Dia: outubro 29, 2015

Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/gHGP4f | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução que unifica o prazo para os pedidos de vista em todos os tribunais do país.

Pelo texto, toda vez que um juiz pedir mais tempo para analisar um caso numa decisão colegiada, ele terá dez dias para trazer o processo de volta.

O prazo é prorrogável por mais dez dias, desde que o juiz justifique o tempo maior necessário para proferir o voto. Caso o processo não seja devolvido, o presidente do colegiado poderá colocar o caso em julgamento e substituir o juiz por outro, caso ele não se sinta preparado.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

O Regimento do STF dá duas sessões ordinárias para um ministro devolver o processo, mas não há qualquer tipo de prejuízo para o ministro que extrapola o prazo.

Os demais tribunais do país seguem regras próprias para os pedidos de vista. A resolução do CNJ deverá agora ser aplicada em todos em até 120 dias após a publicação da resolução, tempo necessário para adaptarem seus regimentos.

No texto da resolução, o CNJ menciona dados do relatório “Justiça em Números” que mostram “altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País”. Diz que a atuação do Judiciário se pauta pela “inafastabilidade da jurisdição, razoável duração do processo e edificiência da Administração Pública”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já havia pedido ao CNJ a “universalização” dos prazos, comemorou a medida.

“Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou em nota o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: G1

O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária.

O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária.

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição?

José Hable

O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição?

Introdução

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas, está o despacho do juiz, nesses termos:

Art. 174. (…)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (grifamos)

Essa redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN foi dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005,[1] o qual vinha anteriormente disciplinando que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com essa alteração, para interromper o prazo de prescrição basta agora o despacho do juiz que ordenar a citação, não sendo mais necessária a citação em si.

Em realidade, pretendeu-se, entre outros, com a nova redação do mencionado inciso I:

(a) sanar uma antinomia que havia entre o CTN (citação pessoal)[2] e a Lei de Execução Fiscal nº 6.830 de 1980 (despacho do juiz);[3]

(b) resolver o conflito de hierarquia entre normas (lei complementar e lei ordinária), superando assim dissídio jurisprudencial;[4] e,

(c) reduzir perdas da Fazenda Pública decorrentes de artifícios desenvolvidos por devedores que procuravam dificultar a sua citação pessoal.

Desse modo, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.[5]

Mas, é isso mesmo que ocorre na prática? Não, não é!

Nota-se em realidade que essa alteração redacional no CTN está a apresentar apenas um dispositivo legal sem qualquer utilidade prática e perdido no tempo. Se não vejamos.

  1. O instituto da prescrição

O instituto da prescrição, assim como o da decadência, visa propiciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. O brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, com o significado de que “o direito não socorre aos que permanecem inertes durante um determinado espaço de tempo,” traduz com perfeição os referidos institutos.

Prescrição, segundo Câmara Leal,[6] é “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Sob a tese disciplinada pelo art. 189 do Código Civil (CC) de 2002, prescrição é “a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei,” alterando assim o termo ação para pretensão.

Verifica-se assim, que, segundo o próprio conceito, o instituto da prescrição se firma nos pressupostos da inércia e do tempo, não fazendo qualquer sentido alegá-lo sem a presença ou ocorrência de ambos.

Desse modo, não basta o transcurso apenas do prazo definido em lei, para se querer arguir a ocorrência do mencionado instituto. Em verdade, para que se possa iniciar o transcurso do prazo extintivo é imprescindível que esteja caracterizado o estado de inércia do titular da pretensão, e se este estado perdurar pelo prazo total definido em lei, terá ocorrida a prescrição, extinguindo sua pretensão.[7]

  1. O despacho do juiz e a interrupção da prescrição

No art. 174 do CTN vem disciplinado que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

O termo citação, segundo o art. 213 do Código Processo Civil (CPC), “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”, sendo ela indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 214 do mesmo Código.[8]

É cediço que o despacho que ordena a citação é, em geral, o primeiro ato praticado pelo juiz para a formação do processo. Com isso, sendo este um ato anterior à citação, há uma antecipação do momento em que é interrompida a prescrição, não importando o período que será gasto para o efetivo cumprimento da citação do devedor, pelo Judiciário,[9] que pode levar algum tempo. Porém, o prazo prescricional já estará interrompido, pelo simples despacho do juiz que a ordenar.

Relevante colocar ainda que só é possível interromper um prazo que esteja em andamento, e diferentemente da suspensão, em que se considera na contagem o lapso de tempo já transcorrido, na interrupção de um prazo, ao cessar sua causa, deixa-se de levar em consideração o prazo já transcorrido, iniciando-se nova contagem, no seu todo.

Assim, numa interpretação literal do dispositivo alterado no CTN, é o despacho do juiz que ordenar a citação que interrompe a prescrição.

  1. O prazo de prescrição e a sua interrupção

Indaga-se: em realidade, por que o despacho do juiz não interrompe a prescrição?

Como já exposto, prescrição é a perda da ação ou pretensão de reparação de direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.

O despacho do juiz não interrompe a prescrição simplesmente porque o juiz não é o titular da pretensão de se cobrar o crédito tributário, e por isso não se pode falar em inércia sua e muito menos que seus atos praticados (mecanismos da justiça) influenciam o transcurso do prazo prescricional ou sejam eles alcançados pela prescrição tributária. No caso, o titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe toda a responsabilidade pela ação ou omissão de praticar todos os atos tendentes a exigir o crédito tributário na via judicial, e que estão sujeitos a determinado prazo extintivo.

Assim, com a propositura da ação de execução fiscal, dentro do prazo de 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública deixa de ser inerte, e independentemente do prazo que o Poder Judiciário[10] venha a despender para realizar o despacho que ordene a citação do devedor, não pode ser alegada a prescrição tributária, porquanto ausente um dos pressupostos do instituto, qual seja, a inércia do titular da pretensão.

Nesse caminhar, ocorre a interrupção do prazo de prescrição no exato momento em que a Fazenda Pública propõe a ação de execução fiscal do crédito tributário. Contudo, se houver outros atos ou deveres essenciais ao prosseguimento da execução, de responsabilidade do titular da pretensão, poderá ocorrer a prescrição se ficar demonstrada sua inércia.

Relevante frisar que o próprio CPC, desde 1994, com a redação dada pela Lei nº 8.952, já dispunha em seu art. 219, § 1.º, que a “interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”, pois é nesse instante que fica caracterizado que o titular da pretensão agiu, deixando de ser inerte.

No mesmo entender tem trilhado a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do STJ,[11] a exemplo do que vem disposto no RESP 1120295/SP:

  1. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (grifamos)

Recente julgado do STJ, exposto no RESP 1.441.014/BA,[12] ratificou esse entendimento, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual da Bahia, para não acolher a prescrição, tendo em vista que o ato pendente do despacho de citação era do Poder Judiciário, descaracterizando assim a inércia do Fisco.

Para melhor compreensão do tema, colocamos, a título de ilustração, o seguinte caso hipotético:

(1) o contribuinte de ICMS foi autuado em 2000, e interpôs recurso contra o auto de infração, o que deu início ao processo administrativo fiscal.

(2) no dia 10 de agosto de 2008, houve o trânsito em julgado administrativo, com decisão desfavorável ao contribuinte, momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário.

(3) com a constituição definitiva (10/08/2008) iniciou-se a contagem do prazo de prescrição de 5 anos para a sua cobrança judicial em execução fiscal.

(4) o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, no dia 10/08/2012, e faltando apenas dois meses para findar o prazo prescricional, no dia 10 de junho de 2013 a Fazenda Pública propôs a ação de execução fiscal.

(5) o despacho do juiz, porém, ordenando a citação do devedor, foi realizado tão somente no dia 10 de junho de 2016, ou seja, três anos após a propositura da ação.

Pergunta-se: nessa hipótese ocorreu a prescrição do crédito tributário?

  1. a) numa interpretação literal do art. 174 do CTN, teria ocorrido a extinção do crédito tributário pela prescrição em 10/08/13, ou seja, 5 anos da constituição definitiva, pois o despacho do juiz, que interromperia a prescrição, somente foi realizado em 10/06/16, ou seja, após findar o referido prazo;

  2. b) por sua vez, a Fazenda Pública, titular da pretensão, com a propositura da ação, deixou de ser inerte em 10/06/13, não se podendo arguir assim a prescrição, pela ausência do pressuposto inércia do titular; e

  3. c) numa interpretação sistemática, com a propositura da ação de execução fiscal ocorre a interrupção da prescrição (CPC, art. 219, § 1º), não podendo o titular da pretensão, no caso a Fazenda Pública, ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2.º e Súmula 106 do STJ).

Conclusão

Destarte, tendo em vista que somente ocorrerá a prescrição, pela sua própria definição, se estiverem presentes os pressupostos de sua existência, a saber, inércia e prazo, conclui-se: (a) o prazo de prescrição somente tem início com a inércia do titular da pretensão, e só se aperfeiçoará se essa inércia perdurar por todo o prazo definido em lei; (b) o despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão; e, (c) a interrupção do prazo da prescrição ocorre no momento em que o titular da pretensão, no caso a Fazenda Pública, deixa de ser inerte, ou seja, propõe a ação de execução fiscal.

Referências bibliográficas

HABLE, José. A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo. Decadência e Prescrição Tributárias, São Paulo: Editora Método, 4ª ed., 2014.

LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959.

Notas

[1] BRASIL. Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

[2] CTN “Art. 174. (…) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor.” (grifamos)

[3] Lei nº 6.830/1980. “Art. 8º (…) § 2o – O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.” (grifamos)

[4] A jurisprudência de nossos tribunais, em especial a do STJ, nega aplicação ao § 2o do art. 8o, da LEF, sob o argumento maior de que os casos de interrupção previstos no art. 174 do CTN, que tem natureza de lei complementar, se sobrepõem ao da Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária. STJ. EREsp 85144/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª Seção. Data julgamento 14/02/2001. DJ 02.04.2001, p. 250, entre outros. Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 nov. 2014.

[5] Nos mesmos termos, vem dispondo o CC, de 2002, em seu art. 202, inciso I, ao estabelecer que a “interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. (grifamos)

[6] LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 26.

[7] HABLE, José. A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo. Decadência e Prescrição Tributárias, São Paulo: Editora Método, 4ª ed., 2014, p. 143.

[8] BRASIL. CPC. “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.”

[9] BRASIL. CPC.  “Art. 219 (…) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (grifos não do original)

[10] Quanto à demora nos mecanismos da Justiça, tem-se a Súmula 106 do STJ, que assim reza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

[11] BRASIL. STJ, no REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. Ou ainda, no REsp 865890/RN, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, data de julgamento: 19/02/2008. DJe 26/06/2008: “3. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.” Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 jun. 2014.

[12] BRASIL. STJ, no Resp. 1.441.014/BA. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014. No mesmo sentido, AREsp 426161 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA Data da Publicação 05/11/2014. Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 nov. 2014.

Autor

José Hable

Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduado em Direito Tributário, com o título de especialista docente em Direito Tributário, pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF e Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT (2000). Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB (1999). Graduado em Administração de Empresas pela Faculdade Católica de Administração e Economia – FAE (1990). Graduado em Agronomia pela Universidade Federal do Paraná UFPR (1990). Professor de Direito Tributário. Autor de livros.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HABLE, José. Despacho de citação interrompe prescrição tributária?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4501, 28 out. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/35040&gt;. Acesso em: 29 out. 2015.

TRT03 – Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais.

TRT03 – Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais.

Terceirização

“Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à disposição da empresa, de sobreaviso. Ele contou que era acionado para retornar ao trabalho durante as madrugadas, fins de semana e até nas férias.

O pedido foi indeferido em 1º Grau, por entender o juiz que o empregado não provou a ocorrência de danos morais. Na condição de gerente administrativo da empresa do ramo de combustíveis, o reclamante ocupava cargo de confiança, podendo administrar seu horário de trabalho. Portanto, para o juiz, as condições de trabalho eram inerentes ao cargo.

No entanto, ao analisar o recurso apresentado pelo trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas teve entendimento diferente e reformou a decisão para condenar a ré ao pagamento de R$10 mil por dano moral existencial. Em minuciosa decisão, o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, reconheceu que o extenuante regime de trabalho imposto ao reclamante comprometeu a liberdade de escolha do reclamante, inibindo a sua convivência familiar e social e frustrando seu projeto de vida. No seu modo de entender, a impossibilidade de desconexão ao trabalho gerou prejuízo passível de reparação.

“Viver não é apenas trabalhar; é conviver; é relacionar-se com seus semelhantes na busca do equilíbrio, da alegria, da felicidade e da harmonia, consigo própria, assim como em todo o espectro das relações sociais materiais e espirituais”, destacou o julgador, ponderando que quem somente trabalha, dificilmente é feliz. Assim como não é feliz quem apenas se diverte. “A vida é um ponto de equilíbrio entre o trabalho e lazer”, registrou. Daí o valor de institutos como os das férias e intervalos, que transcendem o próprio Direito do Trabalho, explicou.

Para o desembargador, há violação ao princípio da dignidade humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal quando o empregado não pode se dedicar à sua vida privada em função do trabalho excessivo. A decisão pontuou que as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer são muito importantes. Segundo destacou, o trabalho extenuante retira a possibilidade de o prestador de serviços se organizar interna e externamente como pessoa humana e em permanente evolução, desprezando o seu projeto de vida.

“A sociedade industrial pós-moderna tem se pautado pela produtividade, pela qualidade, pela multifuncionalidade, pelo “just in time”, pela disponibilidade full time, pela competitividade, e pelas metas, sob o comando, direto e indireto, cada vez mais intenso e profundo do tomador de serviços, por si ou por empresa interposta”, frisou. Nessas circunstâncias, a moderna doutrina entende que se desencadeia o dano existencial, de cunho extrapatrimonial, que não se confunde com o dano moral.

A decisão se baseou em ensinamentos da Professora e Desembargadora Alice Monteiro de Barros para explicar o conceito e contexto do dano existencial. Em suas próprias palavras, o desembargador resumiu:

“O dano existencial ofende, transgride, e arranha com marcas profundas a alma do trabalhador, ulcerando, vilipendiando, malferindo diretamente os direitos típicos da dignidade da pessoa humana, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual, assim como ao lazer e à perene busca da felicidade pela pessoa humana, restringida que fica em suas relações sociais e familiares afetivas”. “O dano existencial tem como “bas fond” a lesão que afeta o trabalhador em seus sentimentos humanos e em sua percepção íntegra e integral da vida em todos os seus aspectos, em sua honra, em seu decoro, em suas relações sociais, e em sua dignidade, retirando-se-lhe, corpo e alma, do convívio sadio com a família, com os seus semelhantes, parentes e amigos, e com a natureza, enfraquecidos ficando os laços consigo mesmo e com seus projetos de vida”.

E acrescentou: “Viver é, em certa medida, projetar o futuro”. Isto porque diariamente as pessoas fazem planos e lutam para alcançá-los. Na visão do julgador, a conduta da empresa em exigir sempre mais e mais trabalho de seus empregados, como se fossem uma “máquina ou uma coisa” pode configurar o dano existencial. Exatamente o caso dos autos em que ficou demonstrado que o reclamante, além de prestar horas extras, ainda tinha que ficar à disposição em tempo integral via celular.

Entendendo que o reclamante experimentou prejuízo na esfera existencial, o relator deu provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar R$10.000,00 a título indenização por danos morais. A Turma de julgadores acompanhou o voto.
PJe: Processo nº 0011067-61.2014.5.03.0163. Data de publicação da decisão: 31/05/2015Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam”

Fontes:

Fontes:

http://eduardobonifaciobatista.jur.adv.br