Dia: outubro 12, 2015

Quero viajar com meu filho menor de idade. Eu preciso da autorização do pai?

Quero viajar com meu filho menor de idade. Eu preciso da autorização do pai?

 

FONTE: JUS  BRASIL Publicado por Rick Leal Frazão

Ao longo do meu estágio na Defensoria Pública percebi que este é um tema que gera muitas dúvidas, então resolvi fazer um resumo para que todos possam entender as regras para viajar com crianças e adolescentes.

Viagem dentro do território nacional

O Poder Judiciário estadual dentro do território brasileiro é dividido em comarcas, as quais de regra correspondem a área de um município.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) não proíbe deslocamentos dentro de uma mesma comarca, de forma que é possível dentro desse limite geográfico se deslocar com a criança ou adolescente sem maiores formalidades.

Viagem para fora da comarca

De regra o menor de idade não pode viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou responsável, sendo necessária autorização judicial para que isto ocorra (art. 83, ECA).

Então suponhamos que haja uma situação em que o adolescente, por exemplo, precise viajar sozinho para outra cidade. Nesse caso será necessária a permissão de um juiz da infância e juventude, a pedido dos pais ou responsável, a qual poderá ter validade de até 2 anos (art. 83, § 2º, ECA).

Mas há exceções:

1) Viagem para comarca contígua (art. 83, § 1º, a, ECA)

É dispensada a autorização do juiz se o local de destino ficar em comarca contígua a da residência da criança desde que ambas sejam no mesmo Estado ou região metropolitana.

Por exemplo, se a pessoa deseja viajar com o menor residente em Alcântara/MA para São Luís/MA poderá fazê-lo sem autorização, porque embora sejam comarcas diferentes são contíguas.

2) Companhia de ascendente ou colateral maior (art. 83, § 1º, b, ECA)

Também é desnecessária a autorização se o menor estiver acompanhado de parente ascendente (avós, bisavós, trisavós…) ou colateral até o terceiro grau (irmãos ou tios) desde que este seja maior de idade e comprove o parentesco documentalmente.

3) Companhia de pessoa expressamente autorizada (art. 83, § 1º, b, ECA)

Se expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal qualquer pessoa maior poderá acompanhar o menor, dispensada também neste caso a permissão do juiz

Viagem para fora do território nacional

Como forma de proteger a criança e o adolescente, o ECA estabeleceu regras bem mais rigorosas para viagens com destino ao exterior.

Para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais ou de um deles portando autorização do outro com firma reconhecida em cartório (art. 84, I, II, ECA).

É expressamente proibida a saída do país de menores acompanhados de estrangeiro que resida ou esteja domiciliado fora do Brasil, sem a respectiva permissão judicial (art. 85, ECA).

Como eu descubro a comarca a que pertence o município em que moro?

Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e lá você encontrará a lista das comarcas e suas sedes, o que associado a um mapa do seu Estado te permitirá saber também quais são contíguas.

Essa autorização judicial é paga?

Não. Porque as ações na Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos (art. 141, § 2º, ECA).

Como faço para consegui-la?

Se você puder, contrate um advogado para que o mesmo redija a petição que é relativamente simples e não deve ser muito cara, mas se não puder vá à Defensoria Pública e ela te representará gratuitamente em juízo.

Como redigir essa autorização para uma pessoa maior viajar com meu filho dentro da mesma comarca ou para que o pai do meu filho viaje com ele para o exterior?

A lei não estabelece uma fórmula, mas alguns tribunais têm modelos em seus sites como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Regras específicas para viagem ao exterior

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou essa questão criando normas para situações específicas e definido os formulários a serem preenchidos.

Tudo se encontra na Resolução nº 131, mas pode ser melhor compreendido através desta cartilha sobre o tema.

http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/cartilha%20viagem%20de%20menor%20ao%20exteri…

E se o pai discordar da viagem?

Nesse caso, o processamento do pedido com certeza demorará mais, porque além do pedido de alvará de autorização será necessário um pedido de suprimento de consentimento especificando os motivos pelos quais o outro genitor não quer permitir a viagem e demonstrando a ilegitimidade dos argumentos, bem como o fato de a viagem ser garantia do melhor interesse do menor.

E se eu desobedecer às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às viagens?

Se for uma viagem dentro do território nacional de carro é possível que nada aconteça porque infelizmente a fiscalização não é das melhores, mas nas viagens de ônibus, marítimas ou aéreas o certo é que as empresas transportadoras ao embarcar menores façam essa verificação podendo até impedir o embarque se for o caso.

Em se tratando de viagem para o exterior pode ser ainda pior porque a polícia atuante nos aeroportos é a federal, então evite ser confundido com um sequestrador ou traficante de pessoas.

Além disso, se o caso for encaminhado ao Conselho Tutelar, os pais ainda podem sofrer penalidades.

Pois bem, espero que tenha sido útil, tenham uma boa viagem com seus filhos nesse feriado de dia das crianças e lembrem-se: façam o certo porque é certo e não porque tem alguém olhando.

Visite meu blog: http://ricklealfrazao.blogspot.com.br/

Rick Leal Frazão Graduando em Direito
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Estagiário da Justiça Federal, Técnico em Informática pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e administrador do site do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos da UFMA.

O UBER pode ser considerado inconstitucional?

O UBER pode ser considerado inconstitucional?

FONTE: JUS BRASIL

O uber

O Uber é um aplicativo de smartphones que permite a contratação de serviço de motorista particular que esteja numa localidade próxima.

Este motorista deve seguir algumas regras, como possuir habilitação profissional e ter bons antecedentes criminais.

Entenda os motivos que tornam este serviço uma prática constitucional:

  • A lei 12.468/11 regulamenta o serviço de taxi e não o de motorista particular, como o do Uber. Portanto, o serviço ofertado pelo Uber não deve estar dentro dos parâmetros desta lei;

  • A Constituição Federal e a Lei 12.529/11 asseguram o direito à livre concorrência. Logo, o consumidor que optar em utilizar o Uber deve ser respeitado;

Assim, de acordo com a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, é inconstitucional qualquer lei municipal, estadual ou distrital que proíbam a contratação de transporte individual entre consumidores e motoristas proprietários de veículos, o que torna o Uber um serviço permitido pela Constituição Federal.

AUTORA Márcia Trivellato  Advogada

Advogada. Bacharel pela Universidade Tiradentes em Aracaju/SE. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. Experiências anteriores (estágio): Procuradoria da Fazenda Nacional/SE, Defensoria Pública do Estado/SE, Ministério Público do Estado/SE, Ministério Público Federal/SE, Pro…


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Excelente reflexão! Os serviços prestados pelo UBER tem natureza totalmente distinta dos serviços prestados pelo Táxi e, bem por isso, não deveremos acatar qualquer limitação equiparando esses expedientes. Vamos defender a livre concorrência, vamos defender o nosso direito de escolha

No debate sobre o Uber, a coragem vem da Justiça

No debate sobre o Uber, a coragem vem da Justiça

Prefeitos se rendem ao lobby do ‘Big Táxi’; juízes denunciam captura.

Publicado por Rafael Costa


No debate sobre o Uber a coragem vem da Justia

Numa decisão que rompe com o costume brasileiro de colocar a burocracia no altar (e o cidadão, de joelhos), uma juiza do Rio concedeu uma liminar liberando o funcionamento do Uber — e repreendeu o poder público por se colocar a serviço de grupos de interesse.

A decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, veio nove dias depois que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) assinou uma lei municipal que proibia o Uber. (Dias antes, outro juiz — Bruno Vinícius Da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio — havia concedido liminar a um motorista do Uber, determinando que órgãos estaduais e municipais deixassem de impedir a atuação do motorista.)

Numa decisão que transpira conhecimento teórico e prático de economia, a juíza ‘melou’ a manjadíssima prática brasileira de se usar a necessidade de regulação para sufocar a concorrência.

Disse ela, na liminar:

“A atividade empresarial dos impetrantes (Uber), por meio de plataforma tecnológica, conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte individual de passageiros, sendo importante ser questionada a existência de legítima justificativa para que o Estado, por meio de regulação, impeça tal atividade.”

E, numa aula que só faltou mencionar o economista austríaco Joseph Schumpeter — cujo conceito de ‘destruição criativa’ propõe que as novas tecnologias tiram espaço das anteriores, o que constitui o ‘fato central do capitalismo’ e gera progresso — a meritíssima complementou:

“Pretendem a Câmara Municipal e o prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem-vinda se acompanhada da destruição de privilégios, retirando da sociedade a prerrogativa de trilhar, em livre mercado, o caminho do progresso. Felizmente, vivemos em um Estado de direito, no qual os governantes podem muito, mas não podem tudo. Em especial, não podem violar as liberdades garantidas pela Constituição para permitir que alguns poucos privilegiados se beneficiem da falta de opção artificialmente imposta ao consumidor.”

(É ou não é uma liminar para recortar e emoldurar?)

No Brasil e no mundo, o debate sobre a legalidade do Uber tem sido mal formatado. Ora os taxistas dizem que o Uber deveria ser proibido por não oferecer aos passageiros a mesma ‘segurança’ que os táxis oferecem a seus usuários, ora alegam uma falta de igualdade de condições, já que os taxistas pagam uma série de taxas e impostos, ora apelam à questão dos empregos de taxistas ‘destruídos’ por uberianos (muitos dos quais, aliás, são ex-taxistas).

Neste contexto, a decisão da juíza Teixeira é a primeira a formatar o debate da forma que mais interessa à sociedade: aquele que opõe a fúria reguladora — e castradora — do Estado (agindo no interesse de grupos bem organizados) contra o direito de escolha de cidadãos e consumidores.

Escondida no banco de trás do debate, claro, está a agenda pessoal dos prefeitos, que preferem ser descritos como neandertais antiprogresso do que irritar os taxistas de suas cidades — um segmento disposto a falar cobras e lagartos dos prefeitos para todos os passageiros e a fazer protestos que param o trânsito. Em sua decisão, a juíza chamou a lei municipal do Rio, sancionada por Paes, de “exemplo lastimável” de como os governantes “curvam-se à pressão” de grupos de interesses particulares em detrimento do interesse público.

A decisão da juíza Teixeira é mais um episódio em que o Brasil — sem poder contar com a liderança dos poderes executivo e legislativo — avança em um tema delicado e controverso por meio da coragem do Judiciário.

A clareza intelectual e de propósito da juíza contrasta com a mentalidade obscura e barroca dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad, e Paes, que pretendem copiar conceitos do Uber e criar ‘novos’ serviços de transporte, supostamente melhores que os táxis atuais, numa tentativa patética de reinventar a roda.

Na quinta-feira, Haddad anunciou a liberação de 5.000 alvarás para carros que vão operar um novo tipo de transporte: não usarão taxímetro, terão que ser pretos e oferecer ar condicionado. Serão parecidos com o Uber, mas só estarão disponíveis (mediante sorteio) para quem já possuir o chamado Condutax, um cadastro de taxistas feito na Prefeitura.

Prefeito: por que, em vez do original, temos que usar essa cópia paraguaia?

No Rio, o secretário municipal de transportes, Rafael Picciani, disse ao G1 que a Prefeitura discute, há meses, “a criação de um aplicativo que se assemelha ao Uber (é inevitável falar), e que traz essa oportunidade da população avaliar, criticar e essa avaliação chegará ao poder público, que poderá tomar uma atitude, diferente de uma empresa privada”.

Secretário: quer dizer que o Estado vai fazer melhor que uma ‘empresa privada’? E na hora de ‘avaliar e criticar’, por que é mesmo que precisamos de intermediários?

Por Geraldo Samor na Veja.

 Rafael Costa –entusiasta do Direito e Internet


FONTE JUS BRASIL

6 Comentários

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Nadir Tarabori

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A meu ver, uma decisão acertada e visionária. Quem quer um PC simples compra qualquer um sistema Windows. Agora quem quer um Personal Computer de verdade compra um Mac. A diferença entre os táxis e o UBER é que este último é um serviço para poucos.
O Brasil não está preparado para avanços desta natureza.

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Reserva de mercado só beneficia alguns poucos enquanto a sociedade em geral é prejudicada. Imaginem os burocratas, por meio de leis, limitarem, por exemplo, o número de padarias. Teria pão para todos? Teria fila nas padarias? O pão seria de qualidade? O pão seria barato? Os padeiros licenciados ficariam felizes? Não é mais fácil deixar a lei natural da oferta e da procura regular o mercado? Quem oferece o melhor pão pelo melhor preço terá clientes e, assim, os produtos/serviços tornam-se melhores e mais econômicos por meio da competitividade e sem intermediários (inúteis que só querem dinheiro fácil). Simplesmente concentram o poder em um grupo de pessoas e enfiam goela abaixo do povo.

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Decisão muito bem acertada! Ser contra o Uber é tradução do retrocesso. Utilizei o Uber na cidade de São Paulo há 2 semanas, e o serviço é simplesmente fantástico, os motoristas são muito educados, deixando o passageiro à vontade, ou seja, não há serviço parecido no Brasil, sendo mais um motivo pra permanência do mesmo.

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“Prefeitura discute, há meses, “a criação de um aplicativo que se assemelha ao Uber (é inevitável falar),”

A prefeitura quer que os cariocas e visitantes (turistas) troquem seus aplicativos que funcionam em vários locais do Brasil e do mundo, por um que só funcione no Rio, e que só aceite reais?

Que venham as tecnologias peer to peer: Lift (concorrente do Uber), Airbnb (opção ao ramo hoteleiro), fleety (opção às locadoras de carros), broota e benfeitoria (opções ao sistema bancário para financiamento de empreendedores.), …

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Yes!!
Esperamos seja o início do fim do estado cartorário …..