Dia: outubro 19, 2015

Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente

Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente

http://goo.gl/C0Xc3Z | 1. Introdução

Muitos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualização de água, realizado por empresas particulares. Segundo esta prática, são instalados medidores individuais de água em cada unidade autônoma.

Como regra, a individualização tem impacto interno, não interferindo na relação com a empresa concessionária.

A individualização de água é operada basicamente da seguinte forma: a companhia de água (p.ex.: Sabesp), realiza a medição do consumo de água no relógio (hidrômetro) central que abastece todo o condomínio, e gera com isso a fatura de água única e total; o condomínio, por sua vez, realiza a medição do consumo de água nos relógios individuais de cada unidade autônoma condominial, possibilitando a cobrança separada de cada um dos condôminos, na proporção do consumo.

Contudo, com a prática de tais providências por condomínios, muito se tem discutido acerca da legitimidade jurídica do procedimento de individualização de água e da consequente suspensão no fornecimento de água dos condôminos inadimplentes.

2. A legalidade da individualização de água

A água é um bem precioso, cuja escassez tem sido reconhecida por todos, seja pela população, seja por governos, impondo cada vez mais ações para seu uso racional.

E em uma sociedade moderna com graves crises de expansão social, não se pode admitir o uso irracional da água. Todavia, em condomínios sem individualização de água, cujas faturas mensais são únicas e centralizadas, muitos condôminos sem consciência social, a utilizam de forma indiscriminada.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0228357-89.2012.8.26.0000, em Acórdão da lavra do Douto Rel. FÁBIO PODESTÁ, em 08/05/13, assentou: “Por exemplo, o Município de São Paulo, ao instituir o “Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações”(Lei n° 14.018, de 28 de junho de 2.005), procurou incentivar a adoção de providências voltadas a propiciar economia do consumo de água, além do combate ao desperdício quantitativo. Dentre as medidas previstas está a medição do volume gasto por unidade habitacional.”

Por isso, a chamada individualização de água em condomínios, tem sido uma prática já corriqueira em novos empreendimentos imobiliários, bem como, é realizada há algum tempo por condomínios já edificados.

Na realidade atual, a individualização de água, infelizmente como regra, não é feita pelas concessionárias de serviços públicos, mas sim pelos próprios condôminos, através de empresas que nasceram para prestação de tais serviços.

Entende-se que tal providência de proceder a individualização de água em um condomínio é perfeitamente lícita, decorrendo da ausência de vedação legal (art. 5º, II da Constituição Federal de 1988), já que omisso o Código Civil e a Lei Federal n.º 4.591/1964.

Para tanto, exige-se que os condôminos reunidos em assembleia para tal finalidade, convocada pelo síndico (art. 1.348, I do Código Civil) ou por 1/4  dos condôminos (art. 1.350, §º do Código Civil), deliberem acerca da aprovação ou não do serviço, fixando todos os termos para sua efetivação e aplicação no cotidiano condominial.

Dentre os termos mínimos exigidos para aprovação da individualização de água em um condomínio, podemos citar: a) deliberação expressa pela aprovação ou não do serviço; b) escolha da empresa que fará a obra de instalação dos hidrômetros individuais e eventuais impactos na edificação; c) valores e formas de pagamento da empresa que realizará a obra; d) escolha da empresa que fará a leitura mensal e cálculo do consumo individual de cada apartamento (tal empresa necessariamente não precisa ser a mesma que realizou a obra, já que é preferível que tal função mensal fique a cargo da própria administradora, centralizando os serviços); e) forma de cobrança, que sugere-se, seja no próprio boleto de contribuição condominial mensal, seja para racionalizar tarifas bancárias, seja para evitar que o condômino pague o boleto do consumo de água e deixe de pagar o boleto de cota ordinária; f) prazo e forma da suspensão no fornecimento de água (corte), e eventual custo para religação caso realizada por empresa contratada;

Realizada assembleia com o cuidado de observar os termos mínimos ora mencionados, tem-se que o procedimento de individualização de água é válido e legal.

Apenas deve-se observar que o quórum de aprovação deve ser, em regra, maioria simples (metade mais um dos presentes em assembleia, consoante art. 1.353 do Código Civil) por tratar-se de obra necessária ao uso racional da água e ao combate à inadimplência. Outrossim, frise-se que não se trata de obra voluptuária, que aí sim exigiria 2/3 dos condôminos, nos termos do art. 1.341 do Código Civil.

Uma observação deve ser feita. Caso a convenção do condomínio remotamente vede a individualização do sistema de água, a aprovação exigirá, neste caso, 2/3 dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil.

Enfim, realizada a assembleia, válida a individualização de água em condomínios.

3. A licitude do corte de água

Aprovada a individualização de água e fixado em assembleia o prazo para pagamento, a suspensão no fornecimento de água (corte) em desfavor do condômino inadimplente é medida inteiramente lícita.

Tal ação objetiva assegurar a saúde econômica do condomínio, prevalecendo o interesse coletivo sobre o interesse individual, já que a inadimplência de apenas um condômino sujeita toda a coletividade a ficar sem o fornecimento de água, já que não arrecadado o valor total da conta, a concessionária não punirá com o corte somente o condômino inadimplente, mas sim todos os condôminos, incluindo os adimplentes, pois em regra, o hidrômetro (relógio) é central e único.

Em que pese posições minoritárias em sentido contrário, não é da concessionária ou do Estado, a exclusividade pelo corte no fornecimento de água, ou seja, o condomínio ou administradora pode cortar se autorizados por assembleia. Isto porque, o Estado tem o monopólio do fornecimento da água e seu corte, através de cobrança realizada pelo hidrômetro (relógio) central.

Já nos relógios individuais, situados na parte interna do condomínio, a gestão é da administração condominial, que não é obrigada a graciosamente fornecê-la aos condôminos. A contraprestação é necessária.

No mesmo julgado antes citado (TJSP – Agravo de Instrumento n.º 0228357-89.2012.8.26.0000), assentou-se: “Nessa perspectiva, portanto, o que se pode dizer é que, perante a concessionária, o condomínio é o responsável pelo pagamento da tarifa. Mas, em relação a cada condômino, tem o direito de receber o valor referente ao consumo individualizado, que é objeto de um rateio específico e, portanto, constitui despesa condominial (…) De outra parte, não se vislumbra verdadeira ofensa a qualquer norma constitucional. Não se pode obrigar a coletividade dos condôminos a arcar indefinidamente com a responsabilidade de efetuar o pagamento das despesas de consumo, reiteradamente inadimplidas pelos titulares da unidade. Não incumbe aos demais condôminos qualquer responsabilidade pela prestação de assistência social em favor dos autores e, exatamente por isso não, vingam os argumentos apresentados para justificar o desfrute da continuidade do consumo de água indefinidamente, às custas da comunidade condominial.”

Não há qualquer obrigação de que o condomínio forneça a água sem o devido pagamento por parte do condômino, consoante disposição constitucional, decorrente do princípio da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal de 1988).

Note-se que o condomínio não se sujeita ao Direito Público, ou seja, não faz somente o que a lei autoriza (legalidade estrita – art. 37 caput da Constituição Federal de 1988), mas sujeita-se ao regime de Direito Privado, e faz tudo aquilo que a lei não proíbe. Inexistindo proibição legal, é permitida a conduta de cortar a água, pois não há obrigação de redistribuí-la gratuitamente aos condôminos.

Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987/95 que autoriza expressamente o corte (art. 6º, §3º, II), não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do Estado, por não existir vedação expressa neste sentido.

E eventual cenário de dúvida por suposta colisão de direitos, há de ser decidido em favor da coletividade condominial.

Neste contexto, acerca da relação condominial, bem assentou o Ilustre Relator Des. CAMPOS PETRONI, no julgamento do Agravo de Instrumento 1053816-0/5 da 27° Câmara de Direito Privado do TJSP: “(…) Se dúvida houvesse, deveria ser resolvida em favor da comunidade condominial, isto é, da maioria (…)”.

O mencionado entendimento foi extraído de Acórdão dos autos indicado, e lá, referia-se à “legitimidade passiva” do condômino, mas ante o brilhantismo do princípio ensinado relativo a relação condominial, cumpre-nos citar.

E mais, o Código de Defesa do Consumidor que em tese vedaria a descontinuidade, não se aplica a relação entre condomínio e condômino.

Neste sentido temos pacificados entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ – REsp 441.873/DF, j. em 19/09/06; REsp 564.770/PR, j. em 14/06/04 (RJADCOAS 61/82); REsp 203.254/SP, j. em 06/12/99, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica.

Mas é importante salientar que o corte deve ser precedido de prévio aviso ao condômino inadimplente, e de acordo com regras fixadas previamente em assembleia, para débitos não pretéritos, ou seja, somente não se poderia admitir corte não aprovado em assembleia, sem prévio aviso e para débitos antigos e consolidados.

Note-se que quando se fala de débitos pretéritos e consolidados, diz-se que o corte só não é possível por dívidas antigas, quando as atuais estão adimplidas. Todavia, com atrasos dos meses atuais, existindo ou não débitos antigos, o corte é providência adequada.

Enfim, o corte de água realizado por condomínio contra condômino inadimplente, com as ressalvas dos parágrafos anteriores, é providência lícita e não viola qualquer norma jurídica vigente, estando respaldada na Constituição Cidadã (art. 5º, II).

Citamos algumas decisões de primeiro grau em casos semelhantes, cujos termos e fundamentos invocamos: “A parte autora admite inadimplência quanto ao boleto condominial com vencimento ordinário em junho de 2010. Destarte, desponta, prima facie, que a inadimplência da parte autora teria motivado o corte no fornecimento do serviço de água, de sorte que infringido dever pelo condômino (art. 1336, I, do Código Civil), entende-se, em princípio, lícito ao Condomínio, com a devida vênia, o corte no fornecimento ao inadimplente quanto a utilidades ou serviços indistintamente fornecidos a todos, na fruição da coisa comum, para não onerar indevidamente aqueles que regularmente pagam suas obrigações e arcarão com o custeio de valores de serviços e utilidades não pagos pelos inadimplentes, não se olvidando que dentre estas utilidades e serviços também se enquadra o fornecimento de água (…)”PROCESSO: 007.10.024238-0. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 20/07/10. MM. JUIZ DE DIREITO DR. IVAN N. DE SOUZA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REG. DE ITAQUERA DA COMARCA DE SP. “(…) Quanto ao corte do fornecimento, ao contrário do alegado, o autor tinha plena ciência da sua inadimplência, bem como do risco de suspensão do serviço, uma vez que aprovada a medida em assembleia. (…) Assim, em que pese a essencialidade do serviço, certo é que não possui a natureza gratuita, sendo de rigor a contraprestação pelo consumo, sob pena de suspensão do fornecimento. Observo que entre as partes não existe qualquer relação de consumo, mesmo porque a requerida não se caracteriza como fornecedora nos termos do CDC, mas age no interesse exclusivo da coletividade de condôminos, prejudicada pela conduta do autor. Quanto aos danos morais, não bastasse a regularidade da conduta adotada pela ré no caso concreto, os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor doutrina, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico (…)” PROCESSO: 0009916-64.2010.8.26.0016. JULGADO EM 10/02/11. MM. JUIZ DE DIREITO DR. GUILHERME S. E SOUZA. VARA DO JUIZADO ITINERANTE PERMANENTE DA COMARCA DE SP.

Portanto, a atitude do Condomínio em suspender o fornecimento de água ao condômino inadimplente e totalmente cabível, por prevalência do bem comum sobre o individual.

O TJSP tem julgado lícito o corte realizado por condomínio. Vejamos: A 3ª Turma Cível do Colégio Recursal da Penha de França, no julgamento do AI 0002107-94.2011.8.26.9002, Comarca de São Paulo, em 30/11/11, por votação unânime considerou lícito o corte de água efetivado por condomínio, tendo participado do julgamento os Juízes Alberto Gibin Villela (Relator), Jorge Tosta (Presidente) e Patrícia Soares de Albuquerque. Acórdão inteiro teor, em anexo.

Esta é a mesma posição da 5ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de São Paulo: RI 0011064-97.2011.8.26.0009 (j. 26/05/14, v.u.).

Também entendem em mesmo sentido: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo: AI 0000149-55.2011.8.26.9008 (j. 27/10/11, v.u.); 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de São Paulo: RI 0233178-23.2009.8.26.0007 (j. 31/08/11, v.u.); 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal da Penha de França: RI 0000872-09.2014.8.26.0007 (j. 10/10/14, v.u.); 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal da Penha de França: RI 0030580-41.2013.8.26.0007 (j. 29/08/14, v.u.).

Aliás, na mesma linha ainda temos: TJSP 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, j. em 20/08/15, Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, v.u.; TJS 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, j. em 30/07/15, Rel. Des. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, v.u.

E esta também vem sendo a decisão de outros Tribunais: TJDFT 2ª Tur., Apelação 2002.06.1.004893-8, Rel. Des. J. J. Costa Carvalho; TJDFT 3ª Tur., Apelação 2006.06.1.006984-0, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro Rosa; TJPR 9ª Câm. Cível, Apelação 0448710-3, Rel. Des. Antonio Ivair Reinaldin.

4. Conclusão

Neste contexto, supridas as exigências mínimas para segurança jurídica da conduta, tais como prévia aprovação em assembleia, prévio aviso ao inadimplente, e não se referir exclusivamente a débitos pretéritos e consolidados, é totalmente adequado o corte no fornecimento de água do condômino inadimplente, realizado pelo condomínio ou administradora.

Por Rodrigo Rodrigues
Fonte: Conjur

PUBLICADO EM AMO DIREITO

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito entre a praxe trabalhista e o processo eletrônico

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito entre a praxe trabalhista e o processo eletrônico.

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Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

Algumas praxes forenses mudam de acordo com a Justiça que o advogado milita.

Conhecida por ser mais flexível, a Justiça do Trabalho costumeiramente dá maior relevância ao direito material em detrimento do processo.

Justifica-se pela essência hipossuficiente do trabalhador e a possibilidade que tem de litigar sem estar representado por advogado, muito embora jamais tenhamos visto um trabalhador desacompanhado de advogado.

Atualmente a Justiça vem passando por um momento de transição, livrando-se dos milhares de papeis que acumulam centenas de prateleiras para passar a gerenciar megabytes, gigabytes, terabytes de informações armazenadas em sistemas.

O progresso do processo digital vem de encontro aos anseios da advocacia moderna. Contudo, também criou um divisor, obrigando aqueles advogados que ainda escreviam em maquinas de escrever a agora fazerem uso obrigatoriamente de um computador.

Superada a dificuldade da conservadora classe dos advogados e alguns percalços do sistema digital – ainda com muitos problemas de integração dos sistemas entre as diferentes esferas da Justiça e a possibilidade de armazenagem dos documentos na distribuição das ações – o processo digital é certamente um avanço à celeridade.

Por sua vez, numa audiência realizada em uma cidade vinculada ao TRT da 15ª Região ocorreu uma situação que fará uma das praxes trabalhistas mudar.

Diferentemente do processo cível, o trabalhista permite que o advogado realize o aditamento ou emenda à inicial até a entrega da defesa, que normalmente ocorre no ato da audiência. Em simples pesquisa o leitor encontrará inúmeros julgados a respeito. Eventualmente encontramos um ou outro julgado trabalhista que se dissocia do posicionamento consolidado na Justiça do Trabalho – o que, de certa forma, concordamos – citamos:

CERCEAMENTO DE DEFESA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC, INTERPRETADOS À LUZ DA SÚMULA 16 DO TST – ARTIGO 8º DA CLT .

Inexistindo previsão especifica na legislação trabalhista acerca da possibilidade de aditamento da petição inicial, deve-se recorrer à legislação processual, balizada pelas peculiaridades desta justiça. Assim, considerando que é possível aditar a inicial, sem que com isto concorde a parte contrária, até a citação (artigos 264 e 294 do CPC), bem como considerando que na Justiça do Trabalho presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição (Súmula 16 do TST), é possível afirmar que até 48 horas após a expedição da notificação poderá o reclamante requerer o aditamento de sua inicial, sendo, incabível, portanto, o aditamento na audiência una, sem que com ele concorde a parte contrária.

Processo número 0215100.51.2009.5.15.0002 – RO. 2ª Turma. 

Muitos advogados, valendo-se dessa ferramenta, permitiam que os seus clientes, normalmente trabalhadores simples, trouxessem-lhes informações pertinentes ao processo minutos antes da audiência. Com isso, no ato da audiência, informavam ao juízo o interesse em emendar/aditar à inicial. Quase que sistematicamente o juízo já lhes concedia o prazo para apresentar a petição ou lhes permitia a palavra, para transcrição em ata.

Com o advento do processo digital, o advogado da Reclamada é obrigado a juntar a defesa até o início da primeira audiência, uma vez que terá que digitalizar todos os documentos em seu escritório e enviá-los pelo sistema eletrônico dos TRT’s (que não é nada simples de manusear).

E qual a surpresa?

O advogado do Reclamante não pode mais emendar em audiência!

A velha formula do pedido em audiência de prazo ou mesmo a formulação em ata não é mais possível.

Após a juntada da defesa, como é bem sabido pelo operados do direito, o Reclamante não pode mais trazer fatos e pedidos novos, sob pena de prejudicar a defesa.

Logicamente não é nenhuma novidade processual, mas sim uma nova realidade que incidirá um novo comportamento dos advogados trabalhistas.

Trazemos um relato prático para demonstrar quão costumeira é – ou era – a praxe da emenda/aditamento. Em um contexto de audiência inaugural, antes mesmo da implantação do processo digital, um nobre colega, representando o reclamante, quis usar da manobra, contudo em momento inoportuno. Talvez distraído, trouxe sua intenção de emendar a inicial no ato da entrega da defesa ao juízo, no qual a escrevente assistente do magistrado já digitava na ata a oferta da defesa e citava a quantidade de documentos. Sem pestanejar, alertamos ao nobre advogado e ao juízo que o momento processual de tal requerimento já havia expirado, dessa forma, inviável o pleito do patrono do reclamante. O juízo prontamente se posicionou e indeferiu a emenda. Mesmo assim o patrono não se conformou facilmente.

Pois bem, mencionamos brevemente esse fato para ratificar uma praxe que com o tempo deixará de existir, eis que a partir do momento que a defesa  for juntada pelo sistema, não será mais possível pensar em emendar a inicial, uma vez que já terá passado o momento.

Sendo assim, entendemos que a emenda/aditamento a inicial na seara trabalhista só poderá ocorrer até a citação, como cita a jurisprudência colacionada nesse texto. Contudo, caso o costume das praxes forenses mais informais da Justiça do Trabalho se mantenha, propomos pela fixação de um prazo limite antes da audiência, dando prévia ciência à reclamada dentro dos cinco dias anteriores à audiência (prazo legal mínimo que a parte tem para construir sua defesa).

  • Adriano IalongoApaixonado pelo Advocacia, foi além da sua formação na Faculdade de Direito de Santos (UniSantos), especializou-se em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera e atualmente cursa outra especialização, de Direito e Processo Civil, pela respeitada Escola Paulista de Direito. Ainda na Faculdade, tornou-se Tesoureiro e depois Presidente do Centro Acadêmico Alexandre de Gusmão. Empreendedor, atuou no ramo empresarial, em vendas e representação comercial. Aperfeiçoou-se em cursos de formação pessoal, como PNL e Coaching. Aprovado na OAB/SP, estagiou e advogou num dos maiores e mais respeitados escritórios de Santos. E agora constrói o seu projeto pessoal, com escritório em Santos e estrutura por meio de parcerias de sucesso em São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, São Paulo e Curitiba. Com foco na área trabalhista, traz as atualidades jurídicas ao processo, especialmente nos casos de tripulantes de navios, onde emplaca novas teses, como, por exemplo, o direito ao lazer.<br><br>Leia mais: http://www.ialongo.com.br/nossa-historia

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/36353/impossibilidade-de-emendar-a-inicial-durante-a-audiencia-trabalhista#ixzz3p1J89bSo

FONTE: JUS NAVIGANDI

Passo a passo para o cidadão “comum” que deseja adquirir uma arma de fogo.

Passo a passo para o cidadão “comum” que deseja adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal: considerações legais e administrativas.

Ivan Pareta de Oliveira Júnior

Procedimentos legais e administrativos para aquisição, renovação de registro e porte de arma de fogo.

 

O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) não proibiram o cidadão “comum” (que não é membro das forças de segurança pública, nem colecionador, caçador ou atirador desportista) de possuir armas de fogo para defesa pessoal.O Referendo de 2005 (com votação obrigatória) possuía por finalidade consultar os brasileiros exclusivamente sobre a possível vedação do comércio de armas de fogo e munições em território nacional, prevista no art. 35 do “Estatuto do Desarmamento”.A seguinte pergunta foi objeto da consulta popular: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado foi que 63,94% dos votantes responderam “Não”, impedindo o dispositivo de entrar em vigor.Entretanto, o povo brasileiro foi “consultado” exclusivamente sobre este artigo do Estatuto. As demais disposições da Lei permanecem em vigor até hoje e, apesar de não proibirem o comércio de armas de fogo, dificultam muito os procedimentos de aquisição e registro (ou renovação de registro) e quase inviabilizam a autorização de porte.Atualmente existem dois grandes órgãos públicos responsáveis pelo “controle” das armas de fogo existentes no território nacional: O SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – vinculado ao Exército Brasileiro, que regula o armamento das forças armadas e auxiliares e, também, dos caçadores, colecionadores e atiradores esportistas; e o SINARM – Sistema Nacional de Armas – vinculado ao Departamento de Polícia Federal, que centraliza o controle das demais armas de fogo.O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.

AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO.

ARMA DE FOGO

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido (são armas de fogo de uso permitido aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre .38 SPL, pistola calibre .380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o cidadão deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:a) idade mínima de 25 anos;b) cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;c) elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;d) comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar, também, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;e) ocupação lícita;f) aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/psicologos-credenciados/psicologos-credenciados-1);g) capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal (lista de instrutores credenciados: http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/instrutores-de-armamento-e-tiro-credenciados/instrutores-armamento-tiro-credenciados);h) fotografia 3×4 recente;i) entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/form-sinarm);j) pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11, I e Anexo da Lei 10.826/2003), caso seja deferido o pedido.Já em posse da autorização devidamente emitida pelo Departamento de Polícia Federal o cidadão poderá adquirir a arma de fogo em qualquer estabelecimento comercial autorizado, no prazo de 30 dias.Após adquirir a arma de fogo, deverá apresentar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial e o comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 para, finalmente, requerer o registro da arma junto ao SINARM e a guia de trânsito para transportá-la até a sua residência ou local de trabalho.

 

O lojista somente entregará a arma ao novo proprietário se ele já estiver com o registro e com a guia de trânsito em mãos, ambos emitidos pela Polícia Federal.Importante salientar que o registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deverá permanecer sempre no local registrado junto ao SINARM (residência ou local de trabalho quando titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa), com validade máxima de 3 anos podendo ser renovado sucessivas vezes desde que demonstre preencher novamente os requisitos supramencionados.O cidadão que possui ou mantem sob a sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido no interior da sua residência ou local de trabalho sem este registro estará incidindo no crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.Já o indivíduo que for flagrado portando a arma em qualquer outro local, que não seja o local que consta no registro junto ao SINARM, estará incidindo no crime previsto no art. 15, da mesma Lei, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mesmo que o registro esteja regular.Uma parte considerável dos requerimentos de aquisição ou renovação de registro de arma de fogo são deferidos, bastando demonstrar preencher todos os requisitos acima arrolados.RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGOQuem já possui uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao SINARM, cujo registro esteja chegando ao término da validade deverá comprovar preencher os mesmos requisitos acima descritos, preenchendo formulário de renovação de registro e realizando os mesmos testes necessários à aquisição. Também deverá pagar a taxa de R$ 60,00.Embora exista um entendimento (ainda) majoritário de que o indivíduo que possui uma arma de fogo devidamente registrada, mas que perde o prazo para renovação do registro, e é flagrado no local autorizado pelo SINARM com o documento vencido esteja incidindo no crime previsto no art. 12 do “Estatuto do Desarmamento”, com pena de 1 a 3 anos e multa, existe uma recente decisão do STJ no Habeas Corpus nº 294.078-SP (2014/0106215-5) com entendimento diverso (http://jus.com.br/artigos/32055/posse-de-arma-de-fogo-com-o-registro-vencido).

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO

ARMA DE FOGO 2

O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”. Entretanto, existem exceções.O caçador de subsistência (que abate animais, cujas caças são permitidas, para se alimentar) poderá ter o requerimento de porte deferido, mas o seu porte autorizará a utilização da arma especificamente para esta finalidade.Já o cidadão que precisa portar uma arma de fogo para a sua defesa também poderá ter o requerimento de porte deferido, mas são cada vez mais raros os casos onde a Polícia Federal tem compreendido como necessária tal autorização.Para requerer o porte de arma de fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto ao SINARM e, além de demonstrar preencher todos os requisitos supramencionados para o registro, deverá provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física (elaborando declaração por escrito e juntando provas que demonstrem a necessidade do porte).Os testes de aptidão psicológica e capacidade técnica para o porte de arma de fogo são mais rigorosos do que os realizados para o registro e, no caso do porte, será realizada uma entrevista com o interessado para que explique os motivos do requerimento ao Policial Federal responsável pela emissão da autorização.No caso de ser deferido o pedido, deverá ser paga mais uma taxa no valor de R$ 1.000,00, referente à expedição do porte, que terá a validade máxima de 5 anos (normalmente autorizam por no máximo 3 anos, para coincidir com a validade do registro), podendo ser renovado se comprovados novamente os requisitos.Sempre que o cidadão que possui autorização para portar a arma de fogo estiver com a arma fora do seu local de registro (casa ou local de trabalho) deverá estar em posse dos documentos de registro e de porte, além da sua identificação.Para requerer o porte de arma é necessário, portanto, apresentar os mesmos documentos necessários ao registro, informando ao psicólogo e instrutor de tiro que deverá realizar os exames específicos para o porte e, também, deverá agendar entrevista no Departamento de Polícia Federal.Existem inúmeros projetos de lei visando revogar o “Estatuto do Desarmamento”. Alguns objetivam facilitar o acesso dos cidadãos às armas de fogo, outros são ainda mais rigorosos e visam extinguir este direito. Até que ocorram mudanças políticas e legais os procedimentos acima descritos continuam sendo os necessários para que o “cidadão de bem” possa exerecer plenamente o seu direito à legítima defesa.

REFERÊNCIAS:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=252463
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/armas
https://www.defesa.org/
http://jus.com.br/artigos/32055/posse-de-arma-de-fogo-com-o-registro-vencido

Autor

Advogado Sócio do Escritório Pareta & Advogados Associados (www.pareta.adv.br); Atua nas áreas Criminal e Administrativa; Membro da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB/RS; Pós-graduando em Direito Penal e Política Criminal: sistema constitucional e direitos humanos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; Especialista em Direito Público pela Faculdade Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC; Membro da Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul – ACRIERGS; Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.


Leia mais: http://jus.com.br/artigos/36458/passo-a-passo-para-o-cidadao-comum-que-deseja-adquirir-uma-arma-de-fogo-para-defesa-pessoal#ixzz3p1BtYgx9

FONTE: JUS NAVIGANDI

OAB oferece mais de 70 livros para baixar de graça

VOCÊ SABIA?  A OAB oferece mais de 70 livros para baixar de graça.

Publicado por Camila Vaz

OAB oferece mais de 70 livros para baixar de graa


Interessados em ampliar seus conhecimentos sobre direito, além de advogados, juízes e procuradores, podem acessar a biblioteca digital da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A plataforma oferece mais 70 livros para download gratuito.

As obras foram assinadas por nomes importantes da instituição. “Cidadania da Mulher: Uma Questão de Justiça”, “Defesa da Democracia e da Ordem Constitucional”, “Processo Judicial Eletrônico”, “Novo Código de Processo Civil: Comparativo das Redações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados”, são alguns dos títulos.

Clique aqui e confira.

Fonte: CATRACALIVRE

Camila Vaz

Camila Vaz: Graduada em Letras, advogada em formação.


Motorista que acompanha abastecimento de caminhão não faz jus a adicional de periculosidade

Motorista que acompanha abastecimento de caminhão não faz jus a adicional de periculosidade

A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que negou adicional de periculosidade a motorista por exposição a produtos inflamáveis.

De acordo com o colegiado, o laudo pericial não apontou a quantidade e o método de armazenagem dos produtos inflamáveis que existiriam nas dependências da empresa reclamada. Além disso, não trouxe o método de armazenagem dos produtos inflamáveis que existiriam nas dependências da reclamada

Tais dados, segundo a relatora, Elza Eiko Mizuno, “são imprescindíveis para se verificar a existência ou não de periculosidade e o enquadramento das atividades na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE”.

“Acompanhar o abastecimento do caminhão também não garante ao autor o pagamento do adicional, posto que se trata de exposição apenas eventual”, acrescentou a magistrada.

O escritório Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica atuou no caso representando a empresa.

Processo: 0002325-50.2013.5.02.0441

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

POSTADO POR AMO DIREITO