Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/gHGP4f | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução que unifica o prazo para os pedidos de vista em todos os tribunais do país.

Pelo texto, toda vez que um juiz pedir mais tempo para analisar um caso numa decisão colegiada, ele terá dez dias para trazer o processo de volta.

O prazo é prorrogável por mais dez dias, desde que o juiz justifique o tempo maior necessário para proferir o voto. Caso o processo não seja devolvido, o presidente do colegiado poderá colocar o caso em julgamento e substituir o juiz por outro, caso ele não se sinta preparado.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

O Regimento do STF dá duas sessões ordinárias para um ministro devolver o processo, mas não há qualquer tipo de prejuízo para o ministro que extrapola o prazo.

Os demais tribunais do país seguem regras próprias para os pedidos de vista. A resolução do CNJ deverá agora ser aplicada em todos em até 120 dias após a publicação da resolução, tempo necessário para adaptarem seus regimentos.

No texto da resolução, o CNJ menciona dados do relatório “Justiça em Números” que mostram “altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País”. Diz que a atuação do Judiciário se pauta pela “inafastabilidade da jurisdição, razoável duração do processo e edificiência da Administração Pública”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já havia pedido ao CNJ a “universalização” dos prazos, comemorou a medida.

“Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou em nota o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: G1

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