O UBER pode ser considerado inconstitucional?

O UBER pode ser considerado inconstitucional?

FONTE: JUS BRASIL

O uber

O Uber é um aplicativo de smartphones que permite a contratação de serviço de motorista particular que esteja numa localidade próxima.

Este motorista deve seguir algumas regras, como possuir habilitação profissional e ter bons antecedentes criminais.

Entenda os motivos que tornam este serviço uma prática constitucional:

  • A lei 12.468/11 regulamenta o serviço de taxi e não o de motorista particular, como o do Uber. Portanto, o serviço ofertado pelo Uber não deve estar dentro dos parâmetros desta lei;

  • A Constituição Federal e a Lei 12.529/11 asseguram o direito à livre concorrência. Logo, o consumidor que optar em utilizar o Uber deve ser respeitado;

Assim, de acordo com a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, é inconstitucional qualquer lei municipal, estadual ou distrital que proíbam a contratação de transporte individual entre consumidores e motoristas proprietários de veículos, o que torna o Uber um serviço permitido pela Constituição Federal.

AUTORA Márcia Trivellato  Advogada

Advogada. Bacharel pela Universidade Tiradentes em Aracaju/SE. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. Experiências anteriores (estágio): Procuradoria da Fazenda Nacional/SE, Defensoria Pública do Estado/SE, Ministério Público do Estado/SE, Ministério Público Federal/SE, Pro…


1 Comentário

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2 votos

Excelente reflexão! Os serviços prestados pelo UBER tem natureza totalmente distinta dos serviços prestados pelo Táxi e, bem por isso, não deveremos acatar qualquer limitação equiparando esses expedientes. Vamos defender a livre concorrência, vamos defender o nosso direito de escolha

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