Dia: outubro 21, 2015

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

DATA 21/10/2015 – 10h25

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência física. Ambos têm como única fonte de renda pensão do INSS.

Na ação de execução dos alimentos, o pai justificou que não tinha como pagar a pensão que, em fevereiro de 2007, totalizava R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais). O juiz de primeiro grau acolheu a justificativa e decretou a nulidade da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e determinou o prosseguimento da execução.

O pai recorreu ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não é possível reconhecer a incapacidade financeira do alimentante no próprio processo de execução. É preciso ajuizar ação própria para isso, de revisão ou exoneração.   

 Segundo o relator, a impossibilidade deve ser temporária e, uma vez reconhecida, suspende o risco momentâneo de prisão civil, mas não acaba nem reduz a pensão.

Seguindo o voto do relator, a turma afastou eventual decreto de prisão e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que consulte o filho autor da ação sobre a suspensão da execução ou outra forma de cobrar os valores devidos, como penhora de bens.

 FONTE: STJ

Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades.

Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades.

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Publicado no site do STJ em 13/10/2015 – 08h58

Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, por ser decorrente de atividades próprias da entidade, desfrutam da isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01.

A tese foi registrada no sistema dos repetitivos como tema 624 e vai orientar a solução de processos idênticos, de modo que só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do repetitivo, explicou que o normativo que trata da isenção da Cofins – tributo criado para financiamento da seguridade social – é a MP 2.158-35/01, originalmente MP 1.858-6/99.

Razão de existir

Segundo ele, o artigo 47 da Instrução Normativa 247/02 da Secretaria da Receita Federal ofende o artigo 14, inciso X, da medida provisória que trata da isenção da Cofins, pois exclui do conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades as contraprestações pelos serviços de educação, que são as mensalidades recebidas dos alunos.

O relator ressaltou que a finalidade principal de uma entidade de ensino é a prestação de serviços educacionais. “Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída”, disse. Por isso, “não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de atividades próprias da entidade”, conforme exige a isenção estabelecida na medida provisória.

O ministro enfatizou que o recurso em questão não discute quaisquer receitas que não as mensalidades, “não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação”.

FONTE: S.T.J.

E-mail marketing: saiba como a ferramenta pode ser uma verdadeira aliada do seu escritório

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – E-mail marketing: saiba como a ferramenta pode ser uma verdadeira aliada do seu escritório

http://goo.gl/8HFXva | Como anda a imagem do seu escritório no mundo online? Se a resposta for um sonoro “não sei”, é hora de rever essa postura. Isso porque a construção da reputação online é fundamental tanto para a fidelização dos clientes já existentes como para a divulgação do trabalho a fim de atrair os novos. Neste cenário, uma ferramenta simples e de alta eficiência que chega ao público-alvo com custos baixíssimos é o e-mail marketing. Uma pesquisa recente realizada pela McKinsey & Company aponta, inclusive, que o e-mail ainda é a forma mais eficiente de conquistar clientes: os resultados são 40 vezes maiores do que os obtidos via Facebook e Twitter.

Diante de todas essas informações, não é difícil concluir que um escritório de advocacia que tem como objetivo se tornar top of mind em sua área de atuação na comunidade deve apostar nesse canal de comunicação de alto retorno. O e-mail, além de ser uma arma importantíssima de marketing direto para a geração de tráfego, pode ainda levar tópicos jurídicos do mundo real para o digital e, assim, construir relacionamentos e aumentar o engajamento do cliente. Para que a ferramenta gere os resultados esperados, no entanto, é importante que ela faça parte de uma estratégia maior de comunicação eficaz com o público-alvo.

Afinal, por que investir em e-mail marketing?

No Brasil, a Internet é a mídia mais acessada pelo população, ultrapassando a televisão, de acordo com pesquisa realizada pelo Interactive Advertising Bureau. Neste contexto de grande abrangência da web, o e-mail ainda se destaca como sendo a atividade online mais popular, atingindo 94% dos usuários da rede. Dentre eles, 72% checam a sua caixa de entrada seis vezes ou mais ao longo do dia, e 75% utilizam o e-mail para fins comerciais. Vale ressaltar também que a tecnologia móvel tem grande peso nessas estatísticas: 56% dos brasileiros acessam a Internet pelo tablet ou pelo celular. Ignorar esses números pode significar perder clientes ou, no mínimo, deixar de conquistá-los. É por este motivo que, em meio à construção da presença digital do seu escritório, a elaboração de campanhas atraentes e eficazes de e-mail marketing é ação fundamental, e deve ser considerada ainda uma estratégia voltada para acessos mobile.

Os benefícios da ferramenta, entretanto, não se resumem ao seu grande poder de alcance. Dentre as vantagens do e-mail marketing, podemos citar ainda:

  • A mensuração dos resultados da sua estratégia de marketing no e-mail é bastante fácil e simplificada. Do número de e-mails enviados na sua campanha, é possível saber qual é a taxa de abertura (quantos e-mails foram abertos pelos usuários), a taxa de rejeição (mensagens não abertas), o número de cliques e os telefonemas e contratos gerados através da estratégia, e assim por diante.
  • O e-mail marketing possui a grande vantagem de operar por meio da permissão dos usuários, isso é, as mensagens só serão enviadas para quem deu sua autorização expressa para recebê-las. Isso evita que seus e-mails sejam confundidos com SPAM, mantém a boa reputação do seu escritório e ainda aumenta a eficiência da estratégia.
  • Outro benefício importante da ferramenta é a segmentação. Por meio do marketing por e-mail, é possível filtrar seus envios ao máximo para determinados contatos da sua base, o que permite especificar o conteúdo e a abordagem para públicos específicos, personalizando a abordagem, oferecendo serviços e conteúdos voltados para aquele público e aumentando também, por conseguinte, a chance de conquistar resultados positivos e uma alta taxa de conversão.

Tenha um diferencial no mundo online

Destacar-se entre as enxurradas de propagandas que chegam diariamente na caixa de entrada dos usuários é o grande desafio do e-mail marketing. Para isso, o conteúdo deve ser muito interessante, com linguagem simples e sem “juridiquês”. Newsletters, boletins sobre o mercado jurídico que afetam a vida do cliente ou uma espécie de clipping com matérias de interesse geral são boas dicas de conteúdo relevante para sua estratégia. Artigos de autoria dos advogados do escritório sobre temas de sua especialidade ou participações em eventos especiais também são ótimas pedidas.

Como fazer um e-mail marketing de qualidade

O primeiro passo é ter uma base de clientes e interessados no envio atualizado e de qualidade do seu conteúdo via e-mail, assim como ter a autorização dos destinatários. Caso contrário, o e-mail marketing corre o risco de cair na caixa de SPAM. De acordo com estudo realizado pela Return Path, líder mundial em inteligência de e-mail, 59% dos e-mails brasileiros enviados chegam à caixa de entrada, 15% caem na caixa de SPAM e 25% são perdidos ou bloqueados.

Layout atraente também é fundamental, assim como a periodicidade no envio dos e-mails. Como o assunto do meio jurídico é mais denso, o destinatário deve receber as mensagens com periodicidade mais espaçada para dedicar tempo à leitura, assimilando melhor seu conteúdo. O e-mail marketing, ainda, sempre deve conter os dados de contato do escritório para que o cliente possa interagir com seu remetente, bem como um cabeçalho de apresentação do local.

É importante ressaltar, por fim, que vale a pena contatar uma agência especializada para a criação de uma estratégia de e-mail marketing e o gerenciamento do disparo. Além disso, a mensuração dos resultados (etapa extremamente importante do processo) deve estar alinhada ao planejamento das ações de comunicação: longe de ser uma ação isolada, a ferramenta pode – e deve – ser aliada a outras ações e investimentos nas mídias tradicionais.

Fonte: blog.juriscorrespondente.com.br

Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para amamentar bebê

Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para amamentar bebê

http://goo.gl/EkWyPT | O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, proferiu sentença que invalida dispensa por justa causa de trabalhadora que havia faltado ao serviço, após findar a licença maternidade, para cuidar da filha recém-nascida. Na decisão, o magistrado levou em consideração lei federal que estabelece obrigatoriedade de os empregadores que possuem mais de 30 empregadas a disponibilizarem espaço apropriado para amamentação, o que não foi feito pela empresa. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme os autos, a ajudante de produção da empresa JBS S/A em Itumbiara, afastou-se do serviço um mês antes do nascimento da filha, por determinação médica devido à gravidez. Finalizada a licença-maternidade, a trabalhadora entrou em férias e em seguida retornou ao trabalho no final de novembro, faltando ao serviço por cinco dias. Em razão disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um mês após voltar ao trabalho.

Sob a alegação de não ter praticado atos ensejadores de dispensa por justa causa, a trabalhadora requereu na justiça a reversão da justa causa, indenização por danos morais e verbas rescisórias. Na análise dos autos, o juiz Radson Rangel argumentou que as faltas praticadas pela trabalhadora não autorizariam a dispensa por justa causa, que é desproporcional por faltar de gravidade o suficiente.

O magistrado também ressaltou a ilegalidade da empresa ao não disponibilizar um local para amamentação dos filhos de suas empregadas. “Ora, a reclamante não tinha alternativa: ou faltava ao trabalho ou deixava sua criança sem alimentação”, ponderou. Ele citou o art. 389 da CLT, que determina que as empresas com mais de 30 empregadas em idade acima dos 16 anos devem disponibilizar espaço para que os filhos possam permanecer durante a jornada, admitindo-se que haja convênio com creches ou então o pagamento de vale creche. O magistrado destacou que nenhuma dessas hipóteses foi cumprida pela empresa, embora ela tivesse centenas de empregadas.

O juiz concluiu que a conduta da trabalhadora foi um ato de legítima defesa contra a ilegalidade cometida pela empresa. Ele citou trecho da lição do professor de Direito Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, destacando que uma das principais formas de proteção do mercado de trabalho da mulher é a garantia de emprego à gestante, conferida pela norma constitucional.

Assim, o juiz afastou a justa causa e condenou a empresa JBS ao pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada, bem como a reparação pelos danos morais no valor de R$ 10 mil, pelo fato de a dispensa ter sido ofensiva à dignidade da trabalhadora. Além disso, a empresa foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio e horas extras. Da decisão ainda cabe recurso.

Processo: RTOrd-0010069-68.2015.5.18.0122

Fonte: ambito-juridico.com.br

PUBLICADO POR AMO DIREITO

Desarmamento: Por que ativistas estão divididos sobre alterações no porte de armas no Brasil

Desarmamento: Por que ativistas estão divididos sobre alterações no porte de armas no Brasil

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/wI8ANA | A facilitação da obtenção do porte de armas é um dos pontos que mais divide ativistas contrários e favoráveis ao desarmamento sobre um projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento. Ele será votado nesta terça-feira em uma comissão especial do Congresso.

O projeto de lei modifica os requisitos necessários para que o cidadão comum receba autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido.

Na prática, ele derruba a exigência do Estatuto do Desarmamento de que a pessoa demonstre “efetiva necessidade” de portar uma arma – devido a exigências de sua profissão ou por ter recebido ameaças, por exemplo.

São mantidas as exigências de atestados de aptidão técnica e psicológica para o uso do armamento, apresentação de certificados negativos de antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal.

Mas não seria mais necessário que um delegado da Polícia Federal desse o seu parecer sobre a “efetiva necessidade” do requerente. Ou seja, qualquer civil que tenha cumprido as exigências citadas acima passa a poder portar uma arma de fogo – desde que a arma que pretende usar seja regularizada.

Contudo, segundo ativistas pró e contra o projeto, a exigência de justificativa estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento em 2003 restringiu muito a concessão dos portes de armas.

Se for aprovado pela comissão especial, ele ainda tem que seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A favor

Segundo Benê Barbosa, presidente da organização não governamental Movimento Viva Brasil (que luta pelo direito de as pessoas portarem armas) – favorável ao projeto –, o fim da exigência de comprovação de necessidade do porte tornará o processo mais objetivo e justo.

“O projeto de lei acaba com uma discricionariedade da lei. Hoje são delegados da Polícia Federal que avaliam a necessidade de uma pessoa ter porte de arma ou não. Ele é mais justo porque baseia tudo em critérios objetivos (apresentação de atestados de capacidade técnica, psicológica e negativos de antecedentes criminais)”, afirmou.

De acordo com ele, a exigência de comprovação de que a pessoa sabe atirar, não tem problemas psicológicos ou histórico criminal e os custos de se comprar uma arma e pagar pela documentação farão com que na prática o acesso ao porte continue bastante restrito. “Não é que qualquer um vai ter acesso, não é isso que vai acontecer”, afirmou.

Contra

Ativistas contrários a alterações no Estatuto do Desarmamento dizem que armas aumentam violência no Brasil

O diretor executivo da organização não governamental Instituto Sou da Paz (que luta pela redução da violência e tem o desarmamento como uma de suas bandeiras), Ivan Marques, afirmou à BBC Brasil que o fim da exigência da necessidade do porte é o ponto “mais perigoso” do projeto de lei. “Um dos maiores ganhos que o Brasil teve foi através do controle de (porte de) armas”, disse.

“Proibir o porte civil de armas de fogo foi a forma de evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares, por exemplo, não se transformassem em mortes violentas por armas de fogo. Voltar a ter porte civil é uma temeridade”, afirmou.

Segundo ele, a análise psicológica e o teste de tiro (realizados pela PF) que habilitam as pessoas a requerer o porte de arma poderiam ser mais rigorosos. “Você tem que fazer 13 disparos em um alvo parado a cinco metros de distância. A obtenção da licença vira uma mera burocracia”, disse.

Outras polêmicas

Outros pontos polêmicos do projeto de lei incluem a redução da idade mínima para se requerer a posse de uma arma de fogo de 25 para 21 anos de idade e a duração das permissões para se possuir armas.
Segundo o novo projeto, os registros das armas de fogo não terão mais que ser renovados por seus proprietários a cada período de três anos. Eles passariam a ter caráter permanente.

Os críticos da medida dizem que isso prejudicaria a fiscalização, pois desobriga os donos de arma a provar periodicamente que ainda estão aptos a manusear o objeto, de acordo com o Instituto Sou da Paz.

Já os defensores da medida dizem que ela só tinha sentido antes do referendo que em 2005 manteve a permissão para comercialização de armas no Brasil.

Segundo o Movimento Viva Brasil, se a comercialização tivesse sido proibida, essa determinação seria uma forma de desestimular as pessoas que já possuíam armas a continuar mantendo elas em casa. Porém, o resultado do referendo teria mostrado que a medida não é necessária.

O projeto de lei foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) em 2012, mas passou por várias revisões, segundo sua assessoria. O que será votado nesta terça-feira é um substitutivo de autoria do relator Laudívio Carvalho. Os pontos mais polêmicos devem continuar sendo discutidos durante a semana.

Segundo o jornal O Globo, a comissão especial seria dominada por parlamentares conhecidos como “a bancada da bala”. Porém nem mesmo entre os integrantes desse bloco teria sido obtido consenso sobre o polêmico projeto.

Por Luis Kawaguti
Fonte: bbc.com

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual, determina câmara Criminal do TJ/SP

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual, determina câmara Criminal do TJ/SP

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/QE5R3z | A 9ª câmara Criminal do TJ/SP determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro.

O homem não poderá aproximar-se da vítima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, está proibido de entrar em contato e não poderá frequentar determinados lugares.

A vítima, que não fez cirurgia para alteração de sexo, afirmou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim do namoro, ele passou a lhe ofender e ameaçar. Assustada, registrou boletim de ocorrência e pediu em juízo a aplicação das medidas protetivas. O pedido foi negado pelo juízo de 1º grau, sob fundamento de que a vítima pertence biologicamente ao sexo masculino, estando fora do escopo da Lei Maria da Penha.

Mas, em julgamento de MS impetrado no TJ, a relatora, Ely Amioka, afirmou que a lei deve ser interpretada de forma extensiva, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher.

A magistrada salientou que o reconhecimento da transexualidade prescinde de intervenção cirúrgica para alteração de sexo, e mesmo sendo a autora biologicamente do sexo masculino, apresenta-se social e psicologicamente como mulher.

É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso.

O julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. A decisão foi por maioria de votos.

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas