Dia: outubro 27, 2015

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação Novo CPC INCLUINDO INFOGRÁFICO

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação Novo CPC.

Incluindo Infográfico.


Definição das partes e qualificação – NOVO CPC

É igualmente com a inicial, como regra, que serão definidos os personagens do processo e, por conseguinte, permitindo apreciar-se a existência de legitimidade processual (CPC, art.18) e legitimidade para causa (CPC, art. 17).

A peça de ingresso deve conceder todos os caracteres suficientes para se identificar as partes. A regra processual em estudo exige nome, prenome, estado civil, a existência de união estável, profissão, endereço eletrônico, o número do CPF ou CNPJ, residência e domicílio, isso de todas as partes envoltas no processo (CPC, art. 319, II).

Vê-se que o legislador adotou postura de sorte ter a maior precisão possível tocante às partes envoltas no processo. É dizer, no âmago todas essas informações visam permitir mais agilidade e segurança na citação do réu (CPC, art. 319, § 2º).

 ( i ) nomes e prenomes

Quanto ao nome e prenome, urge fazer algumas considerações. Habitualmente se usa a palavra “nome” como significado do nome por inteiro de uma pessoa natural. E isso, frise-se, ocorre inclusive no próprio bojo do Código Civil ou até da Lei de Registros Públicos. Aqui o “nome”, na verdade, concerne ao nome de família, também conhecido por sobrenome. Já o “prenome” — que pode ser simples ou composto — , igualmente tido como nome de batismo, é aquele que antecede ao nome. Assim, se disséssemos João da Silva Marques, João seria o prenome, ao passo que Silva Marques seria o nome (de família).

Quando pessoa jurídica, é necessário a inicial evidenciar a denominação social da empresa, equivalente ao nome da pessoa natural. Isso faz sentido, sobretudo quando autora da ação, quando, por exemplo, poderá postular como demandante nos Juizado Especiais (LJE, art. 8º, § 1º).

Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia. Nesses casos costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que possibilitem realizar o ato citatório. Dessa forma o meirinho poderá colher dados complementares quando da citação.

No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se ingressar em juízo acostando-se documentos que comprovem quem a representa (CPC, art. 75, inc.VIII).

( ii ) estado civil

Outro dado importante, reclamado com a inicial, é o estado civil dos envolvidos na querela.

É de vasto valor particularizar-se o estado civil, sobretudo em conta do que rege o art. 73, caput c/c §§ 1º e 2º, do CPC. Desse modo, constata-se a necessidade de consentimento do cônjuge para demandar sobre direito real imobiliário (salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta) e, além disso, fazer parte no processo como litisconsorte necessário nas demandas possessórias, nos casos específicos de composse ou ato praticado por ambos.

( iii ) existência de união estável

O instituto jurídico da união estável igualmente tem sua valia na qualificação das partes. Essa, como consabido, assemelha-se ao casamento (CF, art. 226, § 3º c/c art. 1.723 e segs. do CC). É inequívoco, pela simples leitura do texto da norma processual em estudo (CPC, art. 319, inc. II), ser dispensável apresentar-se prova documental nesse sentido, isso na eventualidade de identificação da parte demandada.

Semelhantes aos motivos do estado civil, antes comentado, perceba que o § 3º do art. 73 da Legislação Adjetiva faz tal exigência.

 ( iv ) profissão

Em várias oportunidades no CPC há regras que de alguma forma se aplicam (ou não), a depender da profissão da parte. A ilustrar, temos reservas quanto à penhorabilidade de objetos que se façam imperiosos ao exercício da profissão (CPC, art. 833, inc. V). Ademais, relativamente à produção de provas, mais especificamente do depoimento pessoal da parte, não é compulsório que essa deponha a respeito de fatos que deva guardar sigilo em face de sua profissão (CPC, art. 388, inc. II). O mesmo argumento quanto à exibição de documento em juízo (CPC, art. 404, inc. IV).

Há relevância também quanto à citação da parte demandada, pois, no tocante ao militar, a lei processual traz cautelas (CPC, art. 243, parágrafo único).

 ( v ) domicílio e residência

Outro requisito da petição inicial é assinalar o endereço de domicílio (CC, art. 70) e residência dos litigantes. Aqui prevalece o exame da matéria de competência territorial.

Nesse passo, reza o art. 46 do CPC que predomina a competência do foro do réu, nas ações cujo debate digam respeito a direito pessoal ou direito real sobre bens móveis.

Todavia, atente-se para as legislações especiais, as quais, sob a égide do princípio da especialidade, podem adotar uma outra competência territorial.  Desse modo, estabelece o CDC que, nas ações fundadas em responsabilidade civil do fornecedor, prevalece a competência do autor (CDC, art. 101, inc. I). Igualmente no tocante às lides atinentes à proteção do idoso, prevalecendo o foro do domicílio desse (EI, art. 80).

 ( vi ) endereço eletrônico

O formato eletrônico do processo já vem sendo construído há um bom tempo (confira-se Lei nº 11.419/2006). Então, não poderia ser diferente no novo CPC, quando, até, destina-se uma seção de capítulo para esse fim (CPC, art. 193 e segs.).

Da peça exordial se extrai a exigência da especificação do endereço eletrônico das partes (CPC, art. 319, inc. II). Percebe-se, por isso, que há um rumo do Código de sorte a tornar todos os atos processuais eletrônicos. Note-se que, outrossim, a citação e a intimação podem ser feitas desse modo (CPC, art. 246, inc. V e art. 270).

 ( vii ) indicação do CPF ou CNPJ

Informar no número do CPF ou CNPJ na exordial é imperioso (CPC, art. 319, ind. II). O propósito maior, visivelmente, é o de se evitar problemas com homônimos. É certo que isso aumenta consideravelmente a certeza quanto ao personagem que figura em um dos polos da ação.

Essa disposição já existia no contexto da lei que trata da informatização dos processos judiciais (Lei nº 11.419/2006, art. 15) e da Resolução 460/2011(art. 1º) do STF. Nesse último, excetua-se tal exigência nos processos criminais.

A norma também não compele a parte a carrear com a peça vestibular o documento de cadastramento, e o respectivo número, perante a Receita Federal. Ao revés disso, basta mencionar a numeração respectiva.

 ( viii ) abrandamento dos requisitos atinentes à identificação das partes

O CPC faz reservas quanto à exigência dos requisitos à correta identificação das partes. E isso resultaria até mesmo na restrição do acesso à Justiça, previsto no Carta Magna (CF, art. 5º, inc. XXXV).

Em conta disso, o legislador fez ressalvas quanto ao indeferimento da petição inicial, mais precisamente nas situações em que existam dificuldades de obtenção de elementos que identifiquem as partes (CPC, art. 319, §§ 1º, 2º e 3º).

Com efeito, é franqueado ao autor requerer com a inicial, de pronto, que o juízo adote providências de maneira a alcançar dados da parte adversa (CPC, art. 319, § 1º).  Prevalece, nessa circunstância, o princípio da cooperação como meio de facilitar o resultado das demandas judiciais (CPC, art. 6º).

Em síntese, não é dado ao Judiciário impedir que a parte faça valer seu direito constitucional de viabilizar a análise de lesão ou ameaça a direito. E isso se revelaria pela imposição da parte em não fornecer subsídios que permita a citação do réu, maiormente quando isso resultar em onerosidade ou impossibilidade do ingresso em juízo (CPC, art. 319, § 3º).

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FONTE: PROF. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

STF Novo pedido de vista suspende julgamento sobre autonomia da DPU

STF- Novo pedido de vista do Min. Dias Toffoli suspende julgamento sobre autonomia da DPU (Def. Pública da  União)

Até o momento, foram proferidos seis votos favoráveis à Defensoria e dois contrários. Detalhe: o ADIn foi proposto pela Presidência da República.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na ADIn 5296, ajuizada pela presidente da República contra a EC 74/13, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do DF autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais.

Na ADIn, a presidente sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos.

Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Cinco ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber que, em voto proferido no dia 8 de outubro, destacou que as emendas à CF não estão sujeitas às cláusulas de reserva de iniciativa previstas no artigo 61 da Constituição Federal. Segundo ela, as restrições se aplicam unicamente à propositura de leis ordinárias e complementares e não às emendas constitucionais, cuja propositura é regida pelas normas estabelecidas no artigo 60 do texto constitucional. Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vista dos autos.Votos Retomado nesta quinta-feira, 22, o julgamento teve início com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que se pronunciou pelo indeferimento da liminar. O ministro também entendeu não haver vício de iniciativa, conforme apontado pela relatora. Segundo ele, o poder constituinte reformador não se submete à regra do artigo 61 da CF. Destacou ainda que a autonomia funcional conferida à DPU garante atuação com plena liberdade no exercício de suas incumbências essenciais e a autonomia administrativa atribui liberdade gerencial.Em voto pelo indeferimento da liminar, o ministro Luís Roberto Barroso também observou não se aplicar no caso o princípio da reserva de iniciativa, pois a Constituição Federal, em seu artigo 60, admite que propostas de emendas constitucionais sejam formuladas pelo presidente da República, por um terço da Câmara ou do Senado ou por mais da metade das assembleias legislativas.De acordo com ele, não existe razão que justifique tratar a DPU, com regras e obrigações diferentes, das defensorias estaduais, que já possuem essa autonomia desde a promulgação da Emenda Constitucional 45. Como razões para conferir autonomia à DPU, o ministro Barroso salientou que a instituição é a contraparte do Ministério Público da União no processo penal, o que torna a proximidade de atribuições entre as duas instituições aceitável e desejável para que se possa dar tratamento semelhante aos necessitados. Destacou ainda que a assistência jurídica dos hipossuficientes é direito fundamental e que, como o grande adversário da clientela da DPU é a União, especialmente nas questões previdenciárias, sua autonomia é essencial.Também votaram nesse sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. Divergência Em voto pelo deferimento da liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, em seu entendimento, a emenda constitucional que confere autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, ofende o princípio da separação de Poderes. Para o ministro, o argumento de haver necessidade de autonomia de determinado órgão em razão de sua relevância não procede. Segundo ele, caso prevaleça esse entendimento, seria necessário conceder autonomia a todos órgãos relevantes.Também em voto divergente, o ministro Marco Aurélio observou que a emenda constitucional representa um drible na cláusula de reserva de iniciativa, segundo ele, para ultrapassar a regra que estabelece como prerrogativa do presidente da República a propositura de lei sobre a organização administrativa do Estado. O ministro ressaltou que o defensor público é um advogado do Estado que tem por atividade dar assistência jurídica e judiciária aos menos afortunados mas, embora a carreira seja de grande importância, não há justificativa para a autonomia funcional e administrativa da instituição.

  • Processo relacionado: ADI 5296

  • FONTE MIGALHAS

Liminar suspende tratamento diferenciado para juízes e procuradores do MPF, diz conselheiro, todos devem se submeter aos procedimentos de segurança do fórum.

Liminar suspende tratamento diferenciado para juízes e procuradores do MPF, todos, diz conselheiro, todos devem se submeter aos procedimentos de segurança do fórum.

Postado por Amo Direito

E NA SUA CIDADE, COMO FUNCIONA A SEGURANÇA NO FÓRUM EXISTEM REGALIAS?

SEGURANÇA DO FORUM

http://goo.gl/hINACo | O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo, a Portaria RJ-PGD-2010/00047, de 12 de maio de 2010, contrariou entendimento de atos normativos do CNJ, bem como de seus julgados, ao estabelecer a dispensa.

De acordo com os autos, em março deste ano, um advogado, ao ir ao fórum participar de uma audiência, foi instado a retirar todos os objetos do bolso no procedimento de revista para ter acesso as varas e serventias da Justiça especializada de competência criminal.

Após ser realizado o procedimento de revista, o advogado perguntou ao segurança se os juízes, promotores e funcionários se submetiam também ao mesmo procedimento. O segurança disse que não e afirmou que ato administrativo isentava-os do procedimento de revista. “Não pode haver discriminação, como de fato há na edição do ato impugnado, entre lidadores do direito que ali atuam”, disse o conselheiro, acrescentando que todos devem ser submetidos aos procedimentos de segurança que venham a ser mantidos pelo foro.

O conselheiro cita a resolução 104/2010, do CNJ, que trata especificamente de varas com competência criminal. Segundo a resolução, todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de preso, devem se submeter aos procedimentos de segurança, inclusive passar pelo detector de metais.

0004544-36.2015.2.00.0000

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur