espancando a esposa, à noite, no interior do lar conjugal e a polícia a necessitar de um mandado judicial para adentrar a residência, com vistas ao salvamento da agredida? É por isso que, em caso de flagrante delito, a CF dispensa o mandado judicial, pois, obviamente a demora para a sua obtenção redundaria em ausência de efetivo e eficaz socorro à vítima, em tempo hábil para evitar-lhe consequências graves inclusive.

Marcel Freitas
4 votos
O caso em questão não se refere à exceção à inviolabilidade de domicílio prevista na CF/88. Para um caso claro de flagrante, é óbvio que a polícia pode e deve entrar na residência. O caso aqui se trata de mera suspeita de que um crime esteja ocorrendo no interior da residência.

O STF praticamente acabou com uma garantia constitucional, ao passo em que sua função é justamente defender as garantias.

As garantias individuais, como a inviolabilidade de domicílio, existem justamente para impedir que tenhamos o estado como agressor tão perigoso ou pior que os bandidos da iniciativa privada.

2 votos
Parabéns pela sensatez de seu comentário.
Alguém que pensa na vida real e não que vive afundada na letrinha da lei que não avança socialmente porque os legisladores estão preocupados com seus mandos e desmandos, exigindo do STF tomar medidas óbvias.
Fácil para o ministro Marco Aurélio, que certamente vive cercado de segurança em seu imóvel de luxo e usa de todas as prerrogativas do cargo para se blindar da violência urbana.
Basta ler a matéria: “Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais”.
Quem quer que se espere um mandado judicial vá fazer o seguinte: exija que todos os carros de polícia estejam conectados à internet, com impressora e ponham um juiz de plantão (assim como médicos fazem) 24 horas por dia em TODOS os locais. Só assim o mandado sai antes de 6 horas após o cometimento do crime.
Já trabalhei em local onde o juiz ia, quando muito, no esquema TQQ – terça, quarta e quinta … e das 7h (chegava as 9-10h) até as 13h (na saída ele era pontual). Imagine chegar um mandado do Fórum da capital se nem sinal de celular tinha lá.
Duro é ver gente defendendo que a polícia fique de mãos atadas diante do iminente perigo. Mais uma vez a preocupação com as vítimas fica pra lá de Bagdá.

Dimas Carneiro
2 votos
Mesmo em se tratando de suspeita de ocorrência de crime, se for uma suspeita fundada em fortes indícios que justifiquem supor que o crime esteja sendo praticado, ou na iminência de sê-lo, tenho para mim que essa situação se enquadra na excepcionalidade constitucional autorizadora do ingresso policial, independentemente de mandado judicial, preceito esse que tem em mira a proteção pronta e efetiva da vítima, com a máxima vênia do eminente ministro magistrado.

Romero Gonzaga
2 votos
Imagine quantos flagrantes podem ser forjados para justificar a invasão?
4 horas atrás Reportar

Dimas Carneiro
1 voto
Ora! Quando o motivo do ingresso for considerado insuficiente para justificá-lo, invalida-se a prova. É questão a ser apreciada, caso a caso. Aplica-se aí a teoria do risco do menor dano possível.

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São duas da manhã.
Você acorda e sua esposa não esta na cama.
Você escuta ruído de luta vindo da sala. Corre até lá e encontra sua esposa sendo atacada por um ladrão.
Um segundo homem te ataca pelas costas e te amarra. O primeiro resolve estuprar sua família enquanto você assiste amarrado.
O vizinho escutou o primeiro grito e ligou pra policia, mas depois o silêncio voltou a imperar na vizinhança. A policia chega em alguns minutos, mas olhando de fora esta tudo quieto lá dentro.
Então, você quer que o policial acredite nos indícios que de aquele grito vindo de dentro da residência era você sendo vítima de um crime, siga sua intuição, observe os indícios e entre na casa, livrando sua esposa de ser estuprada e você de ser morto, ou quer que ele se acovarde (afinal, é seu asilo inviolável), não siga os indicativos de um possível flagrante delito em andamento, e sente e espere até o dia seguinte por uma ordem judicial para entrar?
Tenho certeza que neste momento você estaria rezando pra não ter escrito este texto dizendo ser absurdo um policial entrar num domicilio onde há indícios da prática de um delito em situação de flagrante.
Na verdade você estaria rezando para o policial também não ter lido esse texto, pra ele chutar a porta da frente da sua casa e acabar com aquela noite de terror, pois há uma crime ocorrendo e você é a vítima da vez.
Esse é o mau dessa sociedade hipócrita.
Queremos que a policia haja, mas quando age reclamamos e quando não age também reclamamos.
Queremos que ela resolva o nosso problema, mas não o dos outros.
Queremos que ela tenha poderes mediúnicos (e tenha 110% de certeza em tudo que faz) e acabe com a criminalidade, mas reclamamos quando ela pondera interesses invade sem ordem judicial um local onde está ocorrendo um crime.
Se fosse para resolver o seu problema você ia implorar para que o policial adentrasse o domicilio de madrugada baseado em indícios de um flagrante delito em andamento.
Mas como não é para resolver o seu problema especifico, então que fique de fora aguardando uma ordem judicial.
A situação descrita acima já ocorreu muitas vezes, e graças a policiais corajosos famílias foram salvas.
Quantos cativeiros de sequestros foram estourados por policiais que seguiram os indícios do flagrante e salvaram pais, mães e filhos sequestrados?
Se fosse um familiar seu, você acharia absurdo a polícia entrar sem mandado judicial?
Claro que não. Você diria: ahh, mas nesse caso há flagrante!
No do julgamento também, só que como não te afeta, se torna lindo dizer que a casa é inviolável em todos os casos.
Se há indícios suficientes de que ali ocorre um flagrante delito, a própria CF autoriza a entrada do policial para fazer cessar a agressão ao bem jurídico protegido.
Claro que há abusos, mas não é porque uns poucos erram que vamos tirar da maioria que acerta a possibilidade de fazer um bom trabalho. Que se punam os excessos, em todos os campos e carreiras.
Ademais, não existe direito, mesmo fundamental, absoluto, e o próprio Marco Aurélio parece ter se esquecido que ele já disse isso inúmeras vezes em outros julgamentos. Disse literalmente que “um direito fundamental não pode servir de manto acobertador de práticas ilícitas”.
Parece que só se lembram disso quando é conveniente.
2 dias atrás Responder Reportar
Jorge Luiz Amantea Sabella
1 voto
A polícia pode entrar se achar que há um crime em andamento. Não acredito que seja essa a questão aqui.
No caso do texto o agente tá detido e não há como ele cometer mais crime algum detido. A violação só serve reforçar o conteúdo probatório e/ou averiguar o cometimento de outros crime, repito, não evitar, pois o agente já está detido.
2 dias atrás Reportar

Rodrigo M
1 voto
Ter droga em depósito é crime permanente, ou seja, há um crime em andamento, há flagrante delito, o que autoriza a entrada dos policiais, que segundo o CPP DEVEM agir em situação de flagrante.
Como disse acima, queremos que a polícia atue e solucione crimes, somente quando é pra resolver nosso problema…
O sujeito está detido, mas se ele tem um estoque de drogas em casa um comparsa seu certamente vai buscar essa droga e revender por ele, como sempre acontece.
A entrada da polícia no caso observou o mandamento constitucional, legal e evitou que essa cocaína fosse revendida.
1 dia atrás Reportar

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Você não usa droga? Cerveja, açúcar, coca cola…o que você tem haver com a droga que um cara do outro lado do Brasil ta usando. Você pode escolher, ele não? A cerveja pode ser a droga que mais mata no Brasil e você acha legítimo esse drogado falar para alguém não consumir maconha ou outra coisa porque faz mal?
Eu não quero a PM solucionando crimes porque não é da competência dela isso, somente prender e já ta bom demais pro nível de consciência deles.

Giácopo Campos
4 votos
“Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.”
Benjamin Franklin

1 voto
“1984”, “Admirável Mundo Novo”, “Fahrenheit 451″…

John Doe
1 voto
Para mim, “Admirável Mundo Novo” não se aplica ao exemplo.
Mas eu incluiria “THX 1138” (em relação a forma como a polícia trabalha) e “Judge Dredd” (os quadrinhos e, talvez, o filme de 2012 – “Dredd”, mas não o filme de 1995).
1 dia atrás Reportar
Douglas de Souza Ferreira
3 votos
Pelo amor de dios. Com todos os indícios do crime permanente e de sua autoria, a polícia deve mesmo agir. Por essas e outras que o aumento da criminalidade é absurdo. Esse código penal deve ser revisto e essa parte da Constituição foi muito bem interpretada pelos digníssimos ministros. Como defensores temos de lutar com unhas e dentes em defesa de nossos clientes. No entanto o judiciário deve estar atento a tantos benefícios que prejudicam a sociedade em geral e consequentemente à própria estrutura da justiça.

Prática Forense Bancária: e doutrina sobre Capitalização de Juros

Prática Forense Bancária: e doutrina sobre Capitalização de Juros.

 https://player.vimeo.com/video/79325095?title=1&byline=1&portrait=0&fullscreen=1

Certamente, nomeadamente na Prática Forense Bancária, compreender a capitalização de juros é crucial para aparelhar uma boa defesa do mutuário com dívidas no meio bancário.

Nestes breves comentários, procuramos alimentar algumas considerações acerca deste tão debatido aspecto contratual nas relações bancárias.

A respeito do tema, temos um vídeo. Confira abaixo.

1) Significado da expressão “juros capitalizados

1.1. O significado da palavra “juros

“Grosso modo” teríamos dois sentidos: a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor; e o outro, no sentido de penalidade imposta ao devedor em face do atraso no cumprimento da obrigação.

O conceito de juros não se apresenta na lei.

Os juros provêm de convenção entre as partes ou determinados por lei. Estes são frutos civis do capital, portanto, é uma obrigação acessória da principal. Tanto é assim, que da leitura do art. 323 do Código Civil colhemos que presumem-se como pagos com a quitação da obrigação principal. Desta forma, os juros surgem quando do nascimento da dívida.

A palavra juros ordinariamente é usada no plural, todavia pode ser utilizada no singular, “juro”.

1.2. O significado da palavra “capitalização” (capitalização de juros)

Capital tem vários significados. Pode ser o principal ou parte de uma dívida, distinguindo-se dos juros; tem acepção de dinheiro ou também de soma de bens, equivalente a patrimônio. Nesta exposição vamos trabalhá-lo unicamente no sentido de dinheiro.

Mas o que seria a expressão “capitalizar os juros” ?

Para melhor entendermos essa expressão, conveniente que entendemos, primeiro, o que seja o sufixo gramatical “izar”.

Este sufixo “izar” é utilizado para formar verbos oriundos de substantivos e adjetivos. Estes verbos passam a ter o sentido de “fazer” ou “tornar-se” do que revela-se substantivo ou adjetivo.

Vamos exemplificar:

Humanizar = tornar humano, individualizar = tornar individual, capitalizar = tornar capital (os juros tornam-se capital)

Vejamos isso em uma conta aritmética, o que, decerto, será muito útil aos colegas que procuram melhor compreender aspectos relevantes da Prática Forense Bancária.

Sujeito A toma emprestado a quantia de R$ 100.000,00 do Banco B. O empréstimo foi convencionado para ser pago em 12 parcelas sucessivas, com juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à razão de 1%.

1º mês – 1% x R$ 100.000,00(capital) = R$ 1.000,00(juros)

2º mês –  1% x R$ 101.000,00(capital) = R$ 1.010,00(juros)

** Perceba que, no segundo mês, os juros do primeiro mês integraram o capital no segundo mês, ou seja, foi capitalizado. Os juros do primeiro mês, pois, passaram a ser capital. Daí o sentido do sufixo “izar”, que tornou o substantivo “juros” em capital.

2) A discussão do tema que deu origem à Súmula em estudo

 O debate, que deu origem à Súmula, fundou-se na questão da antinomia de regras ou conflito de normas. No dizer do jurista italiano Norberto Bobbio: “O critério cronológico, chamado também de lex posterior, é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derogat priori.

O artigo 4º da Lei da Usura (Dec-Lei 22.626/33) disciplina que não é permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Como se percebe, referido Decreto é tido como norma infraconstitucional. As normas citadas na Súmula, quais sejam, o Dec-Lei nº 167/67 (Cédula de Crédito Rural), o Dec-Lei nº. 413/69 (Cédula de Crédito Industrial) e na Lei nº. 6840/80 (Cédula de Crédito Comercial) são leis federais de mesma hierarquia da Lei da Usura. Como essas normas (citadas na Súmula) são posteriores à promulgação da Lei da Usura, aquelas derrogam esta no ponto específico da capitalização dos juros.

Com esta ordem de raciocínio, podemos entender que o mesmo entendimento deve ser aplicado à Lei que trata da Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10931/04), pois em seu artigo 28 há disposição quanto à possibilidade de capitalização de juros.

Acrescentamos, ainda, a Medida Provisória nº. 2170-36/2001, vez que seu artigo 5º identicamente trata da capitalização dos juros. Como é consabido, a Medida Provisória tem força de Lei, conforme os ditames do artigo 62, caput, da Constituição Federal.

Portanto, prevaleceu o entendimento de que as Leis federais posteriores, que tratam do tema de capitalização de juros, derrogam a Lei da Usura neste ponto específico.

3) Outras considerações sobre o tema

3.1. Necessidade de ajuste expresso quanto à capitalização dos juros

Se analisarmos atentamente o teor da Súmula 93 do STJ, ora alvo de debate, percebemos que há, de fato, uma flexibilização para as partes pactuarem a capitalização de juros no empréstimo. Vejamos, a propósito, o conteúdo da Súmula:

“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”

Destarte, para que seja legal a cobrança de capitalização de juros, é preciso ajuste expresso das partes neste tocante.

Ademais, se verificarmos o teor das normas ora tratadas (e indicadas na Súmula), perceberemos que nestas também o enfoque é para possibilidade do ajuste de cobrança de juros capitalizados.

– Dec-Lei nº 167/67, art. 5º (Cédula de Crédito Rural)

– Dec-Lei nº. 413/59, art. 5º (Cédula de Crédito Industrial)

– Lei nº. 6.840/80, art. 14, inc. VI (Cédula de Crédito Comercial)

Portanto, inexistindo pacto expresso, a cobrança de juros capitalizados, em período inferior a um ano, é tida por ilegal. Seria, para a doutrina de Prática Forense Bancária, o denominado anatocismo.

Existem, em verdade, alguns Tribunais que entendem que a multiplicação da taxa mensal contratada por doze, quando superar a taxa anual pactuada, isso induziria à conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Assim, seria permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorreria quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. Como se verifica, é algo como que subtendido.

Na conformidade do entendimento desses Tribunais caso, podemos assim exemplificar o raciocínio:

Taxa mensal contratada = 5,50% x 12 meses (anual linear) = 66,00%

Taxa anual convencionada para o mesmo empréstimo = 90,12%

Por conta dessa diferença no resultado, haveria uma presunção de pacto de cobrança juros capitalizados, uma vez que o duodécuplo (doze vezes maior) da taxa de juros mensal supera o resultado da taxa anual.

Todavia, não é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para espantado daqueles que exercem a Prática Forense Bancária.

Para o STJ, impera, na hipótese, como relação de consumo que o é, a boa fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para esses casos, ainda segundo a visão do STJ, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC.

Destarte, os juros, sobretudo nos contratos bancários, são incompreensíveis à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas.

Assim, não é, certamente, o que deduz-se das cláusulas implícitas de capitalização mensal de juros.

3.2. Capitalização anual dos juros

Em regra, nos contratos de mútuos financeiros onerosos, não pode haver cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual, salvo, como dito, as exceções previstas em Lei.

A capitalização anual de juros é admitida, como disciplina o artigo 4º do Dec-Lei nº. 22.626/33 (Lei da Usura). A propósito, esta é a mesmíssima diretriz fixada no Código Civil, como se percebe da leitura do artigo 591.

Mas, na prática, como seria a capitalização anual de juros ?

Determina o artigo 4º do Dec.-Lei nº. 22.626/33 que é permitida a “acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. “ Isso é o mesmo que capitalização anual.

Podemos concluir que, por exemplo, os juros poderão ser cobrados mês a mês (ou, bimestre a bimestre; semestre a semestre, etc.), todavia separados em uma conta a parte da destinada ao capital para, ao final de um ano, serem incorporados a este.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital) com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)

( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)

( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)

[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Percebam que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização). Ficaram em uma conta separada.

Nesta última etapa, isto é, completado um ano de cobrança de juros (de forma simples), a soma anual destes juros(R$ 12.000,00) será agregada ao capital inicial emprestado(R$ 100.000,00).

No segundo ano do empréstimo (vejam que o pacto foi de 24 meses), o capital já não mais será R$ 100.000,00, mas sim R$ 112.000,00, uma vez que a soma dos juros cobrados foram incorporados ao capital inicial. Portanto, no segundo ano da dívida, a taxa de juros incidirá, por mais um ano, sobre a quantia de R$ 112.000,00, que agora representará o capital.

Autor: Alberto Bezerra

 Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.