Dia: outubro 14, 2015

STF Rito de impeachment definido por Cunha é suspenso

STF

Rito de impeachment definido por Cunha é suspenso.

Ministros Teori e Rosa deferiram pedidos de três deputados Federais.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber deferiram liminares em mandados de segurança para suspender a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na resposta à questão de ordem 105/15. Também estão suspensos eventuais procedimentos relacionados à execução da resposta à questão de ordem.

Os mandados de segurança foram impetrados pelos deputados Federais Wadih Damous e Rubens Pereira Junior. Segundo os parlamentares, os pedidos de afastamento da presidente foram deliberados monocraticamente e sem admissão de recurso pelo presidente da Casa.

A ministra Rosa também deferiu medida cautelar em reclamação proposta pelos deputados Federais Paulo Teixeira e Paulo Pimenta. Além de suspender os efeitos da decisão na questão de ordem, a ministra determinou que Cunha se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente.

Processo legal

Segundo o ministro Teori, são questionáveis “o modo e a forma como foi disciplinada essa matéria (por decisão individual do presidente da Câmara, mediante resposta a questão de ordem), como também a negativa de admissão, por essa autoridade, de meio impugnativo de revisão ou de controle do seu ato por órgão colegiado da Casa Legislativa“.

O relator destacou ainda que o art. 85 da CF estabelece que as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade contra presidente da República devem ser disciplinadas por meio de uma lei especial.

No caso, considerou que os documentos apresentados junto à inicial do MS “deixam transparecer acentuados questionamentos sobre o inusitado modo de formação do referido procedimento, o que, por si só, justifica um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito“.

Lei Maior

No MS relatado por Rosa, o deputado Rubens Pereira apontou dificuldade para recorrer da resposta à questão de ordem apresentada pela presidência da Câmara. Ele informa que após a manifestação de outros parlamentares, seu pedido de recurso foi interrompido por alegada preclusão da matéria, sob o argumento de que o momento para interposição seria ao final da leitura da resposta à questão de ordem.

Ao decidir, a ministra ponderou que, embora a Suprema Corte reiteradamente respeite a independência e autonomia dos Poderes em questões políticas internas, o presente caso é diverso porque coloca em jogo o texto da Lei Maior.

“Não há como desconsiderar, pelo menos em juízo precário de delibação, a controvérsia como um todo, nos moldes em que posta no mandamus, a ferir tema de inegável relevância e envergadura constitucional.”

Destacou ainda que a controvérsia “apenas aparentemente se circunscreve aos limites das questões de natureza interna corporis“, pois trata de tema constitucional maior.

“Nessa linha, ao deputado Federal, esta Suprema Corte reconhece o direito subjetivo ao devido processo legislativo e ao exercício pleno de suas prerrogativas parlamentares.”

Reclamação

Os deputados Paulo Teixeira e Paulo Pimenta sustentam que Cunha teria criado procedimento de tramitação de processo de impeachment não previsto na lei 1.079/50 nem no regimento da Casa, o que configuraria ofensa à súmula vinculante 46. O verbete dispõe que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União“.

Segundo a ministra, a validade do ato de Cunha deve ser apreciada à luz do art. 85, parágrafo único, da Constituição, o qual prevê que “tais crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento“. Destacou ainda que a controvérsia apresenta “estatura eminentemente constitucional“, o que respalda a plausibilidade da tese quanto a uma possível contrariedade à diretriz fixada na SV 46.

Confira as decisões: MS 33837 / MS 33838 / Rcl 22124

FONTE: MIGALHAS

Terceira Turma não vê razão para que criança tenha o nome de dois pais no registro.

Terceira Turma do STJ não vê razão para que criança tenha o nome de dois pais no registro.

De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano

Fonte: STJ

Reprodução: http://www.pixabay.com

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável.

De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano.

O juiz concedeu o pedido de retificação da certidão de nascimento para que o nome do pai biológico fosse colocado no lugar do nome do marido da mãe, que havia assumido a paternidade equivocadamente.

Sem previsão

A mãe e seu marido (pai socioafetivo da criança), que permaneceram casados, aceitaram a decisão sem contestar. Apenas o MP estadual apelou, pedindo que constassem no registro da criança os nomes dos dois pais. O Tribunal de Justiça negou o pedido por não haver previsão legal de registro duplo de paternidade na certidão de nascimento, o que motivou o recurso ao STJ. O parecer do MP federal opinou pela rejeição do recurso.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, destacou que o duplo registro é possível nos casos de adoção por casal homoafetivo, mas não na hipótese em discussão.

Ele observou que o pai socioafetivo não tinha interesse em figurar na certidão da criança, a qual, no futuro, quando se tornar plenamente capaz, poderá pleitear a alteração de seu registro civil. Disse ainda que, se quiser, o pai socioafetivo poderá deixar patrimônio ao menino por meio de testamento ou doação.

Por essas razões, o relator e os demais ministros da Terceira Turma entenderam que não se justifica o pedido do MP estadual para registro de dupla paternidade, pois não foi demonstrado prejuízo ao interesse do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 FONTE; CONJUR

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado para tratamento de câncer, decide TJ

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado para tratamento de câncer, decide TJ

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/S9uuNv | A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer a paciente medicamento importado para tratamento de câncer, conforme prescrição médica.

Contra sentença condenatória, a operadora interpôs apelação, alegando que a lei 9.656/98 permite que defina seu rol de cobertura, conforme suas possibilidades, e que o medicamento pleiteado está excluído até mesmo do plano-referência. Sustentou que o medicamento não foi nacionalizado e não possui registro na Anvisa, de forma que legal sua conduta em recusar o fornecimento do medicamento.

A princípio, o relator, desembargador Vito Guglielmi, observou que, como se trata de instituições que visam ao lucro e que o contrato é tipicamente de seguro, “não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade”.

O que não se deve permitir, o que é bem diferente, com base no Código do Consumidor, é apenas a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas.

No contrato em questão, o magistrado verificou a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados que, no seu entendimento, é lícita. No entanto, lembrou que a jurisprudência da Corte vem se firmando em sentido oposto, tanto que há duas súmulas (102 e 95) que proíbem a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento, quando há indicação médica.

Logo, tendo em vista que há expressa indicação médica para a utilização do medicamento descrito na exordial, que compõe o tratamento prescrito à requerente, a fim de evitar prolongamento da lide com a interposição de novos recursos, e levando em conta o interesse das partes, curva-se este Relator ao entendimento majoritário para manter a procedência da ação.

A paciente foi representada pelos advogados Joaquim de Almeida Baptista e Luiz de Almeida Baptista Neto.

Processo: 1056651-07.2015.8.26.0100

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

INACREDITÁVEL- APÓS 27 ANOS Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados.

INACREDITÁVEL- APÓS 27 ANOS Aproximadamente 116 dispositivos da CF/88 ainda não foram regulamentados.

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/3w4FVf | A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso.

O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 dispositivos que carecem de regulamentação, sete deles estão apenas no consagrado artigo 5º.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

São eles:

Liberdade de consciência e de crença

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Atualmente, tramitam oito proposta no Congresso com o objetivo de regulamentar a questão. Em junho, a chamada “Lei Geral das Religiões”, como é conhecido o PL da Câmara 160/09, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguarda, agora, a designação de um relator na CCJ da Casa.

Livre locomoção

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Sobre a questão, já foram apresentadas cinco propostas de regulamentação no Congresso. Quatro delas foram arquivadas. A outra (PL 4583/90) está pronta para ir ao Plenário da Câmara desde 1193.

Associações

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Treze propostas sobre o tema foram apresentadas no Congresso logo nos quatro anos seguintes da promulgação da CF. A maioria delas foi arquivada. Anterior a disposição, há sobre o tema a lei 5.764 de 1971, que definiu a política Nacional de Cooperativismo.

Instituição do júri

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados :
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A legislação anterior a CF sobre o tema é a lei 3.689 de 1941, o nosso CPP. Na Câmara, após 88, foram apresentadas cinco propostas de regulamentação do tema. Todas foram arquivadas.

Individualização da pena

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes :
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Apenas uma proposta específica para disciplinar a individualização da pena foi apresentada. Há, contudo, três leis anteriores a CF que versam sobre a questão: CPP, lei de execuções penais (7.210/84) e o CP (decreto-lei 2.848).

Extradição

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

O tema está presenta no Estatuto do Estrangeiro de 1980. Atualmente, tramita na Câmara o PL 2.516/15, que pretende substituir a norma de 80 e está com Comissão Especial.

Flagrante

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

As duas leis anteriores à CF sobre o tema são: o Estatuto Militar (6.880/80) e o Código Penal Militar (1.001/69).

Dos direitos sociais

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (..)

No artigo 7ª da CF há três dispositivos que carecem de regulamentação: despedida arbitrária, adicional de remuneração e proteção em face da automação.

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

Mais de 100 propostas já foram apresentadas no Congresso para disciplinar a matéria. A legislação anterior à CF sobre o tema é a CLT.

Associação profissional

O artigo 8º, que dispõe sobre a livre associação profissional ou sindical, também possui 2 dispositivos a serem regulamentados.

Contribuição

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Dispensa

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

Nacionalidade

Encerrando os artigos do capitulo de Direitos Fundamentais que possuem dispositivos ainda não regulamentados, está o artigo 12, “são brasileiros (…).”

II – naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Há dispositivos que carecem de regulamentação também nos títulos sobre organização do Estado e dos Poderes, defesa dos Estados e Instituições Democráticas, Ordem Econômica, dentre outras. Veja tabela abaixo:

Títulos

Quantidade de dispositivos não-regulamentados

Da Organização do Estado

21

Da Organização dos Poderes

13

Da Defesa do Estados e das Instituições Democráticas

7

Da Tributação e do Orçamento

10

Da Ordem Econômica e Financeira

8

Da Ordem Social

18

Das Disposições Constitucionais Gerais

3

ADCT

13

Fonte: Migalhas

Emenda ou complementação da petição inicial CPC/2015

Emenda ou complementação da petição inicial CPC/2015.

Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (CPC, art. 319 e 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, caput). Destarte, há um controle inaugural do processo pelo juiz, de sorte a viabilizar as imperfeições sanáveis; trata-se de juízo de admissibilidade da demanda. É dizer, almeja-se que o processo tenha continuidade, todavia de sorte que permita o julgamento de mérito. Entretanto, sendo o defeito insanável, de modo que torne impossível a emenda, o indeferimento liminar é legal e inevitável. São os casos, por exemplo, de decadência de direito, de ilegitimidade ad causam, etc (CPC, art. 330).

O exame dos pressupostos, logo de início, antes de estabilizar-se a lide (CPC, art. 329), tem seu valor. Com isso, a parte adversa será chamada a integrar ao processo com melhor possibilidade do exercer o amplo direito de defesa.

O descumprimento do prazo não poderá resultar, de imediato, no indeferimento da peça vestibular, em que pese assim o estipular o Código (CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inc. IV). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, de maneira que o prazo em espécie não é peremptório, categórico, final. Assim, admite-se menor rigor, sendo permitidas várias emendas sucessivas, ampliação do prazo ou até mesmo sua prorrogação. E isso se dar em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, bem assim do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 244 e art. 283). Pode ocorrer que o autor não a corrija satisfatoriamente; o magistrado perceba posteriormente um outro defeito que permita ser sanado, etc.  Entrementes, o que não se aceita é a desídia, menosprezo a diversos chamamentos feitos para corrigir-se.

A doutrina processualista tem por praxe fragmentar a decisão de admissibilidade da petição inicial em: ( a ) positiva; ( b ) negativa e; ( c ) ordinatório.

A primeira situação, da admissibilidade positiva, refere-se à hipótese em que a inicial se encontra guarnecida com todos os pressupostos necessários. Restará ao juiz, por esses motivos, determinar a citação da parte demandada (CPC, art. 334); quando a situação for daquelas em que os vícios são insanáveis — como, v.g., na decadência do direito, ilegitimidade ad causam, etc —, não resta outro trilhar senão pelo indeferimento da petição inicial, de pronto (CPC, art. 330). Daí se apresenta como admissibilidade negativa; por fim, no tocante aos vícios ou irregularidades emendáveis, possibilita-se a correção da petição inicial, sendo essa a decisão ordinatória de admissibilidade dessa (CPC, art. 321).

Em que pese isso, note-se que há de ser obedecido o momento processual para se corrigir os vícios e defeitos da peça vestibular, de sorte a emendá-la ou complementá-la. Com efeito, diante dessas circunstâncias (mesmo após a contestação) é admitido ao magistrado instar a parte a efetuar a correção, todavia antes de proferir sentença sem resolução de mérito (CPC, art. 317).

Entrementes, não se deve confundir a emenda (ou correção) ou complemento da inicial (CPC, art. 321) com a alteração (mudar algo antes existente) ou aditamento (aumentar algo ao que antes existia) do pedido e/ou da causa de pedir formulado na petição inicial (CPC, art. 329).

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Nesse caso, o CPC delimita prazos para tais desideratos: ( a ) até antes de acontecido ato citatório (CPC, art. 231 c/c art. 329, inc. I) — porque ainda não completada a relação processual —, poderá existir modificação do pedido ou da causa de pedir, sem necessidade do consentimento da outra parte;  ( b ) após a citação  (CPC, art.231 c/c art. 329, inc. II)— ou seja, agora completa a relação processual —, somente com a autorização do réu (por meio de intimação do seu patrono). A permissão pode ocorrer com o simples silêncio da parte adversa. Essas disposições também se aplicam à reconvenção (CPC, art. 329, parágrafo único), em que pese aqui se trate de intimação da parte adversa (e não citação).

De outro turno, uma vez estabilizado o processo e ainda assim com o consentimento do réu, é vedada a transmudação do pedido com o saneamento do processo (CPC, art. 329, inc. II c/c art. 357).

Oportuno gizar algumas considerações acerca da situações processuais “de fato ou direito superveniente” (CPC, art. 493 c/c art. 342, inc. II). Nesses casos, excepcionais, até mesmo ao juiz é dado tomá-los de ofício (no entanto, oportunizando-se o contraditório). Assim, não é evento processual igual aos ora tratados.

Não é demais ainda ressaltar que a decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º) de emenda ou complementação da inicial, como qualquer outra decisão judicial, deve ser fundamentada (CF, art. 93, inc. IX). Ao revés disso, não raro encontramos decisões, carentes de fundamentação nos seguintes moldes: “Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de legal, sob pena de indeferimento. “ Indiscutivelmente vazia de motivação. O rigor, apesar de sempre existir como princípio constitucional, consta do Estatuto de Ritos (CPC, art. 321, caput, parte final), além do suporte enfático estabelecido pelo dever de cooperação de todos envoltos no processo (CPC, art. 6º).

AUTOR: Alberto Bezerra
Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Google deverá pagar R$ 500 mil a Cicarelli e ex-namorado por divulgação de vídeo íntimo

Google deverá pagar R$ 500 mil a Cicarelli e ex-namorado por divulgação de vídeo íntimo

postado por Amo Direito

http://goo.gl/ywRBAf | A 4ª turma do STJ fixou nesta terça-feira, 13, em R$ 500 mil, o valor da multa devida pelo Google/YouTube à modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e seu ex-namorado Tato Malzoni, pela não retirada do ar de vídeo com cenas íntimas do então casal.

Eles haviam apontado o valor devido como sendo R$ 96 milhões, mas o acórdão recorrido determinou a liquidação por arbitramento para averiguar se, de fato, o período em que houve descumprimento de ordem judicial, com multa diária, totalizaria a quantia.

Norteado pelo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado analisou dois REsps nos quais se tratava da questão e optou pela fixação da multa.

Proibição

O imbróglio jurídico teve início em 2006, a partir do flagrante feito por um paparazzo espanhol. A divulgação do vídeo rendeu ação contra o Google e o YouTube, na qual se pedia para cessar a veiculação. O TJ/SP proibiu a exibição por entender que o YouTube não tinha o consentimento do casal para a veiculação das imagens, a qual não atendia a nenhum interesse público.

Pela decisão estabeleceu-se ainda que o site, tendo conhecimento na natureza ilegal da informação, teria o dever de tomar as providências necessárias para impedir a sua recolocação no sistema, sob pena de multa diária de R$ 250 mil.

Multa

Alegando que a ordem judicial havia sido desobedecida, Cicarelli e Tato objetivaram executar título executivo judicial milionário, que supostamente teria alcançado R$ 96 milhões. Contra decisão que determinou sua intimação ao pagamento da multa, o Google/YouTube interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo.

Considerando o exorbitante montante cobrado, o relator do acórdão, desembargador Ênio Zuliani, acompanhado pela 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, deu parcial provimento ao recurso para determinar a aferição do valor da multa cominatória mediante a liquidação por arbitramento. Cicarelli e Tato, então, interpuseram REsp.

Recurso

Nesta terça, da tribuna, o advogado Rubens Decoussau Tilkian (Decoussau Tilkian Advogados), que representa Renato Malzoni na causa, destacou o descumprimento da ordem judicial pelo YouTube e alegou haver supostas tentativas de que a execução fosse postergada, intentando, na verdade, que a multa fosse reduzida. O causídico ainda destacou a simplicidade de se realizar os cálculos para avaliar o valor final da multa, rebatendo a alegação de impossibilidade.

Se tivesse ela [empresa] cumprido a ordem judicial, talvez sequer estaríamos aqui hoje. O que ocorre é que a empresa, segunda maior do mundo, simplesmente achou melhor deixar que a multa corresse solta. Nesse ponto, é de suma importância que haja reflexão por esta alta Corte do país: quem foi a verdadeira culpada pela multa atingir esse patamar?

Por sua vez, representando o Google, o advogado Eduardo Mendonça (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados), afirmou em sustentação oral que a matéria havia se tornado uma “Babel” e criticou o valor fixado a título de multa diária pelo Judiciário bandeirante, bem como a interpretação de que se impôs ao Google a retirada do vídeo “do mundo inteiro”.

O acordão condenatório não determinou que Google e YouTube retirassem do mundo esse vídeo. O que há é o dever de diligência, de tentar impedir a propagação desse vídeo. O dever era de impedir que ele se propagasse. Portanto, obrigação de meio e não de resultado.

Em seu voto, Salomão destacou que houve, de fato, desobediência à decisão judicial, de modo que deveria ser dado à matéria desfecho na tentativa de atingir uma solução rápida, que não importasse em enriquecimento sem causa, “resguardando a própria dignidade da Justiça, que teve suas ordens seguidas vezes descumpridas”.

Desta forma, o ministro optou por fixar a multa em R$ 250 mil para cada um dos recorrentes, dando parcial provimento ao REsp 1.492.947. Com relação ao REsp 1.488.800, o colegiado julgou prejudicado o recurso com relação a Tato e deu parcial provimento com relação a Daniela.

Processos relacionados: REsp 1.488.800; REsp 1.492.947

Fonte: Migalhas