Mês: novembro 2015

BOMBA! Dilma sanciona lei inconstitucional que abrirá as porteiras do Brasil para o terror NAS oLIMPÍADAS DE 2016. : que venham!

BOMBA! Dilma sanciona lei inconstitucional que abrirá as porteiras do Brasil para o terror: que venham!

BOMBA Dilma sanciona lei que abrir as porteiras do Brasil para o terror que venham
DEZENAS DE COMENTÁRIOS

Publicado por Leonardo Sarmento – 5 dias atrás

Visto é um documento emitido por um país dando a um certo indivíduo permissão para entrar no país por um certo período de tempo e para certas finalidades. Muitos países requerem a posse de um visto válido como condição de entrada para estrangeiros, mas há exceções.

Entrar em um país sem um visto válido, isenção válida ou realizar atividades não cobertas por um visto (por exemplo, trabalhar com um visto de turismo), resulta na transformação do indivíduo num imigrante em situação ilegal, geralmente sujeito à deportação ao seu país natal, atividade que é muito comum principalmente nos EUA.

Um visto pode ser negado por várias razões, algumas das quais provocadas pelo próprio solicitante. Duas das diversas possibilidades para se negar o visto são a existência de ficha criminal e revelar-se potencial risco à segurança do país de destino.

Pois bem, a digníssima presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei (convertido na Lei 13193/15) que dispensa a necessidade de visto para a entrada de estrangeiros no Brasil para os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

A liberação de entrada de estrangeiros não estará condicionada a aquisição de ingressos para as competições esportivas da Olimpíada, segundo o texto, e a permanência em território brasileiro terá duração máxima de 90 dias, quando passará a estar ilegal no país. Por ocasião da Copa do Mundo de 2014 a liberação da entrada estava condicionada a aquisição de ingresso.

A isenção de visto será aplicada para quem chegar ao Brasil até 18 de setembro de 2016. Os Jogos Olímpicos do Rio acontecem de 5 a 21 de agosto, e serão seguidos pelo Jogos Paralímpicos de 7 a 18 de setembro.

Dilma ao sancionar lei referida por certo é capaz de garantir a segurança dos Jogos Olímpicos de 2016, capacidade por certe que deve revelar-se superior à revelada por países omo os estados unidos, a França, Inglaterra…

Ao que indica a sanção presidencial da lei em comento, o problema de segurança pública instalado no país com ataques com facas (armas brancas) ou mesmo armas de fogo que nos acompanham diuturnamente deve ser algo absolutamente superado e controlado por ações de inteligência de nossas preparadíssimas foças policiais e o país deve estar apto ao enfrentamento, inclusive do terror.

Enquanto países secundários como o EUA, França, Inglaterra, Reino Unido (união política) (…), enfim, o mundo cria dificuldades para a entrada em seus países como medida absolutamente necessária para evitar o terror e dificultar o aviltamento das incolumidades de seus territórios, Dilma demonstra que o o terrorismo não se constitui em uma ameaça ao Brasil, mesmo em um período em que receberá países alvos do terror.

Com a sanção presidencial, o Brasil afirma ao mundo que o país, independentemente de soluções protetivas do seu território, como é exemplo emblemático a exigência de visto de entrada para não nacionais, é um país absolutamente preparado e paradigma em matéria de segurança de grandes eventos, que os treinamentos que nossas forças policiais recebem das polícias Norte-Americana, em verdade, seriam as nossas forças policiais, nossas inteligências em segurança pública que auxiliariam o crescimento das forças policiais Yankees.

Cremos porém, que em completo descompasso às indeléveis garantias de segurança fornecidas pelo Brasil, por certo sancionada pela presidente, haverá reflexo político nas comunidades internacionais, em especial em relação aos países que participarão dos Jogos Olímpicos de 2016 e que não parecem ter tamanho a segurança na luta contra o terrorismo.

Não sabemos se o passado da nossa presidente tenha lhe dado a expertise da forma como administrar o terror ou se a entrada de terroristas seria boa medida para fortalecer as forças contra um possível procedimento de “impeachment”, quando ofertariam novas “táticas de resistência” ao exército de Stédile, mas o que podemos apontar é o orgulho de representarmos o único país que se diz capaz de enfrentar o terror, e nestes termos, que se abram as porteiras!

O Brasil passa ainda a mensagem ao mundo de que o país está absolutamente aberto aos refugiados que desejarem conhecer as belezas do país. Certamente teremos um carnaval mais miscigenado e emocionante, com novas técnicas ainda mais impactantes de bombas para comemorarmos, isso sem contar com os festejos de final de ano, com delirantes e estrondosas pirotecnias. Em especial o Rio, quem sabe o tráfico (com uma mão de obra ainda mais inserida até a morte pela causa), por certo nossas polícias agradecerão o legado olímpico em coro com a sociedade. O tráfico certamente precisará incorporar novos métodos de combates para que não reste desimportante, irrelevante, e se torne apequenado como mera nota de rodapé dos noticiários.

Finalizamos na certeza de que caso não revertida a inebriante sanção presidencial, as olimpíadas nos deixarão como herança modelos novos e bem mais contundentes de práticas criminosas; e que venha o terror!

E depois críticos colocam em xeque a democracia que se vive neste país? Somos o país mais democrático do mundo, defendemos a isonomia de tratamento, aqui o terrorista não é discriminado e tem lugar no coração do e muitos brasileiro, ao menos no coração de nossa capitosa presidente…

No tocante a possibilidade de insurgir-se contra referida sanção presidencial entendemos que a lei já nascera inconstitucional já de cara com base no art. 4º incisos VI e VIII e 5º caput da Constituição Republicana. Desta feita, à nosso sentir tem cabida ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) com pedido liminar para que se suspenda a execução da norma até que o Supremo Tribunal Federal pronuncie-se sobre o mérito.

A legitimidade para cumprir este papel, por pertinência de objetivos, caberia melhor a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas para isso deverá retirar-se o véu vermelho do PT e, de fato, cumprir um de seus principais objetivos estatutários, qual seja, a defesa dos interesses da sociedade.

Lembremos que a Constituição deve ser interpretada nos termos das nossas realidades presentes para que apresente a possibilidade de obtenção de sua maior eficácia possível.

Por último olhemos para o art. 85, IV da CRFB, deste poderemos extrair que nobre Presidente incorre em crime de responsabilidade.

Para que tiver interesse em consultar a Lei 13193/15 em comento, clique aqui para a sua íntegra.

Nosso último livro “Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins” está à venda nas grandes livrarias e na editora Lumen Juris com preço promocional.

BOMBA Dilma sanciona lei que abrir as porteiras do Brasil para o terror que venham Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…
111 publicações
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FONTE; JUS BRASIL

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Tópicos de legislação citada no texto
Constituição Federal de 1988
Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Inciso IV do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 13.193 de 24 de Novembro de 2015

DEZENAS DE Comentários

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Renato Batista de Paula
50 votos

Leonardo, a nossa Excelentíssima Presidente Dilma, em discurso na ONU, disse que lamentava os bombardeios dos EUA contra os terroristas do ISIS. Ela disse ainda que o Brasil acredita que a melhor forma é o diálogo (com os mencionados terroristas e outros).

Por essas e outras, não me pasmei com a sanção desse projeto. Vai entender o que se passa na cabeça dela.
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
29 votos

Façamos um trato então: quem entender primeiro conta para o outro…

Abraços Renato!
LS.
5 dias atrás Reportar
André Leon
21 votos

Gente, independente da posição q se tenha em relação à Dilma, seja como chefe de governo (sobre economia) ou chefe de Estado (discurso improvisado na ONU), esta Lei é válida somente no período da Olimpíada de 2016 e segue protocolo ao qual todos os países sede de olimpíadas seguem.
Antes de falar ou publicar algo a respeito, deve-se pesquisar antes para não correr o risco de se perder a credibilidade.
4 dias atrás Reportar
Rodrigo da Rocha
17 votos

“Vai entender o que se passa na cabeça dela”.

Acho que deve ser vento estocado.
4 dias atrás Reportar
Marcos Santana
11 votos

André Leon parabéns pela sua colocação, poucos tem a mesma visão que a sua e a minha, só faltou colar a Lei no seu comentario. Um abraço.

Lei nº 13.193 de 24 de Novembro de 2015
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

Aconselho ler o comentário do Renato Campos logo abaixo, para melhor esclarecimento.
4 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
11 votos

Prezado Andre,

Este protocolo o qual se refere não há, de isenção de vistos para estrangeiros em época de jogos. A menor proteção que já se deu a um evento deste porte é a isenção quando se comprovasse ter ingressos para o evento, o que já é uma espécie de controle. Isso já ocorreu quando não havia este clima de tensão de um provável novo ataque terrorista no ocidente, onde houver multidões. Isso antes dos Estados quase fecharem as suas fronteiras para protegerem-se do terror.

Nossa Presidente, em caminho oposto, sanciona lei que prevê a abertura livre das nossas fronteiras sem o efetivo controle de vistos que deveria ser ainda mais rigoroso, mesmo com toda a ameaça terrorista que é uma realidade inexpugnável.

Dos seus discursos “contra o terror”, esta sanção é quase um “venire contra factum proprium” por analogia da nossa gloriosa Presidente.

Saudações!
LS.
4 dias atrás Reportar
Sérgio M
7 votos

Pior ainda, no discurso da ONU, ela teve a ininteligível ideia de pedir ajuda aos outros países em formular uma tecnologia para “estocar vento” – está afundando o pais no caos, corrupção e tentando tornar-se a democracia de “cuba” o que mais esperar de quem foi ex-terrorista????
4 dias atrás Reportar
Gardel Abrao
4 votos

Excelentíssima Presidente Dilma…!!!…A Pergunta é: “Até quando???”…
4 dias atrás Reportar
Humberto Dias
2 votos

Piolho meu caro. Muito piolho.
4 dias atrás Reportar
Marilda Silva
2 votos

Isto só pode ser brincadeira!!
4 dias atrás Reportar
Francivan Gomes
2 votos

Também não estou entendendo, mas pelo que entendi ela não entende é nada…… Vai dialogar com terrorista, só mesmo ela
3 dias atrás Reportar
Renato Batista de Paula
1 voto

Gardel e Humberto,

Suas respectivas respostas ficaram evasivas. Fiquem à vontade, mas sejam claros, pois assim podemos empreender um bom e saudável diálogo.
4 dias atrás Reportar
Taavi Siuko
1 voto

Pois é, se for que a presidenta Dilma falou isso, tem plena razão. Eventualmente faltou ela dizer, que a dialogo deve ter mantido já 26 anos atras, quando Bush Sênior atacou o Iraque. E mais, a França colonialista deve ter mantido o dialogo já por últimos duzentos anos em vez de praticar atos de terror no Mundo Árabe.

Os americanos por 26 anos tem exportado a liberdade e democracia para Iraque e Afeganistão em pacotes explosivos de 20 toneladas aleatoriamente distribuídos pelo ar. Alcançaram seu objetivo de matar Saddam Hussein e Osama Bin Laden – e mais de um milhão pessoas civis, como vitimas colaterais. Milhões de pessoas perderam nos bombardeios suas casas e a sustentação econômica de suas famílias. Toda a infraestrutura e as industrias dos países foi destruída.
Em fim, o desespero e chãos deu luz para o Estado Islâmico.
Obrigado, Tio Sam !
PS. A capa da Veja, edição 2453, em 25 de novembro de 2015 traz uma mensagem igual.
4 dias atrás Reportar
Dáfani Reategui
31 votos

Não que eu queira ou precise defender alguém, mas é preciso destacar algo em meio a agressões a somente uma pessoa:

Foi sancionada lei, ou seja, houve o trâmite desta lei no Congresso Nacional, representantes do povo e dos Estados. Culpa dividida, não?
5 dias atrás Responder Reportar
Paul Cliver
28 votos

O problema é que Leonardo Sarmento culpa tão só a presidente, ele tem uma espécie de frisson com a mandatária da nação. A julgar pelo título do texto, que se aproxima bem das matérias da revista Veja, Leonardo Sarmento deixa o direito de lado para se enveredar pelos caminhos do sensacionalismo. Bingo!
5 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
14 votos

Olá Dáfine!
Prazer, pertinente…
Ocorre que o projeto tramitou antes dos ataques à França, quando o mundo ainda não estava em estado de alerta máximo, em clima de guerra… A sanção não, foi hoje, dia 12.11.2015.

Grande abraço e obrigado pela colaboração! 🙂
LS.
5 dias atrás Reportar
Rudolf Ziegler
13 votos

Sem dúvida, Dáfani.
Por histriônico e intelectualmente desonesto – como no presente caso – , o autor sacrifica sua própria credibilidade e o conteúdo de seus textos. Uma pena.
Quem teve a curiosidade de ler o conteúdo da lei pôde notar que se trata de “norma em branco”, pendente, portanto, de regulamentação.
Para quem não sabe, o Brasil requer visto de turista para estrangeiros de países feito Austrália, Canadá, China, Japão e Estados Unidos. Alguma dúvida de que esse pessoal represente parte expressiva dos “turistas olímpicos”?
Ainda, o autor fez questão de omitir o fato de que já estão encaminhados os termos de cooperação entre os serviços de inteligência e segurança do Brasil e de diversos outros países “experts” nos temas, valendo citar EUA, Israel e Reino Unido. Mas isso, infelizmente, não foi citado. Foi preferível dedicar-se às ironias, ao fomento do ódio e da desarmonia. Que pena.
4 dias atrás Reportar
Marcelo Novais
10 votos

Leonardo, entendo que um dos seus argumentos é que a situação política internacional mudou e a lei discutida e aprovada pelo Legislativo estaria obsoleta, ensejando uma Mensagem de Veto da Presidenta.

No entanto, não há conhecimento de solicitação dos presidentes da Câmara ou do Senado (ou de qualquer congressista) para que a chefe do Executivo vetasse a Lei aprovada, não havendo palanque para a suposição de que o Legislativo “mudou de ideia” após os ataques terroristas em Paris.

Segundo a doutrina, um veto presidencial pode ocorrer quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público, o que não acontece na Lei 13.193. Preservando a separação e independência dos Poderes, não seria cabível um veto pelo Executivo neste projeto.

Segundo estudo da FIA-USP, as Olimpíadas 2016 terão um impacto potencial na economia de mais de R$ 100 bilhões, aumentando o fluxo de turistas e o comércio em geral, dos grandes hotéis às barracas de camarão na praia.

No mais, pode-se inferir da Lei, em uma leitura atenta e sem preconceitos, que apenas países listados em portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo estarão isentos do visto. Estes Ministérios, vinculados ao Executivo e assessorados pelo Ministério da Defesa, entre outros, deverão tomar a devida precaução para evitar a liberação da necessidade de visto para cidadãos de países com ligação ou flagrante perigo de “ameaça terrorista”.

Condicionar a liberação da necessidade de visto à aquisição de ingressos é desviar a atenção, e prova-se inútil, visto que não nos parece inviável a uma organização terrorista organizada e bilionária como o DAESH simplesmente comprar alguns ingressos para garantir sua entrada no país sem visto. Mais importante, você sonegou a informação de que alguns terroristas dos ataques em Paris detinham cidadania francesa ou europeia, e sequer precisariam de visto para entrar ou sair do território francês.

As razões dos ataques à França não se passam pela chave da facilidade de entrada em um território sem visto, e portanto não podem ser irresponsavelmente conectados à nossa realidade.

Tratar de um tema importante como este pela chave do sensacionalismo é pernicioso ao debate e deveria ser evitado.

De resto, é tudo “BOMBA” para caçar cliques.
4 dias atrás Reportar
Anderson Quirino
8 votos

Concordo com a Dafani.
Já a justificativa para “absolver” o Congresso não foi convincente. A matéria poderia ao menos vir acompanhada do número da referida lei para que os leitores pudessem pesquisar melhor.
4 dias atrás Reportar
Aline Fernanda Escarelli
7 votos

Excelente observação Dáfani!
4 dias atrás Reportar
Alessandra Lampugnani
6 votos

E quantos outros ataques terroristas existiram antes deste da França? E antes de haver trâmites no Congresso?
4 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
4 votos

Prezados,

Reitero que o Congresso votou ainda sem que este estado de alerta total contra o terrorismo houvesse se instalado no mundo. Os acontecimentos ocorridos na França foram posteriores ao processo de votação congressual, já a sanção da Presidente foi apresentada após os acontecimentos relatados, por isso o contexto era outro, por isso o estranhamento com a referida sanção presidencial.
4 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
4 votos

O estado de alerta no mundo se abateu com os ataques à França, meu nobre. Ataques ao ocidente. Foi a partir daí que os Estados começaram a blindar suas fronteiras com maior rigor, ao contrário da nossa Presidente que abre as porteiras do país, prezado colega Iuri.
4 dias atrás Reportar
Jerri Chaves
4 votos

Na minha mais longa ignorância, acompanho o pensamento, houve o tramite legal no congresso. E independente de quando houve os ataques na França, tanto faz, hoje o ISIS, ontem o AlQaeda, amanhã o sei lá quem, já havia atentados, tanto desta magnitude, quanto de outras, mas sempre pelo mesmo tipo de fanatismo, que eu diferencio de terrorismo. Então, mesmo antes destes últimos ataques de fanáticos, já houveram outros, da mesma fonte de ideologia religiosa, ou não houve?

No entanto o nobre colega Leonardo Sarnento fala sobre abrir as fronteiras. Olha, não sei onde este senhor senhor mora, em que cidade ou estado, mas, com certeza não mora em linha de fronteira, se morasse, saberia de uma coisa, tanto faz ter ou não ter visto, estrangeiros entram e moram no Brasil todos os dias. Se tu me falasse sobre uma lei eficiente e eficaz para as fronteiras secas neste país, haveria crédito. Agora falar que esta lei vai piorar o que já esta péssimo, chega a ser tendencioso demais. Moro, e já morei em várias cidades de fronteira, nas quais o controle de entrada ou saída de estrangeiro nem é eficiente e ou eficaz, e não é por despreparo do sistema não.

Vamos lembrar de situações de nossas fronteiras?
1. A maior esmeralda do mundo, foi retirada do Brasil, e hoje se encontra no exterior;
2. A pouco tempo foi noticiado o assalto em um apartamento de chineses em SP, em que foi roubado mais de 300,000,00 em “jóias de família”, havia declaração junto a SRF?
3. Existe colônias de chineses e bolivianos, principalmente em SP, em estado análogo a escravidão, por onde eles entraram?
4. o UY é um dos maiores exportadores de ou do mundo, tendo uma única jazida, com baixíssima produção do mesmo metal.
5. Muitos grandes contrabandos e tráficos de entorpecentes são descobertos quase no seu destino, distante mais de 1000 km das fronteiras.

Falar que esta lei irá abrir as fronteiras, desculpe-me, mas é não conhecer a situação real das fronteiras, e de como elas estão funcionando.

Achar que esta “liberação” de vistos fará alguma diferença é tendencioso demais.

Aliás, as armas existentes em morros cariocas, e ou em outros locais, não precisaram de vistos para entrarem no Brasil.

Meu comentário, meu amigo, não é político, nem mesmo religioso, até mesmo o porque, tanto eu, quanto minha família, seriamos os alvos iniciais de fanáticos do ISIS, por nossa crença religiosa, mas sim de que, independe de conter no centro, ou proibir em portos ou aeroportos, se as fronteiras secas sempre estiveram abertas.
4 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
4 votos

Os acontecimentos ocorridos na França foram cometidos por cidadãos franceses, não sei no que isso interfere não concessão de vistos no Brasil uma vez que os terroristas em questão sequer precisariam de visto para entrar no Brasil.
4 dias atrás Reportar
Adriana França Barreto
2 votos

Sim e não, pq ela Dilma tem o poder de sancionar ou não, e faria um diferencial enorme se ela vetasse!
4 dias atrás Reportar
Osvaldo Rodrigues Aires Jr
1 voto

Salgado, que é misto (meio comunista meio fotografo?), vai salvar o Rio Doce..
http://osvaldoairesbadeeducaok.blogspot.com.br/2015/11/salgado-queemisto-meio-comunista-meio.html
4 dias atrás Reportar
Alessandra Lampugnani
1 voto

Prezado Leonardo, creio que todos os demais prezados colegas já haviam entendido. Mas permanece o fato de que esses ataques não são novidade, então, entendo haver fortíssima influência midiática, entre outras, talvez ocultas, para tudo isso agora. E ataques contra o ocidente, desculpe, mas estão pauapau com os ataques ao oriente, isso vem de séculos. Não vejo motivo para o auê por causa da França, unicamente. Jerri foi pertinente em suas colocações, assim como Bruno e outros.
1 dia atrás Reportar
William .
20 votos

Depois de dizer na ONU que lamentava os ataques ao ISIS e ainda dizer no facebook oficial do Ministério que os jihadistas são bem vindos ao Brasil, devemos esperar o pior para 2016, se é que ainda não estamos no fundo do poço… Tudo pode piorar!

Dá-lhe PT!
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
10 votos

Querido William, descobrirá que existem poços sem fundo…

Grande abraço!
LS.
5 dias atrás Reportar
Homero Sampaio Baitala de Oliveira
1 voto

Plenamente.
Em verdade, com ou sem visto eles podem com facilidade adentrar ao Brasil.
Não há fiscalização em massa para estrangeiros em condição ilegal aqui…
Isso tudo está nos levando ao fim da História….
4 dias atrás Reportar
José Roberto Underavícius
15 votos

Não sei como foi que isso se deu em outros países. Existiu essa liberação?
Nesse momento, realmente é preocupante. Não foi muito inteligente mas esperar o que de quem sonha em armazenar ventos????
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
11 votos

Em regra, em momentos de paz mundial, o mínimo que se exige é que exiba o ingresso para alguma das competições disputadas. Reiteramos, em época de paz.

Um abraço amigo José Roberto!
LS.
5 dias atrás Reportar
William .
8 votos

Em alguns sim, e olha o resultado. Na França, 129 mortos após François Hollande criticar os países que não queriam abrir suas fronteiras aos refugiados. Na Alemanha, passeatas com dizeres “não à democracia, só queremos o islã”.

Agora, querem fazer de tudo para eclodir a guerra no Brasil, e vão conseguir.
5 dias atrás Reportar
Rudolf Ziegler
2 votos

Como se diz no RS: “Quanta bobajada, LS”.
De coração que você acredita nisso que diz?
4 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
15 votos

“Terroristas desistem de atentado terrorista depois de não conseguir visto para entrar no país”. É o notícia que nunca ninguém viu (e provavelmente nunca verá).
Curioso que nos 2 atentados da França esse ano os atos foram cometidos, em sua maioria, por nacionais franceses, justamente para quem a necessidade de visto já não se faria necessário já que existe reciprocidade quase que total entre Brasil e UE.
5 dias atrás Responder Reportar
Renato Campos
15 votos

Bem, ao que parece algumas pessoas tem dificuldade de pesquisa e de entendimento.

É uma defesa partidária até, uma tentativa de defender o governo, defendendo tal medida, neste momento.

São pessoas, felizmente a minoria, que não conhecem os procedimentos para obtenção de visto, desde documentos solicitados até o tempo gasto com tal.

Bem como, não verificaram as normas e medidas tomadas pela França no casos dos atentados terroristas, não verificaram o passado e histórico das pessoas, tão pouco se preocupam com a segurança.

É a infantilidade que vivemos na política, chegando ao ramo do direito, em frases típicas de pré escola:

Tia, mas já fulano fez isso.

Tia, mas todo mundo faz isso.

Tia, mas foi fulano que começou.

Por obvio que o pedido de visto não impede atentados terroristas, mas dificulta a entrada de pessoas, e esse é o ponto, que vou ser obrigado a colocar em letras grandes, para tentar facilitar a leitura, DIFICULTA a entrada de pessoas.

A questão é que nenhum sistema no mundo, comprovadamente, impede crimes, porém, não é por isso que se facilita.

Novamente, para os leitores seletivos, talvez por questões politico partidárias, é muito diferente a entrada de uma pessoa na ilegalidade, do que na legalidade.

É muito diferente uma pessoa transitar legalmente, com toda a segurança extra que o evento vai gerar, do que uma pessoa circular ilegalmente.

Exatamente pois, DIFICULTA, torna a questão mais DIFÍCIL, não que torne totalmente impossível, porem, aumenta a DIFICULDADE dos agentes, e esse é o sistema de segurança, evitar ou dificultar a ação de pessoas.

Novamente, pela lógica apresentada, se um crime ocorre, oras, porque manter proibido, já ocorre mesmo, para que solicitar visto se alguém pode falsificar um passaporte, porque pedir visto se alguém pode entrar ilegalmente pela fronteira terrestre, porque ser crime o homicídio se pessoas cometem e não são presas, porque criminalizar o trafico de drogas se muitos criminosos não são presos.

Sim, todo crime ocorre tendo ou não lei, só que não é porque ocorre, que então devemos anular a lei, a lei serve para apontar a legalidade ou ilegalidade de ações, servindo para punir, controlar e possivelmente evitar atos.

No caso, pela questão do visto, o controle de quem entra no pais, evitando a entrada de pessoas que o Governo aponto como não sendo confiáveis, punindo aqueles encontrados em situação ilegal.

O que não vai ocorrer, já que, todos vão poder entrar, sem necessidade de visto, ficando a PF, que já vai estar sobrecarregada, a verificação de caso a caso, em filas de desembarque de aeroportos internacionais, fronteiras terrestres e portos.

Assim, se facilita a ação de pessoas mal intencionadas.

Sendo que, no momento, o mundo todo trabalha em formas de DIFICULTAR a ação destas pessoas, novamente, para tentar desenhar para alguns leitores, tornar mais DIFÍCIL.
4 dias atrás Reportar
Renato Campos
13 votos

A questão é que sempre devemos dificultar as ações terroristas, não facilitar.

Neste caso, existe a necessidade dos grupos de recrutar pessoas, treinar esses recrutas, colocar eles de volta em seu local sem chamar a atenção.

Isso custa tempo e dinheiro, levam anos preparando uma ação.

Diferente, de você poder ir para um país de avião, entrar com um visto, não ter que ficar se escondendo, podendo então executar ações.

Se um grupo quiser atacar, vão atacar, como fizeram na França ou em outros lugares, mas não é por isso que vamos então liberar a fronteira para todo mundo.
5 dias atrás Reportar
João Paulo Setta Moritz
12 votos

Único comentário lúcido, Bruno.
Comparar a política internacional do Brasil com a da França é de assustar qualquer historiador. Ou qualquer um que leia orelha de jornal pelo menos uma vez por mês.
Mais assustador ainda é alguém acreditar que basta exigir de um “terrorista” a compra de ingressos que custam a partir de R$ 40,00 para evitar um ataque.
Não duvido que boa parte dos leitores do jusbrasil torça para que o pior aconteça nas Olimpíadas para justificar “teses” de impeachment. Afinal, é isso que importa, certo?
5 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
12 votos

Pois é João Paulo, a imensa maioria das pessoas daqui sequer sabe que os que hoje são os terroristas franceses são a segunda e terceira gerações das populações oriundas das ex-colônias francesas, especialmente do Maghreb, e que foram para França convidados pelo governo francês durante o processo de reconstrução pós segunda guerra mas que com o tempo foi sendo isolada e segregada em verdadeiros guetos aos redores das grandes cidades e que cuja integração com o resto da sociedade vem se tornando cada vez mais difícil no decorrer dos anos pela política cada vez mais extremista de uma parcela da população que só cresce graças a figuras obscurantistas como Jean-Marie Le Pen e seus seguidores. O terrorismo dentro do território francês tem inúmeras peculiaridades únicas à França, inclusive algumas compartilhadas com porções da população do Reino Unido, mas é uma coisa específica de lá, nada tem a ver com os refugiados que fogem da guerra criada e fomentada em enorme parte pela própria União Europeia (juntamente com seus aliados da OTAN).
Infelizmente a bandeira do “quanto pior melhor” é bastante popular aqui e tem inúmeros seguidores ferrenhos, não duvido que muitos, inclusive que estão nos lendo nesse momento, torcem sim para que ocorra de fato algo como um atentado terrorista para “provar” que estavam certos, não obstante que morram ou se mutile pessoas para esse fim, afinal de contas para derrubar com o PT vale até se aliar a terroristas.
5 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
9 votos

Renato essa “lógica” só faz sentido na sua cabeça, os que realizaram os ataques não tinham dupla cidadania, eram cidadãos franceses naturais já que independente de serem descendentes de cidadãos não franceses eles nasceram na França (já que a França é um país que reconhece como critério de cidadania o jus soli). O fato deles serem (ou terem se tornado) terroristas não significa que suas cidadanias francesas serão extirpadas deles pelo Estado francês, até porque esse tipo de atitude se ocorrer acarretaria na violação da Convenção Relativa ao Estatuto das Pessoas Apátridas de 1954. Resumindo, se eles não estiverem presos pelas autoridades europeias eles poderão viajar sem problemas para o Brasil durante a Olimpíada, o que é diferente de dizer que eles vão entrar no Brasil.

Ai entra a segunda segunda parte da questão, a questão de que cabe aos serviços de inteligência impedir a entrada destas pessoas no país, independente se esses terroristas precisem ou não te obter visto de entrada no Brasil. É bom lembrar também que qualquer país tem o direito de impedir a entrada de pessoas em seu território independente da questão do visto, e isso também se aplica ao Brasil, ou seja, mesmo que um eventual terrorista tivesse tirado o visto normalmente e e pretendesse desembarcar no Brasil em qualquer outra época que não as olimpíadas absolutamente NADA impediria as autoridades brasileiras de barrar a entrada dele no país, independente de haver visto ou ser cidadão de um país com tratado de reciprocidade com o Brasil para a dispensa de visto.

Repito o que eu havia dito antes, a simples exigência, ou não, de visto não é o que vai impedir o terrorismo no Brasil como deu a entender o autor original de maneira bem alarmista pois o visto é uma ferramenta administrativa. Para quem se der ao trabalho de preparar um atentado terrorista de larga escala durante as olimpíadas a questão do visto seria, no máximo, um pequeno contratempo, algo como um pneu furado em um dia de chuva. Além disso é bom lembrar que pessoas já entrarem e permanecerem ilegais no Brasil (e até mesmo em países bem mais restritivos como os EUA) e não rara vezes permanecem nele por anos a fio, veja os casos dos bolivianos, que chegam ao Brasil desde os anos 80, ou mais recente os haitianos, ou dos mexicanos que atravessam a fronteira com os EUA.

Terrorismo se combate com os serviços de inteligência dos órgãos de segurança nacional, até porque um agente consular de uma embaixada, que concede ou nega o visto de fato, não tem o treinamento nem a capacidade técnica e de inteligência para determinar se a pessoa apresenta risco ou não de cometer atos terroristas a não ser que conste em uma lista já pré-compilada para ele. Se um grupo pretende realizar ataques terroristas no Brasil durante as olimpíadas não seria o não obter o visto brasileiro que os impediria de por esse tipo de plano em marcha da mesma forma que não foi em Munique em 1972. Os grupos em especial teriam tempo mais que suficiente para mandar terroristas que são cidadãos de países com dispensa de visto e que não foram presos ou mesmo identificados pelas forças de inteligência ocidentais para realizar esses atos em território brasileiro.

O objetivo da lei em questão é claro, facilitar a vinda de estrangeiros (Americanos em especial) para o Brasil durante as olimpíadas e assim trazer mais turismo (e dólares) para o país. As ações a fim de se buscar evitar atos de terror já teriam que ser tomadas com ou sem essa lei da forma que foram tomadas durante a Copa.

Acreditar que foi a obrigação de tirar visto que impediu ataques terroristas no Brasil durante a Copa do Mundo e com a olimpíada vai ser diferente chega a soar como infantilidade (ou absoluto desconhecimento do que grupos terroristas de grande monta como Isis e Al-Qaeda podem fazer, seja em termos de recrutamento ou de recursos financeiros necessários para alcançar o objetivo de terror deles) a essa altura do campeonato, a não ser, é claro, que se o objetivo da divulgação de tais informações alarmistas sejam de, deliberadamente, tentar produzir pânico generalizado na população brasileira.
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Bruno Kussler Marques
9 votos

Dificuldade de pesquisa e entendimento? Defender o governo?Tem gente aqui que na necessidade de condenar o governo que não gosta e defender aqueles que o criticam de suas leviandades que apela até para terrorismo psicológico para tentar justificar sua posição.

Repito a pergunta que eu fiz que você não respondeu Renato, como a necessidade do visto iria dificultar (tornar difícil, levantar dificuldades, estorvar, complicar) a ação dos terroristas em questão? Se tem informação de qualquer ataque terrorista que tenha sido evitado porque os terrorista não obtiveram o visto para entrar no país?

Se for um ataque de grupos organizados como o ISIS ou a Al-Qaeda é muito, muito, simples desta “dificuldade” ser contornada, por outra mão vai dificultar a vinda legítima de milhares de americanos, canadenses e chineses que querem vir para o Brasil ver as olimpíadas e nada mais. Quem não garante que se houverem ataques dessa forma esses não sejam realizados por membros brasileiros desses grupos da mesma forma que os ataques em Londres e em Paris usaram cidadãos ingleses e franceses? A necessidade de se obter visto não é impeditivo e muito menos complicar a ocorrência de ataques terroristas, especialmente se os terroristas forem brasileiros ou cidadãos de países que já não precisariam de visto para entrar no Brasil, como a própria França.

Agora me diz uma coisa, como você enxerga que o processo de obtenção do visto dificulta a entrada de terroristas no Brasil? Qual o critério a ser adotado para definir que uma pessoa seja “confiável”? Obrigar pagar uma taxa administrativa e mandar os documentos para a embaixada tornam a pessoa confiável? Quantos você já ouviu falar que tiveram seus vistos de entrada negados ao Brasil? O processo de obtenção do visto é um ato meramente burocrático que só existe por conta da política de reciprocidade, a concessão do visto que é definido por um funcionado da embaixada não é medida de segurança.

A PF ficaria “sobrecarregada” de qualquer forma porque com eu sem visto todos os visitantes teriam que passar pelo serviço de imigração,

A vontade de ser contra o governo atual faz com que tenha gente aqui no JusBrasil esteja disposta a distorcer a realidade para justificar a critica ao governo até mesmo onde não existe critica a ser feita (como é o caso do”decreto que perdoa crimes ambientais”). Infantilidade é ver uma disputa política em tudo, até mesmo onde ela não existe, de se criar um celeuma e um terrorismo desnecessário, as pessoas que fazem esse tipo de coisa é que são as verdadeiras pessoas mal intencionadas da história.
4 dias atrás Reportar
Renato Campos
8 votos

Bruno, vamos aos fatos dos atentados a Europa.

Conforme se aponta, sim, 90% dos terroristas de lá, são de lá, são jovens, que não tiveram oportunidades, eram contra o sistema, muitos até com uma grande ficha policial, que por serem contra o sistema, foram recrutados por grupos extremistas.

Estes jovens, que mal sabiam falar bom dia em Árabe, que não seguiam dogmas religiosos, não rezavam nas horas certas, e não praticavam a religião, criaram seu sistema próprio de fanatismo religioso, que é contra o ocidente rico.

E realizou os ataques.

Porém, conforme apontado, temos que tais pessoas, foram recrutadas, treinadas, se levou tempo e dinheiro para colocar em pratica tais atos, colocando revoltados com o sistema, para criar o caos.

Porém, tudo isso agora, está sob forte vigilância, a Europa está investigando tudo e todos.

Então, essas pessoas, agora, no momento, estão bem diminuídas, bem colocadas em reserva, pois todos estão de olhos neles.

Assim, temos que mesmo com a existência da possibilidade destas pessoas, que já não iam precisar de visto, que gerou a França a apontar o cancelamento de duplas cidadanias, essa parte vai estar sob forte vigilância.

São pessoas que estão na Europa, que estão perto dos seus sistemas de segurança e inteligência, que viram que estavam negligenciando os extremistas locais, porém, agora, não mais estão negligenciando.

Desta, voltamos as pessoas nacionais dos estados que tem grupos terroristas ativos e conhecidos.

Sim, podem vir para o Brasil por via terrestre, por nossas fronteiras, entrar com passaporte falso, são inúmeras as possibilidades, mas está ai o ponto de dificultar.

Uma coisa, é entrar pela fronteira terrestre, se esquivar da policia, não ter visto, não ter documento nenhum de entrada, estar na ilegalidade aqui.

Também, velido para o passaporte ilegal, que pode ser identificado como falso, isso já chamaria a atenção da policia de forma imediata.

São os casos de ilegalidade.

A questão aqui, é que está sendo liberada a entrada legal, destes possíveis terroristas, eles podem entrar aqui sem problemas.

Vão estar legais, vão poder transitar sem nenhum medo, vão ter todos os direitos, vão estar aqui como qualquer outra pessoa.

Oras, pela sua visão, então o Brasil deveria extinguir qualquer visto, pois, podem entrar aqui sem problemas, de forma ilegal, porém, se entram de forma ilegal, entram, e não se tem problema.

Como apontado, se um grupo quiser, vai conseguir, como já conseguiu na França, porém, não é por isso, que devemos facilitar.

Oras, não é porque temos homicídios, que vamos legalizar os homicídios.
5 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
7 votos

Acontece Renato que os grupos que já foram recrutados e treinados são, na sua maioria, formada por europeus, vide os ataques mais recentes (desde Londres em 2005) que são conduzidos na sua imensa maioria por nacionais europeus que tiveram treinamento terrorista, nacionais europeus esses que já não precisariam de visto, além disto, não se pode esquecer que os terroristas poderiam entrar em qualquer outro país da América do Sul e atravessar por solo para o País. Os Sírio, por exemplo, não precisariam de visto para entrar no Equador, e para sair do Equador e entrar no Brasil por via terrestre, não é difícil também não, é só entrar em um ônibus e descer em Lima e de lá pegar um ônibus que em 4 dias chega em São Paulo. Isso para não falar do uso de passaportes falsos que também não é algo incomum para esse tipo de pessoa.
Acreditar que a não emissão de visto para entrar no Brasil é ferramenta de combate ao terrorismo chega a soar como ingenuidade. Pode ser que ataques do tipo “lobo solitário” isso possa representar alguma dificuldade, mas se forem ataques organizados e coordenados a exigência ou não de visto fará pouca ou nenhuma diferença, basta atravessar em qualquer lugar dos 15.735 quilômetros de fronteiras terrestres que temos e eles poderão se locomover com facilidade e pouca burocracia por todo território nacional.
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Leonardo Sarmento
4 votos

Opa querido Renato Campos, é por aí… 😉

Abs!
LS.
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Gabriel Cavaresi
2 votos

Renato fala como se a abertura das fronteiras só trouxesse prejuízos. Está errado. Dispensar a obtenção de vistos vai facilitar o turismo. A vantagem obtida por isso é bem maior que o prejuízo da eliminação dessa microscópica dificuldades para terroristas que é a obtenção de um visto para entrada no Brasil.
4 dias atrás Reportar
Antonio Nunes
2 votos

Sim, cidadãos franceses cooptados pela rede extremista mais letal que o mundo já experimentou. Mata indiscriminadamente em nome de qualquer coisa que eles, na sua insanidade, julgam importantes. Sem falar na prostituição de crianças de 12 a 16 anos – em geral jovens francesas e belgas de ascendência árabe – para servir sexualmente aos futuros homens-bomba que compõem as células do terror.
Como o terrorismo age na clandestinidade, nada impede de ela buscar facilitadores como os países da America do Sul para fazerem seus campos de treino para ações não só por aqui, contra judeus e outros alvos locais, mas também ao redor do mundo. A mobilidade global facilita esse tipo de ação. Quanto mais facilidade, maior a proliferação desse tipo de ameaça fatal…
4 dias atrás Reportar
Juan I. Koffler Anazco
13 votos

Bom, meu caro e douto amigo Leonardo, não vejo qual o motivo para tão exagerada expressão de pasmo! Considerando a mente da qual surgiu essa excrescência – riquíssima neste sentido – nada há de “anormal” nessa postura mais que tresloucada e totalmente insana.
O “anormal” na postura dessa grosseira criatura seria diametralmente o oposto, dada a bizarrice que alimenta a mente podre dessa coisa!
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
7 votos

As vezes sou tomado pela inocência, meu nobre amigo Juan… rs

Forte abraço querido e espero que o nosso livro esteja lhe sendo útil…

Grande abraço!
LS.
5 dias atrás Reportar
André Leon
8 votos

Gente, independente da posição q se tenha em relação à Dilma, seja como chefe de governo (sobre economia) ou chefe de Estado (discurso improvisado na ONU), esta Lei é válida somente no período da Olimpíada de 2016 e segue protocolo ao qual todos os países sede de olimpíadas seguem.
Antes de falar ou publicar algo sensacionalista a respeito, deve-se pesquisar antes para não correr o risco de se perder a credibilidade.
4 dias atrás Responder Reportar
Dáfani Reategui
5 votos

Pertinente o comentário. Infelizmente o título e o texto mais parecem publicação da Veja.
4 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
3 votos

Prezado André, primeiro não há protocolo de isenção de visto independente da aquisição de ingressos para os jogos. Segundo, meu nobre, o terrorismo não segue protocolos.

Saudações!
LS.
4 dias atrás Reportar
Joao Pedroso
2 votos

pois é..
4 dias atrás Reportar
Fabio Gatt
7 votos

Pensei que fosse matéria do Sensacionalista. Não pelo fato noticiado, mas pela matéria mesmo, a forma como foi dissertada. Uma sede de atacar unicamente a presidenta. De baixa qualidade, não esclarece e se instrumentaliza como forma raivosa de ataque pessoal.
4 dias atrás Responder Reportar
Paulo Lotário Junges
5 votos

Exatamente isso Fábio. O que me irrita é que o Jus Brasil dá destaque a esse tipo de manifestação.
4 dias atrás Reportar
Waldemar Ramalho
2 votos

FG., o Sarmento está coberto de razões. Podes crer. Analise o aspecto do terrorismo. Tem ele (o terrorismo) algum padrão ético?
3 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Nobres Gatt e Lotário,

Não há nada de sensacionalista, apenas uma maneira bem-humorada de se mostrar fatos e expor suas consequências. Lamentamos ter-nos insurgido contra o seu partido político ou seita religiosa, ou quiçá os dois, mas trouxemos apenas a realidade fática para o direito.

Como constitucionalista temos sede em quem se desvirtua da ordem constituinte para o alcance de objetivos antissociais e privatistas. temos sede em quem se utiliza do Poder para fomentar o crime entre os seus companheiros. Nos desculpe.

Grande abraço!
LS.
3 dias atrás Reportar
Henrique Matos
5 votos

Eu faço um esforço absurdo para entender o motivo ou o real motivo que esta por trás dessas decisões… Quer dizer, primeiro ela faz um discurso sobre a guerra ao terror, dizendo que devemos lutar contra o terrorismo sem trégua, sem anistia, sem “perdão” … E agora isso… Quer dizer, primeiro ela provoca os terroristas e da seu endereço e depois deixa a porta aberta para “receber” os “ilustres convidados” oque ela espera? Uma saudação bombastica, fogos de artifícios … Eu cresci petista e não sei mais o que pensar, será que estou seguro no meu país?
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
5 votos

Prezado colega Henrique,

O discurso de guerra ao terror é fora do território brasileiro, aqui é só paz e amor…
Lamentavelmente temos que ironizar escárnios como estes…

Abs!
LS.
5 dias atrás Reportar
Carla
3 votos

Sugiro que voceh leia um pouco mais sobre Relaçoes Exteriores, Política Internacional e Diplomacia, Henrique Matos, antes de se descabelar de panico.
Ou entao, simplesmente desligue a televisao.
4 dias atrás Reportar
Luiz Cunha
2 votos

Delcidio Amaral, também se dizia petista meu caro Henrique Matos
4 dias atrás Reportar
Antonio Nunes
2 votos

Talvez essa decisão objetive melhorar o balanço de pagamentos do país e diminuir o déficit acumulado…Uma lógica tão robusta quanto a utilizada para investir na construção de mega estádios de futebol com o PAC.

Estamos numa nau sem rumo quando se pensa num governo brasileiro que atenda os interesses e a simples lógica dos brasileiros: resolver urgente nossos problemas internos que se avolumam sem parar. Lembrando que os brasileiros órfãos da presença do estado solucionador de problemas são os trabalhadores de TODAS as classes sociais. A melhoria de uma classe social não pode prejudicar as demais; não se afunda a proa de um navio para evitar o naufrágio da popa e de todo o navio! Se o navio está em risco, todos devem se sacrificar, principalmente o comando do navio.
4 dias atrás Reportar
Mauricio Queiroz
1 voto

boa noite henrique matos sei de seu apreço pelo partido do P.T. mais isso não é como religião o problema não esta no nome do partido mais sim de quem faz parte dele eu vejo partido político como time de futebol muda os jogadores mais o nome é simbólico
4 dias atrás Reportar
Candido Luiz Santos Malta
1 voto

“Eu cresci petista e não sei mais o que pensar, será que estou seguro no meu país?”. Tenho certeza que vc não nasceu petista, mas tenho certeza que vc é mentiroso e desatento.
3 dias atrás Reportar
Henrique Matos
1 voto

Sinceramente, colegas, eu não sei do que se trata, nem imagino o que se passa na cabeça da Presidente mas, apesar de ela tropeçar nos discursos eu imagino que ela tenha algum objetivo concreto só não cosnigo entende-lo ainda…
Colega Carla, eu tento não ligar a Tv, toda vez que a ligo sinto meu QI diminuindo drasticamente. Infelizmente nossa midia nacional é repleta de asneiras, exageros, pontos de vista radicais, etc… Sempre acreditei que o dever da midia era dar a informação e a criação de opinião ficaria por nossa conta mas…
O que me assusta é que, talvez, só talvez, estejamos nos metendo em algo com o qual não podemos lidar, aliás, não conseguimos lidar.
Temos problemas demais internamente, dito isso, é dificil aceitar que o foco nas políticas externas. Tudo bem, vivemos num mundo globalizado, justo, mas não podemos esquecer as prioridades, o ideal seria balancear a maneira como lidamos com os problemas dentro e fora do país.
8 horas atrás Reportar
Jaime Lopes
5 votos

Parabéns, Prof. Sarmento, pela fina e inteligente ironia. Mais uma vez, um espanto o que o Brasil é capaz de produzir em termos “legais”.
Minha esperança é que, se efetivamente terroristas vierem para o Brasil, que eles tenham as malas perdidas no aeroporto, sejam assaltados por taxistas “bandalhas” e terminem levando uma facada de algum menor assaltante dos muitos que ocupam nossas ruas, em total desamparo. E, por que não, o “gran finale”: que sejam atendidos num hospital público e, “infelizmente”, morram por falta de médicos no plantão…
Desculpem, mas não podia perder a oportunidade da piada…
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Nos meus artigos também há liberdade, democracia, e sua piada será sempre muito bem-vinda… 😉 rs

Abraços Jaime!
LS.
5 dias atrás Reportar
Candido Luiz Santos Malta
1 voto

Isso aí é piada, amigo? Ironizar a desgraça dos outros também é terrorismo, assim como essa matéria do Sarmento. Pobres de nós. Vocês são do “Quanto Pior Melhor”, fala sério.
3 dias atrás Reportar
Cirilo Nogueira
1 voto

Ótima colocação! Melhor até agora…espelha a realidade Brasileira.
3 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Prezado Cândido, ironizamos a nossa desgraça, falamos do Governo brasileiro.

Abs.
3 dias atrás Reportar
Geison Paschoal
5 votos

Prezado colega, desde quando a concessão de visto foi impedimento para a entrada de estrangeiros num país tão miscigenado e com uma vigilância de fronteiras tão precária como a do Brasil? E olha que esse é um dado histórico, isso não acontece de 13 anos pra ca, talvez 500.

Sua postagem, apesar de estar carregada da emoção do “fora PT”, serve de fato como um alerta diante de tantas ameaças e acontecimentos trágicos como os que ocorreram na França e que estão ocorrendo na Síria e países vizinhos.

Em 2016 o Rio estará no centro das atenções do mundo, no entanto, não será a liberação de vistos que impedirá a ação de terroristas, ladrões, seqüestradores, cambistas e etc.
5 dias atrás Responder Reportar
Assis Paulo
3 votos

Concordo com você Geilson, fico aqui de fora procurando entender o pensamento isolado de algumas pessoas, e a sensação é que essas se satisfazem em transmitir a mensagem do mal tipo: “seu pai’, ou”sua mãe morreu” e ainda fica olhando fundo nos olhos pra ver a lágrima rolar. Que as coisas no Brasil não vão bem certamente não vão, e que prendam os culpados – que não são poucos e seja eles quem for. Mas essa de culpar esse ou aquele antecipadamente por atos que nem mesmo sabemos que vai acontecer – o que não descaracteriza a necessidade de prevenção no decorrer do evento de possíveis acontecimentos dessa natureza – é falar o desnecessário, pois para alguns alimentar o problema é muito mais fácil do que buscar alternativa. A Lei em questão tramitou e foi aprovada bem antes do ocorrido na França como citaram alguns colegas anteriormente, vetá-la porque? Se a presidente ou o presidente que fosse vetasse, neste canal de comunicação certamente estaria alguém relacionando a atitude da autoridade com atos de desrespeito ao Senado, ao Congresso.
4 dias atrás Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Amigo Geilson,

De fato as dificuldades já são grande, maior ainda se facilitarmos o que já não é lá tão difícil…
O “fora PT” talvez seja uma imposição que a realidade mostrou-nos como constitucionalista que somos, nada além…

Grande abraço querido!
LS.
5 dias atrás Reportar
Paulo Renato Lopes
2 votos

Votei no seu texto mas não apareceu marcado.
4 dias atrás Reportar
Jurandyr Ferreira de Oliveira
5 votos

Tudo bem, não se preocupem.

A presidenta irá captar o vento e irá desferir um furacão em toda ameaça que possa surgir nas olimpíadas.

É tudo muito simples. Caso resolvido…
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Amigo Jurandyr, ao que parece o nobre possui informações privilegiadas da forma como o Estado brasileiro irá combater o terror. Parabéns! rs

Abraços e obrigado pela participação bem-humorada.
LS.
4 dias atrás Reportar
Anderson Eifler Ajala
4 votos

Creio que essa difusão do medo e preconceito contra qualquer pessoa que atenda pelo de Mohamed não agrega em nada em nossa sociedade que já é altamente preconceituosa.
Veja bem, não me compreenda mal, não estou defendendo o direito de uma pessoa matar quem quer que seja, só não podemos mergulhar nesse temor midiático que rotula toda pessoa muçulmana, ou de origem árabe, como se terrorista fosse.
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
3 votos

Estamos juntos! É esse a pensamento… Muçulmanos sempre serão bem-vindos em nosso país, desde que não sejam terrorista… Penso um pouco diferente de nossa digníssima presidente.
O visto não serviria para barrar muçulmanos, mas para tentar impedir a entrada de terroristas, sejam muçulmanos ou não.

Abraço,
LS.
5 dias atrás Reportar
Bruno Kussler Marques
1 voto

Especificamente, de que maneira o visto serviria para tentar impedir a entrada de terroristas? Você fala com tanta certeza, com certeza deve saber como é todo o procedimento de concessão do visto brasileiro e todas as checagens de segurança que são feitas não é?
4 dias atrás Reportar
Luis Gustavo Kawahara
4 votos

Não vamos publicar matérias com informações pela metade! Até onde pesquisei sobre o assunto, estão apenas isentos os turistas de nacionalidade dos EUA, Canadá, Austrália e Japão.
Vale lembrar que toda a União Européia dispensa a apresentação de visto de turismo, com validade também de 90 dias, de cidadãos de vários países, incluindo o Brasil (pesquisem sobre política de visto da área de Schengen).
No total, os brasileiros possuem isenção de visto em mais de 70 países. Se amedrontar com uma notícia dessas, que irá beneficiar o Brasil com mais entrada de dinheiro através do turismo, é falta de informação.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
3 votos

A lei não limita, meu nobre.
E limitar se não for fundamentado na reciprocidade é medida discriminatória.
O artigo não está pela metade, está sim, interpretado pelo nobre colega segundo a sua ideologia de partido.

Saudações,
LS.
4 dias atrás Reportar
Carla
3 votos

Infelizmente, Luis Gustavo Kawahara, existem pessoas muito simples que ignoram informaçoes basicas e caem no jogo sujo do Leonardo Sarmento.
4 dias atrás Reportar
Roberto de Alvarenga
4 votos

Prezado, autor. É muito comum os países permitirem acesso facilitado ao seu território durante períodos curtos de tempo a turistas sem a necessidade de vistos. Você compra uma passagem aérea, viaja e chegando lá é recebido por um setor que lhe pergunta o que veio fazer. Você diz que veio passear, que vai ficar tantos dias ou semanas e pronto. Não há stress. Países como a França e a Alemanha permitem a entrada de turistas e sua permanência por até três meses, os mesmos 90 dias, sem a necessidade de vistos o que dá acesso a todos os outros países do espaço Schengen, incluindo Inglaterra, Portugal, Espanha, Itália, Noruega, Polônia etc. A Alemanha, inclusive, permite que você, já estando na Alemanha, dê entrada lá mesmo em um processo para obtenção de visto para uma permanência maior em alguns casos, como de estudantes. Portanto, não compreendo o alarde.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Prezado Roberto,

Se me permite uma retificação às suas palavras que colo abaixo:

Países como a França e a Alemanha permitem a entrada de turistas e sua permanência por até três meses, os mesmos 90 dias, sem a necessidade de vistos o que dá acesso a todos os outros países do espaço Schengen, incluindo Inglaterra, Portugal, Espanha, Itália, Noruega, Polônia etc. A Alemanha, inclusive, permite que você, já estando na Alemanha, dê entrada lá mesmo em um processo para obtenção de visto para uma permanência maior em alguns casos, como de estudantes. Portanto, não compreendo o alarde.

Todo o trecho que copiei, de sua lavra, deve ser colocado no passado… “Permitia!!” (até o terrorismo se apresentar ávido pelos ocidentais).
O mundo hoje é dinâmico, o que era aceitável ontem, hoje pode não mais ser… Nem sempre o presente pode ser escrito com as mesmas letras do passado.

Abraço,
LS.
3 dias atrás Reportar
Renata Portela
4 votos

Há um pouco de exagero nisso tudo. Todo estrangeiro que chega ao Brasil passa pelo controle de imigração da polícia federal no aeroporto. Além do mais, muitos países já tinham isenção de visto de turismo, e alguns terroristas são nacionais de países europeus isentos do visto.
4 dias atrás Responder Reportar
Stéfani Cruz
4 votos

Não entendi o porquê de tanto estardalhaço. Que terrorista vai querer vir pra cá? Já temos nossos próprios terroristas, produção própria! Tá arriscado a eles virem pra ca e acabarem assaltados/reféns do tráfico.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Boa! rs
A questão é séria, mas o bom humor é sempre bem-vindo quando usado com inteligência.

Obrigado pela participação, colega Stéfani!
LS.
4 dias atrás Reportar
Raquel Vargas
2 votos

O que me preocupa é justamente atos de terror nas olimpíadas.O alvo é óbvio não são os brasileiros. A delegação de Israel estará por aqui???e outros inimigos??????????
3 dias atrás Reportar
Jr Rodrigues
2 votos

Rs. Stéfani você escreveu pouquinho, más mostrou muito em suas palavras.
3 dias atrás Reportar
Raquel Vargas
1 voto

O alvo é obvio não são os brasileiros. A delegação de Israel estará nas olimpiadas???Qual a segurança nestas olimíadas???????
3 dias atrás Reportar
Gabriel Cavaresi
4 votos

Um dos artigos mais absurdos e sensacionalistas (já começa com “BOMBA!”) que já li no JusBrasil. Enxergar inconstitucionalidade na dispensa de visto para o Brasil por causa de princípios de segurança nacional na Constituição é digno de quem pede “intervenção militar constitucional”.
Primeiro: é notório que as fronteiras do Brasil são muito esparsamente defendidas. É facílimo contrabandear drogas e armas para o país. Por que, então, seria difícil para um terrorista entrar no país com bombas? Isso com ou sem essa lei “inconstitucional” que também permite apenas a entrada de pessoas, e não de armas. Ademais, sendo o Brasil parte do Mercosul, nossas fronteiras já estão abertas para qualquer cidadão dos países membros do mercado comum. Um terrorista entraria facilmente no Brasil com um passaporte falso de algum país sul-americano, portanto.
Quando alguém tem armas e obstinação para praticar atos terroristas, não se pode fazer praticamente nada para evitar um ataque. O Patriot Act não impediu o atentado na Maratona de Boston (nem os atos de terrorismo doméstico nos Estados Unidos, que são muito mais prevalentes que os islamistas, mas isso tanto o autor do texto quanto os bisbilhoteiros da NSA fingem não saber) nem as leis antiterrorismo promulgadas na França logo após o ataque ao Charlie Hebdo impediram os lamentáveis ataques desse mês.
Duvido fortemente que o Brasil seja alvo de alguma operação terrorista nas Olimpíadas. A única nação estrangeira na qual o Brasil intervém atualmente é o Haiti, e desconheço terrorismo internacional haitiano. Não participamos de bombardeio ao Estado Islâmico e a ABIN não treinou rebeldes extremistas para lutar contra o (tirano) Assad.
Se quiserem cometer um atentado contra atletas estrangeiros, terão de passar por um fortíssimo esquema de segurança (alguém acredita que o Mossad vai baixar a guarda numa Olimpíada depois de Munique?). Se quiserem atentar contra a população brasileira, não há muito o que se possa fazer: além de fazer o possível para evitar que armas entrem ilegalmente no país e que terroristas tenham acesso a elas, o que é possível fazer? Fechar as fronteiras preemptivamente e viver com medo mesmo nunca tendo sofrido um atentado?
Se abrir as fronteiras é inconstitucional e até mesmo CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (inacreditável!), é uma inconstitucionalidade por omissão não termos uma NSA espionando nossos cidadãos nem uma CIA encarcerando e torturando árabes para que eles confessem o que não sabem?
Não é tarde para lembrar que o Brasil tem uma grande população de refugiados de países islâmicos (só em São Paulo existem milhares de sírios e nigerianos) e que um total de ZERO refugiado cometeu atos terroristas.
4 dias atrás Responder Reportar
Tânia Martins
3 votos

Doutor Leonardo concordo com você! É muito lamentável ter a certeza de que as BOMBAS já foram lançadas em nosso país e já faz tempo. E se tal lei vigorar seremos mais um palco para os fanáticos do terror internacional, pois nacionalmente já temos terroristas:
como aqueles que queimaram viva uma dentista na Grande SP em 2013;
ou como aqueles que no inicio do ano jogaram do alto de um barranco quatro adolescentes que antes foram violentadas e agredidas com pedras e golpes de facas na cidade de Castelo do Piauí;
ou como aquele que assassinaram com um tiro na cabeça, em 2013 na região da Grande São Paulo, uma mulher que estava grávida;
ou como aqueles que no ano de 2007 após um assalto arrastaram por 7km, o menino João Hélio preso ao cinto de segurança pelo lado de fora do veículo;
ou como aqueles que mataram a menina Isabella Nardoni no ano de 2008;
ou como aqueles que assassinaram o menino Bernardo em 2014 no Norte do Rio Grande do Sul;
ou como aqueles que mataram um médico em setembro deste ano, durante tentativa de assalto na Avenida Brasil. Ele seguia para o Hospital Rocha Faria, em Campo Grande, Zona Oeste (ERA UM BOM MÉDICO);
Ou seja o Brasil já está vivendo em meio ao caos, já temos terroristas por toda parte, se a Presidenta sancionar tal lei, infelizmente teremos em nosso país o tipo de violência que falta “homens bombas”! Pois armas que atiram em inocentes no meio da rua, isso o Brasil já tem todos os dias!

Engraçado pensar que nossas leis são belíssimas, segundo a Constituição temos direito a segurança, saúde e educação! Pois bem se as pessoas não morrerem em um assalto, morreram na fila do hospital.

Educação é uma palavra muito nobre, mas de pouca visibilidade no Brasil, se hoje não temos educação nem no ônibus coletivo no qual o idoso fica de pé e o jovem sentado, quem dirá nas escolas públicas, que também estão à disposição dos corruptos do tráfico da sociedade e da política.
(honesto no Brasil é minoria)

Mais Bombas???!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Pra que, se mal conseguimos juntar os cacos das explosões diárias de um país governado…………………………………….. pelos terroristas verdes e amarelos!!! Deplorável tudo isso.
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
3 votos

É realmente difícil difícil, querida colega Tânia.

Obrigado pela participação,
LS.
4 dias atrás Reportar
Danielle Santana
3 votos

O mundo está em alerta por conta dos ataques terroristas provocados pelo estado islâmico, que estão acontecendo na Europa e na África. No Brasil, entretanto, apesar de não estar em período de guerra, bem como de não ser alvo desses ataques, já possui um elevado índice de homicídios e a segurança pública deixa muito a desejar. Os nossos governantes estão preocupados com a economia, neste momento de crise que alguns brasileiros estão passando (pois a crise não atingiu a minoria), visando obter rendimentos para a sociedade através do turismo. Porém, esta medida põe em risco tanto os brasileiros e os demais residentes no país quanto os estrangeiros que vierem para o Brasil. Sendo assim, espera-se, no mínimo, que a segurança pública seja reforçada ao máximo para que possamos promover uma olimpíada de qualidade, sem burocracias e sem violem cia, pois recursos naturais e beleza o Brasil tem de sobra, falta a segurança.
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Leonardo Sarmento
1 voto

Exato Danielle!

Obrigado pela participação,
Grande abraço!
LS.
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José Robério
3 votos

Não se trata de entender uma cabeça burra ou não. Trata-se da fragilização da segurança e soberania nacional, em uma época em que o mundo está revolto pelas ações de desmiolados. Sem contar que, não temos preparação nenhuma para fazer face a eventos terroristas de vulto, e as Olimpíadas é um prato cheio. Quem ainda lembra de 1972?
Não me furto dizer que não tenho a menor consideração por essa senhora. Não a vejo com nenhuma capacidade para administrar nem uma loja que vende objetos por R$1,99, quanto mais um pais de dimensões continentais e cheio de necessidades insatisfeitas como o nosso.
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Leonardo Sarmento
1 voto

Perfeito, caro José Roberto.

Abs!
LS.
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Antônio Luiz Carvalho Leme
3 votos

Após a leitura entendo que quem faz terrorismo com as palavras é o autor…
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

De fato, à depender de sua ideologia partidária, sua afirmação é compreensível.
Dispa-se do vermelho meu caro, e enfrente a questão com maturidade para que produza uma reflexão de utilidade.

Saudações,
LS.
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Paulo Lotário Junges
1 voto

você está correto Antônio. Pena que o Jus Brasil dê destaque para esse tipo de texto, de baixa qualidade, juridicidade nenhuma, mero ataque raivoso, derramamento de bilis…
4 dias atrás Reportar
Alan de Moura Fialho
3 votos

Sera que é muito difícil analisar qualquer coisa que seja sem qualquer tendência, mesmo que para tomar decisões precisemos assumir alguma tendência, pois, isentar os deputados federais ou os senadores desta ou daquela decisão é pura tendência. Todos nos sabemos que a partir de 11/09/2001 o mundo esta em estado de alerta vermelho no que se refere ao terrorismo, o acontecido foi um marco para a historia na nossa era, dessa forma, todos com poderes políticos legais são responsáveis por esta decisão se calarem. Os políticos estão todos doentes, mas, o foco desse cancro esta conosco (toda a população).
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Prezado Alan,
Prazer!
O foco foi o ato de sancionar a lei da Presidente tendo em vista que a aprovação desta pelos congressistas se deu antes das fronteiras mundiais fecharem as suas portas com o atentado de Paris. Já a sanção presidencial de-se após, dia 24.11.

Grande abraço e obrigado pela contribuição!
LS.
4 dias atrás Reportar
Deusdedith de Souza Alves Filho
3 votos

Me parece que o artigo não é contra um ato da Presidente mas contra a mesma…cabe separar aquilo que nos move nossas emoções pessoais da razão…mesmo com visto, para entrada em qualquer país eu preciso passar por controles de imigração que podem negar minha entrada, o visto previamente concedido não me garante o direito de entrar em determinado país.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Prezado, quer dizer que enquanto o mundo dificulta a emissão de vistos pelo perigo do terror o senhor sustenta que o Brasil na contramão está correto em liberar?

Ok, só para entender… 🙂

Aliás nada tenho contra a pessoa Dilma, mas quanto as práticas de Presidente e de seu partido, como constitucionalista, não posso compactuar. Neste bolo entrar todos os representantes do povo, de que partido pertencerem, que se desviarem de seus misteres.

Saudações!
LS.
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Luca Barbabianca
3 votos

Quando se desperdiça tinta (ainda que virtual) tão somente para fazer ironia tosca, preconceituosa e desprovida de humor, não só não se edifica coisa alguma que se aproveite como se perde uma ótima oportunidade de fazer algo útil como, por exemplo, ler e estudar mais sobre um tema antes de ‘meter os pés pelas mãos’ com uma abordagem tão perfunctória. Meus sentimentos.
4 dias atrás Responder Reportar
Thiago Ossucci Santello
3 votos

Texto sensacionalista e, como já foi dito en alguns comentários, falha de fundamentação. Por ser alguém formado em direito, deveria conhecer melhor qual a rotina de tramitação das leis e o papel das instituições como o congresso, procuradoria geral da república e do STF. Se acha que é inconstitucional, apresenta uma ADIN no STF com esta argumentação aí…
4 dias atrás Responder Reportar
Alex Rosa
3 votos

Leonardo Sarmento,
Como colega de profissão, fico imaginando o que você deve “plantar” na mente dos seus alunos. Você, como representante de parte da população, que não se satisfaz com as ações de inclusão do Governo, tem todo o direito de discordar, mas daí a espetacularizar e a manipular uma informação, fica ridículo. Lamentável essa sua manchete: “BOMBA”, “INCONSTITUCIONAL”… Você envereda pela geopolítica internacional sem dar uma única explicação sequer sobre o seu medo do terrorismo e joga maldosamente com uma lei que é de praxe nos países que sediam os jogos olímpicos. Duvido que se a lei fosse sancionada pelos seus representantes, que você faria esse alarde todo.
4 dias atrás Responder Reportar
Denise Takahashi
3 votos

nossa com o título deste texto já achei que abriu a porteira dos infernos…….depois q li….grande coisa, para ir para a Europa tmb é livre até 3 meses, depois vc se torna ilegal se não obter o visto.
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Marcelo Lacerda Ferreira
3 votos

Que publicação paranóica. Parece o Rodrigo Constantino falando.
4 dias atrás Responder Reportar
Taciana Martins de Almeida Faria Neves
2 votos

Excelente!
5 dias atrás Responder Reportar
Renato Campos
2 votos

Infelizmente, temos este risco em um momento tão preocupante para todo o mundo.

Temos inúmeros grupos terroristas, inúmeros riscos, que tem até mais de uma naturalidade, e que agora, vão poder adentrar em território nacional, sem qualquer necessidade de visto.

Vão apontar, que mesmo sem visto, a Policia Federal vai poder verificar as pessoas, até mesmo com dados internacionais, bem como, vai haver ajuda internacional para o Brasil.

Isso pode minimizar o risco, porém, não acabar com o risco, isso, pois um visto, não é algo em regra, rápido de se conseguir, é necessário a entrega de documentos, validação e verificação.

Já a averiguação da PF, é rápida, é ali na hora, com outras pessoas esperando e reclamando.

Bem, segue a lista de países que já não precisam de visto para o Brasil:

África do Sul
Alemanha
Andorra
Argentina
Áustria
Bahamas
Barbados
Bélgica
Bolívia
Bulgária
Chile
Chipre
Colômbia
Coréia do Sul
Costa Rica
Croácia
Dinamarca
El Salvador
Equador
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estônia
Filipinas
Finlandia
França
Grã-Bretanha/Reino Unido
Grécia
Guatemala
Guiana
Honduras
Hong Kong
Hungria
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Letônia
Liechtenstein
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malásia
Malta
Marrocos
Mônaco
Namíbia
Noruega
Nova Zelandia
Ordem Soberana e Militar de Malta
Países Baixos (Holanda)
Panamá
Paraguai
Peru
Polônia
Portugal
República Tcheca
Romênia
Rússia
São Marino
Sérvia
Suécia
Suíça (Confederação Helvética)
Suriname
Tailândia
Trinidad e Tobago
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Vaticano (Santa Sé)
Venezuela (estadas permitidas de até 60 dias para cidadãos venezuelanos)

Temos então, que países, como Síria, Iraque e Nigéria, que sofrem com grupos terroristas, como o EI e BOKO HARAM, que precisavam de visto par ao Brasil, não vão precisar para essa época.

Ou seja, estamos liberando pessoas de estados com grupos conhecidos de terroristas, para entrar no Brasil, sem visto, sendo que, vamos estar torcendo para a PF conseguir identificar os possíveis terroristas na hora do desembarque.

Já vamos ter possíveis terroristas dentro de aviões vindo para o Brasil, e não é necessário lembrar o que terroristas podem fazer com um ou dois aviões.

Vamos ter possíveis terroristas em aeroportos, locais com um bom fluxo de pessoas.

E durante um evento com o mundo todo, o que pode causar grandes desastres.

Bem, fica a indignação ao caso, que mesmo que facilite aos estrangeiros a vinda para as Olimpíadas, no exato momento em que vivemos, não foi uma das atitudes mais inteligentes apresentadas.
5 dias atrás Responder Reportar
Maria de Fatima
2 votos

Caro Renato Campos,
O convite já foi feito pelo Facebook através do Ministério da Justiça para os militantes jihadistas.
Agora, as portas das fronteiras foram abertas para todo o tipo de milícia, desde guerrilheiros sulamericanos até terroristas islâmicos.
Que espécie de Governo é este que representa a Nação Brasileira?
Até quando vamos viver sob esta insegurança jurídica que agora põe em risco a própria integridade física do cidadão brasileiro?
4 dias atrás Reportar
Edson Roberto Fidelis
2 votos

E tem gente que reclamava da entrada dos coitados dos Haitianos. Agora sim, poderá vir a “escória da humanidade” pra ca. Brasil, um país de tolos.
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Katz22
2 votos

Antes da chegada dos europeus os brasileiros originais não conheciam gripe, sífilis, gonorréia, sarampo, catapora, caxumba, peste bubônica ou uma hoste de outras enfermidades transmissíveis endêmicas na Europa.
Tá bom pra você, Clara?
4 dias atrás Reportar
Clara Eñelee Kornetz Alves
1 voto

Antes dos aitianos, só tínhamos dengue, mas agora que “nossos” mosquitos já picaram os “coitados” dos aitianos, temos zica e chicungunha, endêmicos no Haiti. Tá bom para você, Edson?
4 dias atrás Reportar
Josino Andre Souza
2 votos

boa tarde , ja venho observado que o brasil esta falido mas vamos sobre viver nesse mundo , mas vamos superar mas ate la vamos lutar por um pais melhor mas para isso vamos mudar muitas coisas como corrupcao que ja se agravou de tal modo ainda com essa crise que esta ocorrendo no mundo todo mas o brasil é o pior mas tem como escrever um texto novo mas para isso vamos colocar um presidente que fala por todos e vamos tirar esses governos que só dizem vao pressos mas na realidade nao vai por esse é brasil ….
5 dias atrás Responder Reportar
Rodrigo M
2 votos

Como sempre o PT tenta ganhar holofotes internacionais com suas aberrações.
5 dias atrás Responder Reportar
Glauco Pereira
2 votos

Antes, a esperança de que “Deus é brasileiro” era considerada suficiente e nos salvaria de todos os apuros e apertos pelos quais estamos bem acostumados no dia a dia violento de nossas cidades.

Agora, a partir da sanção a entrada em vigor de tal lei, nossa querida Presidenta determina a certeza de que “Deus é Brasileiro”, pois somente ele para salvaguardar nossas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas do que poderá acontecer durante o período dos jogos.

Enfim, que Deus, independente de crer nele ou não, nos proteja e salve!!!! Pois, sem nem mesmo nossa mandatária se preocupa com a segurança interna de seu povo, salve-se quem puder!!!!
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Leonardo Sarmento
1 voto

Abraços Glauco!
LS.
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Dimas Carneiro
2 votos

Certamente a presidenta ficará contenta se, juntamente com turistas vierem colegas seus terroristas e guerrilheiros, para confraternização. Vai ser uma festa emocionante! Posso até imaginar o cardapio: cabeças de direitistas e, de sobremesa, bomba.
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Nilo Rodarte
2 votos

Isso é irresponsabilidade, pra dizer o mínimo. Será que a Presidenta sabe como estão as coisas no mundo hoje? Sera que ela não lê jornais, não tem assessoria para esse tipo de assunto? Que tipo de ganho para o país esse tipo de ações pode ter? Quem vai vir assistir as Olimpíadas e pode pagar por isso, certamente não teria problemas com o visto. Quem vai se beneficiar disso são somente aqueles que jamais conseguiriam entrar no país por vias normais, ou seja, gente indesejável aqui que certamente só vai criar problemas. Infelizmente o pais vai levar um século para se livrar dos danos causados por esse (des) governo!
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Não é nada fácil, colega Nilo…

Abraços,
LS.
4 dias atrás Reportar
Fábio Bilarva
2 votos

Acredito na mesma que o Sr. professor. Quando se abre as portas de uma forma fácil e sem necessidades consideradas “mínimas” de segurança, abra-se passagem para pessoas doentes, fundamentalistas….Não acho uma boa ideia, ao menos que se tenha um controle individual sobre cada pessoa nessa condição, mas o gasto seria maior que o próprio controle inicial.
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Exato, colega Fábio!

Boa participação!

LS.
4 dias atrás Reportar
Claudio Borges Palestrante para Corretores de Imóveis e Vendedores.
2 votos

Todos tem que entender que só no Brasil temos uma ex terrorista governando uma nação. Neste país ainda não se deram por conta que a presidente era perita em crime e o terrorismo era sua especialidade e continua com a vocação aflorada, mas hoje como esta no poder o crime é de colarinho branco, mas todos tem que entender que só no Brasil temos uma ex terrorista governando uma nação
5 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

É duro colega Cláudio… rs

Abraços querido,
LS.
4 dias atrás Reportar
Henrique de Souza Vieira
2 votos

Tomara que o país tenha condições de garantir a segurança de todos aqueles que entrarão durante os jogos olímpicos, e também daqueles que já moram.
É tudo o que espero.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Esperamos!

Abraços!
LS.
4 dias atrás Reportar
Ricardo de Albuquerque
2 votos

em 04/09/2015 saiu uma publicação da Revista Época que assim relata”Policia Federal descobre rede de apoio ao Estado Islâmico em São Paulo”.(http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/09/policia-federal-descobre-rede-de-apoiadores-do-estado-islamico-em-são-paulo.html),e mas esta!!!!!!””A PF deflagrou nesta quinta-feira uma operação para desarticular uma quadrilha que, de acordo com a denúncia, vendia urânio para grupos extremistas, ligados a redes de terroristas.

O material era transportado do Brasil até Dubai, e o dinheiro era lavado em bancos venezuelanos”.(http://www.oantagonista.com/posts/uranio-para-terroristas),diante o exposto o que falar deste governo espúrio,conivente com estados altamente suspeitos (venezuela) e fora outros boatos não confirmados de que grupos fundamentalistas islâmicos foram autorizados a destruir o Cristo Redentor,diante de tantas evidências,este desvario da presidente transloucada,liberar o visto para qualquer estrangeiro adentrar nesta terras Brasilis sem qualquer burocracia de algum suspeito,Estamos perdidos,pedindo que outros orgãos antiterroristas como O MOSSAD/FBI/MI5 nos ajude,pois,a Policia federal ja deve estar aborrotada com Lava Jato e outras que acumulam no seu Mister.! Deus tenha misericódia deste País!
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Difícil, caro amigo Ricardo…

Obrigado pela colaboração! 🙂

LS.
4 dias atrás Reportar
Rodrigo Fischer Fatigatti
2 votos

Nossa!!!
Até em sites jurídicos se encontra artigo sensacionalista (yellow press). [sic].
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Se o nobre prefere textos eminentemente jurídicos convém não ler temas políticos com repercussão jurídica, convém ler, por exemplo, sobre intervenção de terceiros, requisitos da petição inicial…

Como já disse o amigo Lênio Streck, direito e política são companheiros de causa. Diríamos nós que direito sem política pode revelar-se bom calmante…

Relaxa, caro colega, nem sempre é no excesso de formalismo textual que se encontra o melhor direito para se refletir.

Abraço meu nobre,
LS.
4 dias atrás Reportar
Zico Zanelli
1 voto

Bingo!
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Márcio Xavier
2 votos

Os únicos que já cometeram atos terroristas aqui no Brasil, infelizmente são gente “da casa”. Vide Riocentro… Quem não souber ou não lembrar, tá aí a foto do carro do milico safado que, para sorte dos trabalhadores, se estrepou na véspera!

http://i0.statig.com.br/bancodeimagens/61/uj/5c/61uj5cqpfg7g54cqnvk4cmwvk.jpg
4 dias atrás Responder Reportar
Lilian Teixeira
2 votos

Belíssima exposição bem humorada do direito lameado pela política. Parabéns!
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
2 votos

Obrigado Doutora!

LS.
4 dias atrás Reportar
Gardel Abrao
2 votos

Excelentíssima Presidente Dilma…A pergunta é: “Até quando???”
4 dias atrás Responder Reportar
José Robério
2 votos

Temos os governantes que merecemos.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Fazer o quê… E muitos ainda os defendem, é como o fanatismo de uma seita.

Abraço meu nobre!
LS.
4 dias atrás Reportar
Joao Oracy Marques
2 votos

Esse ato maluquinho e burrinho não merece comentário. É só isso o que tenho a pronunciar.
4 dias atrás Responder Reportar
Igor Honorato
2 votos

Quero saber o que as delegações olímpicas têm a manifestar quando souberem que seus atletas estarão sujeitos à (d) eficiência do sistema de segurança brasileiro face à entrada livre de qualquer pessoa.
4 dias atrás Responder Reportar
Leonardo Sarmento
1 voto

Estamos também ansiosos em saber, nobre Igor.

Abs,
LS.
4 dias atrás Reportar
Antonio Marcos de Paulo
2 votos

Essa imparcialidade de alguns dos nossos jurisconsultos é de fazer inveja aos leigos revoltados nas redes sociais.
4 dias atrás Responder Reportar
Kelly Soares dos Reis
2 votos

Realmente esse é um fato bastante preocupante. Ao pemitir a entrada de qualquer pessoa no pais, nos tornamos pessoas imunes. Até porque ao meu ver o Brasil não é um pais que está preparado para qualquer tipo de defesa contra uma ação terrorista ou algo do tipo.
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Jr Junyor
2 votos

Imunes não…vulneráveis !!!
4 dias atrás Reportar
Ocimar Aparecido Dacome
2 votos

Pelo amor de Deus professor.
A dispensa de visto é para alguns países: EUA, Japão, Canada e Australia.
4 dias atrás Responder Reportar
Daniela Mello
2 votos

O senhor leu o estatuto do estrangeiro… o senhor leu o artigo e lei … nao foi aberta a entrada sem visto, apenas será dispensado a certas nacionalidades

Art. 130-A. Tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias, improrrogáveis, a contar da data da primeira entrada em território nacional. Parágrafo unicoo. A dispensa unilateral prevista no caput não estará condicionada à comprovação de aquisição de ingressos para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Rio 2016.
4 dias atrás Responder Reportar

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NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO POPULAR

O direito subjetivo fundamental à ação popular

Abstrações essenciais à compreensão de sua natureza

Fernando de Azevedo Alves Brito|Álvaro de Azevedo Alves Brito|Bianca Silva Oliveira

 

O reconhecimento da ação popular constitucional como um direito subjetivo fundamental – e não como um direito político –, requer a prévia compreensão de sua natureza jurídica, haja vista a compreensão da natureza jurídica de um determinado instituto, anterior a quaisquer outros aspectos, viabilizar e factibilizar o conhecimento de suas mais expressivas características e aptidões.

Ademais, Câmara (2013, p. 167) destaca que

O Direito é uma ciência formada por uma série de institutos, os quais podem ser agrupados em categorias jurídicas mais amplas, em uma relação de espécie e gênero. Assim, por exemplo, os institutos da fiança, da compra e venda e da locação podem ser agrupados na categoria dos contratos. [..] Verifica-se, assim, muito facilmente, que os diversos institutos jurídicos podem ser agrupados em categorias jurídicas, sendo estas o gênero, e aqueles as espécies. Quando se perquire a natureza jurídica de um instituto, o que se pretende é fixar em que categoria jurídica o mesmo se integra, ou seja, de que gênero aquele instituto é espécie.

Destarte, identificar a natureza jurídica da ação popular significa, em poucas palavras, determinar a categoria jurídica a qual pertence ou o gênero do qual é espécie jurídica.

Tendo em vista essa constatação, destaca-se que a primeira confusão, sobre a natureza jurídica da ação popular, seria o seu entendimento como um direito político. A doutrina, em especial jusconstitucionalista e jusadministrativista, majoritariamente, a entende dessa maneira. Se nem sempre a doutrina expressa de forma direta esse posicionamento, pode ele ser identificado quando o autor efetiva uma leitura restritiva e estreita da legitimidade ativa da ação popular. Nesse caso, é comum ter-se como base ou referência a redação da desatualizada da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), para restringir a sua legitimidade ativa à figura do cidadão-eleitor, uma vez que o seu art. 1º, §3º, exige, como prova da cidadania, o título de eleitor ou documento similar.

Nesse ínterim, não seria difícil conceber a ação popular como um direito político, ao observar-se, pelo raciocínio acima, que o “sujeito” da mencionada ação seria o (cidadão-)“eleitor”. Não seria de se estranhar que, com a reflexão acerca do assunto, chegar-se-ia naturalmente à seguinte conclusão: “todo o direito cuja legitimidade ativa encontra repouso na órbita pessoal do cidadão, enquanto eleitor, é um direito político” (BRITO, 2010, p. 93). Isso porque a substância ou a carga valorativa do “eleitor” está intimamente vinculada com o exercício específico dos direitos políticos.

Não obstante pareça coerente o argumento destacado, não é tecnicamente adequado para determinar-se a natureza jurídica da ação. Primeiro, porque é questionável a exclusividade do eleitor para o exercício da legitimidade ativa no ajuizamento da ação popular. Segundo, por existir uma reflexão mais coerente sobre qual seria a natureza jurídica da ação popular, a ser abordada a seguir.

Jurista que inaugurou as críticas ao posicionamento majoritário doutrinário, Monte Alegre (1992), em seu artigo “A Ação Popular não é Direito Político”, contrapõe-se, convincentemente, ao enquadramento da ação popular como um direito político.

O primeiro argumento de Monte Alegre (1992), contrária à juspolitização da ação popular, fixa-se no fato de que, na Carta Constitucional de 1988, a ação popular não está elencada como um direito político. Sobre esse argumento, realmente, não se discorda do autor, pois o art. 14 da Constituição Federal de 1988 apenas relaciona, como únicos meios para o exercício da soberania popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (incisos I, II e III), assim como o sufrágio universal, exercido através do voto secreto, direto e igual (caput). Isto posto, percebe-se, portanto, que o art. 14 não abarcou a ação popular, tal qual todo o capítulo IV, que versa sobre os direitos políticos. Quis, portanto, o constituinte, ao que parece, excluir a ação popular, do rol magno de direitos políticos.

Nesse sentido, Monte Alegre (1992, p. 125) enfatiza que

Relativamente aos direitos políticos, tal como aparecem na listagem constitucional, tenho como certo que a fidelidade do investigador jurídico às palavras da Constituição, aliada ao local que esta lhes reservou, haverão de conduzi-lo, no processo de conhecimento e descrição do fenômeno jurídico, à conclusão de que:

─ é de direitos subjetivos que se cogita, o que vale dizer direitos de um determinado sujeito, por oposição a direito objetivo, expressão designativa do direito legislado;

─ na categoria de direitos subjetivos, compõem a família dos direitos subjetivos públicos, em contraste aos direitos subjetivos privados;

─ dizem todos eles com o exercício da soberania, como expressão da vontade geral;

─ e, enfim, como direitos subjetivos, são exigentes da idéia de poder jurídico por parte de quem os titularize.

Monte Alegre (1992), assim, evidencia que o art. 14 não abrange a expressão da vontade estatal pela função judicial. Subtende-se desse entendimento que não abarcando, o referido artigo (que compreende, constitucionalmente, os direitos políticos), a expressão da vontade estatal pela função judicial, não haveria como se considerar, portanto, a ação popular, manifestação judiciária da soberania popular, ou seja, como um direito político, pois, se direito político fosse, teria sido implantado, pelos constituintes, nas entranhas do art.14.

Complementa o autor:

[…] não se consegue ler uma linha sequer no artigo constitucional relativo aos direitos políticos que tenha alguma coisa a ver com o exercício da função judicial, que se realiza contenciosamente e cujos atos exprimem também a vontade estatal (MONTE ALEGRE, 1992, p. 126).

Se, por tudo já discutido, torna-se inviável vislumbrar-se a ação popular como um direito político, resta tão-somente estabelecer qual é, de fato, a sua natureza jurídica.

De início, observar-se-á o posicionamento da ação na ordem constitucional. A ação popular situa-se no Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no art. 5º, LXXIII, da Carta Constitucional de 1988. Analisando-se, em seguida, a redação do inciso, detectar-se-á que, substancialmente, trata-se de um direito. Considerando ambas observações, resta reconhecer à ação popular a condição de direito fundamental.

Salienta-se que essa foi a compreensão do constituinte acerca da natureza jurídica da ação popular, caso contrário a teria inserido, em uma outra localização constitucional, diversa daquela destinada ao supracitado Título II. Destarte, tendo sido esse o entendimento manifestado pelos constituintes, respaldam-se as críticas à sua qualificação como um direito político (BRITO, 2010).

Compreendendo-se a ação popular como um direito fundamental, resta, por conseguinte, estabelecer qual a natureza desse direito. Nessa ótica, cabe adotar a já anteriormente citada afirmação de Monte Alegre (1992): “é de direitos subjetivos que se cogita, o que vale dizer direitos de um determinado sujeito, por oposição a direito objetivo, expressão designada a direito legislado” (MONTE ALEGRE, 1992, p. 125).

Acerca do entendimento de Monte Alegre (1992), não há no que discordar-se, já que a redação constitucional do inciso LXXIII, do art. 5º, estabelece para o sujeito “cidadão”, a capacidade de exercício da ação popular. Logo, trata-se de um direito subjetivo. Acrescenta-se, outrossim, que a ação popular, do modo como se apresenta, não evidencia uma imposição legal, isto é, quando o constituinte diz que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (…)”, delibera, implicitamente, que cabe a qualquer um, enquanto cidadão, optar pelo ajuizamento ou não dessa ação. Caso contrário, ter-se-ia redigido o inciso LXXIII de outra forma, de modo a evidenciar o dever de todo cidadão no ajuizamento da ação popular. Em suma, estipulou-se a ação popular constitucional como uma faculdade de agir do cidadão, o que leva a entendê-la como facultas agendi, ou seja, direito subjetivo (BRITO, 2010).

Esse entendimento torna-se mais claro ao observar-se, especificamente, a ação popular ambiental. Segundo o caput do art. 225 da Carta Constitucional de 1988, impõe-se à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. Destaca-se, no entanto, que o exercício desse dever de proteção ambiental poderá ser efetivado de inúmeras formas. Com a realização de passeatas, com o agrupamento de cidadãos em organizações não-governamentais de cunho ambiental, coma realização de campanhas de educação ambiental pelos cidadãos e, dentro de casa, por meio da ação isolada de cada indivíduo (economizando água, por exemplo), poder-se-á cumprir com o dever constitucional de proteção ambiental. A propositura da ação popular ambiental é apenas um dos meios de cumprir com esse dever (BRITO, 2010).

Nessa conjectura, há de separar-se o direito ao meio ambiente (trazido no art. 225), do direito de ajuizar a ação popular (contido no inciso LXXIII, do art. 5º). Enquanto este trata-se unicamente de um direito fundamental de ordem subjetiva, aquele, por interesse constitucional, além de ser um direito difuso, tem a sua proteção como um dever de cada cidadão e, inclusive, do Poder Público. Dessa maneira, fica evidenciado que o dever constitucionalmente determinado é o de proteção do bem ambiental e não o de utilização da ação popular para essa proteção. Nesse cenário, o ajuizamento da ação popular ambiental é uma faculdade de cada cidadão, isto é, um direito subjetivo, cabendo a cada um decidir o modo como vai cumprir com o seu dever constitucional de proteção ambiental: se através de passeatas ou campanhas de educação ambiental; se pelo ajuizamento de uma ação popular ambiental, quando legitimado para tanto, ou de uma ação civil pública, por intermédio de uma associação civil formalmente constituída, de regra, há pelo menos um ano; se pela formalização de uma representação no Ministério Público ou por meio de quaisquer outras iniciativas (BRITO, 2010).

Em síntese, a faculdade, a prerrogativa, de ajuizamento (ou não) da ação popular, nesse caso, é o que caracteriza esse instrumento constitucional como um direito subjetivo. Nas palavras de Montoro (2000, p. 441),

a realidade objetiva e concreta é a existência de direitos subjetivos, como verdadeiras prerrogativas ou faculdades conferidas a indivíduos e entidades pela ordem jurídica positiva de todas as nações. Direitos do pai, da esposa, dos filhos; direitos do Estado, dos Municípios, das Associações; direitos do empregado, do empregador, do cidadão (grifos nossos), do proprietário, do credor, do inquilino. Não se trata apenas de normas em relação a determinados sujeitos e situações, mas de poderes, faculdades ou prerrogativas, sem dúvida derivados da norma, mas distintas dela. Não são a própria norma. São outra coisa.

Ante a lição de Montoro (2000), faz-se nítida a compreensão da ação popular como um direito subjetivo, por ser uma prerrogativa ou faculdade de cada cidadão. Todavia, para estancar quaisquer dúvidas, faz-se relevante observar se a ação popular possui todos os elementos necessários à configuração de um direito subjetivo.

Na perspectiva de Montoro (2000), são elementos do direito subjetivo os seguintes: a) sujeito; b) objeto; c) relação jurídica; e d) proteção. Por consubstanciarem-se como elementos (o sujeito, o objeto, a relação jurídica e a proteção), a ausência de um deles, de certo, descaracterizará o direito, enquanto direito subjetivo (BRITO, 2010). Aí repousa a importância de constatar-se a existência de todos os mencionados elementos na ação popular. Para tanto, analisar-se-á situação que se relacione à ação popular ambiental.

Em um primeiro instante, cabe constatar a existência do primeiro elemento: o sujeito. O sujeito é dividido em ativo (o autor da ação) e passivo (aquele em face do qual é impetrada ação). É sujeito ativo da ação popular ambiental, segundo a redação do inciso LXXIII do art. 5º da C.F. de 1988, o cidadão. Por sua vez, é caracterizado como sujeito passivo toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que, através de sua ação ou omissão, lese ou, potencialmente, possa lesar o meio ambiente. Cabe ressaltar que a definição do que venha a ser cidadão será realizada mais à frente, no tópico referente à legitimidade ativa, da mesma maneira que, também mais à frente, será estudado mais intensamente o sujeito passivo, no tópico correspondente à legitimidade passiva (BRITO, 2010).

O objeto da ação popular pode ser o patrimônio público ou o de entidade de que o Estado faz parte, a moralidade administrativa ou o meio ambiente (incluindo-se nele o patrimônio histórico e cultural). No caso específico da ação popular ambiental, o objeto é o meio ambiente em quaisquer de suas formas (BRITO, 2010).

Além do sujeito e do objeto, existe ainda, enquanto elemento, a relação jurídica. No entender de Montoro (2000), a relação jurídica engloba a relação jurídica propriamente dita que é a relação entre sujeito-ativo e sujeito-passivo e a dependência jurídica, relação entre o sujeito e o objeto. Não há dúvidas que a existência ou não da relação jurídica só pode ser observada na prática, afinal, somente analisando-se cada caso, com as suas devidas características e peculiaridades, é que se poderá identificar se o autor da ação é legitimado ativamente e se o réu comportou-se de maneira tal indevida que possibilitou a sua caracterização enquanto sujeito passivo. Certamente que não se poderá falar de relação jurídica, quando não houver a legitimação do autor ou do réu (ou de ambos simultaneamente), na propositura da ação popular ambiental (BRITO, 2010).

Muito embora a relação jurídica só possa ser satisfatoriamente visualizada em cada caso específico, considerando-se, hipoteticamente, que “A” por sua ação ou omissão lesou ou, potencialmente, poderá lesar o meio ambiente “X”, caracteriza-se a possibilidade de que o cidadão “B” (ou qualquer outro interessado e legitimado) impetre uma ação popular ambiental em face de “A”. Nessa situação hipotética, a relação jurídica entre sujeito-ativo e sujeito-passivo é constatada. Da mesma forma, constata-se a dependência jurídica entre o sujeito e o objeto da ação, pois, por ser o meio ambiente de natureza jurídica difusa, qualquer lesão ou ameaça de lesão à sua integridade afeta um número indeterminado de sujeitos. Assim sendo, direta ou indiretamente o sujeito “B” acaba sendo afetado pela, concreta ou potencial, agressão ao meio ambiente “X”. Destarte, para a existência da relação e da dependência jurídica basta que se constate a legitimação ativa e passiva dos sujeitos envolvidos na ação popular ambiental e a lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente. Existindo esses dois fatores, evidencia-se a existência do terceiro elemento do direito subjetivo (BRITO, 2010).

No mais, resta observar, apenas, a existência do quarto e último elemento: a proteção. Dizer que um direito é protegido, significa dizer que ele é “garantido”, ou seja, “tutelado” pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sob esse argumento, afirmar-se-á, de certo, que a ação popular ambiental possui o elemento “proteção”, pois, além de estar resguardada no inciso LXXIII do art. 5º, da “Lei Maior”, a ação popular (com as devidas ressalvas, no campo ambiental), ainda é vislumbrada na Lei 4717/1965 (BRITO, 2010).

Por fim, ante tudo já apresentado, sendo legitimados os sujeitos ativo e passivo e havendo a lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente, notar-se-á que a ação popular ambiental, além de ser uma faculdade do cidadão, possui todos os quatro elementos acima expostos, indispensáveis à caracterização do direito enquanto subjetivo, de modo que não restam dúvidas sobre o fato do referido instrumento constitucional ser um direito subjetivo (BRITO, 2010).

Em caráter complementar, é crucial afirmar-se que, por estar localizada constitucionalmente no Título II – que versa sobre os direitos e garantias fundamentais –, incumbe compreender a natureza jurídica da ação popular, em múltiplas facetas, como um direito subjetivo fundamental. Reforça-se essa ideia com a seguinte colocação:

A proteção jurídica subjetiva do ambiente fica clara a partir do momento em que a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o direito fundamental ao meio ambiente a todos. Neste perfil entende-se que a tutela, via ação popular ambiental é um direito subjetivo fundamental (grifo nosso) de caráter difuso da coletividade e acionável individualmente pelos cidadãos e, por isso, foi por nós inserido dentro da categoria de dano ambiental individual (LEITE, 200-).

De resto, portanto, entende-se, neste artigo, que a natureza jurídica da ação popular destoa da noção de direito político, não restando outro entendimento tão coerente quanto o de entendê-la como um direito subjetivo fundamental.

Referências

BRITO, Fernando de Azevedo Alves. Ação popular ambiental: uma abordagem crítica.2.ed. São Paulo: Nelpa, 2010.

CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de direito processual civil. vol.1. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

LEITE, José Rubens Morato. Ação popular: um exercício da cidadania ambiental?. Busca Legis. Disponível em: <http://buscalegis.ccj.ufsc.br/arquivos/Acao_popular_ambiental.html&gt;. Publicada em: 200-.Acesso em: 15 de Abril de 2003.

MONTE ALEGRE, Sérgio. Ação popular não é direito político. In: Revista de Direito Administrativo, n.189, p. 123-138, jul./set. 1992.

MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 25.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

Autores

Fernando de Azevedo Alves Brito

Advogado, Escritor, Professor EBTT, área de Direito, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Campus Vitória da Conquista. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata (UNLP). Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Professor responsável pela linha de Educação Ambiental no Grupo de Pesquisa Saberes Transdisciplinares (IFBA). Membro da Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Autor dos livros “Ação Popular Ambiental: uma abordagem crítica” (1ª e 2ª edições, Nelpa, 2007 e 2010) e “O que é Meio Ambiente? Divagações sobre o seu conceito e a sua classificação” (1ª edição, Honoris Causa, 2010). Autor de diversos artigos nas áreas do Direito Ambiental, da Cidadania e do Meio Ambiente.

Álvaro de Azevedo Alves Brito

Advogado em Vitória da Conquista (BA). Especialista em Direito do Estado pelo Jus Podivm.

Bianca Silva Oliveira

Graduanda de Direito na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Integrante do Grupo de Pesquisa, Saberes da Experiência Pedagógica de Profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas: Construção e Vivência. Bolsista FAPESB. Estagiária da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia- Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BRITO, Fernando de Azevedo Alves; BRITO, Álvaro de Azevedo Alves et al. Ação popular: natureza jurídica. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4533, 29 nov. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/42505&gt;. Acesso em: 30 nov. 2015.

PUBLICADO POR  Jus Navigandi

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/42505/o-direito-subjetivo-fundamental-a-acao-popular#ixzz3syoNdq8E

Vendedora despedida por ter testemunhado contra a empresa deve receber indenização de R$ 20 mil

Vendedora despedida por ter testemunhado contra a empresa deve receber indenização de R$ 20 mil

Posted: 27 Nov 2015 10:21 AM PST

http://goo.gl/HRsRSQ | Uma ex-empregada da Fujioka Eletro Imagem S/A que foi despedida por ter prestado depoimento como testemunha em processo de um colega de trabalho contra a empresa deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. De acordo com o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, o rompimento do contrato de trabalho se deu como mero instrumento de vingança e intimidação.

A vendedora afirmou, na reclamação trabalhista, que foi despedida, sem justa causa, por retaliação da empresa em virtude de ter prestado depoimento como testemunha em processo judicial, o que teria prejudicado a Fujioka e motivado seu desligamento por vingança. A empresa contestou a alegação.

Ao analisar os autos, o magistrado revelou que a vendedora atuou, realmente, como testemunha em outro processo judicial, e que seu depoimento contribuiu marcantemente para desfavorecer a Fujioka, condenada a pagar horas extras, danos morais e restituição de descontos salariais.

Além disso, do depoimento pessoal da preposta da empresa pode-se perceber que não era comum a empresa fazer desligamento de vendedores no mês de dezembro, e que a autora da reclamação era excelente vendedora e recebeu prêmios de destaque pelas vendas, frisou o juiz. A preposta assumiu, inclusive, que não sabe o que motivou a deliberação da empresa para rescindir o contrato de trabalho.

Está mais do que claro o uso indevido do direito de resilir contrato de trabalho como mero instrumento de vingança, salientou o magistrado. “O Estado não pode tolerar o tipo de conduta. A conduta, sem sombra de dúvidas, é capaz de fazer presumir grave dor moral, marcada pela injustiça e motivação mesquinha”. Para o juiz, o exercício de um direito deve ser legítimo e socialmente justo, o que não é o caso dos autos.

A conduta empresária afrontou a dignidade da pessoa humana, desvalorizou o trabalho humano e afrontou a função social da propriedade, concluiu o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes ao condenar a empresa a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001925-39.2014.5.10.001

Fonte: Pndt

PUBLICADO POR AMO DIREITO

Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop

Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop


26/nov/2015

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de revista da empresa contra a decisão, os ministros consideraram que o contexto fático probatório do acórdão regional demonstrou com clareza a “pejotização”.

A médica veterinária alegou que foi obrigada a ingressar como sócia de uma empresa chamada Vet Service para poder trabalhar na clínica Animal Health Cães e Gatos Ltda. O sócio majoritário da Vet Service seria o próprio dono da Animal Health. Ela trabalhou para a petshop durante 16 anos. Em sua defesa, a empresa argumentou que a veterinária era profissional liberal autônoma por escolha própria.

O juiz de origem entendeu que a empresa da qual a veterinária foi sócia foi criada exclusivamente para prestar serviços para a petshop. Dessa forma, diante também dos depoimentos das testemunhas, teria ficado comprovada a fraude trabalhista por meio da “pejotização”, e a Animal Health foi condenada a pagar todas as verbas trabalhistas da médica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação, e afirmou que o fato de a empregada admitir que podia “fazer-se substituir”, como suposta condição impeditiva ao reconhecimento do vínculo de emprego, é uma “lenda urbana”. “A substituição circunstancial, quando consentida pelo empregador, por si só não obsta o reconhecimento da pessoalidade, devendo a questão ser tratada caso a caso e à luz da prova produzida”, afirmou o TRT.

No recurso ao TST, a petshop reiterou que a pessoalidade é uma das características fundamentais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Mas o ministro Vieira de Mello Filho observou que o próprio acórdão regional destacou que a veterinária não pagava aluguel, não dividia despesas, e que o ingresso dela na Vet Service ocorreu como condição para que esta trabalhasse na Animal Health. “Não pairam dúvidas de que o objeto do contrato era a própria atividade da empresa, e não meramente o resultado do serviço prestado, e a contratação de mão de obra por empresa meramente interposta para o desenvolvimento das atividades fim do tomador implica a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços”, destacou o ministro, sugerindo a manutenção da condenação.

A decisão foi unânime.

FONTE: DIREITO NET

Tribunal Superior do Trabalho afasta possibilidade de enquadrar empregado de Banco Postal como bancário

Tribunal Superior do Trabalho afasta possibilidade de enquadrar empregado de Banco Postal como bancário

A maioria dos ministros presentes à sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias

Fonte: TST

Reprodução: fotospublicas.com

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalham no Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.

O julgamento foi de recurso da ECT, provido para julgar totalmente improcedente o pedido de enquadramento de um empregado da ECT como bancário. A decisão fixa um precedente a ser seguido nos próximos julgamentos sobre o tema. O resultado final foi de 11 votos a favor do entendimento da relatora, ministra Dora Maria da Costa, provendo o recurso, e 10 acompanhando a divergência do ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Ele dava provimento parcial ao recurso da ECT, deferindo ao trabalhador apenas o direito à jornada de seis horas, e não todos os direitos dos bancários, como havia feito o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

Dora Maria da Costa lembrou a polêmica em torno da questão, com decisões judiciais díspares na primeira e na segunda instâncias, e também no próprio TST. “Enquanto algumas Turmas entendem que não há que se enquadrar os empregados do Banco Postal como trabalhadores bancários, outras Turmas consideram que, se eles exercem atividades no Banco Postal, embora não se enquadrem como bancários, têm direito à jornada especial de seis horas”, observou, mencionando ainda decisões esparsas que deferiram todas as vantagens asseguradas à categoria bancária.

Em seu voto, a relatora afirmou que os Bancos Postais não fazem atividades tipicamente bancárias como compensação de cheques, abertura de contas, aprovação de empréstimos, negociação de créditos ou aplicação dos recursos captados, nem mesmo guarda de valores. “A ECT simplesmente agregou esse serviço às suas inúmeras funções, o que de forma alguma resultou na sua integração ao Sistema Financeiro Nacional”, assinalou.

Para a relatora, a atividade bancária compreende coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e custódia de valores de propriedade de terceiros, “atividades que passam longe das executadas num Banco Postal”. Essas circunstâncias, a seu ver, impedem o enquadramento do postalista como bancário, pois suas atividades não exigem o conhecimento técnico e especializado exigido dos bancários, como matemática financeira e contabilidade, administração de recursos de terceiros, prática de investimentos, cartões de crédito, consórcios, seguros, previdência, títulos de capitalização.

“A atividade econômica predominante do empregador prevalece, como regra geral, para averiguação do enquadramento sindical, qual seja, a prestação de serviços postais”, afirmou a ministra, observando que esses empregados, além dos trabalhos tidos como bancários, realizam serviços tipicamente postais, inclusive o manejo de valores. “Se nem os trabalhadores de cooperativas de crédito, que executam várias outras atividades bancárias além das realizadas pelos empregados da ECT que atuam no Banco Postal, têm direito à jornada dos bancários, com mais razão se justifica a sua inaplicabilidade aos empregados dos Correios”.

Divergência

Ao divergir da relatora, o ministro Augusto César Carvalho argumentou que, no caso em questão, havia preponderância significativa do serviço bancário no trabalho realizado pelo empregado da ECT no Banco Postal: de acordo com o TRT-GO, o percentual era de 70% das atividades. Por isso, defendeu a concessão da jornada especial de seis horas, prevista no artigo 224 da CLT. “O que temos que levar em conta são os fatos, retratados pelo acórdão regional, e essa realidade é que, no caso, há predominância do serviço bancário”, justificou, aplicando o princípio da primazia da realidade.

Quanto à alegação de que o empregado do Banco Postal só realizava alguns serviços bancários e não todos, questionou: “Todos os bancários, todos sem exceção, realizam todos os serviços?” O fundamental, segundo ele, era que o trabalho realizado era essencialmente serviço bancário, na maior parte da sua jornada.

Resultado

A tese vencedora da relatora foi seguida pelos ministros Alberto Bresciani, Aloyzio Corrêa da Veiga, Emmanoel Pereira, Guilherme Caputo Bastos, Ives Gandra Martins Filho (que presidiu a sessão), João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi, Maria de Assis Calsing, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.

Acompanharam a divergência os ministros Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Brandão, Delaíde Miranda Arantes, Douglas Alencar Rodrigues, Hugo Carlos Scheuermann, José Roberto Freire Pimenta, Vieira de Mello Filho, Maria Helena Mallmann e Renato de Lacerda Paiva.

Processo: 210300-34.2007.5.18.0012

Palavras-chave: ECT Banco Postal Bancários CLT Reclamação Trabalhista

Doutor é quem faz Doutorado?! Artigo do jurista Marco Antônio Ribeiro Tura

Doutor é quem faz Doutorado?! Artigo do jurista Marco Antônio Ribeiro Tura

 

http://goo.gl/XqyL7r | A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.

Por Prof. Marco Antônio Ribeiro Tura, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: JusBrasil

PUBLICADO POR AMO DIREITO

A prisão do Senador Delcídio foi flagrante ou preventiva? por Rogério Sanches Cunha

A prisão do Senador Delcídio foi flagrante ou preventiva? por

http://goo.gl/dnZvNh | Muitos estão me perguntando: “a prisão do Sen. Delcídio foi flagrante ou preventiva?”.

Sei que muitos professores divergiram nas redes. Alguns chegaram até a falar que quem concluiu que foi preventiva ERROU!

Com o devido respeito (que não pode faltar entre nós professores), ouso discordar. Foi PREVENTIVA.

Se fosse flagrante, não precisaria de pedido do MP (que, aliás, na sua manifestação, reconhece o ineditismo do requerimento, mas que “a Carta Magna não pode ser interpretada de modo a colocar o STF, intérprete e guardião máximo da CF, em posição de impotência frente à organização criminosa que se embrenhou dentro do Estado”). O MP pediu, expressamente, a PRISÃO PREVENTIVA do Senador.

“II – Pedido

O Procurador-Geral da República requer a PRISÃO PREVENTIVA de Delcídio Amaral e Edson de Siqueira Ribeiro Filho e a prisão temporária de André Santos Esteves e Diogo Ferreira Rodrigues.

Caso se entenda descabida a PRISÃO PREVENTIVA de congressista, em razão de vedação constitucional, o Procurador-Geral da República requer a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares a Delcídio Amaral:…”

Se fosse flagrante, dispensaria mandado de prisão (a prisão em flagrante é a única prisão sem mandado, podendo ser realizada por qualquer um do povo – art. 301 do CPP). Ao ler com atenção a decisão do STF, percebe-se que o Min. inicia seu voto assim raciocinando:

“Como destacado em recentes julgados desta Corte (HC 127186, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 3-8-2015 e HC 128278, Relator(a) Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-8-2015), algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito da decretação da prisão PREVENTIVA (…) À luz de tais premissas é que se examina o presente requerimento” [PRISÃO PREVENTIVA].

E prossegue o Min. Relator:

“Nesse contexto, quanto à existência do ilícito (materialidade) e dos indícios suficientes de autoria, o requerimento de PRISÃO PREVENTIVA demonstra de maneira robusta, com base no material indiciário colhido até o momento e indicando, com margem suficiente, a possível existência de graves crimes contra a Administração da Justiça, contra a Administração Pública, organização criminosa e mesmo lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido supostamente importante participação dos requeridos”.

Concluiu o Min. Relator:

“Extraia-se e autue-se, em apartado, cópia integral destes autos, para decisão acerca do requerimento de PRISÃO PREVENTIVA do Senador Delcídio Amaral”.

O próprio Pres. do Senado argumentou que a casa, decidindo pela manutenção da prisão, estaria “abrindo” precedente para uma prisão PREVENTIVA sem previsão expressa na CF (que só autoriza FLAGRANTE por crime inafiançável).

Temos precedentes no próprio STF – Operação Dominó – em que se reconheceu cabível a prisão PREVENTIVA de deputado estadual do RJ (lembrando que as imunidades do parlamentares federais são obrigatoriamente aplicadas aos estaduais – normas de repetição obrigatória).

Posto isso, continuo entendendo que – chamem do que quiser – a prisão foi com mandado, decidida pela Corte, a pedido do MP, com predicados de PREVENTIVA. Não foi flagrante.

Se o STF acertou ou não em decretar a prisão preventiva quando a CF só autoriza flagrante em crime inafiançável, deve ser objeto de um outro artigo.

Por Rogério Sanches Cunha
Fonte: cers.com.br

PUBLICADO POR AMO DIREITO

Segure a curiosidade! Mexer no celular do parceiro pode dar até dois anos e meio de cadeia

Segure a curiosidade! Mexer no celular do parceiro pode dar até dois anos e meio de cadeia

 

http://goo.gl/fQo2VJ | A situação é muitíssimo familiar e, inclusive, atire a primeira pedra quem nunca pegou o celular do parceiro para dar aquela fuçada de leve. O fato é que, além do risco de realmente encontrar alguma coisa, o ato agora pode dar cadeia – pelo menos na Espanha.

Antonio Miralles Amorós, titular do tribunal penal número 4 de Girona, na Espanha, usou para condenar a dois anos e meio de prisão e multa de seis euros diários durante 19 meses um vizinho de Puigcerdà, Antonio J. S., como “autor do crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”. A sentença, datada de 28 de julho passado, penaliza a espionagem do celular de uma mulher por parte de seu marido para recolher provas de uma relação extraconjugal e incluí-las no processo civil de divórcio dos dois. É a primeira vez que um ato desse tipo leva à prisão – se os recursos não forem aceitos – de um condenado por apropriar-se de arquivos da esposa, e usa como agravante o parentesco.

O relato:

“Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. S. teve acesso ao telefone celular de sua esposa, M. P. T, digitando a senha e baixou um arquivo guardado no correio eletrônico com uma fotografia da senhora M. P. T. [esposa dele naquele momento] com um homem, assim como várias mensagens do aplicativo Line, tudo isso sem o conhecimento de M.P.T. Não ficou registrado que o acusado tenha divulgado ou cedido tais mensagens a terceiros. Não ficou provado que o acusado tenha realizado os atos com intenção de causar danos à integridade psíquica ou provocar temor na denunciante. Ficou registrado que a senhora M. P. T. permaneceu por 15 dias em licença sem que tenha ficado provado que tenha sido em consequência dos atos, nem que tenha sofrido dano ou sofrimento especial”.

A sentença judicial

Passível de recurso em primeira instância, conclui que “não se tratou de um mero bisbilhotar ou de uma visão fugaz ou momentânea do conteúdo privado, mas que o acusado se valeu do adequado suporte material de captação do conteúdo” para utilizá-lo em outro processo, de divórcio. O condenado alegou, sem sucesso, que o terminal era de uso familiar porque sua mulher usava outro e que as senhas estavam guardadas em um arquivo compartilhado na nuvem.

Em todo caso, é melhor ficar esperto e segurar a curiosidade (a emoção, o celular, tudo).

Por: Fran Vergari
Fonte: testosterona.blog.

PUBLICADO POR AMO DIREITO

Advogado que ameaçava divulgar fotografias da ex na Internet é preso pela Polícia Civil

Advogado que ameaçava divulgar fotografias da ex na Internet é preso pela Polícia Civil

http://goo.gl/eIqcMf | Advogado de 66 anos, que ameaçava divulgar fotos íntimas da ex-namorada, de 26 anos, na Internet, foi preso nessa quarta-feira (25) à tarde pela Polícia Civil de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru). Na residência dele, os policiais apreenderam um revólver calibre 32 sem registro e uma espingarda de pressão.

Segundo o delegado titular da cidade, Luiz Cláudio Massa, na última terça-feira (24), a jovem procurou a delegacia para comunicar que o advogado, com quem havia mantido relacionamento por cerca de um ano, estaria ameaçando divulgar fotos íntimas dela nas redes sociais.

De acordo com relato da mulher ao delegado, os dois estariam separados há cerca de 20 dias e o homem não concordaria com o fim do namoro. “Ela relatou também que ele teria uma arma de fogo”, conta. Nessa quarta, a polícia cumpriu mandado de busca na casa dele.

No imóvel, localizado em um conjunto de chácaras do município, policiais civis apreenderam um revólver calibre 32, uma espingarda de pressão e aparelho celular onde estavam armazenadas fotos íntimas da jovem que o advogado, supostamente, ameaçava divulgar.

“Ele está sendo autuado em flagrante por posse ilegal de arma de fogo”, explica Massa. Segundo ele, o homem alegou que teria herdado as armas do pai. Ainda de acordo com o delegado, eventual investigação por ameaça depende de representação por parte da vítima. Até o final dessa quarta (25), o advogado permanecia à disposição da Justiça.

Publicado por  Amo Direito
Fonte: jcnet.com.br

ABSURDO: Jovem diz ter direito total sobre mulher por ser marido e a espanca com socos e chutes

Jovem diz ter direito total sobre mulher por ser marido e a espanca com socos e chutes

http://goo.gl/tNNsU4 | O rapaz afirmou que poderia espancar a vítima se não deixasse marcas.

Um jovem de 28 anos foi preso no fim da noite de ontem (22) depois de espancar a mulher de 26 anos na cama do casal. A violência aconteceu no distrito de Sanga Puitã, em Ponta Porã, distante 346 quilômetros da Capital, e a ousadia do rapaz chamou atenção da polícia.

Segundo o registro policial, Diego Rivas, de 28 anos, agrediu a mulher com socos e chutes enquanto ela estava deitada na cama. Além de espancar a esposa, o jovem a ameaçou de morte.

Durante as ameaças, Diego disse para a mulher que poderia “pintar e bordar” com ela desde que não deixasse marcas porque ele tinha direito de fazer o que quisesse com a jovem por ser marido dela.
Os dois foram levados para a delegacia e Diego foi preso pelos crimes de lesão corporal dolosa e ameaça.

Fonte: correiodoestado.com.br

publicado por AMO DIREITO