Dia: novembro 5, 2015

Ser demitido e contratado pelo mesmo grupo gera unicidade de contrato, fixa Turma do TST

Ser demitido e contratado pelo mesmo grupo gera unicidade de contrato, fixa Turma do TST

http://goo.gl/XiR6yq | Um funcionário demitido e logo depois contratado por empresas do mesmo grupo tem seus direitos trabalhistas violados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença para reconhecer a unicidade dos contratos firmados por um trabalhador demitido e seguidamente admitido em empresas do mesmo grupo econômico de uma siderúrgica. Para os ministros, ficou clara a intenção das empresas em fraudar os diretos trabalhistas do empregado.

Funcionário de uma das empresas de um grupo desde 1994, o trabalhador recebeu proposta para assumir o cargo de gerente em uma unidade de outra companhia nos Estados Unidos. Ao assumir o novo posto, o contrato brasileiro foi rescindido e, um dia depois, acordado na filial americana, onde permaneceu por cerca de três anos. Trinta dias após retornar ao Brasil, já em um novo contrato, o empregado foi demitido.

A reclamação trabalhista, acolhida pela 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, demandava que os contratos realizados tanto pela sede norte-americana quanto o de retorno ao Brasil fossem considerados como transferência, gerando rescisão compatível com o tempo de serviço dedicado pelo funcionário também no exterior. O juiz rejeitou o pedido no entendimento de que, na mudança de cargo, foram firmados pactos laborais distintos de uma empresa para outra, e não transferência.

O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve na íntegra a sentença de origem. Para o TRT-2, não houve transferência, mas a oferta de um novo emprego por empresa do mesmo grupo, onde não ficou comprovada a ocorrência de fraude, já que o contrato de trabalho foi devidamente rescindido.

No TST, o desembargador convocado, Cláudio Armando Couce de Menezes, relator do processo, explicou que, ao afastar a unicidade contratual, o TRT-2 violou o artigo 3º da Lei 7.064/82, que dispõe sobre a execução da lei brasileira na prestação de serviço no exterior. Para Couce de Menezes, ficou claro que o intuito da empresa era afastar a aplicação da legislação brasileira no período em que o funcionário trabalhava fora do país.

Por maioria, a turma deu provimento ao pedido de revista e reconheceu a unicidade dos contratos, declarando a nulidade das dispensas ocorridas. O processo agora deverá retornar à vara de origem para análise dos pedidos, ficando mantida a condenação. Na decisão, foi vencido o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

publicado por Amo Direito

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Adultério flagrado! ex-marido traído ganha direito à indenização de R$ 7mil por danos morais

Adultério flagrado! ex-marido traído ganha direito à indenização de R$ 7mil por danos morais

http://goo.gl/2E3ogL | A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido. Ela foi flagrada pelo cônjuge, nua, em conjunção carnal com outro homem, na residência e na própria cama do casal. Porém, a indenização, inicialmente fixada em 14 mil reais pelo juiz, foi reduzida para 7mil reais pela turma recursal.

O autor da ação impetrou o pedido de indenização após a homologação da separação litigiosa pela vara de família competente. Na época do litígio, ficou comprovada a culpa da esposa que, segundo a sentença homologatória, “incorreu em quebra do dever de fidelidade, previsto no art. 1.566 do Código Civil”. Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o flagrante.

Insatisfeita com a condenação, a requerida entrou com recurso na 1ª Turma Recursal. Várias foram as alegações feitas: a incompetência do juizado para julgar o pedido por se tratar de assunto de origem familiar; o fato de já ter sido apenada com a perda do direito à pensão alimentícia à época da separação; e não possuir condições financeiras para arcar com o exagerado valor estabelecido pelo juiz a título de indenização.

Em resposta à contestação, os julgadores do recurso foram unânimes em confirmar tanto a competência do juizado para julgar o pedido quanto o dever de indenizar da ex-esposa. No entanto, por maioria de votos, decidiram que o valor determinado pelo juiz deveria ser reduzido para 7 mil reais, por conta da condição financeira da ré que é professora contratada.

Segundo o acórdão da Turma, “a possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (Art. 5º ,X, CF).” Para o relator do recurso, “o caso em questão não versa sobre uma mera negligência da relação de casamento que poderia ficar limitada à vara de família, mas sim a uma situação fática que colocou o autor da ação em uma delicada situação de exposição.”

Ainda de acordo com o voto do relator, “a infidelidade sozinha não gera nenhuma causa de indenizar, pois pode ser tratada como um vexame pessoal que, quando muito, provoca o desencanto no final de um relacionamento amoroso. Todavia, por exceção, como nesse caso concreto, quando a situação adúltera causa grave humilhação e exposição do outro cônjuge, aí sim, a responsabilidade civil tem vez.”

Desde março de 2005, a Lei 11.106 alterou diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro. Dentre as mudanças, houve a descriminalização do adultério, antes considerado crime com previsão de pena de 15 dias a seis meses de detenção.

Não cabe mais recurso da decisão.

Nº do processo: Segredo de Justiça

Fonte: infojus.jusbrasil.com.br

POSTADO POR AMO DIREITO

Prisão preventiva- S.T.F. nega HC a juiz aposentado acusado de matar companheira.

Prisão preventiva-

S.T.F. nega HC a juiz aposentado acusado de matar companheira.

O relator, Teori Zavascki, avaliou que se mostra válida a motivação fundada em aspectos concretos e relevantes para resguardar a ordem pública.quarta-feira, 4 de novembro de 2015

A 2ª turma do STF, por unanimidade, negou HC nesta terça-feira, 3, a um juiz aposentado acusado de matar sua companheira. Francisco Eclache Filho teria conhecido Madalena Dotto Nogara pela internet e pouco tempo depois iniciaram o relacionamento, passando a morar juntos em união estável. Ela foi morta com três tiros, em julho de 2014, em Restinga Seca/RS.De acordo com o MP/RS – que apresentou a denúncia pela suposta prática de homicídio qualificado –, logo após a união o magistrado, de 67 anos, teria começado a demonstrar ciúme excessivo, restringindo inclusive o contato da mulher, 10 anos mais nova, com familiares e amigos. De acordo com os autos, ele foi preso preventivamente após se envolver em um acidente de carro quando fugia do local do crime.

Dois pesos, duas medidas?

No STF, o argumento do ministro Gilmar Mendes ao julgar o caso de um réu preso preventivamente acusado de matar um homem durante uma briga na conveniência de um posto de combustível, em uma cidade do interior do MT, foi a deixa utilizada pelo advogado da defesa para pedir a soltura do juiz.

No HC 130.848, Gilmar manteve a prisão preventiva destacando “o fenômeno dessas decisões, tomadas no seio de pequenas comunidades, em que o juiz faz uma avaliação, tendo em vista também a repercussão que a ‘não prisão’ pode acarretar para a própria comunidade em termos de sentimento de impunidade”.

Segundo o advogado, próximo à pequena cidade de Restinga Seca, onde o crime foi cometido, fica Santa Maria, cenário de uma das tragédias mais marcantes do país, onde aproximadamente 240 pessoas morreram devido a um incêndio na Boate Kiss.

Os réus foram denunciados e estão respondendo em liberdade. Aí cabe um questionamento. (…) Se os réus puderam assim responder àquele processo em Santa Maria, que fica a 50 km de Restinga Seca, que requisito objetivo aqui demonstra que ‘acautelamento da opinião pública’ seria necessário?“, afirmou o causídico, questionando um dos argumentos utilizados pelo juízo de 1º grau no decreto da prisão preventiva.

Ordem pública

Da análise da decisão, entretanto, o relator, ministro Teori Zavascki, ponderou que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Teori avaliou que se mostra válida a motivação fundada em aspectos concretos e relevantes para resguardar a ordem pública, evidenciado nos autos o modo pelo qual o delito teria sido praticado – mediante uso de violência doméstica.

O ministro também considerou fundamentada a custódia com base na aplicação da lei penal, uma vez que o decreto prisional narra que o acusado disse a uma testemunha que “provavelmente não a veria mais”, somente sendo localizado nas proximidades da cidade de Osório/RS em razão do envolvimento em acidente de trânsito. Tais circunstâncias, segundo o juízo, evidenciam a pretensão de fuga do acusado.

  • Processo relacionado: HC 130.412
  • FONTE: Migalhas

MODELO DE PEDIDO JUDICIAL de fosfoetanolamina. (Cápsula anti-câncer)

MODELO DE PEDIDO JUDICIAL de fosfoetanolamina. (Cápsula anti-câncer)Resultado de imagem para fosfoetanolamina cancer

Exemplo de ação proposta em SJCampos/SP

Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de São José dos Campos – SP

__________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº _______________, CPF nº __________________, residente e domiciliada na rua ________________________________________________________, cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CEP nº ______________, por seu advogado infra assinado, com escritório à rua ______________________________________________, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de rito ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face do ESTADO DE SÃO PAULO (Unidade Regional PR3 da Procuradoria Geral do Estado – com atribuições abrangendo São José dos Campos/SP – Praça Holanda, 80 – Jardim das Nações – Taubaté/SP – (12) 3621-4861) e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP (Avenida Professor Luciano Gualberto, 374 – Butantã – São Paulo – SP – (11) 3091 3121), pelo que passa a expor para ao final requerer:

1. DO PÓLO PASSIVO 1.1. DA LEGITIMIDADE EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Desde logo cumpre destacar que o Sistema Único de Saúde é composto pela União Federal, pelos ESTADOS, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos ESTADOS, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, ESTADUAIS e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, o ESTADO DE SÃO PAULO responde solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. No presente caso, como se verá, é o único Ente Federativo com legitimatio ad causam.

1.2. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO

A União não compõe o pólo passivo porque, mesmo integrando o Sistema Único de Saúde, não é titular de nenhuma ação de saúde na produção da FOSFOETANOLAMINA, sequer cobrindo seu custo. De efeito, não se tem alocação de verbas específicas, não se tem projeto aprovado de elaboração com recursos federais da FOSFOETANOLAMINA, não se tem regramento de estatura federal acerca do tema, a substância não é produzida por instituição federal. Nada, pois, justificaria quaisquer ilações sobre interesse do Ente Federal, que remanesce ausente.

1.3 ILEGITIMIDADE DA ANVISA

A despeito da celeuma dos meios científicos que o País vem observando acerca da natureza bioquímica da FOSFOETANOLAMINA, discutindo-se se é ou não remédio, inegável que se trata de composto químico que vem sendo utilizado no tratamento de carcinomas, mesmo em fases adiantadas, com resultados de boa recuperação dos pacientes. Tal é de notoriedade pública, consoante extensa veiculação nos meios de comunicação de massa, não demandando comprovação. Assim, mesmo havendo quem acene com a ausência de registro na ANVISA, o fato é que a FOSFOETANOLAMINA é substância desenvolvida pela Universidade de São Paulo, no seio de suas atividades de pesquisa, com excelentes resultados para quem se vê diante do martírio de enfrentar os tratamentos ortodoxos do câncer. Ao menos para fins práticos da presente persecução judicial, basta saber-se que que a FOSFOETANOLAMINA, mesmo sintetizada em laboratório, apenas reproduz substância que o próprio organismo secreta, sendo efeito deletério do câncer a redução da quantidade dela livre no corpo. Eis que seja a FOSFOETANOLAMINA considerada um suplemento ou uma substância de apoio, ou ainda que venha eventualmente, no futuro, a ser considerada um remédio, o que interessa é que ela se insere no contexto das ações e serviços públicos da saúde de que trata a Carta Magna no artigo 198, porquanto tem por finalidade o tratamento do câncer, a tal ponto, que notoriamente a mídia e os seus desenvolvedores estertoram centenas de casos de melhora para quem já se via no martírio do, assim chamado, estágio terminal. De toda sorte, não está nos limites da presente ação a circunstância de estar o ou não sob registro da ANVISA a FOSTOETANOLAMINA. Tampouco interessa se há ou não procedimentos administrativos visando a apuração da pertinência ou não desse registro. Como será bem delineado adiante, nesta petição, sem prejuízo da relevância das atividades da ANVISA, não há impedimento jurídico – como já bastante sedimentado – no reconhecimento de que a ausência do registro não impede que a substância seja fornecida no âmbito das ações e serviços públicos de saúde constitucionalmente determinados. Não há, portanto, legitimidade passiva da ANVISA.

1.4 ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO

O Município, no mesmo contexto do quanto exposto em relação à União, não compõe o pólo passivo porque, mesmo integrando o Sistema Único de Saúde, não é titular de nenhuma ação de saúde na produção da FOSFOETANOLAMINA, sequer cobrindo seu custo. De efeito, não se tem alocação de verbas específicas, não se tem projeto aprovado de elaboração com recursos municipais da FOSFOETANOLAMINA, a substância não é produzida por instituição municipal. Não há, portanto, interesse do Município.

1.5 DA LEGITIMIDADE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA AUTÁRQUICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP

A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP é uma entidade autárquica em regime especial criada pelo Decreto 8263, de 25 de janeiro de 1934. Como tal, tem personalidade jurídica própria. Por ser a Instituição que desenvolveu e produz a FOSFOETANOLAMINA (através do Instituto de Química da USP de São Carlos), deve compor o pólo passivo porquanto a decisão judicial perseguida impactará diretamente sua esfera de interesses. Ademais, houve uma Portaria do Instituto de Química da USP de São Carlos (Portaria 1389/2014) que pretendeu suspender o fornecimento da FOSFOETANOLAMINA.

1.6 CONCLUSÃO

São legítimos passivamente na presente ação o ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIVERDADE DE SÃO PAULO – USP.

2. DA COMPETÊNCIA

Nos exatos contornos do pedido lavrado na alínea “1” da súmula do pedido, a parte autora suplica a concessão da gratuidade processual com espeque na Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com o custo do processo sem prejuízo de sua própria mantença. Tanto mais diante do quadro patológico de que se vitima, impedida de laborar e submetida a tratamento que a mantém restrita no martírio notório dos que arrostam o comabate ao câncer. Assim, mesmo dirigindo sua pretensão em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ajuiza a presente ação perante este Colendo Juízo, em seu domicílio, consoante já sedimentado nas Cortes Pátrias:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO DOMICÍLIO DOS AUTORES – BENEFICIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA GRATUITA – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – EXCEÇÃO À REGRA GERAL – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fato que denota o seu estado de incapacidade econômica, se afigura incoerente e injusta a imposição inflexível da competência exclusiva do Foro da Capital nas ações em que o Estado for réu, pois a medida teria unicamente o condão de inviabilizar o acesso ao Judiciário, o que não consoa com o princípio garantido no inciso XXXV do “Rol das Garantias dos Direitos Individuais” inscrito na Lei Maior.”(AI n.º, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Data de publicação: 14/06/2004

3. DOS FATOS e DO DIREITO

A autora é portadora de câncer de ___________________, conforme diagnóstico médico (documento em anexo), estando em tratamento oncológico desde _______________.

Consoante já exposto quando da fixação do pólo passivo, temos que por imperativo constitucional a saúde é dever do Estado e direito dos cidadãos:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse contexto, ainda que a Administração Pública deva se alicerçar por referências atuariais, nada pode obstruir o fim último de comando constitucional, devendo-se ver o direito do cidadão em toda a sua extensão, independentemente dos contornos das políticas públicas e gestão de recursos. Bem por isso, não se dobra, tampouco, a requisitos formais de registro, mesmo aqueles pertinentes à ANVISA. Assim é porque, a estatura do bem jurídico VIDA há de ser considerada inexcedível, sendo o principal objeto da tutela constitucional na fixação do dever estatal de promover a saúde dos cidadãos. Veja-se que o artigo , XXV, da Carta Política deixa claro que as autoridades constituídas podem e devem promover a aplicação de recursos mesmo particulares para a consecução da salvaguarda necessária ao afastamento de perigo à população.

Adiante, o dispositivo:

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

De efeito, o direito à saúde é direito fundamental. O fornecimento da FOSFOETANOLAMINA buscado pela autora, individualmente nesta ação, é na verdade a expressão do direito público à saúde, difuso em todos os que necessitam do fornecimento de todos os meios que permitam assegurar o direito maior à VIDA. A função dessa substância, distribuída a quem dela necessita, é o cumprimento em si do dever estatal de dar saúde aos seus cidadãos. O risco a que se expõe o cidadão que não recebe todos os recursos de tratamento possíveis, máxime diante de patologia comumente letal, pode, inclusive, levar a um custo social ainda maior para o Ente Público. De fato, longos períodos de quimioterapia, radioterapia, internações, cirurgias e a simples perda capacidade laborativa faz do cidadão alguém que deverá ser amparado, além de causar lancinante sofrimento a si próprio à família

Por pertinente, adiante são transcritos alguns julgados proferidos em situações análogas:

STJ, Resp 658323/SC, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/03/2005:”RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. Recurso especial desprovido.”.

TRF 2a Região, AG 129801/RJ, 3a Turma, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJU 03/12/2004:”PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. I – De acordo com o art. , II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. II – O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. , caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. III – O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. IV – Agravo de Instrumento improvido.”.

STJ, RESP 201378/SP, 6 Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 21/06/1999:”PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1 – As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (Fazenda Estadual), que ficará obrigada a suportá-las casos não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes desta Corte. 2 – Recurso não conhecido.”.

TRF 2a Região, AGTAG 123666/RJ, 5a Turma, Rel. Juiz Conv. França Neto, DJU 11/01/2005:”PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – União Federal – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. I – O § 5º, do art. 461, do CPC, permite ao Juiz a fixação de multa por tempo de atraso para ver satisfeito o resultado prático da decisão que profere. II – A eficácia suspensiva é forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisão Agravada, sob pena de ter a Justiça de 1º grau a eficácia de seus julgados condicionados ao referendo do Colegiado. IV – Precedentes do STJ. V – Agravo Interno improvido.”

A FOSFOETANOLAMINA, conquanto distribuída em tal quantidade que atingiu a condição de fato notório para toda a sociedade, mais recentemente por força de decisões judiciárias destacadas em todos os noticiários da mídia televisiva, terminou sofrendo ordem de interrupção em sua produção através da Portaria 1389/2014 do Instituto de Química da USP de São Carlos. No entanto, de se obtemperar que as pesquisas acerca da FOSFOETANOLAMINA remontam a vinte anos, sob a batuta do pesquisador RENATO MENEGUELO. Até então já em torno de oito centenas de pessoas relataram uso e melhora com a substância. De efeito, a exigência de procedimentos perante a ANVISA para a liberação da substância não pode se sobrepor à defesa do mais precioso bem jurídico, que é a VIDA. Tanto assim, que o artigo 24 da Lei 6360/76 dispõe que há isenção de registro para os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle médico, disciplina essa que se aplica até mesmo a substâncias importadas. Mesmo antes das ações visando o fornecimento da FOSFOATENOLAMINA já se assentara o entendimento de que a inexistência de registro na ANVISA impede o fornecimento, resguardando-se a Vida.

Vejam-se as seguintes decisões:

“Entende-se cabível e adequada a determinação de fornecimento do medicamento ou do numerário necessário à sua aquisição, ainda que não esteja arrolado em lista ou não haja registro na ANVISA, como forma de assegurar a pronta satisfação da tutela deferida judicialmente, mediante prestação de contas, por se tratar de direito fundamental à saúde, assim assegurado na Constituição Federal. E o Poder Público deve tutelar o referido direito de forma responsável e eficaz, cumprindo-lhe implementar as políticas necessárias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, em especial, em se tratando de pessoa carente que padece de doença grave, rara e incurável, como ocorre no caso dos autos. Eventual ausência de registro do medicamento na ANVISA, assim como a sua não inclusãoem lista, não afasta a responsabilidade do Estado e nem obsta o direito do favorecido em ter o fármaco custeado pelo recorrente, uma vez que a obrigação dos entes públicos de garantir o direito à saúde não se limita ao registro do medicamento ou ao conteúdo das listas do SUS, sob pena de grave afronta às disposições legais e constitucionais. Ainda que não esteja o fármaco registrado na ANVISA, O Estado deve garantir o direito à saúde, não podendo simplesmente omitir-se ou negar-se a fornecer os meios e recursos necessários à obtenção do medicamento requestado.” […] “Ademais, deve-se dar prioridade absoluta a casos como o presente, em que a integridade física da paciente deve ser preservada, havendo risco à sua saúde, fazendo-se necessária a imediata obtenção do medicamento requerido, ainda que mediante importação, por indisponível no mercado nacional, e independentemente da existência de registro na ANVISA.” (Processo: AI 70045154887 RS; Relator (a): Jorge Luís Dall’Agnol; Julgamento: 03/01/2012; Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 19/01/2012)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E INSUMO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). ENQUADRAMENTO NA ANVISA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648616, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 07/10/2011)

Pá de cal:

Súmula 102 – TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Repugna ao Direito que o uso de uma substância potencialmente eficaz no combate de uma patologia tão cáustica como o câncer sofra óbice por mero senão formal, simples ausência de registro ou licença nos órgãos pertinentes.

Não é demais transcrever recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, acerca especificamente da matéria:

[…]. Quanto ao periculum, como já se reconheceu no início desta decisão, há evidente comprovação de que a espera de um provimento final poderá tornar-se ineficaz. No que tange à plausibilidade, há que se registrar que o fundamento invocado pela decisão recorrida refere-se apenas à ausência de registro na ANVISA da substância requerida pela peticionante. A ausência de registro, no entanto, não implica, necessariamente, lesão à ordem púbica, especialmente se considerado que o tema pende de análise por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 657.718-RG, Relator Ministro Marco Aurélio, Dje 12.03.2012). Neste juízo cautelar que se faz da matéria, a presença de repercussão geral (tema 500) empresta plausibilidade jurídica à tese suscitada pela recorrente, a recomendar, por ora, a concessão da medida cautelar, para suspender decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Suspensão de Tutela Antecipada 2194962-67.2015.8.26.0000. Publique-se. Intime-se, com a urgência que o caso requer, pelo meio mais célere, inclusive fax. Brasília, 06 de outubro de 2015, às 22h06min. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Pet 5828 MC, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 06/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08/10/2015 PUBLIC 09/10/2015)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, pede a parte autora:

1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos exatos termos do quanto disciplinado na Lei 1.060/50, por ser a parte autora pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria mantença.

2. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar-se, por ofício, à UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP que produza e forneça à autora tantos comprimidos de FOSFOETANOLAMINA quantos sejam necessários para o tratamento de seu quadro patológico de câncer, consoante prescrição médica, somente podendo ser suspenso o fornecimento ante contraordem judicial ou contraindicação médica. Tal pleito se justifica e se legitima ante os termos do artigo 273 do CPC, vez que o direito demonstrado, de estatura constitucional, constitui prova inequívoca em benefício da autora, além da natureza essencialmente urgente da medida, sob pena de danos à saúde e à vida.

3. A citação dos réus para que respondam aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.

4. A declaração do direito da autora de receber, sob responsabilidade do ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, ou instituição que a venha a substituir, comprimidos de FOSFOESTANOLAMINA na quantidade e durante todo o tratamento em que se fizer necessário, conforme prescrição médica, somente podendo ser suspenso o fornecimento ante pedido médico do responsável pelo tratamento da parte autora ou contraordem judicial.

5. A condenação dos réus, em responsabilidade solidária, na obrigação de fornecer à autora a FOSFOETANOLAMINA mediante tão-somente a apresentação de prescrição médica, fixando pena diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora para o caso de descumprimento injustificado.

6. A produção de todas as provas em Direito admitidas.

7. A condenação dos réus no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Juízo.

Fixa o valor da causa em R$ 500,00 para fins meramente fiscais, ante a natureza da lide e a elevada componente social do direito que se busca reconhecer.

São José dos Campos, ______ de _________________ de 2015. ________________________________________________ (Advogado)

Marco Aurélio Leite da Silva

Analista Judiciário da Justiça Federal desde 1993.

(Opiniões despidas de eventuais considerações político-judiciárias — apenas jurídicas) Nascido no Rio de Janeiro – RJ (antiga Guanabara – GB), desde criança reside no interior de São Paulo (Vale do Paraíba). Cursou Direito na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Fundação Valeparaibana de Ens…

fonte: JUS BRASIL

Risco da atividade- Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso

Risco da atividade

Instituição financeira deve indenizar
vítima de golpe do boleto falso.

22 de setembro de 2015, 7h00

Por Tadeu Rover

Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.

“Ora, no caso em apreço, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do número do código de barras do boleto, decorrendo do risco da atividade da instituição”, registrou o juiz na sentença.

No caso, a vítima efetuou duas compras no site de uma terceira empresa que totalizavam R$ 8,4 mil. Após pagar os dois boletos gerados, a vítima foi informada de que não havia nenhum registro de seus pagamentos. Depois, descobriu que os valores pagos teriam sido desviados para a conta corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição financeira. A vítima foi representada pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do escritório Nacle Advogados.

Em sua defesa, o banco alegou não ter nenhuma responsabilidade, pois o boleto falso foi gerado em um site que não era o oficial da instituição financeira. Para o banco, a culpa no caso é da vítima, que não conferiu os dados do boleto. No entanto, para o juiz Fernando Leal, as alegações do banco não são suficientes “para convalidar a conduta da instituição requerida, que possui o ônus de prestar serviços de qualidade, seguros o suficiente para dar aos consumidores a necessária garantia de atuação”.

De acordo com o juiz, por se tratar de fortuito interno, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ. “O réu [banco] é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço”, afirma.

Assim, por entender que o dano material ficou comprovado, o juiz determinou que o banco pague indenização por danos materiais, no valor total pago nos boletos, corrigidos monetariamente a partir de seu desembolso.

Clique aqui para ler a sentença.
1019014-14.2014.8.26.0405