Dia: outubro 9, 2015

Turma mantém anulação de acordo feito em conciliação após confirmação de lide simulada

Turma mantém anulação de acordo feito em conciliação após confirmação de lide simulada.

O relator destacou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente

Fonte: TST

Reprodução: fotospublicas.com

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que declarou a nulidade absoluta de um acordo feito em conciliação prévia após denúncia do Ministério Público do Trabalho em suspeita de lide simulada para fraudar a Justiça do Trabalho. Os ministros consideraram que pode ser anulado um acordo homologado, mesmo que ele tenha efeitos da coisa julgada, uma vez que o texto viola a Constituição.

O caso aconteceu em Araraquara (SP), onde um frentista entrou na justiça pleiteando as verbas trabalhistas, inclusive horas extras, após ser demitido depois de três anos trabalhando para a empresa Auto Posto Harmonia de Araraquara (SP).

Durante audiência, o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que um único escritório de advocacia que representava o Auto Posto estava se fazendo presente em polos opostos, atuando como autor e ré, em diversas ações.

Entre as provas, o MPT demonstrou uma petição protocolada que trazia a notícia de um acordo acertado entre as partes, antes mesmo da designação de audiência inaugural e, dessa forma, do conhecimento pelo Auto Posto da ação movida pelo ex-funcionário. “Constato que o verdadeiro intuito das partes foi o de tão-somente obter a chancela do Poder Judiciário frente ao vínculo empregatício anteriormente havido entre as partes, no que pertine à quitação de verbas trabalhistas”, relatou o Ministério Público.

Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, a reclamação trabalhista era uma lide simulada. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que verificou a existência de vários indícios de que as partes “estavam utilizando o processo de maneira indevida”, tais como o fato de os advogados das partes já terem atuado no mesmo escritório, terem formalizado vários acordos, além de terem apresentado petições antes mesmo de serem notificados da audiência inaugural. Outro aspecto que chamou a atenção do regional foi de o empregado ter sido recontratado pelo posto de combustíveis dez dias após a publicação do acordo simulado.

Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Claudio Brandão, relator do processo, destacou a importância do respeito aos acordos firmados em conciliação judicial, uma vez que eles previnem litígios prolongados. No entanto, afirmou, “quando estes têm por fim um ato proibido por Lei, é possível declarar sua inexigibilidade, cujos efeitos devem ser relativizados para expungi-la do mundo jurídico, sem que seja necessária a propositura de ação rescisória.

O relator ainda ressaltou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente. Claudio Brandão sublinha que nem sempre é fácil produzir essa prova como no caso, porque “o ardil e a astúcia são sempre caracterizados por atos dissimulados, que ocultam a verdadeira realidade”, completou.

O voto foi aprovado por unanimidade na Turma.

Processo: 605-87.2010.5.15.0151

FONTE: JUS BRASIL

Superior Tribunal de Justiça passa a aceitar apenas processos enviados de forma eletrônica

Superior Tribunal de Justiça passa a aceitar apenas processos enviados de forma eletrônica

A Resolução 10/2015 institui a obrigatoriedade do envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça

Fonte: OAB/RJ

Reprodução: http://www.pixabay.com

Publicada nesta quarta-feira, dia 7, a Resolução 10/2015 institui a obrigatoriedade do envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça. A determinação passa a vigorar 120 dias após a publicação da nova regra.

O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio do e-STJ, e que cabe a esses tribunais informar os dados cadastrais do processo.

Os processos transmitidos em desacordo com as especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem para sua adequação. Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização precária e provisória para proceder ao envio de processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ.

A obrigatoriedade é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06. A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e concorrer para a aceleração do trâmite processual, sem provocar mudanças súbitas na rotina das cortes de origem, já adaptadas à transmissão eletrônica dos feitos.

Em 2015, o STJ recebeu cerca de 85% dos recursos no formato digital, fruto do bem-sucedido projeto de integração eletrônica mantido com os tribunais do país.

Sustentabilidade em vista

A edição da Resolução 10/2015 contribui também para o êxito do Plano de Logística Sustentável do STJ, no qual está previsto o recebimento de 95% dos recursos de forma eletrônica.

A exigência de remessa dos autos em meio digital vai fomentar a implementação do processo eletrônico nos tribunais que não aderiram ou ainda não o fizeram completamente, o que trará ganhos expressivos na questão ambiental — a economia de papel é apenas um exemplo.

FONTE; JORNAL JURID

Decisão judicial impede morador de manter cinco cães em apartamento

Decisão judicial impede morador de manter cinco cães em apartamento.

Decisão do TJSP impede morador de condomínio de manter cinco cães em seu apartamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois animais, desde que observadas as regras do local.

O condomínio ingressou com a ação judicial após diversas reclamações de moradores. O dono dos animais alegava que as reclamações seriam fruto de desavenças pessoais e que os cães só latem quando provocados.

De acordo com o desembargador Nestor Duarte, relator do recurso, o barulho excessivo provocado pelos cinco cachorros foi confirmado por outros moradores e consta, inclusive, da assembleia que aprovou regras e condutas para permanência de animais de estimação nos apartamentos.

“O fato é que o réu vem recebendo advertências e multas para solucionar o problema do barulho produzido por seus cães desde 2010, sem tomar providência efetiva”, afirmou o magistrado.

Os desembargadores Cristina Zucchi e Antonio Tadeu Otton completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/

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Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

 COMERCIANTE QUE

Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

Postado por: Editor NAÇÃO JURÍDICA

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.

O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito.

Com informações do STJ

Advogada chamada de “patricinha” será indenizada em R$ 20 mil

Advogada chamada de “patricinha” será indenizada em R$ 20 mil

Postado por:  NAÇÃO JURÍDICA

Atitudes excessivamente truculentas de policiais, ainda mais em situações que podem ser resolvidas por meio de diálogo, geram indenização por dano moral. O entendimento é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, que condenou o governo do Espírito Santo a indenizar em R$ 20 mil uma advogada que foi ofendida e abordada de maneira desproporcional por policiais militares que faziam a escolta do prefeito da capital capixaba.

No caso, que ocorreu em novembro de 2007, a autora da ação raspou o retrovisor de seu carro em uma das viaturas descaracterizadas que escoltavam o prefeito da época. O veículo oficial passou então a perseguir a motorista até abordá-la e revistá-la.

As testemunhas ouvidas pela corte afirmaram que a advogada foi abordada de maneira agressiva e que os policiais a interpelaram com arma em punho, apontando o objeto contra ela e chamando-a de “patricinha” e “filhinha de papai”. Também disseram que a situação chamou a atenção das pessoas que passavam pelo local onde o fato ocorreu, o bairro Praia do Canto.

Em sua defesa, o município alegou que não deveria ser parte no processo porque o ato foi executado pela Polícia Militar, que responde ao governo estadual. Já a administração do ES afirmou que a atitude de seus servidores foi lícita. Os agentes de segurança pública argumentaram que a intensidade da ação se deu pela atitude suspeita da motorista, que teria feito zigue-zague com seu carro e estacionado em cima da ponte.

Ao analisar os autos, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Felippe Monteiro Morgado Horta, disse que a administração municipal não deve ser parte na ação, pois o ato questionado foi praticado por integrantes da administração estadual. Sobre a responsabilidade do estado, o julgador afirmou que a indenização é válida, “especialmente pela ampla repercussão do caso na mídia, além da abordagem abusiva ter sido presenciada por grande público”.

Sobre a alegação dos policiais, Horta explicou que “nada do que foi narrado justifica a forma exagerada com que a abordagem ocorreu”. Segundo ele, “tratando-se de servidores públicos no exercício de sua função, praticando ato ilícito causador de dano [moral], deve o estado ser obrigado a indenizar a autora”.

Com informações de Conjur

Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais, diz JT

Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais, diz JT

http://goo.gl/WHScsn | Após ser aprovado em um processo seletivo com duas etapas e entregar sua documentação, um motorista de caminhão foi admitido em uma distribuidorae se apresentou para iniciar seu primeiro dia de trabalho. Para assumir a vaga, ele se mudou de Barra do Bugres (interior de Mato Grosso) para Cuiabá, em abril deste ano. Entretanto, foi dispensado logo no primeiro dia. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para buscar uma reparação pelo dano que disse ter sofrido.

Mesmo morando em outro município, o motorista participou das duas etapas do processo seletivo. Com a confirmação da empresa de que havia sido selecionado, o motorista se apresentou no setor de Recursos Humanos com toda a documentação exigida e foi encaminhado para receber o uniforme, informações da rotina do trabalho e as chaves do veículo. O uniforme não serviu e, por isso, foi motivo de “chacota” de seus colegas em razão da sua estrutura física. Ao procurar a Justiça, ele apontou o ocorrido como o motivo de sua demissão.

A empresa, por sua vez, confirmou que o empregado foi demitido sem justa causa no primeiro dia, mas argumentou que não houve qualquer tipo de discriminação ou assédio e a demissão foi pautada no poder do empregador de contratar ou demitir. A empresa argumentou ainda que o autor não provou nenhum dos fatos apresentados e garantiu que tratou o motorista com cordialidade.

Ao julgar o processo, a juíza Eliane Xavier, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, entendeu que, apesar de não haver provas sobre a discriminação sofrida, houve abuso do poder diretivo ao demitir o empregado no primeiro dia de trabalho, após este ter passado por processo seletivo e se mudado para Cuiabá para assumir a vaga.

Afinal, devem ser observadas em todas as relações o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal de 1988. “A constituição consagrou a dignidade da pessoa humana de forma que os direitos subjetivos e a propriedade ganharam um enfoque socializante. Em razão disto, viu-se a necessidade de analisar as relações privadas através de conceitos éticos, especialmente com o objetivo de evitar abusos e proteger as partes hipossuficientes nas relações jurídicas”, avaliou a magistrada.

Dispensar o funcionário é um direito potestativo do empregador. Entretanto, neste caso, a atitude feriu o princípio da boa-fé objetiva que determina que os contratantes tenham condutas razoáveis. Conforme a decisão, a ré agiu com abuso do poder diretivo ao demitir o empregado no primeiro dia de trabalho e sem o pagamento de nenhuma verba trabalhista, fatos suficientes para gerar o dever de indenizar.

Com base nesses argumentos, a empresa foi condenada ao pagamentode R$ 3.729,00 por danos morais, equivalente a três vezes o salário do motorista. Cabe recurso da decisão.

PJe 0000828-80.2015.5.23.0009

Fonte: Pndt

POSTADO POR AMO DIREITO

Perdeu tempo resolvendo um problema no telefone por culpa da empresa… O que fazer?

Perdeu tempo resolvendo um problema no telefone por culpa da empresa… O que fazer?

Publicado por Márcia Trivellato

A frase “tempo é dinheiro” nunca foi tão bem aplicado quanto no mundo atual, pois temos, cada vez mais, um tempo extremamente curto para tantas atividades (e trânsito!).

Por conta disto, o Direito do Consumidor também protege o consumidor quando ele passa horas tentando resolver um problema e não consegue por má prestação de serviço por parte da empresa, ou seja, quando ocorre a perda do tempo live.

Entenda o que é a tese da perda do tempo livre e quais são os seus direitos!

Descomplicando o direitoA perda do tempo livre tem como objetivo amenizar as situações intoleráveis, nas quais o consumidor sofreu um grave desrespeito por culpa do fornecedor de serviços e/ou produtos.

  • São requisitos para a aplicação desta tese: a) grave desrespeito por descuido do fornecedor de produtos/serviços; b) sair da sua rotina e c) perder tempo livre para solucionar o problema e/ou ter aguardado em filas de atendimento por tempo superior ao estabelecido por lei (se não houver lei, deve-se aplicar o bom senso).

  • Gera direito à indenização por danos morais, caso sejam cumpridos os requisitos.

  • Principais situações: a) aguardar, por um longo período, em filas de atendimento; b) passar longo período ao telefone com atendentes; c) receber ligações de call centers que insistem na venda d

  • um produto e/ou serviço indesejado.

Entendendo o direito

1. O que é a tese da perda do tempo livre?

Esta é uma tese que surgiu para amenizar as situações intoleráveis, nas quais o desleixo do fornecedor de produtos/serviços gera um grave desrespeito aos consumidores.

2. Quais são os requisitos?

Para ocorrer a perda do tempo livre é necessário que o consumidor: a) sofra grave desrespeito por descuido do fornecedor de produtos/serviços; b) saia da sua rotina e c) perca tempo livre para solucionar o problema e/ou tenha aguardado em filas de atendimento por tempo superior ao estabelecido por lei (se não houver lei, deve-se aplicar o bom senso).

3. A perda do tempo livre gera dano moral?

Quando há a comprovação dos requisitos, especialmente a gravidade do tempo perdido, o fornecedor tem o dever de indenizar o consumidor.

Portanto, não é mero aborrecimento o atendimento inapropriado e que ultrapassa o limite de tempo razoável para a resolução do problema relacionado à prestação de serviços e/ou de fornecimento de produtos.

4. Quais são as principais situações?

São exemplos de perda do tempo livre, quando o consumidor:

  • Precisa aguardar, por um longo período, em filas de atendimento;

  • Precisa passar longo período ao telefone com atendentes;

  • Recebe ligações de call centers que insistem na venda de um produto e/ou serviço indesejado.

Vale lembrar que estas situações se agravam quando o consumidor está tentando solucionar um problema e não conseguem devido à ineficiência do fornecedor de produtos e/ou serviços.

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Márcia Trivellato

Advogada

Advogada. Bacharel pela Universidade Tiradentes em Aracaju/SE. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. Experiências anteriores (estágio): Procuradoria da Fazenda Nacional/SE, Defensoria Pública do Estado/SE, Ministério Público do Estado/SE, Ministério Público Federal/SE, Pro…


Comentários

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Só para fomentar discussão …
Ainda que se entenda que a perda do tempo útil não acarreta indenização por danos morais, caberia indenização por abuso de direito do prestador do serviço (art. 187 do CC), que independe de dano.

ENUNCIADO 539 – O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

“A indesejável vinculação do abuso de direito a responsabilidade civil, consequência de uma opção legislativa equívoca, que o define no capítulo relativo ao ato ilícito (art. 187) e o refere especificamente na obrigação de indenizar (art. 927 do CC), lamentavelmente tem subtraído bastante as potencialidades dessa categoria jurídica e comprometido a sua principal função (de controle), modificando-lhe indevidamente a estrutura.
Não resta dúvida sobre a possibilidade de a responsabilidade civil surgir por danos decorrentes do exercício abusivo de uma posição jurídica. Por outro lado, não é menos possível o exercício abusivo dispensar qualquer espécie de dano, embora, ainda assim, mereça ser duramente coibido com respostas jurisdicionais eficazes. Pode haver abuso sem dano e, portanto, sem responsabilidade civil.
Será rara, inclusive, a aplicação do abuso como fundamento para o dever de indenizar, sendo mais útil admiti-lo como base para frear o exercício. E isso torna a aplicação da categoria bastante cerimoniosa pela jurisprudência, mesmo após uma década de vigência do código.
O abuso de direito também deve ser utilizado para o controle preventivo e repressivo. No primeiro caso, em demandas inibitórias, buscando a abstenção de condutas antes mesmo de elas ocorrerem irregularmente, não para reparar, mas para prevenir a ocorrência do dano. No segundo caso, para fazer cessar (exercício inadmissível) um x ato ou para impor um agir (não exercício inadmissível). Pouco importa se haverá ou não cumulação com a pretensão de reparação civil.”

1 voto
Bom dia, João Paulo.

Em primeiro lugar, obrigada pela participação e pelo desejo de fomentar a discussão.

Entretanto, a perda de tempo livre não se confunde com o abuso de direito.

O abuso de direito é conceituado “(…) como fato de usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. (…)” (VENOSA, 2003, p. 603 e 604). Ou seja, é quando a pessoa que possui aquele direito atua de modo a abusar/extrapolar o seu poder previsto em lei. Por exemplo: um delegado que, além de prender (poder previsto em lei), bate no suposto criminoso (poder não previsto de lei e que, portanto, extrapola os limites).

Enquanto que a tese da perda do tempo livre tem relação com situações intoleráveis que acontecem entre fornecedor e consumidor por má-prestação de serviço do fornecedor.

Inclusive, a perda do tempo livre, de acordo com alguns entendimentos de Tribunais de Justiça, pode gerar indenização por danos morais. Veja a seguir:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE TEMPO LIVRE. 1. O autor possuía uma fatura em atraso com vencimento em 07/03/2014; 2. Conforme cobrança de fl. 12, só poderia ser quitada junto à própria CEEE; 3. Embora tenha procurado a ré por três vezes não conseguiu pagar o débito de R$ 15,05, eis que os funcionários estiveram em greve no período de 31/03/2014 até 02/05/2014, inscrevendo o autor no cadastro de proteção ao crédito durante o mês de abril de 2014. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO O DANO MORAL FOI ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005137948, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2015) (TJ-RS – Recurso Cível: 71005137948 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2015)

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto ou sobre o que escrevi, fique a vontade para entrar em contato pelo e-mail marciacstrivellato@gmail.com.

2 votos
Se aplica ao Poder Público?
Duvido…

1 voto
Bom dia, Germano.

Estas ações são aplicadas ao Poder Público em algumas hipóteses.

O Código de Defesa do Consumidor somente é válido para relações entre particulares, ou seja, entre pessoas de direito privado (de uma forma bem simplificada, são aqueles que não são entes públicos).

Às vezes, o Poder Público age como se fosse particular (ou seja, uma pessoa normal, nas mesmas condições de força que um cidadão comum). Nestes casos, estas regras serão aplicadas ao Poder Público.

Tentei ser bem direta e simples, pois este é um assunto que é bastante extenso. Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto ou sobre o que escrevi, fique a vontade para entrar em contato pelo e-mail marciacstrivellato@gmail.com.

Obrigada pela participação!

1 dia atrás Reportar
Vinicius Alves Gomes
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Essa tese não vale para fila de banco no Paraná (tem lei própria sofre fila de banco), moro em Londrina (também tem lei própria), mas o TJ achou um julgado do STJ falando que leis estaduais e municipais não valem nesse caso e por fim colocou como bom senso espera superior a 60 minutos.
1 dia atrás Responder Reportar

O aumento do plano de saúde por faixa etária é ilegal após os 60 anos

O aumento do plano de saúde por faixa etária é ilegal após os 60 anos

No momento da vida que o idoso mais precisa do plano e que o valor pesa no bolso, é bom saber de seus direitos.

Publicado por Vannia Costa Ferreira

O aumento do plano de sade por faixa etria ilegal aps os 60 anos

Os usuários de planos de saúde são sempre surpreendidos com mensalidades muito altas do plano de saúde e as operadoras justificam o aumento pelo motivo do usuário estar mudando de faixa etária.

Acontece que muitos usuários não sabem que o aumento do plano de saúde por motivo de faixa etária após os 60 anos e para o usuário que está no plano de saúde há mais de 10 anos, conforme a lei 9.656/1998, é ilegal, ou seja mesmo que o contrato mencione o reajuste o mesmo não é valido ao consumidor com mais de 60 anos e portador do plano há mais de dez anos, a lei ficou conhecida como Lei de Plano de Saúde.

Não só a Lei 9.656/98, mas também o estatuto do idoso, Lei Federal 10.741/2003) veda o reajuste por faixa etária, e vai mais longe o estatuto do idoso veda o reajuste a todos os consumidores a partir dos 60 anos, independente do tempo de contratação do plano.

Então o consumidor que foi lesado por um aumento ilegal deve redigir uma reclamação formal ao plano de saúde embasada na legislação que indicamos e esperar pela resposta da operadora, se a mesma mantiver o reajuste o consumidor deverá procurar um advogado e propor na justiça a suspensão do aumento

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Petronilo Filho
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A alegação de que quanto mais velho o usuário gasta mais, tem fundamento. Porém, em muitos casos, o usuário está no plano há muito tempo e no início não utilizou. Eu pago um plano há 43 anos e durante minha juventude usei pouquíssimas vezes. Agora, na maturidade, tive um aumento de 55%, que acumulado com a correção anual chegou a 77%. Recorri à justiça, o aumento foi suspenso, mas estou tentando reaver o que paguei a mais. Durante esse tempo eu contribui muito mais do que o plano gastou comigo. Com minha esposa aconteceu o mesmo, recorri, mas até agora a justiça não suspendeu e se não resolver logo vou ter que desligá-la do plano por não poder mais arcar com o valor.

Hyago de Souza Otto
2 votos
Pelo que sei, a questão não é tão simples.
O STJ posicionava-se dessa forma, mas, recentemente, passou a adotar posição mais razoável: é possível alterar o valor em razão da faixa etária do idoso, desde que o aumento não seja excessivo.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei n. 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado. Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Discriminação traz em si uma conotação negativa, no sentido do injusto, e assim é que deve ser interpretada a vedação estabelecida no referido estatuto. Na hipótese dos autos, o aumento do valor do prêmio decorreu do maior risco, ou seja, da maior necessidade de utilização dos serviços segurados, e não do simples advento da mudança de faixa etária. 3. Se o reajuste está previsto contratualmente e guarda proporção com o risco e se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998, o aumento é legal. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ – REsp: 1381606 DF 2013/0058831-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2014)
10 horas atrás Responder Reportar

Eduardo Rocha

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O aumento não se dá porque as empresas são más. É inegável que os custos depois desta idade aumentam. E quanto mais o governo impedir, pior. Alguém irá pagar. Nem que seja com a empresa quebrando.

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