Dia: novembro 2, 2015

BOA NOTÍCIA PARA OS MINEIROS. Ministro do STF suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em Minas Gerais

BOA NOTÍCIA PARA OS MINEIROS. Ministro do STF suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em Minas Gerais

A Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas

Fonte: STF


Reprodução: http://www.pixabay.com

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A determinação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 e também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos, até o julgamento definitivo da ADI.

A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pela Procuradoria Geral da República para questionar a totalidade da Lei estadual 21.720/2015. A norma determina “a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União”.

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e para a segurança jurídica, o ministro adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a ação fosse analisada diretamente no mérito, pelo Plenário. Porém, logo em seguida, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou petição nos autos para informar que o Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária perante a Justiça mineira, que acolheu o pedido e determinou o bloqueio e a transferência de mais de R$ 2,8 bilhões à conta do Executivo estadual, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Na petição, o procurador-geral reiterou o pedido de deferimento cautelar por entender que a decisão em análise “teria servido para agravar o risco com a demora na prestação jurisdicional, ameaçando de ineficácia a presente ação direta”. Além disso, Rodrigo Janot solicitou a suspensão da ação ordinária, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

Deferimento

Para o relator, são relevantes as informações apresentadas pela PGR, “porém, não a ponto de caracterizar episódio que pudesse ser qualificado como medida de rebeldia à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal”. Segundo o ministro, enquanto vigente a lei estadual questionada, ela tem aptidão para produzir efeitos práticos, a exemplo de ter servido de fundamento normativo para a celebração de contrato entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A.

“E, até o momento, não havia qualquer ato decisório que sugerisse o contrário”, avaliou. No entanto, considerou que “a sequência de desavenças observada na aplicação da lei mineira elementariza, na crua eloquência dos fatos, os graves inconvenientes que uma controvérsia aparentemente abstrata, envolvendo a distribuição de competências legislativas, pode acarretar”.

Ao decidir, o ministro Teori observou que a vigência concomitante da Lei estadual 21.720/2015 e da Lei Complementar Federal 151/2015, “de conteúdos possivelmente contraditórios, fez instaurar um estado de incerteza a respeito das obrigações civis exigíveis da instituição financeira, na condição de depositária”. “Nesse cenário, e considerando as responsabilidades assumidas pelo Banco do Brasil S/A junto aos depositantes vinculados a processos judiciais, é plenamente compreensível que a entidade tenha manifestado alguma reticência quanto à imediata transferência de cifras expressivas para a conta do tesouro estadual”, ressaltou.

Além da incompatibilidade entre as normas estadual e federal, o ministro destacou a instabilidade jurídica causada pela questão, uma vez que “dissídios com semelhante gravidade têm sido noticiados em outras unidades federativas”. Ele explicou que, em controvérsia semelhante submetida ao Supremo na ADI 5365, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar para suspender o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba, e os efeitos das decisões judiciais neles proferidas. O ministro Teori destacou ainda que o tema do uso de depósitos judiciais foi objeto de audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 5072, visando colher manifestações de autoridades e especialistas sobre o assunto.

Assim, o ministro Teori Zavascki deferiu a liminar, tendo em vista o cenário de insegurança jurídica criado pela exigibilidade imediata da lei questionada, a contrariedade desta norma com o regime estatuído na LC 151/2015, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ-MG e a predominância – até este momento afirmada pela jurisprudência do STF – da competência legislativa da União para analisar questões sobre depósitos judiciais e suas consequências. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

Leia a íntegra da decisão.

Palavras-chave: Depósitos Judiciais Minas Gerais Despesas Públicas ADI

OAB-PI consegue no Conselho Nacional de Justiça liminar que beneficia advogados de 14 estados

OAB-PI consegue no Conselho Nacional de Justiça liminar que beneficia advogados de 14 estados

O CNJ concedeu liminar determinando ao TRF-1 a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc).

Fonte: OAB Nacional

Reprodução: http://www.pixabay.com

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanoel Campelo, concedeu liminar determinando ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada do peticionamento eletrônico (e-Proc).

A decisão torna sem efeito as Resoluções nºs 20, 22, 23 e 25 editadas pela presidência do TRF-1, em agosto deste ano. A suspensão do peticionamento eletrônico trouxe grande dificuldade ao exercício da advocacia na primeira região, sendo considerado pela Seccional do Piauí “como um grande retrocesso na prestação jurisdicional, já que o peticionamento eletrônico se constitui em ferramenta útil ao bom andamento dos processos e facilitador do trabalho dos advogados”, pontuou William Guimaraes, presidente da Seccional.

“Trata-se de uma decisão que atende milhares de advogados de 14 estados brasileiros, preservando o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em uma região com distâncias continentais, que abrange dois terços do território brasileiro”, saudou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Na liminar Emmanoel Campelo destacou que a primeira provocação ao CNJ sobre o tema, foi feita pela seccional da OAB Piauí e pelo Conselho Federal. “A OAB, enquanto incansável defensora, não só das prerrogativas dos advogados, mas sobretudo da cidadania, demonstra grande preocupação com o tema e aponta os prejuízos que a suspensão do peticionamento eletrônico vem causando”, ressaltou o conselheiro.

Campelo também observou que “a insurgência (da entidade), desta vez, não é contra a implantação do PJe. A atuação esta que o tempo mostrou ser legítima, especialmente quando a implantação se dava de forma arbitrária, açodada e em desacordo com o mínimo de razoabilidade”.

“Aqui a instituição se insurge em sentido contrário, defendendo a manutenção de um sistema de peticionamento eletrônico amplamente aceito e utilizado pela advocacia, cuja perenidade é de todo razoável, especialmente enquanto não for adequada e amplamente implantado o PJe naquele tribunal”, finalizou o conselheiro.

FONTE: JORNAL JURID

 

Superior Tribunal de Justiça: é legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

Superior Tribunal de Justiça: é legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

O magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto

Fonte: STJ

Reprodução: http://www.pixabay.com

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto.

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil é: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a cautela é poder implícito da jurisdição, para que esta seja realizada de modo adequado. Isso evita sentenças tardias ou providências inócuas, que poderiam levar ao descrédito e inutilidade da própria Justiça.

“A sustação do protesto sem a exigência de contracautela, por meio transverso, inviabiliza a própria execução aparelhada pelo título levado a protesto, não havendo nenhum sentido ou razoabilidade que seja feita sem a exigência de caução (contracautela) ou depósito, igualmente exigidos à suspensão da execução”, explicou o relator.

Por fim, o ministro acrescentou que “o excepcional deferimento da medida sem contracautela deverá ser devidamente fundamentado pelo juiz”.

FONTE: JORNAL JURID

A interpretação dos pedidos no novo CPC

A interpretação dos pedidos no novo CPC

 O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. 322, § 2º). Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva.

Exsurge-se da regra duas importantes prescrições: ( a ) o juiz não deve se ater tão somente ao capítulo destinado aos pedidos, mas compreendê-los à luz do postulado como um todo; ( b ) embora não se imponha formalismo para que o pedido seja expresso e em determinado ponto da petição (capítulo), é preceito de que a parte deverá observar o princípio da boa-fé; assim, não poderá prejudicar o direito de defesa da parte, especialmente com pedidos furtivos.

Desse modo, o legislador trouxe indicativo de que o juiz considerará todo o contexto da petição, interpretando o pedido em consonância com toda narrativa dos fatos, de maneira lógica-sistemática.

 Perceba que essa conduta igualmente é pontuada com respeito à contestação (CPC, art. 341, inc. III), na qual deve ser da mesma forma considerado o conjunto de toda a defesa. Do mesmo jeito com respeito à sentença (CPC, art. 489, § 3º).

Destarte, os pedidos devem ser apreciados de modo sistemático. É dizer, o exame do pleito não poderá ser literal, restrito, rigoroso. Ao revés disso, cabe ao julgador levar em conta todas as ideias expostas e concatenadas com a pretensão de fundo, uma análise de todo o complexo da narrativa, de seu agrupamento direcionado ao pedido, ou seja, uma interpretação sistemática (de todo o sistema, abrangendo o composto, o grupo).

De outro bordo, reza a norma que a interpretação do pedido necessita se apoiar ao princípio da boa-fé. Nessa esteira de pensamento, não se admite que a parte exponha suas considerações, ou os pedidos, com embustes propositados; com o desejo de dificultar a defesa. O autor, por exemplo, que faz uma longa exposição dos fatos e nessa formula pedido encoberto, de difícil elucidação pronta pelo réu, age de má-fé.

Ademais, esse proceder vai de encontro ao princípio de cooperação de todos sujeitos do processo, o que não se resume somente às partes (CPC, art. 5º e 6º).

Não devemos olvidar que a petição contém uma declaração de vontade voltada ao Estado-Juiz. Desse modo, não deixa de ser um ato jurídico (CPC, art. 200). Por esse ângulo, em função do que rege o art. 112 e 113 do Código Civil, a análise, a interpretação do pedido, deve se voltar mais à intenção da parte. É dizer, não deve se apegar à literalidade do que fora escrito, mas ao desejo, em uma interpretação teleológica.

Até a próxima dica…

FONTE: Alberto Bezerra

Prof de Prática Forense

Confira essas 4 ótimas lições de grandes escritórios de advocacia para você se inspirar

Confira essas 4 ótimas lições de grandes escritórios de advocacia para você se inspirar

http://goo.gl/IqU6QC | Partindo do pressuposto de que, seja em tempos de prosperidade ou de crise, os advogados sempre serão profissionais bastante requisitados, não é de se espantar o aumento no número de escritórios de advocacia pelo mundo afora. E como nunca antes se teve notícia de uma quantidade tão grande de profissionais em atividade, o nível de competitividade anda extremamente elevado. Concorda que para ser bem-sucedido nesse contexto é preciso pensar em estratégias? Pois separamos hoje 5 exemplos de táticas praticadas por grandes escritórios de advocacia para inspirar seu trabalho. Confira:

Especialização

Uma vez que o mercado está cada vez mais especializado, um profissional que conhece mais profundamente um determinado assunto será mais valorizado, recomendado e procurado. É importante, claro, ter um conhecimento básico geral, mas está se tornando cada vez mais importante se especializar em uma área do Direito — principalmente em áreas novas ou pouco exploradas. Tornar seu escritório de advocacia referência em um setor é uma das maneiras mais acertadas de conquistar novos clientes, de ser demandado inclusive por outros escritórios para serviços de correspondência e de se tornar visível.

Networking

Networking é uma palavra-chave para qualquer profissão contemporânea, o que inclui, claro, a advocacia. Pense bem: a criação e a manutenção de círculos sociais profissionais permite uma interação que pode render ótimos frutos. E embora esse seja um exercício diário, muitos profissionais erram ao vê-lo como uma obrigação. O bom networking é o orgânico, por meio do qual umas relações vão puxando as outras, de modo que, em um dado momento, você não precise mais impor sua presença. Então indique colegas e escritórios de advocacia, trabalhe junto com eles e se ligue sempre a profissionais de confiança em outras seccionais, por exemplo. Só não se esqueça de que o networking é uma via de mão dupla que tem a confiança como base. Assim a indicação deve vir naturalmente de ambos os lados.

Profissionalismo

Realize um trabalho de qualidade, cumpra o que prometeu ao cliente, não gere falsas expectativas e esteja disponível: essas são as principais bases para um escritório de advocacia ser reconhecido por seu profissionalismo. Um erro comum entre escritórios de advocacia que estão começando é fazer promessas impossíveis de prazos sobre a duração de um processo ou até mesmo garantir ganho de causa em certas ações. Peças mal redigidas, falta de pesquisa e dificuldade de contato são outras reclamações bem comuns. Isso gera má reputação tanto ao escritório de advocacia como ao profissional em si, dificultando a prospecção futura e as indicações de clientes e outros escritórios.

Então jamais se esqueça de que o profissionalismo é a marca de um bom negócio — e isso vale para absolutamente qualquer área! Portanto, na advocacia também tem que fazer parte da ética do advogado. Assim, estabeleça prazos plausíveis para entrar com uma ação, seja coerente com a média de duração de um processo, faça um trabalho de qualidade e deixe clara sua disponibilidade ao cliente. Isso mostrará a seriedade do seu trabalho, automaticamente agregando valor ao escritório. Vale lembrar que também faz parte do profissionalismo admitir quando não se é capaz de realizar o trabalho proposto, mesmo que os honorários sejam de valores significativos ou o caso seja interessante. Além disso, entenda desde já que dizer não é uma excelente oportunidade de praticar o networking, ao indicar um outro escritório de advocacia que trabalhe na área.

Proatividade

Especialmente porque muitos clientes procuram advogados em situações de desespero, nessas horas é imprescindível ser proativo em vez de apenas reagir. Já durante o decorrer natural do processo, manter essa proatividade também conta bastante. Por isso, esforce-se para informar ao cliente sobre alterações no processo, mantenha o contato e atue como conselheiro. Faça-se presente para se tornar uma referência. E a proatividade tem uma outra face muito interessante, que permite que você controle a relação. Assim, se você mostra que está atento e que entrará em contato nas movimentações, poderá fazê-lo conforme sua agenda. Essas pequenas questões permitem controle na rotina e aumentam sua otimização do tempo, tornando-o um profissional diligente e capaz.

Publicado por Amo Direito

Fonte: Blog Juris Correspondente