Dia: novembro 6, 2015

5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra planos de saúde

5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra planos de saúde

Publicado por Advogado Atualizado

Você já imaginou como seria a sua vida se todos os seus pedidos fossem deferidos na íntegra?

Imagine como isso iria facilitar o seu trabalho e evitaria ter de ficar indo ao fórum e perdendo tempo quando você podia estar atendendo outros clientes e aumentando seus rendimentos.

Pensando nisso eu resolvi listar os 5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra os planos de saúde que podem ocasionar despacho do juiz para emenda ou, até mesmo, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Vamos aos tópicos que você precisa estar atento para evitar retrabalhos e o indeferimento dos pedidos.

1) Sem dúvidas, um dos erros mais comuns nas petições iniciais, que é motivo para o juiz determinar a emenda à inicial (art. 284, CPC), é apresentar pedidos incertos sem suas especificações. Nesse caso, o juiz dará o prazo de 10 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem analisar o mérito. Então, procure apresentar pedidos certos e determinados para evitar esse problema;

2) Um segundo erro recorrente é não juntar o contrato entabulado pelas partes, apesar de ser de adesão, já que muitas vezes é necessário requerer a nulidade de alguma das cláusulas por abusividade como, por exemplo, cláusula que estabeleça reajuste por faixa etária para idosos sem razoabilidade ou que exclua algum procedimento cirúrgico de extrema importância;

3) É necessário também apresentar, pelo menos, os últimos 3 comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, para provar a adimplência;

4) Um quarto erro é não apresentar um histórico de pagamento nas ações de reajuste, tendo em vista ser fundamental comprovar o valor pago abusivamente para requerer a desconsideração dos reajustes abusivos, bem como o reembolso do que foi pago a maior;

5) Por último, e não menos importante, é juntar o laudo médico que contém o procedimento médico que foi negado pelo plano de saúde, nas ações de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

FONTE: JUS BRASIL

Entenda o novo cálculo da aposentadoria aprovado pela presidente da república

Entenda o novo cálculo da aposentadoria aprovado pela presidente da república

Publicado por Notícias Nacionais

FONTE: JUS BRASIL


Entenda o novo clculo da aposentadoria aprovado por Dilma nesta quinta-feira05

Com a nova regra, o trabalhador que deseja receber os 100% do benefício da aposentadoria precisa estar de acordo com a fórmula “85/95”.

Ou seja, a soma da idade do beneficiário mais o tempo de contribuição precisam ser de 95 pontos para os homens e 85 pontos para as mulheres.

Devido ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros, o segurados estão recebendo os pagamentos por mais tempo, aumentando com isso, as despesas da folha de pagamento do INSS. A solução encontrada pelo governo foi de aumentar gradativamente a pontuação. De acordo com a nova regra, para ter direito a aposentadoria, o segurado precisará somar mais pontos a cada ano, o teto máximo de pontuação acontecerá em 2027 quando estes pontos chegarem a 100.

O aumento gradativo dos pontos acontecerá sempre em dezembro a partir de 2019 até alcançar o teto estimado da pontuação considerada ideal.

Este novo método substitui o Fator Previdenciário, fórmula utilizada desde 1999 que baseia-se na idade do trabalhador, tempo de contribuição social e expectativa de vida da população, esses números e informações eram multiplicados por 0,31.

Entenda o novo clculo da aposentadoria aprovado por Dilma nesta quinta-feira05

Clique Aqui e Veja Mais em: Notícias Nacionais

Notícias Nacionais

jornalismo opinativo

Blog de notícias do cenário nacional


Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em situação de flagrante

Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em situação de flagrante

http://goo.gl/yXbhky | O plenário do STF definiu nesta quinta-feira, 5, que, em caso de delito permanente, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida, mesmo no período noturno, desde que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Por maioria, a Corte negou provimento a recurso de condenado por tráfico de entorpecentes, que alegava nulidade das provas que levaram à sua condenação, devido à ausência de mandado judicial para realizar busca e apreensão em sua residência, onde foi encontrada a droga.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, embora a inviolabilidade do lar seja princípio constitucional contido no inciso XI do art. 5º da CF, não se deve interpretá-lo na sua literalidade. “Precisamos evoluir nesse sentido.”

Art. 5º
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Para o ministro, a exigência de mandado judicial é importante para se evitar abuso, a arbitrariedade. No entanto, acredita que não se pode impor restrição à atividade policial, conferindo ao agente a possibilidade de se assumir um risco de perpetrar um crime – caso não obtenha sucesso em sua diligência – quando acreditava estar cumprindo seu dever.

Assim, a fim de evitar tal situação, Gilmar Mendes propôs o controle a posteriori das medidas invasivas, como forma de verificar a existência de justa causa para a adoção de tais medidas.

Assim, as buscas sem autorização deverão ser passiveis de rigoroso escrutínio a posteriori por magistrado. Exigindo dos policiais a comprovação de que havia justa causa para adoção da medida.

No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski, defendeu a adoção de uma medida mais enérgica para se combater os delitos permanentes, mas ressalvou que “a sociedade precisa ter uma salvaguarda”, qual seja, a justificativa devidamente fundamentada.

Se não colocarmos alguma limitação, nós sabemos o que acontece na vida real a polícia invade e depois dá uma justificativa qualquer.

O ministro Celso de Mello ainda acrescentou, citando precedentes da Corte, que “é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante crime permanente”.

Tese

Após intensa discussão, e preocupado em limitar a atuação policial nestes casos, o plenário fixou a seguinte tese:

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Concordando com a redação sugerida pelo ministro Luiz Fux, o ministro Edson Fachin afirmou que a tese “não compactua com a arbitrariedade, mas ao mesmo tempo estabelece espaço para a atividade policial”.

“Embora há muitas questões periféricas ainda comportem meditação em outras oportunidades, a tese é a tese que é compatível não só com os princípios constitucionais, mas com os tratados internacionais a que estamos submetidos”, declarou o ministro Teori Zavascki.

Caso concreto

A invasão na residência do requerente foi realizada após a polícia ter flagrado um caminhoneiro transportando drogas. O motorista afirmou que estava apenas transportando entorpecentes a mando do requente. Assim, por indicação do motorista, a polícia foi à casa do condenado onde encontrou mais drogas.

Para o ministro Marco Aurélio, que ficou vencido, não se tratou de flagrante, mas apenas “uma indicação de que o transporte estaria ocorrendo por ordem do proprietário da casa”, portanto, a busca realizada seria ilícita.

Ao invés de bater na porta do Judiciário Federal para pedir o mandado de busca e apreensão, a autoridade policial resolver invadir a casa. Indaga-se foi respeitado o inciso XI do art. 5º da CF? Não.

O ministro afirmou ainda que, conforme o princípio constitucional do inciso XI art. 5º, “a regra é a inviolabilidade da casa, a exceção corre à conta do consentimento do morador”. Por isso, acredita que a tese aprovada “vai ser uma carta em branco para a polícia invadir domicílios”.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello rebateu os argumentos divergentes. Para o ministro, no caso concreto, houve flagrante, pois “o agente se achava em situação de permanência deliquencial”.

Numa situação como essa, de delito permanente, a situação de flagrância está plenamente caracterizada, e a situação de flagrância é autorizadora, mesmo a noite, da invasão domiciliar.

Processo relacionado: RExt 603.616

Fonte: Migalhas

PUBLICADO POR AMO DIREITO

NOVO CPC -Pedido certo e o determinado no CPC/2015

NOVO CPC. – Pedido certo e o determinado no CPC/2015

Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015

Prescreve o caput do art. 324 do CPC que é de rigor a parte autora façapedido determinado. Todavia, essa mesma norma processual traz ressalvas.

Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do art. 322 do Código de Processo Civil.

Pedido certo é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito. É dizer, a norma, como padrão, desacolhe pedido feito de forma implícita, tácita, velada, etc. Entrementes, a regra em comento abre exceção no tocante aos pedidos referentes aos juros legais, correção monetária e as verbas de sucumbência, aí incluído os honorários advocatícios. Esses são considerados implicitamente pedidos pela parte autora.

Livro Prática da Petição Inicial: Cível e Família - Prof Alberto Bezerra

Cabe-nos fazer algumas observações concernentes aos “juros legais”, mencionados no texto da norma. São aqueles que advêm de alguma norma legal e expressa. Esses podem ser os juros moratórios (CC, art. 406/407) e os juros compensatórios (v.g., noticiado na Lei de Desapropriações, em seu art. 15-A). Desse modo, escapa do alcance da mencionada norma processual os juros convencionais. Aqui há acerto contratual — e não, ao revés, decorrente de texto de Lei — entre mutuante e mutuário no que diz respeito aos juros incidentes sobre o mútuo oneroso tratado. Destarte, eventual sentença que, sem pedido formulado expressamente nesse sentido, ainda assim condene ao pagamento de juros remuneratórios, infringe, certamente, ao que reza o § 1º, do art. 322, do CPC, além dos ditames do art. 490 e 492, ambos também do CPC.

O âmago dessa norma aponta para a necessidade do réu, bem assim do próprio juiz, tenham conhecimento claro e preciso do que se almeja com a ação.

Já com respeito ao pedido determinado (CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc. Mas isso não quer dizer que a regra reclame uma expressão econômica.

Nesse compasso, o legislador permaneceu fiel ao binômio certeza-determinação do pedido, como já se sucedia no CPC/1973. Ademais, seguiu novamente o princípio da economia processual. Sendo o pedido já determinado na inicial, isso resultará em uma sentença líquida (CPC, art. 492, parágrafo único), não dependendo, por conseguinte, de sua posterior liquidação (CPC, art. 509 e segs).

Contudo, com respeito à determinação do pedido, a norma processual traz exceções, permitindo, desse modo, em certos casos, pleito genérico ou indeterminado (CPC, art. 324, § 1º).

Em seu inciso I, consente-se o pedido genérico nas ações universais e, ainda, se o autor não puder individuar os bens almejados com a demanda. Por ação universal, entenda-se como aquela em que se busca em juízo umauniversalidade de bens de vida; uma totalidade ou generalidade. Nesse trilhar, atente-se para os ditames dos artigos 90 e 91 do Código Civil.

Quando a norma ( CC, art. 90) explicita que considera-se uma “…universalidade de fato a pluralidade de bens singulares…”, nesse caso podemos fixar os seguintes exemplos: uma biblioteca, embora contenha vários livros, é considerada uma universalidade de bens (a biblioteca que guarnece todos os livros), algo singular(unitário); igualmente os quadros de uma pinacoteca, etc.

Já com respeito ao art. 91 do Código Civil, o mesmo menciona a universalidade de direito e como um complexo de relações jurídicas, atinentes a determinada pessoa e, mais, que detenha valor econômico. O exemplo clássico dessa situação jurídica é o pedido formulado em petição de herança, quando não se tem ao certo a dimensão dos bens deixados pelo falecido.

De outro modo, o inciso II disciplina a possibilidade de pleito indeterminado quando, no momento do ajuizamento da demanda, ainda não for do alcance do autor saber, de pronto, as consequências advindas do fato ou ato. A ilustrar esse cenário, uma circunstância onde ocorra um atropelamento, sem vítima fatal. Essa, todavia, se encontra internada em um hospital particular há vários dias, com gastos diários com remédios, tratamentos, exames clínicos e laboratoriais, além de médicos particulares. Desse modo, nada obsta que seja ajuizada uma ação indenizatória, porém com pedido genérico. Justifica-se porquanto ainda não se pode mensurar, de imediato, com a inaugural, o montante certo dos gastos.

No inciso III, admite-se pedido indeterminado quando a exatidão do pedido dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esse comando se apruma, por exemplo, à ação de exigir contas (CPC, art. 550 e segs.). O autor pode exigir que o réu preste contas e seja condenado a restituir eventual saldo credor, o qual será determinado na ocasião da sentença (CPC, art. 552). Nesse passo, o pedido é genérico em razão de ato futuro, após a propositura da ação, a ser praticado pelo réu: sua prestação de contas em juízo (CPC, art. 531).

Como se depreende do que fora até aqui exposto, o pedido indeterminadoé uma exceção. O pedido genérico, sem amparo da norma processual em estudo, resultará em sentença sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inc. I), com amparo de inépcia da petição inicial (CPC, art. 330, § 1º, inc. II).

Em arremate, urge realçar que o tema versado no art. 324 e seus incisos, do mesmo modo se aplica à reconvenção (CPC, art. 324, § 2º).

Ainda com intuito examinemos um pedido certo e determinado formulado em uma petição inicial:

Exemplo de pedido certo e o determinado no novo cpc/2015

Portanto, o exemplo acima traz pedido certo (expressamente pede-se acondenação do réu a entregar um imóvel) e determinado (há claramente umacaracterização do bem da vida almejado pela ação, o imóvel de matrícula n°. 332244; do mesmo modo quanto ao pedido imediato, “a condenação”).

Saudações,

FONTE: E AUTOR Alberto Bezerra

Prof Prática Forense