Dia: outubro 22, 2015

Sentença concedendo o uso da fosfoetanolamina sintética

Sentença concedendo o uso da fosfoetanolamina sintética. DROGA ANTI CANCERÍGENA.

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Fundamentação da decisão

Publicado por Nadir Tarabori


Atendendo a centenas de pedidos, disponibilizo a fundamentação com que foi concedida a liminar determinando a continuidade da distribuição da substância em caráter experimental fosfoetanolamina sintética, cuja produção já é feita naturalmente pelo nosso organismo e de forma reduzida quando em doentes de câncer.

Foi preservado o sigilo quanto o nome da paciente.

Vistos.

Ante a declaração apresentada, defiro à parte autora os benefícios da A. J. G. E, tendo em vista que padece de doença grave, determino a prioridade na tramitação. Anote-se.

Trata-se de Ação Ordinária, proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra a

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que é portador (a) de câncer e necessita, para o tratamento, da substância fosfoetalonamina sintética, que era produzida pelo Instituto de Química da USP de São Carlos e, a partir da Portaria nº 1389/2014, houve a interrupção da produção e distribuição, em detrimento de seu direito à saúde, pois se trata de um antitumoral encontrado no próprio organismo humano, que não provoca efeitos colaterais e tem prolongado vidas, com grande melhora no quadro clínico e até com cura da doença. Sob tal fundamento, pede a condenação dos réus, inclusive antecipadamente, na obrigação de fornecer a substância.

É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Em sua manifestação, em autos que tratam de situação semelhante e tramitam perante esta Vara da Fazenda Pública, argumenta a autarquia que o Diretor do IQSC, ao expedir a portaria que determinou a interrupção da produção e distribuição da Fosfoetanolamina, agiu dentro da legalidade e, tão logo tomou conhecimento dos fatos, entendeu por bem normatizar os procedimentos relativos à produção, manipulação e distribuição de medicamentos e outros compostos, pois há uma série de exigências para que a droga ou medicamento possa ser fornecido ao público.

Pelo relato dos autos, a pesquisa vem sendo realizada há vinte anos.

Há dissertação de mestrado apontando os resultados positivos da droga, em animais, na contenção e redução de tumores, tendo o pesquisador Renato Meneguelo, inclusive, registrado que, nos estudos feitos com camundongos, não houve alterações das células normais, nem os efeitos colaterais dos quimioterápicos convencionais.

Tem-se, ainda, outras ações em andamento nas quais se informou que há cerca de 800 pessoas fazendo uso da Fosfoetanolamina, com relatos de melhora nos sintomas.

Não é válido, portanto, o argumento da USP, de que, agora, tomou conhecimento dos fatos e resolveu normatizar a situação.

Ademais, a questão é bem mais ampla do que o debate travado.

Trata-se de garantir o direito humano à vida, bem maior consagrado pela Constituição Federal, como ícone da dignidade da pessoa humana.

Não bastasse isso, há também o direito à saúde, garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado, através de suas entidades públicas (administração direta e indireta) a sua garantia.

Sabe-se que a comercialização de um medicamento ou composto medicamentoso em território nacional pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde, conforme dispõe o art. 12 da Lei 6.360/76, pois a natureza e a finalidade de certas substâncias exigem o monitoramento de sua segurança, eficácia e qualidade terapêutica.

“Art. 12 – Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.

Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. do Decreto nº 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 3.961/01, a saber:

“XXI – Registro de Medicamento – Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo;”

Atualmente, a entidade competente para proceder a essa inscrição é a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Há hipóteses, entretanto, em que a necessidade de registro é afastada pela própria lei, como a seguir se verá.

Com efeito, dispõe o artigo 24, da Lei 6.360/76: “Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde”.

Assim, não obstante, em princípio, seja descabido o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA, em situações excepcionais, em face de risco de morte, se tem relativizado tal restrição.

A esse respeito, em caso semelhante, há a decisão do Agravo de Instrumento nº 70045154887, ressaltando o Des. Jorge Luis Dall’Agnol, in verbis:

“Entende-se cabível e adequada a determinação de fornecimento do medicamento ou do numerário necessário à sua aquisição, ainda que não esteja arrolado em lista ou não haja registro na ANVISA, como forma de assegurar a pronta satisfação da tutela deferida judicialmente, mediante prestação de contas, por se tratar de direito fundamental à saúde, assim assegurado na Constituição Federal. E o Poder Público deve tutelar o referido direito de forma responsável e eficaz, cumprindo-lhe implementar as políticas necessárias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, em especial, em se tratando de pessoa carente que padece de doença grave, rara e incurável, como ocorre no caso dos autos.

Eventual ausência de registro do medicamento na ANVISA, assim como a sua não- inclusão em lista, não afasta a responsabilidade do Estado e nem obsta o direito do favorecido em ter o fármaco custeado pelo recorrente, uma vez que a obrigação dos entes públicos de garantir o direito à saúde não se limita ao registro do medicamento ou ao conteúdo das listas do SUS, sob pena de grave afronta às disposições legais e constitucionais. Ainda que não esteja o fármaco registrado na ANVISA, O Estado deve garantir o direito à saúde, não podendo simplesmente omitir-se ou negar-se a fornecer os meios e recursos necessários à obtenção do medicamento requestado. ”Cumpre destacar o desprovimento tanto do AgR na SL 47/PE, como do AgRg na STA 175-CE, GILMAR MENDES, onde, certo, destacado descaber ao Poder Público fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, mas aceitando que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei nº 9.782/77. Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecer-lhe o medicamento prescrito. Por fim, se é certo que impressiona o valor do medicamento, no entanto não se pode sonegar seu emprego diante de claras referências a risco de evento morte, ausente, de resto, qualquer possibilidade de este caso único implicar em restrição das disponibilidades estatais na área da saúde. Ainda, o próprio reembolso perante o Sistema Único de Saúde SUS, não fica eliminado pela ausência do registro perante a ANVISA, uma vez emanada a aquisição de ordem judicial. No mais, cumpre lembrar ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal”.

No caso, estando a parte autora acometida por uma doença grave, cruel, que lhe causa intenso sofrimento físico e emocional, mostra-se viável, nesse início de conhecimento, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ainda que o medicamento ou composto farmacêutico penda de registro no órgão competente.

Tampouco a citada Portaria, documento que deu origem a presente ação, possui o condão de obstar a utilização do fármaco, como a seguir restará demonstrado.

Dispõe o art. 1º da Portaria IQSC 1389/2014:

“Art. 1º. A extração, produção, fabricação, transformação, sintetização, purificação, fracionamento, embalagem, reembalagem, armazenamento, expedição e distribuição de drogas com a finalidade medicamentosa ou sanitária, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos só podem ser efetuados nas dependências do IQSC após apresentação à Diretoria do Instituto das devidas licenças e registros expedidos pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação vigente e desde que tais atividades estejam justificadamente alinhadas com as finalidades da Universidade”.

A redação do dispositivo em apreço, interpretado literalmente, poderia conduzir à falsa ideia de que toda e qualquer pesquisa nas dependências do IQSC estaria vedada enquanto não expedidas pelos órgãos competentes as devidas licenças e registros. Ora, então, de que forma os medicamentos/compostos farmacêuticos poderiam ser descobertos, criados e testados, senão anteriormente ao registro, eis que a competente licença somente se admitiria uma vez comprovada a eficácia de sua aplicação? Decerto que o registro é posterior à descoberta, pesquisa e aplicação farmacológica dos compostos/medicamentos testados! Até porque não se presume um invento para registrá-lo e apenas depois testá-lo.

Não se pode admitir que a aplicação de substância, potencialmente capaz de conter os efeitos nefastos da doença que assola o paciente, seja vedada ao argumento da ausência de seu registro ou licença nos órgãos respectivos.

Ainda que a possibilidade de cura seja remota, não pode ser negada à parte autora.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os requeridos, no prazo de cinco dias, disponibilizem a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, que deverá ser indicada pelo Instituto de Química, responsável pela pesquisa, que já a forneceu a inúmeros pacientes, devendo as questões burocráticas ser tratadas entre o Estado e sua autarquia, diretamente.

Em consequência, fica suspensa a PORTARIA IQSC 1389/2014, editada pelo

Diretor do Instituto de Química, já que a substância é nele confeccionada.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Cite (m)-se e intimem-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ.

Diante da enorme quantidade de ações distribuídas diariamente sobre a mesma questão, o que dificulta o rápido cumprimento dos atos pelo cartório, que conta com número reduzido de servidores, autorizo o (a) patrono (a) da parte autora, valendo esta decisão como oficio, a intimar os requeridos mediante protocolo para o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, reproduzindo cópia fidedigna desta decisão, com a assinatura digital deste Juízo, e a instruindo com cópias de documentos pertinentes que estão em seu poder, devendo comprovar a realização do ato por meio da juntada aos autos do protocolo de recebimento pelos entes requeridos, sendo que a citação continuará sendo feita por oficial de justiça.

Intime-se.

São Carlos, 21 de setembro de 2015.

FONTE: Vara da fazenda Pública da Comarca de São Carlos

Processo nº 1010266-58.2015.8.26.0566

  Nadir Tarabori   Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Membro Efetivo da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – Mestrado em Ciências Penais pela Université Paris – Panthéon – Sorbone.

fonte: JUS BRASIL

 

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

Medida polêmica Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC

Medida polêmica
Câmara aprova manutenção do juízo
de admissibilidade do atual CPC

21 de outubro de 2015, 18h59

Por Sérgio Rodas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios STJ e STF avaliar se o recurso é ou não admissível. Os deputados ainda precisam examinar os destaques, que deverão voltar à pauta da Casa nesta quarta (21/10).

A maioria dos ministros do Supremo e do STJ são contra a mudança trazida pelo novo CPC. O PL 2.384/15, inclusive, é de iniciativa do STJ. Segundo Mauro Luiz Campbell, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, com o novo juízo de admissibilidade, haveria crescimento de 40% na demanda.

Para os ministros do STF Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin, a nova regra aumentará a carga de trabalho da corte, deixando questões mais importantes de lado. Voz dissonante na corte é a de Luiz Fux, um dos responsáveis pela elaboração do novo código. Ele, que foi presidente da Comissão de Juristas para a elaboração do novo CPC, defende a alteração do juízo de admissibilidade, dizendo que ela acelerará a tramitação dos processos.

Já os advogados divergem sobre qual sistema seria mais benéfico, o atual ou o do novo CPC. De acordo com o professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo José Carlos Baptista Puoli, sócio do Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, a aprovação do texto-base do PL 2.384/15 é “triste”, pois o sistema em vigor atrasa “de modo injustificado” a tramitação das ações e não impede que elas cheguem aos tribunais superiores e ao STF via agravo. E com a obrigação do novo código de fundamentar todas as decisões, essa demora iria aumentar ainda mais, afirma Puoli.

O membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaboração do anteprojeto do novo CPC José Miguel Garcia Medina, sócio do Medina & Guimarães Advogados, classificou de “retrocesso” a decisão da Câmara. A seu ver, a nova regra é melhor e mais simples do que a antiga porque elimina um trabalho duplo, já que, hoje, após o recurso ser aprovado pela segunda instância, os critérios dele são novamente analisados pelo STJ ou pelo STF.

O também membro da Comissão de Juristas do Novo CPC Dierle Nunes, sócio do Câmara, Rodrigues, Oliveira e Nunes Advocacia, opina que a mudança no juízo de admissibilidade não deve aumentar o trabalho dos tribunais superiores e do STF, uma vez que os recursos já chegam a essas cortes de qualquer forma pelos agravos, e que o novo modelo de precedentes vai limitar a interposição de REsps e REs.

Aprovação comemorada
Contudo, outros advogados comemoraram a aprovação do texto-base do PL 2.384/15. Para Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados, a norma é positiva, pois é o modelo com o qual os profissionais do Direito estão acostumados a trabalhar. Além disso, a medida evita o esvaziamento das vice-presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que em geral fazem a análise inicial dos recursos especiais e extraordinários.

Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, destaca que a transferência do juízo de admissibilidade para o STF e o STJ aumentaria, e muito, a carga de trabalho dessas cortes: “Os tribunais superiores não têm a estrutura necessária para atender adequadamente a elevada interposição de Recursos Especiais (STJ) ou Extraordinários (STF) que ocorreria com a entrada em vigor do novo CPC nos moldes em que foi concebido. Isso seria o suficiente para em pouquíssimo tempo sufocar por completo essas Instituições, o que acarretaria efeito diametralmente oposto à intenção do novo CPC e desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos”.

Sem questionamento
Um dos destaques do PL 2.384/15 que será analisado pela Câmara questiona uma mudança incluída no texto pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), a pedido do STF e do STJ: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares.

O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende a criação de uma alternativa para permitir que a parte recorra caso se sinta prejudicada pela aplicação — ou não aplicação — de uma decisão tomada em repercussão geral. Ele propõe que seja criada uma ação rescisória para rediscutir o tema. “Se o cidadão que vai à Justiça e tem a sua causa negada por uma decisão malfeita do Judiciário, se ele perde o direito à reclamação, tem de ter uma compensação e queremos colocar a ação rescisória como compensação”, disse.

Fernando Filho, no entanto, avalia que criar essa possibilidade de recurso vai permitir uma “avalanche de processos” no STF e no STJ.

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Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 18h59
Comentários de leitores

4 comentários
Nem bem a criança nasceu…….risível!!!!!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo – Civil)
22 de outubro de 2015, 10h51

Bem, nunca acreditei em CÓDIGOS feitos por JUÍZES! ELES, evidentemente, só pensam em como ‘limpar’ suas mesas de trabalho! Mas, nesse caso específico, andou bem o NOVO CPC.

Deixo de lado a bizarrice que é recorrer-se de uma decisão ao próprio JUÍZO que decidiu: o caso do JUÍZO de admissibilidade: então alguém acha que o próprio JUÍZO vai mandar subir um REsp ou RE, por entender, com o recorrente que julgou contrário em contrariedade infraconstitucional, no caso do REsp, ou que julgou contra a CONSTITUIÇÃO, no caso de RE? Santa ingenuidade! Só por isso, essa ‘coisa’ devia acabar. Por outro lado, quanto à questão do aumento de processos (limpar a mesa), a solução do NOVO CPC também é louvável: todos sabem que, quando o Tribunal Estadual nega seguimento a REsp ou RE, o recorrente sempre interpõe seus AGRAVOS, pelo que EM NADA SERÁ DIMINUIDO o número de processos a ser decidido pelo STJ e pelo STF. Diminuirá, isto sim, os recursos a serem interposto pelos ADVOGADOS e talvez seja isto que esteja irritando tanto os nossos JUÍZES. Não se deve descartar que, tirando do JUÍZOS locais o tal ‘juízo de admissibilidade’, estar-se-á também retirando PODER a esses TRIBUNAIS e isto, bem, isto ELES não querem de jeito nenhum! Cabe também uma pequena reflexão sobre a rapidez e presteza do LEGISLATIVO em acolher o pleito, fazendo aprovar um projeto em tempo recorde…mas, ficamos tão só com o merecido espanto quanto a tal presteza e rapidez!
O povo merece. Quem mandou eleger esses pulhas?!

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
22 de outubro de 2015, 10h28

A Justiça brasileira é feita para os juízes, não para a sociedade, o povo, o jurisdicionado.

É uma VERGONHA esse PL 2.384/15.

Nem chegou a entrar em vigor, o novo CPC já começa a ser transformado numa colcha de retalhos.

E mais vergonhoso ainda é a velocidade da votação. O país afundado numa crise econômica sem precedentes na história e tanta coisa mais importante do que isso para ser votada, vão perder tampo justamente para atender aos juízes e desatender ao povo?! É um acinte à Nação e ao povo brasileiro. Fica a dúvida e a impressão de que por trás dessa celeridade toda na votação desse PL haja algum acordo entre o Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, e a Justiça para tirar algum proveito pessoal diante das acusações que vem sofrendo.

Cada vez mais me convenço de que só mesmo uma revolução para mudar de verdade alguma coisa neste paiseco e tirar-nos desse lamaçal imoral em que estamos atolados há mais de um século.

A culpa é nossa, que votamos nessa cambada e não nos engajamos pessoalmente na política e nas coisas públicas; que vamos para as ruas protestar, reclamar, em vez de reivindicar e exigir a implementação de mudanças por nós previamente projetadas, elaboradas e desejadas. Até quando vamos ficar passivos, impassíveis, subordinados a essas coisas? Afinal, somos mais de 200 milhões enquanto eles não passam de 5000 pessoas.

Às ruas! Vamos erguer nosso brado revolucionário e desfraldar o pavilhão da nossa liberdade! Ou vamos continuar submissos, aceitando ser enganados todos dias com promessas que nunca são cumpridas, além de roubados descaradamente, e tratados como escravos?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Me engana que eu gosto.

Espartano (Procurador do Município)
22 de outubro de 2015, 1h25

Se o sistema novo é melhor, eu não sei.
Só sei que o atual sistema é uma total enganação.
Você faz um recurso Especial ou Extraordinário fundamentando ponto por ponto, explicando claramente os motivos da repercussão geral, juntando inteiro teor do acórdão paradigma (extraído da página dos próprios tribunais na internet), ou seja, antevendo qualquer hipótese que possa ser usada como desculpa para se negar o seguimento e, o que acontece?
Isso mesmo, um despacho padrão de indeferimento, genericamente alegando o não enquadramento nas alíneas “a”, “b” e “c” (sendo que algumas destas por vezes nem são fundamento do recurso).
Quando muito, há uma ou outra jurisprudência defensiva jogada aqui ou acolá para “diferenciar” um acórdão do outro.
Aí você é obrigado a fazer um agravo contra tal despacho genérico que, via de regra, não é conhecido porque “não ataca todos os pontos suscitados no despacho denegatório”.
Mas como atacar todos os pontos de um despacho genérico? Quer dizer, a decisão judicial pode ser genérica, mas o recurso que a contesta não pode, tem que especificar algo, mesmo que esse algo seja inexistente.
Bom, quem leu ou assitiu “Ardil 22” sabe o tamanho do drama que se enfrenta nos Tribunais quando se necessita recorrer aos Tribunais Superiores.

Quase cinco anos depois, homem é condenado à prisão por agredir homossexual em avenida

Quase cinco anos depois, homem é condenado à prisão por agredir homossexual em avenida

http://goo.gl/Ztoxh8 | Quase cinco anos depois de agredir um homossexual que caminhava pela avenida Paulista, um homem foi condenado a nove anos de prisão por tentativa de homicídio. Jonathan Lauton Domingues, na época com 19 anos, e mais quatro adolescentes atacaram o rapaz, que andava com dois amigos, em novembro de 2010. No momento em que os dois grupos se cruzaram, um dos jovens bateu na vítima com uma lâmpada fluorescente. A agressão continuou com socos e pontapés na cabeça.

Os jurados do tribunal do júri reconheceram as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A sentença diz que o acusado só não conseguiu “alcançar seu intento” (assassinato) por “circunstâncias alheias à sua vontade” — o segurança de um estabelecimento próximo acabou intervindo na briga.

A juíza Renata Mahalem Teles, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, apontou a “clara” conotação discriminatória do ato. “O réu e seus comparsas cometeram o crime por nutrirem verdadeiro ódio por homossexuais, instilado, portanto, pela homofobia, sendo intolerantes à opção sexual da vítima, tanto que as agressões se concentraram na região do rosto, com intuito de hostilizá-la”, afirmou.

A juíza apontou que o rapaz violentado também sofreu problemas em sua vida privada, “eis que foi exposto e perseguido pela mídia, sendo alvo de piadas e ainda sofreu preconceito por parte de vizinhos, devassando sua intimidade perante sua família, fato que lhe acarretou problemas de relacionamento com alguns familiares”.

O réu foi ainda acusado de lesão corporal, mas acabou absolvido porque o crime foi considerado prescrito. A pretensão punitiva tinha prazo de dois anos, pois Domingues era menor de 21 anos na época do crime, e o último ato processual havia ocorrido em agosto de 2013, quando uma decisão de segunda instância confirmou a sentença de pronúncia. Assim, a possibilidade de puni-lo “venceu” em agosto deste ano.

Domingues está foragido, e a juíza determinou sua prisão preventiva. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Processo 0090972-17.2010.8.26.0050

Fonte: Conjur

POSTADO POR AMO DIREITO